norma nº 3370/2018

 LEI N° 3.370 /2018
Súmula: “Dispõe sobre a implantação do
Semáforo Inteligente no âmbito do Município
de Araucária, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Sistema de
Semáforo Inteligente no âmbito do Município de Araucária.
Parágrafo único. O Semáforo Inteligente aumentará seu tempo para
travessia de pedestres em até 50% (cinquenta por cento), assim que acionado através do
cartão especial utilizado para idosos, deficientes ou pessoas com dificuldade de
locomoção.
Art. 2º. O Semáforo Inteligente poderá ser instalado nas vias de maior
movimento da cidade, próximo a departamentos públicos, áreas de lazer e agências
bancárias.
Art. 3º. Fica a cargo do Poder Executivo, através das Secretarias
competentes, a instalação de equipamentos e o cadastramento de cartão especial para
idosos, deficientes e pessoas com dificuldade de locomoção.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 15955/2018