norma nº 3375/2018

 LEI N° 3.375 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$ 342.500,00
(trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos
reais) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
342.500,00 (trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa e Programa de Trabalho abaixo
especificado: 
ORGÃO: 35-COHAB- ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -COHAB - ARAUCÁRIA
FUNCIONAL: 16.482.0014.2061 -HABITAÇÃO DE INTERESSE POPULAR,
URBANIZAÇÃO, REGULAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 262.500,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0254 1.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 262.500,00 
FUNCIONAL: 16.482.0014.2062 -MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 80.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0259 1.001 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados parte dos recursos provenientes da projeção do Excesso de
Lei nº 3.375/2018 – pág. 2/2
Arrecadação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS – Imposto sobre
a Circulação de Mercadoria e Serviços para o Exercício de 2018: 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos
Órgãos, Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14828/2018
EXCESSO ICMS
Código Receita Descrição Fonte Valor R$
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00.1 Cota-Parte do ICMS - Principal Fonte 1.000 17.406.325,92
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00.1 Cota-Parte do ICMS - Principal Fonte 1.103 7.253.512,04
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00.1 Cota-Parte do ICMS - Principal Fonte 1.303 4.352.107,22
9.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00.5 Fonte 1.103 -5.802.809,63
SUBTOTAL (A) 23.209.135,54
EXCESSO FPM
Código Receita Descrição Fonte Valor R$
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00.1 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal Fonte 1.000 1.052.860,32
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00.1 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal Fonte 1.103 438.691,80
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00.1 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal Fonte 1.303 263.215,08
9.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00.5 Fonte 1.103 -350.953,44
SUBTOTAL (B) 1.403.813,76
TOTAL EXCESSOS (A)+(B) 24.612.949,31
Dedução FUNDEB
Dedução FUNDEB