norma nº 10/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2017 
Institui o Regimento Interno da Comissão
Permanente de Avaliação e Digitalização de
Documentos da Câmara Municipal
O Controlador Interno da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pela Resolução nº 20/2007, de 22/05/2007, em seu art. 8º e
os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e; 
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos a
serem adotados pela Comissão Permanente de Avaliação e Digitalização de
Documentos da Câmara Municipal, objetivando a melhoria de suas funções e a
efetivação das ações de controle interno em atendimento à legislação pertinente,
resolve instituir o seguinte:
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE
AVALIAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 1º À Comissão Permanente de Avaliação e Digitalização de Documentos da
Câmara Municipal compete:
I – Realizar reuniões técnicas semanais;
II – Redigir Atas de reuniões;
III – Estabelecer as diretrizes para implementação de ações necessárias às
atividades de arquivo e tratamento de documentação;
IV – Elaborar o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de
Temporalidade Documental, relativos a atividades-meio e fim;
V – Orientar e supervisionar a forma de adoção e de aplicação da Tabela Básica
de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio;
VI – Submeter à aprovação da Tabela de Temporalidade e Destinação de
documentos das atividades-meio e das atividades-fim;
VII – Realizar as atividades de análise, seleção e medição de acordo com método
estabelecido pela Conarq, de Metro linear, dos conjuntos documentais recebidos e
produzidos pela Câmara, apoiando as atividades dos Setores na elaboração de
listagens de documentos, para os conjuntos documentais que já cumpriram seu
prazo de guarda e que tenham como destinação final a eliminação;
VIII – Após avaliação e determinação de que esta documentação necessita ser
descartada, deve-se elaborar e publicar o Edital de Ciência de Eliminação de
Documentos;
IX – Providenciar a divulgação no Diário Oficial do Município e Quadro de editais
da Câmara, das Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos das
atividades-meio e das atividades-fim;
X – Elaborar a eliminação de documentos de acordo com a Tabela de
Temporalidade Documental, sendo estes documentos picotados;
XI – Elaborar o Termo de Eliminação de Documentos;
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XII – Revisão da Tabela de Temporalidade Documental e do Plano de
Classificação de Documentos de tempos em tempos de acordo com a
necessidade de atualização;
XIII – Elaborar orientações normativas pertinentes as suas incumbências
específicas;
XIX – Digitalizar os documentos permanentes da Divisão de Documentação
Biblioteca e Referência Legislativa.
a) Acesso múltiplo e simultâneo a documentos e informações;
b) Possibilidade de reutilização rápida das informações;
Art. 3º Os membros da Comissão serão designados para mandatos de 1 (um) ano,
por meio de portaria expedida pela Comissão Executiva da Câmara Municipal de
Araucária, vedada a recondução da totalidade de cada colegiado para o período
subsequente.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO E DOS
MEMBROS 
Art. 4º Ao presidente da Comissão compete dirigir coordenar e supervisionar as
atividades da Comissão e, especialmente:
I- Instalação da Comissão;
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II- Abertura do Processo da Comissão para arquivar o registro dos
trabalhos desenvolvidos pela comissão;
III- Convocar os membros para reuniões;
IV- Controlar frequência dos membros;
V- Abonar faltas justificadas;
VI- Coordenar as reuniões e ações da Comissão;
VII- Definir as prioridades dos assuntos a serem analisados;
VIII- Delegar responsabilidades e tarefas aos membros;
IX- Requisitar informações e diligências necessárias ao andamento dos
trabalhos;
X- Mediar discussões, dando preferência ao consenso entre os membros
presentes, tendo voto de qualidade em caso de empate nas votações da
Comissão;
XI- Designar um membro para secretariar a comissão;
XII- Convidar colaboradores eventuais;
XIII- Requerer junto à Diretoria-Geral ações de capacitações para
qualificação técnica de dois membros da Comissão;
XIV- Designar membro(s) para acompanhar o processo de eliminação física
dos documentos;
XV- Analisar a viabilidade das proposições de alteração deste Regimento
Interno e submeter aos demais membros.
XVI- Digitalizar os documentos permanentes da Divisão de Documentação
Legislativa.
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Art 5º Ao Secretário da Comissão compete:
I – receber, registrar e controlar a movimentação de processos submetidos à
Comissão;
II – secretariar os trabalhos da Comissão e lavrar atas;
III – Elaborar notas técnicas, memorandos, relatórios, informativos e outros
documentos quando solicitados pelo presidente;
IV – organizar e manter atualizada toda a legislação que interessa aos trabalhos
da Comissão;
VI – exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Gestor.
Art 6º Aos membros da comissão compete:
I- Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II- Colaborar para o cumprimento das atribuições da comissão,
nos termos do art.1º;
III- Levar à comissão as sugestões e reivindicações dos setores;
IV- Sugerir alterações no Regimento Interno;
V- Medição da documentação a ser eliminada;
VI- Propor solicitação de apoio técnico aos servidores da Câmara
Municipal, bem como a especialistas em gestão documental;
VII- Digitalizar os documentos permanentes da Divisão de
Documentação Legislativa.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
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Art. 6º Os trabalhos da comissão dar-se-ão em forma de reuniões ordinárias, por
meio de ato convocatório aos membros, semanalmente e sempre que houver
demandas a cerca das competências deferidas no seu regimento interno.
Art. 7º As reuniões deverão ser realizadas com a presença mínima de 50%
(cinquenta por cento) dos membros.
Art. 8º As deliberações da reunião deverão ser aprovadas pela maioria simples
dos membros presentes e o resultado deverá constar em ata.
 
Parágrafo único. O membro que não concordar com o teor das reuniões e não
aprovar as matérias em discussões deverá justificar seu posicionamento que
constará na respectiva ata da reunião, não sendo admitida mera opinião sem
fundamentação legal e jurídica.
Art. 9º A reunião ordinária da comissão deverá ocorrer semanalmente e
obedecerá a seguinte ordem: 
I- Leitura da pauta do dia;
II- Assinatura da lista de presença;
III- Apresentação, discussão e votação das matérias;
IV- Leitura e aprovação dos tópicos integrantes da ata de reunião;
V- Outros assuntos pertinentes.
Art. 10 A presidência poderá convocar reunião a qualquer tempo, quando se tratar
de tema relevante, não cabendo manifestações quanto à pauta proposta.
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CAPÍTULO IV
DA NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
Art. 11. A nomeação dos membros da comissão será realizada pela Comissão
executiva deste legislativo por intermédio de portaria publicado no diário oficial
eletrônico do município.
§1º A Comissão será composta por um presidente, um secretário e três membros.
§2º Compete ao presidente da comissão a nomeação do secretário.
Art. 12. O mandato dos membros será de 1(um) ano permitida a recondução
ilimitada.
Art. 13. O membro deverá ter amplo conhecimento das competências e atividades
desempenhadas na comissão e deverá ter no mínimo 75% (setenta e cinco por
cento) de comparecimento em todas as reuniões.
§ 1º O não comparecimento no percentual estabelecido no “caput” do art. 3º,
acarretará na não percepção da gratificação e substituição do membro.
§ 2º É obrigatório o encaminhamento das justificativas de falta ao presidente da
comissão, para fins de abono. E serão abonadas as faltas nos seguintes casos:
a) servidor em execução de serviço determinado por chefia de seu setor de
trabalho no mesmo horário;
b) apresentação de atestado médico;
c) período de férias;
d) período de licenças;
e) impedimento legal ou ético do servidor para deliberar sobre a matéria
específica;
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f) faltas justificadas aprovadas pela Administração;
g) demais casos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores do
Município.
CAPÍTULO V
DOS RELATÓRIOS
Art. 14 A comissão deverá encaminhar dia 12 de cada mês, relatório de todas
as atividades desenvolvidas na comissão à Diretoria-Geral que, após a análise
e aprovação encaminhará á Divisão de Gestão de Pessoal, para o devido
registro de comprovação de presença e atuação dos membros para fins da
percepção estabelecida.
I - O relatório deverá conter no mínimo:
a) data, hora, e local da reunião;
b) pauta ou matéria discutida;
c) lista de presença dos membros com percentual de
comparecimento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 Compete às comissões permanentes zelar pelo cumprimento deste
regimento e realizar seus respectivos trabalhos com assiduidade e eficiência,
atendendo aos princípios básicos da administração pública, às normas legais
regulamentares vigentes.
Art. 16 Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2017.
João Edenilson Penter
CONTROLADOR INTERNO
Ben Hur Custodio de Oliveira
PRESIDENTE