norma nº 3374/2018

 LEI N° 3.374 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$ 125.000,00
(cento e vinte e cinco mil reais) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado: 
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 125.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 130 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 15.000,00 
4490520000 130 3.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 110.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
Lei nº 3.374/2018 – pág. 2/3
TOTAL: 125.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração 
3390300000 130 3.000 MATERIAL DE CONSUMO 110.000,00 
4490510000 130 3.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de setembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 15795/2018
Ofício Gabinete nº 269/2018
Araucária, 21 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.186/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) e dá
outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.186/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O presente Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do Orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SMAG de modo a prover os
recursos necessários para cobrir as despesas relacionadas a aquisição de equipamentos para
Patrulha Rural do município de Araucária, tais como balança rodoviária e implementos agrícolas
para benefício de agricultores.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista que os recursos objeto do referido processo serão
destinados a aquisição equipamentos para a Patrulha Rural do município, tais como balança
rodoviária e implementos agrícolas para benefícios de agricultores do município, no entanto para
essa aquisição devera seguir o rito do processo licitatório o que ocorre em no mínimo 60 dias.
Sendo assim visto a proximidade com o término do ano 2018, para que haja tempo hábil para
realização do processo de compra será necessário que o Projeto de Lei seja apreciado e votado o
mais breve possível.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 15795/2018