norma nº 3360/2018

 LEI N° 3.360 /2018
Súmula: "Dispõe sobre a inserção de
adolescentes aprendizes na Administração
Pública Municipal Direta, Autárquica e
Fundacional do Município de Araucária e dá
outras providências".
CONSIDERANDO o estatuído no caput do art. 227 da
Constituição Federal de 1988, que alberga o princípio da proteção integral e prioridade
absoluta e torna prioritária a promoção de políticas públicas eficazes na área da infância e
da juventude;
CONSIDERANDO que o art. 7º, inciso XXXIIII da Constituição
Federal dispõe que é vedado qualquer trabalho ao menor de 16 (dezesseis) anos, salvo
na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, observadas as regras protetivas
do trabalho da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o estatuído no art. 4º, parágrafo único,
alíneas b, c e d, e art. 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990);
CONSIDERANDO que a aprendizagem, na forma dos artigos
424 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho, é importante instrumento de
profissionalização de adolescentes, na medida em que permite sua inserção simultânea
no mercado de trabalho e em cursos de formação profissional, com garantia de direitos
trabalhistas e previdenciários;
CONSIDERANDO o teor do art. 16, do Decreto 5.598/2005
(Regulamento da Aprendizagem), que prevê expressamente: “A contratação de
aprendizes por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional
observará regulamento específico, não se aplicando o disposto neste Decreto”;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir, no âmbito
da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, o Programa Jovem Aprendiz,
conforme disponibilidade orçamentária, segundo as normas gerais constantes da
presente Lei.
Parágrafo único. O programa tem por objetivo proporcionar aos
aprendizes inscritos formação técnico-profissional que possibilite oportunidade de
ingresso no mercado de trabalho, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas
no ambiente de trabalho; ofertar aos aprendizes condições favoráveis para receber a
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aprendizagem profissional e estimular a inserção, reinserção e manutenção dos
aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir o seu processo de escolarização.
Art. 2º. Poderão ser admitidos no Programa, adolescentes de 14 a 18
anos que serão inscritos em cursos de aprendizagem voltados para a formação técnico
profissional metódica, promovidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou por
entidades sem fins lucrativos, que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à sua
formação e que estejam inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem, do Ministério
do Trabalho e Emprego.
Art. 3°. O público alvo deste programa é formado, preferencialmente,
por jovens de classes sociais desfavorecidas e/ou em situação de risco social, sendo que
serão atendidos, prioritariamente, aqueles que preencham os seguintes critérios:
I. Ter concluído ou estar cursando, na rede pública municipal ou
estadual, o Ensino Fundamental (regular, supletivo ou especial) ou ser bolsista integral da
rede privada de Ensino Fundamental;
II. Ter renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos ou comprovar
o estado de carência, mediante inscrição própria ou de um membro da família da mesma
residência no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
III. Não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de
prestação de serviço formal;
IV. Ser residente no Município de Araucária.
V. Ser portador de deficiência.
Parágrafo único. A seleção de aprendizes pelas entidades qualificadas
em formação técnico-profissional metódica será realizada mediante processo seletivo
simplificado, que levará em consideração os conhecimentos mínimos necessários para o
desempenho das ocupações definidas nos programas de aprendizagem, além de adotar
critérios, previstos neste artigo, baseados nos aspectos socioeconômicos e culturais, com
mecanismos que garantam a participação majoritária de adolescentes e jovens em
situação de vulnerabilidade social e econômica.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar vagas de
aprendiz no Quadro de Pessoal da Prefeitura.
§ 1º. As vagas de aprendiz ficam limitadas a 70 (setenta).
§ 2º. A contratação de aprendizes pela Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional far-se-á de modo direto ou indireto, nos termos do artigo 428 da
Consolidação das Leis do Trabalho, com contrato de aprendizagem não superior a 2
(dois) anos, devidamente anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
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§ 3º. Para a definição das funções que demandem formação
profissional, deverá ser considerada pelo Poder Executivo Municipal a Classificação
Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 5º. A contratação de aprendiz será realizada diretamente pelo
Poder Executivo Municipal, que assumirá a condição de empregador, devendo o aprendiz
estar inscrito em programa de aprendizagem a ser ministrado por uma das entidades do
Serviço Nacional de Aprendizagem conforme art. 430 da CLT e art. 6º, inciso I, desta Lei,
ou indiretamente, pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 6º, desta Lei, na
forma permitida pelo art. 431 da CLT.
§ 1º. Caso a contratação seja realizada de forma indireta o Poder
Público Municipal deverá formalizar convênio, consórcio, contrato, acordo, ajuste, termo
de parceria, termo de cooperação, contrato de gestão, contrato de programa, ou outros
instrumentos semelhantes similares ou congêneres, respeitadas as disposições das
legislações federal e estadual, entre a Administração Pública Municipal e a pessoa jurídica
sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as
seguintes:
I. A pessoa jurídica sem fins lucrativos, simultaneamente ao
desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condição de empregador, com
todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação
de que o específico contrato de trabalho decorre de instrumento específico contrato de
trabalho decorre de instrumento específico firmado com o Poder Executivo Municipal para
efeito do cumprimento de sua cota percentual de aprendizagem;
II. O Poder Executivo Municipal assume a obrigação de proporcionar
ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este
será submetido.
Art. 6º. Consideram-se pessoas jurídicas qualificadas em formação
técnico-profissional metódica:
I. os Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC,
SENAR, SENAT e SESCOOP);
II. as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas;
III. as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, sem fins
lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à sua educação
profissional, devidamente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, bem como seus programas devidamente nele registrados.
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§ 1º. As pessoas jurídicas mencionadas neste artigo deverão contar
com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma
a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os
resultados.
§ 2º. A contratação de Entidades de formação técnico-profissional
metódica pela Administração Pública, nos termos desta Lei, observará os termos da
legislação que rege as licitações e contratos administrativos.
Art. 7º. As obrigações da entidade contratada para selecionar e
contratar aprendizes, bem como promover o curso de aprendizagem correspectivo, serão
descritas em regulamentação própria, que incluirá, dentre outras:
I. selecionar os adolescentes matriculados em programas de
aprendizagem por ela promovidos para os fins previstos no art. 4º desta Lei, bem como os
demais requisitos constantes dos incisos daquele artigo;
II. executar todas as obrigações trabalhistas referentes aos
adolescentes aprendizes;
III. garantir locais favoráveis e meios didáticos apropriados ao
programa de aprendizagem e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do
adolescente aprendiz;
IV. assegurar a compatibilidade de horários para a participação do
adolescente no programa de aprendizagem, sem prejuízo da frequência ao ensino
regular;
V. acompanhar as atividades e o desempenho pedagógico do
adolescente aprendiz, em relação ao programa de aprendizagem e ao ensino regular;
VI. promover a avaliação periódica do adolescente aprendiz, no
tocante ao programa de aprendizagem; e
VII. expedir Certificado de Qualificação Profissional em nome do
adolescente, após a conclusão do programa de aprendizagem com aproveitamento
satisfatório, e outros documentos que se fizerem necessários, em especial os necessários
às atividades escolares.
Art. 8º. As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer
em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados e consistirão
na preparação do jovem, através da abordagem de, pelo menos, os seguintes aspectos:
I. inclusão digital;
II. noções gerais de rotina de trabalho;
III. apoio à elevação da escolaridade, proporcionando reforço em
gramática, redação e leitura, conhecimentos gerais e matemática básica;
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IV. cidadania, ética e valores humanos, oferecendo atividades que
alcancem as questões relacionadas à saúde, relações interpessoais, educação
socioambiental, protagonismo juvenil e projeto de vida.
Parágrafo único. As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas
demonstrativas no ambiente de trabalho, hipóteses em que é vedada qualquer atividade
laboral do aprendiz, ressalvando o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e
assemelhados.
Art. 9º. O Adolescente Aprendiz perceberá retribuição não inferior a 01
(um) salário mínimo/hora, fazendo jus ainda:
I. Décimo Terceiro Salário, FGTS e repouso semanal remunerado;
II. férias de 30 dias, coincidentes com um dos períodos de férias
escolares, sendo vedado seu parcelamento e conversão em abono pecuniário;
III. seguro contra acidentes pessoais;
IV. vale-transporte.
Art. 10º. A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder a 6
(seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais.
§ 1º. O limite previsto no caput deste artigo poderá ser até 8 (oito)
horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais para os aprendizes que já tenham concluído
o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem
teórica.
Art. 11. São deveres do Adolescente Aprendiz, dentre outros a serem
fixados, em regulamentação:
I. executar com zelo e dedicação as atividades que lhes forem
atribuídas; e
II. apresentar à contratada, comprovante de aproveitamento e
frequência escolar.
Art. 12. É proibido ao adolescente aprendiz, além de outros
impedimentos a serem fixados em regulamentação:
I. realizar atividades incompatíveis com o projeto pedagógico do
programa de aprendizagem;
II. identificar-se invocando sua qualidade de adolescente aprendiz
quando não estiver no pleno exercício das atividades desenvolvidas no Município;
III. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização.
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Art. 13. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou
quando o aprendiz completar 19 (dezenove) anos, exceto na hipótese de aprendiz com
deficiência, ou ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I. constituição de vínculo empregatício ou de exercício de qualquer
atividade remunerada;
II. falta disciplinar grave;
III. frequência escolar inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), sem
justificativa;
IV. desligamento espontâneo a pedido do aprendiz;
V. falecimento;
VI. tiver no Programa frequência inferior a 85% (oitenta e cinco por
cento), sem justificativa;
VII. desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
VIII. se atendidos pela rede de proteção, sem justificativa, não seguir
todas as orientações e encaminhamentos ofertados;
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 da CLT
às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo.
Art. 14. Para efeito das hipóteses descritas no artigo anterior, serão
observadas as seguintes disposições:
I. o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente
às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo ou
relatório detalhado e fundamentado de avaliação elaborado pela pessoa jurídica
qualificada em formação técnico-profissional metódica;
II. a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das
hipóteses descritas no art. 482 da CLT;
III a ausência não justificada à escola será caracterizada por meio
de declaração da instituição de ensino.
Art. 15. No momento da rescisão do contrato de trabalho do aprendiz
menor de 18 (dezoito) anos de idade, seja por qual motivo for, obrigatoriamente deverão
estar presentes o pai ou a mãe, ou representante legalmente constituído, os quais
firmarão a rescisão do contrato de trabalho.
Art. 16. O Município criará comissão para acompanhamento do
programa de aprendizagem, a fim de:
I. Implantar, coordenar, acompanhar e avaliar o Programa;
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II. Interagir com a entidade contratada no que se refere: assiduidade;
pontualidade; desempenho escolar e acompanhamento sócio-familiar;
III. Promover a ambientação dos aprendizes promovendo, inclusive,
encontro com os pais/responsáveis dos adolescentes visando aproximação com a família,
esclarecimento de dúvidas referentes ao Programa e apresentação da instituição em que
o adolescente irá desenvolver suas atividades de aprendizagem;
IV. Fomentar o atendimento do adolescente aprendiz e seus
familiares pelos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do
Município, caso tal providência se mostre necessária;
V. Interagir e fortalecer o papel dos supervisores dos aprendizes;
VI. Elaborar relatório de acompanhamento e avaliação dos
aprendizes e do Programa.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
entidades públicas do Município para a cessão de jovens aprendizes.
Art. 18. A participação do adolescente aprendiz no programa instituído
por esta Lei em nenhuma hipótese implicará vínculo empregatício com a Prefeitura de
Araucária.
Art. 19. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente se necessário,
utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época
adequada mediante lei específica.
Parágrafo único. Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente,
na esfera Municipal, Estadual e Federal poderão financiar de forma complementar, ações
e serviços de formação profissional de adolescentes como aprendizes.
Art. 20. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a editar
regulamento de implantação do programa através de Decreto.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de setembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5093/2018