norma nº 3365/2018

 LEI N° 3.365/2018 
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente
no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões,
quinhentos mil reais) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
I, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões, quinhentos
mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa e Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ÓRGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2057 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 5.500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 0230 1.693 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.500.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Contrato de Financiamento nº 3873/2018 firmado
com a Agência de Fomento do Paraná S/A.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2018,
anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, Programas e
Projeto/Atividade, respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 13191/2018