norma nº 12/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2017
Institui o Regimento Interno da Comissão de Apoio ao
Processo Legislativo Eletrônico – SAPL – da Câmara
Municipal de Araucária
O Controlador Interno da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Resolução nº 20/2007, de 22/05/2007, em seu art. 8º e os artigos 31, 70 e 74 da
Constituição Federal e; 
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos a serem adotados
pela Comissão de Apoio ao Processo Legislativo Eletrônico – SAPL – da Câmara Municipal de
Araucária, objetivando a melhoria de suas funções e a efetivação das ações de controle interno
em atendimento à legislação pertinente, resolve instituir o seguinte:
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
ELETRÔNICO - SAPL – DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º A Comissão de Apoio ao Processo Legislativo Eletrônico – SAPL a que se refere o
presente Regimento Interno será o órgão técnico colegiado de assessoramento e assistência
direta ao Serviço de Protocolo, Departamento de Processo Legislativo, Diretoria Jurídica,
Comissões Técnicas, Comissão Executiva e aos Parlamentares no que tange às proposições
legislativas, fazendo cumprir todos os requisitos e dispositivos da Resolução nº 47, de 18 de
novembro de 2014 da Câmara Municipal de Araucária.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 2º Compete à Comissão de Apoio ao Processo Legislativo Eletrônico – SAPL: 
I – executar as atividades relativas ao recebimento, protocolo, tramitação, arquivamento e
inclusão no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL - de todos os dados
referentes às proposições legislativas, considerando o princípio da legalidade, eficiência e
publicidade;
II – cadastrar no SAPL cada biênio referente às sessões legislativas, atualizando a composição
da Mesa Diretora, Comissão Executiva, Comissões Permanentes e, a cada legislatura ou
posse de vereador, os dados dos respectivos parlamentares;
III – cadastrar no SAPL, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
as sessões plenárias, fazendo constar a ordem do dia, expedientes diversos, presença dos
parlamentares, composição da mesa, ata da sessão, mídias audiovisuais e demais dados
relativos às sessões plenárias; 
IV – cadastrar no SAPL as normas jurídicas publicadas, relacionando cada norma à sua
proposição originária, consolidando-as conforme alterações;
V – cadastrar no SAPL e manter controle dos usuários e senhas de acesso para os parlamentares
e servidores que utilizarão o sistema; 
VI – manter atualizado os dados da Câmara Municipal de Araucária no SAPL;
VII – elaborar minutas e manuais de instrução para usuário interno e externo do SAPL;
VIII – realizar treinamentos para os usuários internos do SAPL, conforme manuais de
instrução;
IX –promover junto às diretorias da Câmara cursos e palestras aos parlamentares e servidores
sobre o processo legislativo e suas peculiaridades.
X – executar outras atividades correlatas, nos termos da legislação pertinente.
Art. 3º Os membros da Comissão serão designados para mandatos de 01 (um) ano, por meio de
portaria expedida pela Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, vedada a
recondução da totalidade do colegiado para o período subsequente. 
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CAPÍTULO II
DO APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-LEGISLATIVO
Art. 4º Prestarão o apoio técnico, administrativo e legislativo à Comissão de Apoio ao Processo
Legislativo Eletrônico – SAPL – os respectivos órgãos da Administração do Legislativo
Municipal:
I - Diretoria de Processo Legislativo, a quem compete prestar informação, orientação e toda
matéria relativa aos assuntos da Comissão; 
II - Diretoria Jurídica, a quem compete a análise das minutas de manuais de instrução, a fim de
verificar sua legalidade e pertinência ao processo legislativo no âmbito da Câmara
Municipal;
III – Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Social, a quem compete a
especificação técnica dos equipamentos e dos programas para computadores (softwares)
necessários ao funcionamento do SAPL, bem como o preparo e reparo técnico ao sistema,
realizando as alterações que a comissão solicitar, se pertinentes.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 5º São atribuições do Presidente da Comissão de Apoio ao Processo Legislativo Eletrônico
– SAPL: 
I – reunir-se ordinariamente com os membros da Comissão em reuniões semanais, realizadas
nas quartas-feiras, às dez horas, ou convocar os membros a qualquer tempo, para
recepcionar e analisar os processos e procedimentos urgentes e outras atividades; 
II - abonar a justificativa de ausência dos membros da Comissão nos seguintes casos:
a) servidor em exercício da função do cargo que ocupa, nos casos em que necessite
ausentar-se do local de trabalho ou quando sua presença no Setor seja imprescindível;
b) apresentação de Atestado Médico;
c) período de férias;
d) período de licenças;
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e) impedimento legal ou ético do servidor para deliberar sobre matéria específica;
f) faltas justificadas aprovadas pela Administração;
g) demais casos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.
III - presidir as reuniões da Comissão, com direito ao voto de qualidade, coordenar a lavratura
de atas e encerrar as reuniões da comissão;
IV - promover as medidas necessárias ao cumprimento das normas vigentes, zelando pela
legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais princípios constitucionais e da
administração pública;
V - elaborar a padronização de atos e autos concernentes ao processo legislativo; 
VI - instruir os Protocolos e Despachos a cargo da Comissão Permanente, determinando a
juntada ou o desentranhamento de documentos pertinentes; 
VII - resolver, quando forem de sua competência decisória, os pedidos apresentados pelos
usuários do SAPL;
VIII - solicitar informações necessárias à tramitação dos Processos a cargo da Comissão
Permanente a que preside e prestar informações sempre que solicitadas;
IX – anunciar as deliberações da Comissão Permanente;
X– designar os membros da Comissão para execução de atribuições pertinentes a esta;
XI- realizar outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO 
Art. 6º São atribuições do Secretário da Comissão: 
I – auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições; 
II – coordenar e controlar os calendários de prazos processuais;
III – lavrar as atas das reuniões da Comissão e demais documentos;
IV – proceder a numeração e juntada de folhas aos processos em tramitação na Comissão;
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V – formalizar e encaminhar os despachos dos processos aos destinatários.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
Art. 7º São atribuições dos membros da Comissão de Apoio ao Processo Legislativo Eletrônico
– SAPL:
I – zelar pelo cumprimento da Resolução nº 47/2014;
II – cumprir e fazer cumprir os dispositivos desta resolução, principalmente em relação a
competência desta Comissão;
III- realizar o protocolo das proposições, cadastrando numeração sequencial única, proposição
em arquivo digital (pdf), autor e demais dados solicitados pelo sistema e encaminhar ao
Presidente para fins de admissibilidade, nos termos do Regimento Interno;
IV - Na Diretoria Jurídica, realizar a juntada dos pareceres e documentos exarados por esta
diretoria, bem como atualizar a tramitação do processo.
V - distribuir no sistema os processos às Comissões pertinentes (Técnicas), bem como juntar os
pareceres e documentos por ela exarados, encaminhado ao Deprole para inclusão na ordem
do dia ou arquivamento conforme o caso; 
VI - cadastrar as Sessões Plenárias e seus dados complementares, atualizando em cada
proposição sua inclusão na Ordem do Dia, bem como o resultado da votação;
VII - cadastrar os documentos elaborados, fazendo constar a tramitação atual dos processos;
VIII - zelar pelo bom funcionamento do SAPL, realizando backups, alterações no banco de
dados, interface e funcionalidades do sistema, e demais ações pertinentes.
CAPÍTULO VI
DOS RELATÓRIOS DE ATIVIDADES
Art. 8º Deverá ser encaminhado à Diretoria Geral, mensalmente, relatório de todas as
atividades desenvolvidas pela Comissão. 
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9° As atividades não especificadas nesta resolução serão tratadas no manual de instrução
do SAPL que deverá ser integralmente observado por todos os membros da Comissão e
atualizado sempre que se fizer necessário para atender a legislação em vigor e/ou necessidade
do serviço. 
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão de Apoio ao Processo
Legislativo Eletrônico – SAPL – e pelo Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 dezembro de 2017.
João Edenilson Penter
CONTROLADOR INTERNO
Ben hur Custodio de Oliveira
PRESIDENTE