norma nº 13/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2017 
Institui o Regimento Interno da Comissão Permanente
de Patrimônio Câmara Municipal de Araucária
O Controlador Interno da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pela Resolução nº 20/2007, de 22/05/2007, em seu art. 8º e os
artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e; 
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos a serem
adotados pela Comissão Permanente de Patrimônio da Câmara Municipal de
Araucária, objetivando a melhoria de suas funções e a efetivação das ações de
controle interno em atendimento à legislação pertinente, resolve instituir o seguinte:
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º A Comissão Permanente de Patrimônio da Câmara Municipal de Araucária é
um corpo constituído por servidores públicos efetivos designados através de ato da
Comissão Executiva.
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Art. 2º Compete à Comissão de Patrimônio: 
I – Avaliar o estado de conservação dos bens;
II – Avaliar a vida útil dos bens;
III – Identificar os bens inservíveis;
IV – Arrolamento dos bens;
V – Identificar prejuízos ao erário, decorrentes de danos (por dolo ou culpa) e extravio
de bens. Tal identificação ocorrerá no decorrer das atividades apontando a
situação do bem e sua ausência, os elementos coletados serão enviados à
Divisão Financeira e Contábil que informará à Diretoria Geral para providências;
VI – Contagem do estoque do almoxarifado;
VII–Demais atividades acerca dos patrimônios que forem apontadas como
necessárias pela Divisão Financeira e Contábil e pela Presidência;
VIII – Realizar levantamento de valores mediante pesquisa de preço dos bens
permanentes.
Art. 3º A Comissão de Avaliação de Patrimônio deverá exarar parecer sobre:
I- de avaliação do bem;
II- de recuperação de bem;
III- de inservibilidade do bem;
IV- de baixa do bem.
Art. 4º No processo de reavaliação dos bens patrimoniais a Comissão deverá emitir
notas explicativas e anexar pareceres técnicos, quando necessários.
Art. 5º Todas as informações coletadas pela Comissão deverão ser enviadas à
Divisão Financeira e Contábil.
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Art. 6º A comissão procederá a avaliação dos bens patrimoniais e deverá registrar
através de atas, relatórios, memorandos, tendo como elemento complementar o uso
de fotografias.
CAPÍTULO II
 DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E SUA PERIODICIDADE
Art. 7° O inventário será realizado duas vezes por ano, recomendado um por
semestre.
Art. 8° Avaliação monetária dos bens ocorrerá uma vez por ano e poderá solicitar
auxílio da Diretoria Financeira caso haja a necessidade de cálculos.
Art. 9° Contagem do estoque do almoxarifado ocorrerá uma vez por ano.
Art. 10. A avaliação de bens ocorrerá conforme demanda, solicitado pela Divisão
Financeira e Contábil.
CAPÍTULO III
DO APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 11. Prestarão o apoio técnico e administrativo à Comissão de Patrimônio os
respectivos órgãos da Administração do Legislativo Municipal:
I - Diretoria Financeira, a quem compete prestar informações, orientações, indicações
e cálculos;
II - Diretoria de Informática, auxiliando nas descrições dos bens tecnológicos e
possíveis dúvidas da Comissão;
III - Setor de Manutenção deste Legislativo para auxiliar na verificação de
possibilidade de reaproveitamento do bem mediante conserto;
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IV - Os demais setores da Câmara tem o dever de fornecer informações solicitadas
pela comissão quando necessárias.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 12. São atribuições do Presidente da Comissão Permanente de Patrimônio: 
I – reunir-se ordinariamente com os membros da Comissão em reuniões semanais,
ou convocar os membros a qualquer tempo, para recepcionar e analisar
processos encaminhados à Comissão de Patrimônio;
II - presidir as reuniões da Comissão, com direito ao voto de qualidade, coordenar a
lavratura de atas e encerrar as reuniões;
III - divulgar o cronograma das atividades a serem realizadas;
IV - dar início, supervisionar, coordenar e conduzir a execução de todas as tarefas; 
V – anunciar as deliberações da Comissão Permanente;
VI - designar membros da comissão para execução de atividades e compartilhando
as tarefas.
VII – Abonar a justificativa de ausência dos membros da Comissão nos seguintes
casos: 
a) servidor em execução de serviço determinado por chefia de seu setor de trabalho
no mesmo horário;
b) apresentação de atestado médico;
c) período de férias;
d) período de licenças;
e) impedimento legal ou ético do servidor para deliberar sobre a matéria específica;
f) faltas justificadas aprovadas pela Administração;
g) demais casos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.
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CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO 
Art. 13. São atribuições do Secretário da Comissão: 
I – auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições; 
II – lavrar as atas das reuniões da Comissão;
III – proceder a numeração e juntada de folhas aos processos em tramitação na
Comissão;
IV – formalizar e encaminhar os despachos dos processos aos destinatários; 
V - atender as solicitações feitas pelo Presidente acerca das atividades;
VI - encaminhar ao setor responsável todos os documentos produzidos pela
Comissão quando solicitado pelo Presidente;
V I- lançar as coletas em planilha;
VII - atuar na prática de todas as atividades conforme a solicitação do Presidente.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
Art. 14. São atribuições dos membros da Comissão de Patrimônio:
I - executar o arrolamento necessário à confecção dos inventários;
II – realizar pesquisa de preço de itens para figurar os apontamentos na avaliação
monetária anual;
III - efetuar a contagem dos itens do almoxarifado;
IV - executar o lançamento de dados em meios digitais, apenas quando solicitados;
V - comparecer, colaborar através da emissão de juízo nos processos acerca de
inservibilidade ou qualquer outro solicitado à Comissão.
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CAPÍTULO VII
DA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Art. 15. O inventário consiste no arrolamento geral dos bens e da sua localização.
§ 1º Mediante relatório emitido via sistema pela Divisão Financeira e Contábil os
membros da Comissão farão a conferência do local, situação e quando necessário
inclusões de bens que não constam na relação.
§ 2º A conferência será encaminhada à Divisão Financeira via Processo
Administrativo e arquivo digital para que o mesmo seja atualizado no sistema.
Art. 16. A avaliação monetária consiste no levantamento estimado de valores dos
bens da Câmara Municipal de Araucária.
§ 1º A avaliação será realizada da seguinte forma:
I - via pesquisa de preço, que pode ser mediante orçamentos de empresas e
pesquisas na Internet. Essas informações são primárias, porém, auxiliarão na
estimativa de preços levando em consideração a situação do bem, as dimensões,
tempo, material e a partir da articulação de todos os membros chegará a um valor
aproximado;
II - os dados iniciais serão emitidos via sistema pela Divisão Financeira e passados à
Comissão, após a conclusão, esta Comissão enviará ao setor referido o Processo
Administrativo e a planilha digital contendo às coletas e valores finais.
Art. 17. A contagem do material do almoxarifado será realizada para conferência dos
bens de consumo em estoque com os dados apontados no sistema, da seguinte
forma:
I - o relatório da situação atual será emitido pela Divisão Financeira e Contábil via
sistema e a Comissão realizará a contagem de todos os itens e alimentará a planilha
gerada pelo sistema executando relatórios quando necessário;
II - o resultado da contagem será encaminhado à Divisão Financeira e Contábil para
lançamento no sistema. 
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Art 16. A avaliação para declaração de inservibilidade consiste na observação e
análise conclusiva da Comissão Permanente de Patrimônio de bens que foram
apontados como defasados, inoperantes ou sem utilidade neste Legislativo.
§ 1º A avaliação citada no artigo 16 será realizada conforme a demanda dos setores
da Câmara Municipal, desta forma, todas as solicitações devem ser encaminhadas via
memorando à Diretoria Geral, e esta encaminhará à Divisão Financeira e Contábil,
que por sua vez dará sequência à Comissão de Patrimônio. 
§ 2º Cabe a Comissão realizar a abertura de processo, realizar a avaliação contendo
relatórios ou atas acerca do processo de constatação da situação do bem e sugestão
para a sua destinação. Após a finalização o processo será encaminhado à Divisão
Financeira e Contábil para providências. 
CAPÍTULO VIII
DOS RELATÓRIOS DE ATIVIDADES
Art. 17. Deverá ser encaminhado à Divisão Financeira e Contábil todos os
documentos produzidos pela Comissão Permanente de Patrimônio, esta Divisão
verificará os dados e caso haja alguma divergência informará à Comissão para
correções.
§ 1º A Divisão Financeira e Contábil lançará os dados coletados no sistema.
Art 18. Todos os documentos produzidos por esta Comissão serão arquivados após a
sua utilização na Divisão Financeira e Contábil.
Art. 19. Caso haja alguma divergência acerca dos bens, de sua localização, dano ou
extravio esta Comissão informará à Divisão Financeira e Contábil, sendo esta
responsável por informar a Diretoria Geral desta Casa de Leis.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 20. Todas as faltas em atividades e reuniões ordinárias e extraordinárias da
Comissão serão justificadas mediante a aceitação da Administração deste Legislativo.
Art. 21. Os membros da Comissão serão designados para mandatos de 01 (um) ano,
por meio de portaria expedida pela Comissão Executiva da Câmara Municipal de
Araucária, vedada a recondução da totalidade de cada colegiado para o período
subsequente. 
Art. 22. O presente Regimento Interno deverá ser integralmente observado por todos
os membros da Comissão Permanente de Patrimônio e atualizado sempre que se
fizer necessário para atender a legislação em vigor e/ou necessidade do serviço. 
Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão de
Patrimônio e pelo Presidente da Câmara Municipal de Araucária. 
Art. 24. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2017
João Edenilson Penter
CONTROLADOR INTERNO
Ben Hur Custodio de Oliveira
PRESIDENTE