| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3358 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 3.358 /2018 Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão, setecentos mil reais) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão, setecentos mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO UNIDADE: 02 -GERÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO FUNCIONAL: 04.122.0011.2069 -Transporte Coletivo TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 1.700.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3390390000 271 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.700.000,00 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA FUNCIONAL: 18.541.0009.2035 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 1.700.000,00 Lei nº 3.358/2018 – pág. 2/2 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3390390000 159 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.700.000,00 Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017. Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 20 de setembro de 2018. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 11858/2018