norma nº 3368/2018

 LEI N° 3.368 /2018
Súmula: “Dispõe sobre o Programa Municipal
de Habitação de Interesse Social - PMHIS,
cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho
Gestor do FMHIS e altera dispositivo da Lei
Municipal n° 2.485/2012.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Programa Municipal de Habitação de
Interesse Social - PMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS e altera dispositivo da Lei Municipal n°
2485/2012.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 2º. O Programa Municipal de Habitação de Interesse Social -
PMHIS, a ser executado em consonância com a Política Municipal de Habitação de
Interesse Social estabelecida no art. 37 da Lei Complementar nº 5, de 6 de outubro de
2006, com a Lei Municipal nº 1.559, de 19 de abril de 2005, com a Lei Federal nº 11.124,
de 16 de junho de 2005, com o Decreto Federal nº 5.796, de 06 de junho de 2006, e com
o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, tem como objetivos:
I. promover o acesso à habitação, com prioridade para a população de
menor renda;
II. integrar os projetos habitacionais com os investimentos em
saneamento, infraestrutura viária e de transportes, e demais serviços urbanos;
III. promover a melhoria da qualidade de vida da população, reduzindo
as desigualdades sociais;
IV. propiciar a ocupação do espaço urbano de forma racional e
harmônica com o Plano Diretor, respeitando as regras de planejamento urbano, a
proteção e a recuperação ambiental e os aspectos sociais e culturais do município;
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V. economizar meios e racionalizar recursos, observando o critério de
autossustentabilidade econômico-financeira dos projetos habitacionais;
VI. articular e apoiar a atuação dos órgãos e entidades que
desempenhem funções no campo da habitação de interesse social;
VII. incentivar a participação da iniciativa privada na solução dos
problemas de habitação e ocupação do espaço urbano;
VIII. democratizar os procedimentos e processos decisórios;
IX. adotar mecanismos de acompanhamento e controle social do
desempenho dos programas habitacionais;
X. promover a inserção da população no processo de solução dos
problemas de habitação e ocupação do espaço urbano, disseminando informações e
orientações, em especial quanto aos direitos e deveres dos cidadãos;
XI. empregar formas alternativas de produção e de acesso à moradia,
através do incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, objetivando novas
técnicas de produção, construção, comercialização e distribuição de habitações; e
XII. viabilizar a reserva de terras urbanas, necessária à implementação
de programas habitacionais.
Art. 3º. O PMHIS terá na Secretaria Municipal de Planejamento -
SMPL, o seu órgão gestor e será executado pela Companhia de Habitação Popular de
Araucária - COHAB-Araucária.
Art. 4º. Compete à SMPL, no âmbito do PMHIS:
I. orientar a ação integrada dos órgãos públicos e da iniciativa privada,
para consecução dos objetivos do PMHIS;
II. estimular a discussão e o desenvolvimento de soluções
habitacionais e de ocupação urbana;
III. promover a articulação do PMHIS com as políticas públicas
municipais, estaduais e federais;
IV. propor ações do Município no âmbito habitacional;
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V. elaborar, acompanhar e avaliar a execução dos planos e projetos
habitacionais de interesse social;
VI. captar recursos, mesmo sob a forma de bens imóveis, para subsidiar
o PMHIS;
VII. propor convênios, contratos de gestão e parcerias com entidades
públicas ou privadas, inclusive instituições financeiras, para a consecução dos objetivos
do PMHIS; sujeitando-os a autorização legislativa para a sua efetivação; e
VIII. administrar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS, instituído no art. 7º desta lei, prestando contas e
apresentando relatórios periódicos ao respectivo Conselho Gestor.
Art. 5º. Compete à COHAB-Araucária, nos termos de contrato de
gestão a ser firmado com o Município de Araucária, por meio da Secretaria de
Planejamento:
I. executar planos e projetos do PMHIS;
II. identificar os problemas e demandas habitacionais;
III. manter cadastro classificado de potenciais beneficiários do PMHIS;
IV. propor soluções para o PMHIS;
V. propor fontes alternativas de recursos para financiar as soluções
habitacionais;
VI. prestar assistência técnica para questões habitacionais;
VII. intermediar a comunicação entre os potenciais beneficiários do
PMHIS e o Município de Araucária;
VIII. disseminar informações e orientações relativas à solução dos
problemas de habitação e ocupação do espaço urbano;
IX. desenvolver e estimular pesquisas e estudos para solução dos
problemas habitacionais.
Art. 6º. Competirá ainda à COHAB-Araucária, mediante contratos de
gestão específicos:
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I. executar as obras de implantação dos projetos produzidos com
recursos oriundos do Município de Araucária, originários ou não do FMHIS;
II. comercializar ou locar as unidades habitacionais produzidas com
recursos oriundos da Prefeitura Municipal de Araucária, originários ou não do FMHIS;
III. administrar os créditos oriundos da comercialização referida no
inciso II; e
IV. promover as ações judiciais necessárias à cobrança ou recuperação
dos créditos referidos no inciso III, inclusive aquelas tendentes à resolução dos
respectivos contratos e retomada dos correspondentes imóveis.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 7º. Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas estruturados no âmbito do PMHIS, destinados a
implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 8º. O FMHIS é constituído pelos seguintes recursos:
I. os provenientes de dotação orçamentária própria;
II. os provenientes de outros fundos ou programas que vierem a ser
incorporados ao FMHIS;
III. os provenientes de captação de recursos estaduais, federais ou
internacionais;
IV. as receitas operacionais e patrimoniais decorrentes de operações
realizadas com recursos do FMHIS, inclusive multas, juros e acréscimos legais quando
devidos nas operações;
V. as receitas advindas do pagamento de prestações por parte dos
mutuários beneficiados pelos programas desenvolvidos com recursos do FMHIS;
VI. as receitas advindas da venda de imóveis componentes do seu
patrimônio;
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VII. os bens imóveis recebidos pelo Município, através de dação em
pagamento, doação ou outra forma em direito admissível e os transferidos por pessoas
jurídicas de direito privado, destinados à implantação de projetos de habitação de
interesse social, devidamente atribuídos ao FMHIS mediante autorização legislativa, na
forma do art. 10 da Lei Municipal nº 2.485, de 26 de setembro de 2012;
VIII. as contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado e de entidades e organismos de cooperação nacionais ou
internacionais;
IX. outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
§1º. O FMHIS integrará o orçamento do Município e observará na sua
elaboração e execução, as determinações estabelecidas na legislação pertinente.
§2º. Os recursos do FMHIS serão depositados em instituição financeira
oficial, em conta vinculada denominada “Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS”, sendo movimentados e gerenciados pela SMPL.
Art. 9º. O FMHIS será subordinando a contabilidade do município,
realizada pela Secretaria Municipal de Finanças - SMFI, que registrará todos os atos e
fatos a ele pertinentes.
Art. 10. Os recursos do FMHIS serão aplicados em ações vinculadas
aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I. aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social
e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II. regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de
interesse social;
III. produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
IV. implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos
urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V. aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
VI. recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
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VII. aquisição de terrenos para programas de habitação de interesse
social;
VIII. realização de estudos e pesquisas voltadas ao conhecimento das
necessidades habitacionais e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de método de
gestão e tecnologias, para a melhoria da qualidade e a redução dos custos das unidades
habitacionais;
IX. capacitação dos beneficiários e agentes promotores, com vistas à
implementação dos programas e ações previstos em lei;
X. contratação de assistência técnica para implementação de
programas, projetos e ações habitacionais de interesse social;
XI. concessão de subsídios para projetos e ações habitacionais de
interesse social;
XII. custear a cessão não onerosa por tempo determinado de unidades
habitacionais às famílias que comprovadamente não tenham condições de arcar com os
custos de moradia;
XIII. custear o pagamento mensal ou total das prestações de
financiamentos concedidos pela COHAB-Araucária, cujos mutuários comprovadamente
não tenham capacidade de pagamento; e
XIV. custear outros programas e intervenções na forma aprovada pelo
Conselho Gestor do FMHIS.
Parágrafo único. Os recursos do FMHIS deverão ser aplicados em
projetos habitacionais localizados no Município de Araucária.
Art. 11. A gestão dos recursos do FMHIS será orientada pelo seu
Conselho Gestor.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO GESTOR
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 12. O Conselho Gestor do FMHIS, de caráter deliberativo, será
composto de forma paritária pelos seguintes membros:
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I. o Secretário Municipal de Planejamento, que lhe presidirá;
II. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
III. 1 (um) representante da COHAB-Araucária;
IV. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo
V. 1(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI. 2 (dois) representantes do setor produtivo da construção civil;
VII. 2 (dois) representantes dos movimentos populares.
Art. 13. Compete ao Conselho Gestor do FMHIS:
I. fixar as diretrizes e prioridades na alocação de recursos do FMHIS,
observado o disposto nesta lei e demais normas regulamentadoras;
II. aprovar os projetos de alocação de recursos do FMHIS;
III. estabelecer a política de subsídios a serem utilizados na promoção
do acesso à moradia, observados os parâmetros e diretrizes da Lei Federal nº 11.124, de
2005;
IV. definir os critérios para concessão dos benefícios, com base em
requisitos socioeconômicos objetivos;
V. definir as condições básicas de empréstimos e financiamentos com
recursos do FMHIS, na forma da lei;
VI. acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas
habitacionais em que haja alocação de recursos do FMHIS;
VII. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VIII. aprovar as contas do FMHIS;
IX. propor a realização de audiências públicas;
X. fixar a remuneração do agente executor das ações e
empreendimentos vinculados ao FMHIS;
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XI. praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do
FMHIS e exercer outras atribuições que forem conferidas em regulamento;
XII. elaborar seu Regimento Interno.
Art. 14. As deliberações do Conselho Gestor serão tomadas por
maioria simples de votos, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.
Art. 15. Os representantes dos movimentos populares no Conselho
Gestor do FMHIS serão indicados pelas entidades populares ligadas às questões
habitacionais, nos termos de regulamento próprio, garantindo o princípio democrático de
escolha.
§ 1º. Não poderão ser eleitos dois conselheiros titulares provenientes da
mesma entidade popular.
§ 2º. O mandato dos conselheiros representantes dos movimentos
populares será de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução.
§ 3º. Para cada conselheiro titular deverá ser indicado 1 (um) membro
suplente, com idêntico mandato.
Art. 16. A função de conselheiro gestor não será remunerada, sendo
considerada de relevante interesse público.
Art. 17. Compete ao Município proporcionar condições para o pleno e
regular funcionamento do Conselho Gestor do FMHIS, fornecendo o suporte técnico e
administrativo necessário.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 18. Os benefícios concedidos com recursos do FMHIS poderão ser
representados por:
I. subsídios financeiros, suportados pelo FMHIS, destinados a
complementar a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias, respeitados os
limites financeiros e orçamentários;
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II. equalização, a valor presente, de operações de crédito, realizadas
por instituições financeiras autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizadas
pelo Banco Central do Brasil;
III. outros benefícios não caracterizados como subsídios financeiros,
destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção ou aquisição de moradias,
decorrentes ou não de convênios firmados entre o poder público local e a iniciativa
privada.
Art. 19. Para a concessão dos benefícios de que trata o art. 18 desta lei
serão observadas as seguintes diretrizes:
I. identificação dos beneficiários dos programas realizados no âmbito
do PMHIS no cadastro nacional de que trata o inciso VII do art. 14 da Lei Federal nº
11.124, de 2005, de modo a controlar a concessão dos benefícios;
II. valores de benefícios inversamente proporcionais à capacidade de
pagamento das famílias beneficiárias;
III. utilização de metodologia estabelecida pelo Conselho Gestor do
FMHIS para o estabelecimento dos parâmetros relativos aos valores dos benefícios, à
capacidade de pagamento das famílias e aos valores máximos dos imóveis;
IV. concepção do benefício como pessoal e intransferível, concedido
com a finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o
acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de
moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento ou outra forma
de pagamento pelo direito de acesso à habitação;
V. impedimento de concessão de benefícios de que trata o art. 18 desta
lei a proprietários, promitentes compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel
residência;
VI. atribuição dos benefícios que trata o art. 18 desta lei apenas uma
única vez por beneficiário, excetuados os casos de recuperação de benefício
anteriormente perdido segundo as normas que forem estabelecidas pelo Conselho Gestor
do FMHIS.
Parágrafo Único. Outras diretrizes para a concessão de benefícios no
âmbito do PMHIS poderão ser definidas pelo Conselho Gestor do FMHIS.
Art. 20. Perderá o benefício concedido com base na presente lei, o
beneficiário que:
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I. inadimplir o correspondente contrato de financiamento além dos
limites fixados pelo Conselho Gestor do FMHIS;
II. alienar, transferir, locar, ou ceder a qualquer título, oneroso ou não,
definitiva ou temporariamente, o imóvel vinculado ao FMHIS ou sua posse, salvo se para
ascendente ou descendente seu, a título não oneroso.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O art. 12 da Lei Municipal nº 2.485, de 26 de setembro de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 Todos os empreendimentos de Habitação de Interesse Social
devem estar de acordo com o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social, a Política Municipal de Habitação, o Programa Municipal
de Habitação de Interesse Social - PMHIS, o Plano Local de Habitação
de Interesse Social - PLHIS e o Plano Diretor Municipal.” (NR)
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias.
Art. 23. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.887, de 30 de maio de 2008.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6217/2015