norma nº 3362/2018

 LEI N° 3.362 /2018
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
todos os estabelecimentos públicos municipais
de saúde afixar diariamente a escala de médicos
em local visível e acessível ao público e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam todos os estabelecimentos públicos municipais de saúde
obrigados a afixar diariamente em um local visível e acessível ao público a escala dos
profissionais.
Art. 2º. O informe da escala médica conterá:
I. nome completo do profissional;
II. registro profissional;
III. especialidade;
IV. horário de atendimento.
Parágrafo único. As Unidades Básicas de Saúde poderão afixar as
escalas mensais, as alterações deverão ser registradas conforme ocorrerem.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará as penalidades
administrativas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de setembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3582/2018