norma nº 3380/2018

 LEI N° 3.380 /2018
Súmula: “Dispõe sobre o Programa Municipal
Promoção de Igualdade Racial e Cria o
Conselho Municipal de Promoção de
Igualdade Racial – COMPIR.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Promoção da
Igualdade Racial e cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial –
COMPIR, na forma estabelecida nesta Lei, em conformidade com a Lei Federal nº 12.288,
de 20 de julho de 2010.
§1º. Esta Lei destina-se a garantir à população negra a efetivação da
igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e
o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica e racial.
§2º. Para efeito desta Lei, considera-se:
I. discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão,
restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou
étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em
igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos
político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou
privada;
II. desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação
de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em
virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
III. desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da
sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos
sociais;
IV. população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram
pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
V. políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo
Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI. ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados
pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a
promoção da igualdade de oportunidades.
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§3º. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas
públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas
discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação
social do Município e do País.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial –
COMPIR tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a
igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades
sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização
dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade
Racial (Lei nº 12.288/10).
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial:
I. formular o Plano de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade
Racial do Município de Araucária, bem como estabelecer seus princípios e diretrizes;
II. participar da elaboração da proposta orçamentária do Município
verificando a destinação de recursos para a população negra e comunidades negras
tradicionais do Município
III. pesquisar, estudar e indicar soluções para os problemas
referentes ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao
racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos
humanos;
IV. formular critérios e parâmetros para a implementação das
políticas públicas setoriais à população negra e comunidades negras tradicionais, em
consonância com a Convenção 169, da OIT e com o Decreto Federal nº 6.040/07;
V. instituir instâncias compostas por membros integrantes do
Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em
temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política de
Igualdade Racial do Município de Araucária;
VI. identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos
necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas
setoriais relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos,
culturais e religiosos relativos à Igualdade Racial;
VII. zelar pela diversidade cultural da população paranaense e
araucariense, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e
afro-brasileiras, constitutivos da formação histórica e social da população local e regional;
VIII. acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou
ameaçados de violação por discriminação étnico-racial em todas as suas formas e
manifestações;
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IX. identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer
metas e procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da
Igualdade Racial no Município;
X. receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias,
reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das
violações de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais;
XI. elaborar, apresentar e dar publicidade a relatório anual de todas
as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Prefeito, aos
representantes dos demais Poderes e à sociedade civil;
XII. propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a
participação e o controle popular de políticas públicas de promoção da Igualdade Racial,
por meio da elaboração de planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos
públicos necessários para tais fins;
XIII. propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos
órgãos governamentais diretamente ligados às políticas públicas da população negra do
Município de Araucária e do Estado do Paraná, visando à promoção da Igualdade Racial;
XIV. subsidiar a elaboração de leis do Município de Araucária atinentes
aos interesses da população negra;
XV. incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas
no campo da Igualdade Racial no Município de Araucária;
XVI. promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares,
organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;
XVII. pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre
assuntos que digam respeito aos direitos da população negra do Município de Araucária;
XVIII. pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pelos
órgãos da Prefeitura do Município de Araucária;
XIX. aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento
Interno, o cadastramento de entidades de atendimento à população negra do Município
de Araucária, que pretendam integrar o Conselho;
XX. elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e aprovar o Plano de Políticas Públicas de
Igualdade Racial, em consonância com as conclusões das Conferências Estadual e
Nacional, e com os Planos e Programas contemplados nas Leis Orçamentárias.
Parágrafo único. As deliberações, tomadas com a observância do
quórum estabelecido nesta Lei e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter
normativo e serão vinculantes em relação aos demais órgãos estatais, podendo o
Conselho realizar contato direto com os órgãos do Município de Araucária pertencentes à
administração direta ou indireta.
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Art. 4º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial –
COMPIR não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica ou político partidária, de
forma a preservar sua autonomia e o regular exercício de suas atribuições.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial –
COMPIR será composto por 16 (dezesseis) membros, a saber:
I. 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria
Municipal de Governo, a serem indicados pelo titular da Pasta.
II. 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria
Municipal de Educação, a serem indicados pelo titular da Pasta;
III. 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria
Municipal de Assistência Social, a serem indicados pelo titular da Pasta;
IV. 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria
Municipal de Planejamento, a serem indicados pelo titular da Pasta;
V. 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria
Municipal de Comunicação Social, a serem indicados pelo titular da Pasta;
VI. 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Câmara
Municipal de Araucária, a serem indicados pelo Presidente;
VII. 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, a serem indicados pelo titular da Pasta;
VIII. 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria
Municipal de Segurança Pública, a serem indicados pelo titular da Pasta;
IX. 8 (oito) representantes titulares e 8 (oito) representantes
suplentes de entidades da sociedade civil organizada com atuação na promoção da
igualdade racial no Município de Araucária ou no Estado do Paraná, com personalidade
jurídica e em pleno funcionamento.
§ 1º. A Presidência do Conselho será eleita mediante procedimento
determinado pelo Regimento Interno, devendo haver alternância do cargo entre
conselheiros representantes de órgãos governamentais e conselheiros representantes da
sociedade civil organizada.
§ 2º. Caberá às entidades da sociedade civil organizada a indicação de
seus membros titulares e suplentes, para a devida nomeação pelo Prefeito do Município.
§ 3º. Os membros das entidades da sociedade civil organizada e seus
respectivos suplentes serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida a
reeleição e não poderão ser destituídos salvo por razões que motivem a deliberação de
2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, assegurada a ampla defesa.
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§ 4º. Os membros representantes do Poder Executivo e Legislativo
poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a 4 (quatro)
anos seguidos.
§ 5º. A função de conselheiro será considerada de caráter público
relevante e exercida gratuitamente.
Art. 6º. A estrutura, organização e funcionamento do Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR serão disciplinados em
Regimento Interno, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de
90 (noventa) dias após a posse de seus membros eleitos e indicados para a primeira
gestão.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial –
COMPIR reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação
de seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 8º. As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial – COMPIR serão tomadas por maioria simples, estando presente a
maioria absoluta dos seus membros.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial –
COMPIR poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e sem direito
a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação
seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus
conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das
matérias em exame.
Art. 10. As sessões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial – COMPIR serão públicas, abertas a qualquer interessado, que poderá participar
com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 11. O Poder Executivo poderá criar na estrutura da Secretaria
Municipal de Governo departamento específico, com estrutura orçamentária própria, que
prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como local e infraestrutura
necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial – COMPIR.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Governo custeará o
deslocamento, a alimentação e a permanência dos Conselheiros para o exercício de suas
funções, assim como para o deslocamento de comissões de trabalho e, ainda, as
despesas dos Delegados representantes do Poder Público e dos Delegados
representantes da sociedade civil organizada, eleitos na Conferência Municipal de
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Igualdade Racial, para viabilizar a presença dos mesmos nas Conferências Nacional e
Estadual de Igualdade Racial. 
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, na forma estabelecida no
artigo anterior.
Art. 13. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 31 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14548/2018