norma nº 11/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2017 
Institui o Regimento Interno da Comissão Permanente
de Licitação da Câmara Municipal de Araucária
O Controlador Interno da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pela Resolução nº 20/2007, de 22/05/2007, em seu art. 8º e os
artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e; 
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos a serem
adotados pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal, objetivando
a melhoria de suas funções e a efetivação das ações de controle interno em
atendimento à legislação pertinente, resolve instituir o seguinte:
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º A Comissão Permanente de Licitação a que se refere o presente Regimento
Interno será o órgão técnico colegiado de assessoramento e assistência direta ao
respectivo Ordenador de Despesa, responsável pelo cumprimento do que preconiza a
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, a Lei Federal nº
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10.520, de 17 de julho de 2002, e demais dispositivos legais pertinentes relativos ao
tema Licitações e Contratos Administrativos. 
Art. 2º Compete à Comissão de Licitação: 
I – executar as atividades relativas ao recebimento, processamento e julgamento das
licitações de interesse da Câmara Municipal, com observância da legislação
Federal com a finalidade de dirigir e julgar os certames, na seleção da proposta
mais vantajosa, considerando o princípio da economicidade e custo/benefício;
II – receber os processos licitatórios instaurados relativos a compras e serviços, nas
modalidades concorrência, tomada de preços, convite e concurso, pelos critérios
definidos no § 1º, do art. 45, da Lei nº 8.666/93, menor preço, melhor técnica e de
técnica e preço;
III – elaborar as Minutas e Editais de Licitação, Termos de Dispensa e de
Inexigibilidade de Licitação para publicação; 
IV – executar os procedimentos relativos aos Processos Licitatórios da modalidade
Pregão, dando atendimento à Portaria de designação de Pregoeiro e/ou de
membros;
V – dar encaminhamento aos procedimentos de negociações do Pregoeiro com os
fornecedores contratados que visem as readequações de preços para o
reequilíbrio financeiro das Atas de Registro de Preços; 
VI – julgar os Recursos apresentados por licitantes, nas modalidades de sua
competência, para posterior encaminhamento à Presidência;
VII – apurar as infrações cometidas no curso da licitação, para promoção da
responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível, sem prejuízo de
sua iniciativa de apuração; 
VIII – aplicar tratamento diferenciado dispensado legalmente às EPP – empresa de
pequeno porte, ME – microempresa e MEI – microempreendedor individual;
IX – executar outras atividades, nos termos da legislação pertinente. 
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Art. 3º Os membros da Comissão serão designados para mandatos de 01 (um) ano,
por meio de Portaria expedida pela Comissão Executiva da Câmara Municipal de
Araucária, vedada a recondução da totalidade de cada colegiado para o período
subsequente. 
§ 1º O Presidente da Comissão de Licitação será substituído, em seus afastamentos,
por servidor por ele indicado, preferencialmente com experiência em condução de
licitações e, quando o motivo do afastamento impossibilitar a indicação, o substituto
será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º O Secretário da Comissão de Licitação, em seus afastamentos, será substituído
por membro titular designado pelo seu Presidente.
Art. 4º O Pregoeiro será designado pela Comissão Executiva do Legislativo dentre os
servidores efetivos da Câmara Municipal de Araucária, observada a necessária
qualificação legal. 
CAPÍTULO II
DO APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 5º – Prestarão o apoio técnico e administrativo à Comissão de Licitação os
respectivos órgãos da Administração do Legislativo Municipal:
I - Diretoria Financeira, a quem compete prestar informação, orientação, indicação de
disponibilidade orçamentária especifica e modalidades, no âmbito da Comissão; 
II - Diretoria Jurídica, a quem compete exarar parecer sobre os editais de licitação
elaborados pela respectiva Comissão, nos termos do parágrafo único do artigo 38
da Lei Federal nº 8.666/93; emitir pareceres e despachos nos processos de
Dispensa e de Inexigibilidade de licitação ou quando solicitado pelo Presidente da
Comissão, em matéria referente às licitações e contratos administrativos;
III – Unidade de Controle Interno, a quem compete emitir Pareceres sobre o
processamento da licitação, analisando as adequações necessárias.
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CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 6º - São atribuições do Presidente da Comissão Permanente de Licitação: 
I – reunir-se ordinariamente com os membros da Comissão em reuniões semanais,
realizadas nas terças-feiras, às nove horas, ou convocar os membros a qualquer
tempo, para recepcionar e analisar processos de licitação encaminhados pela
administração; 
II - abonar a justificativa de ausência dos membros da Comissão de Licitação nos
seguintes casos:
a) servidor em exercício da função do cargo que ocupa, nos casos em que
necessite ausentar-se do local de trabalho ou quando sua presença no Setor
seja imprescindível;
b) apresentação de Atestado Médico;
c) período de férias;
d) período de licenças;
e) impedimento legal ou ético do servidor para deliberar sobre matéria específica;
f) faltas justificadas aprovadas pela Administração;
g) demais casos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.
III - presidir as reuniões da Comissão, com direito ao voto de qualidade, coordenar a
lavratura de atas e encerrar as reuniões e sessões públicas de licitação;
IV - promover as medidas necessárias ao procedimento e julgamento das licitações,
zelando pela observância dos princípios constitucionais atinentes à Administração
Pública, das normas gerais da legislação federal específica, da ordem dos
trabalhos e daqueles que forem estipulados no ato convocatório; 
V - propor à Comissão a padronização de atos convocatórios, atas, termos e
declarações concernentes ao procedimento licitatório; 
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VI – julgar os recursos interpostos contra ato da Comissão Permanente; reconsiderar
suas próprias decisões, nos autos de recursos e representações interpostos ou
remetê-los à autoridade competente, no prazo de cinco (5) dias úteis,
devidamente informados;
VII - instruir os Protocolos e Despachos a cargo da Comissão Permanente,
determinando a juntada ou o desentranhamento de documentos pertinentes; 
VIII - resolver, quando forem de sua competência decisória, os pedidos apresentados
nas sessões públicas;
IX - solicitar informações necessárias à tramitação dos Processos a cargo da
Comissão Permanente a que preside e prestar informações sempre que
solicitadas;
X - anunciar as deliberações da Comissão Permanente;
XI - encaminhar o resultado final do julgamento para homologação e/ou adjudicação
pela autoridade competente, após o decurso de todos os prazos recursais;
XII - encaminhar ao Ordenador de Despesa para julgamento os recursos interpostos
devidamente instruídos, nos termos do § 4º do artigo 109 da Lei Federal nº
8.666/93, e suas alterações;
XIII - prestar informações em mandado de segurança impetrado contra ato do
Presidente da Comissão Permanente;
XIV - assinar os Termos de Dispensa e de Inexigibilidade de Licitação;
XV – designar os membros da Comissão para execução de atribuições descritas no
artigo 9º; 
XVI - realizar outras atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO 
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Art. 7º - São atribuições do Secretário da Comissão: 
I – auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições; 
II – coordenar e controlar os calendários de licitações;
III – lavrar as atas das reuniões da Comissão e das sessões públicas de Licitação;
IV – proceder a numeração e juntada de folhas aos processos em tramitação na
Comissão;
V – formalizar e encaminhar os despachos dos processos aos destinatários.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
Art. 8º - São atribuições dos membros da Comissão de Licitação:
I - participar da análise dos processos administrativos relativos às Licitações,
colaborando na elaboração das minutas de edital, no acompanhamento de visitas
técnicas e nas diligências da Comissão;
II – preparar os mapas comparativos das propostas apresentadas pelos licitantes,
contendo a descrição completa do objeto da licitação, organizar e manter arquivos
atualizados da Comissão;
III - registrar os Avisos de Licitação, os Termos de Inexigibilidade e de Dispensa de
Licitação no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IV - publicar os Avisos de Licitação na página eletrônica da Câmara Municipal;
V - publicar os Avisos de Licitação no Diário Oficial do Estado do Paraná, no Diário
Oficial do Município de Araucária, em jornal impresso de grande circulação e nos
Quadros de Avisos da Câmara Municipal; 
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VI - disponibilizar, mediante solicitação, os Editais completos das Licitações para
interessados em participar;
VII - realizar a conferência eletrônica para certificação de regularidade fiscal e
autenticação de documentos apresentados por licitantes;
VIII - cadastrar os participantes e as propostas nas sessões públicas;
IX - digitalizar integralmente e publicar os Processos referentes às licitações no Portal
da Transparência da Câmara Municipal; 
X – exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente da Comissão.
Art. 9º De acordo com o § 3º do art. 51 da Lei de Licitações, os membros da
Comissão respondem solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão,
salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada
em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Art. 10 - Os procedimentos de licitação terão início com a autuação do Processo, o
qual conterá a solicitação, devidamente justificada, com a indicação sucinta de seu
objeto, disponibilidade orçamentária específica, dotação orçamentária para responder
pela despesa e termo de referência. 
Art. 11 - O processamento dos procedimentos licitatórios, ressalvado o disposto na
legislação pertinente em vigência, guardará obediência ao seguinte: 
I – a Comissão de Licitação se reunirá para abertura de qualquer fase pública do
procedimento licitatório, com vistas ao procedimento, análise e julgamento da
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habilitação preliminar e propostas, observado o disposto no caput do artigo 51 da
Lei nº 8.666/93, e suas alterações; 
II – em qualquer fase do procedimento licitatório, a Comissão de Licitação ou o
Pregoeiro, conforme o caso, poderá suspendê-lo, para promover diligência
destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do Processo, vedada à
inclusão posterior de documentos ou informação que deveria constar
originariamente da habilitação ou da proposta; 
III – não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no ato
convocatório, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem
preços de vantagem baseado nas ofertas dos demais licitantes; 
IV – não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos,
irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de
mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da
licitação não tenha estabelecido limites mínimos, excerto quando se referirem a
materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele
renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração; 
V – a abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as
propostas, nos casos de licitação, nas modalidades concorrência, convite, tomada
de preços e pregão presencial, será realizada sempre em ato público previamente
designado, do qual se lavrará ata circunstancial assinada pelos representantes
dos licitantes, pela comissão processante e pregoeiro. Na modalidade pregão
presencial, após a abertura das propostas, somente se abrirá o envelope de
habilitação do vencedor; 
VI – o Pregoeiro ou a Comissão julgará as propostas objetivamente, os fatores e
critérios previamente estabelecidos no ato convocatório, de modo a possibilitar a
sua aferição pelos licitantes e órgãos de controle interno e externo; 
VII – no caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido ao disposto
ao disposto no § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará
obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão
convocados, vedado qualquer outro processo. 
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Art. 12 É competente para homologar o procedimento licitatório e adjudicar seu
objeto o Ordenador de Despesa, ou os seus substitutos legais, nos procedimentos
licitatórios referentes às modalidades Concorrência, Convite e Tomada de preço,
remanescendo a competência do Pregoeiro para adjudicar o objeto nos
procedimentos instaurados na modalidade Pregão. 
Parágrafo Único. A autoridade responsável pela homologação do procedimento
licitatório, referida neste artigo, somente poderá revogar ou anular a licitação em
estrito cumprimento ao disposto no artigo 49 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. 
Art. 13 Dos atos praticados no procedimento licitatório cabem recurso, representação
e pedido de reconsideração, cujos prazos e trâmite seguirão os moldes constantes no
artigo 109 da Lei nº 8.666/93 e sua alterações e incisos XVIII a XXI do artigo 4º da Lei
Federal nº 10.520/02. 
Art. 14 Em havendo impetração de recurso durante qualquer procedimento licitatório,
independentemente da modalidade de licitação utilizada, será o mesmo dirigido à
autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá
reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo,
fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso a decisão ser proferida
dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob
pena de responsabilidade. 
CAPÍTULO VII
DOS RELATÓRIOS DE ATIVIDADES
Art. 15 Deverá ser encaminhado mensalmente à Diretoria Geral um relatório das
atividades desenvolvidas pela Comissão.
§ 1º O relatório conterá:
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a) Súmula dos assuntos tratados nas reuniões;
b) Registro de diligências;
c) Lista de frequência dos membros nas reuniões;
d) ausências não justificadas;
e) ausências justificadas;
f) ausências abonadas pelo Presidente.
§ 2º A presença dos membros às reuniões será registrada mediante assinatura em
livro de frequência próprio da Comissão, que conterá dados sobre justificativas no
caso das ausências.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 Todos os procedimentos licitatórios concluídos pela Comissão de Licitação,
serão enviados para a Diretoria Administrativa para arquivamento ou
acompanhamento dos contratos. 
Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão de Licitação
e pelo Presidente da Câmara Municipal de Araucária. 
Art. 18 O presente Regimento Interno entrará em vigor a partir da data de sua
aprovação pela Câmara Municipal de Araucária e deverá ser integralmente observado
por todos os membros da Comissão Permanente de Licitação e atualizado sempre
que se fizer necessário para atender a legislação em vigor e/ou necessidade do
serviço.
Art. 19 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2017.
João Edenilson Penter
CONTROLADOR INTERNO
Ben Hur Custodio de Oliveira
PRESIDENTE