norma nº 16/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2018
“Institui o Manual de Tramitação de Processos de Compras,
Serviços e Solicitação de Cursos e Diárias.”
O Controlador Interno da Câmara Municipal de Araucária, no uso
de suas atribuições conferidas pela Resolução nº 20, de 22 de
maio de 2007, em seu art. 8º e pela Constituição Federal, arts.
31, 70 e 74 e, 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos
internos administrativos sobre as compras, serviços, solicitação
de cursos e diárias, para fins de orientação e padronização
processual,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Manual de Tramitação de Processos de Compras e Serviços e
Solicitação de Cursos e Diárias que será adotado pelos servidores e por todos
os agentes políticos que compõem este Legislativo.
Art. 2º Os setores que fazem parte dos procedimentos desta Instrução são
responsáveis pela devida inserção de dados, sob sua responsabilidade, no
Sistema Informatizado deste Legislativo.
Art. 3º O trâmite processual não deve ultrapassar 02 (dois) dias úteis em cada
setor, excetuando Diretoria Jurídica, Setor de Compras (termo de referência),
Comissão de Licitação (realização da licitação).
§ 1º O disposto não se aplica a etapas ou procedimentos que possuam prazos
definidos em normas ou regulamentos próprios.
§ 1º Possíveis extrapolações de prazos deverão ser devidamente justificadas
no processo e informadas à chefia imediata.
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Art. 4º O Processo Administrativo não poderá avançar a etapa seguinte sem a
conclusão da etapa atual.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
aplicando-se aos processos gerados a partir dessa data.
Art. 6º Os processos de compras, serviços e solicitação de cursos e diárias,
prorrogação e alterações contratuais iniciados antes da publicação desse ato
seguirão os trâmites estabelecidos na Instrução Normativa n° 07/2017.
Araucária, 23 de outubro de 2018.
João Edenilson Penter
CONTROLADOR INTERNO
Ben Hur Custódio de Oliveira
PRESIDENTE
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 MANUAL DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE COMPRAS, SERVIÇOS E
SOLICITAÇÃO DE CURSOS E DIÁRIAS
Este Manual tem o objetivo de padronizar a tramitação dos processos de compras,
serviços, solicitação de cursos e diárias, prorrogação e alterações contratuais também
busca-se estabelecer parâmetros para esses mesmos processos, visando à dinamização;
à racionalização dos trâmites; à eficácia das aquisições da Câmara Municipal de
Araucária; e ainda, cumprir as determinações legais vigentes.
LEGISLAÇÃO
As aquisições realizadas pela Administração Pública são normatizadas, entre outros,
pelos documentos:
- Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Estabelece normas gerais sobre licitações e
contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade),
compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
- Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns,
e dá outras providências.
-Decreto Municipal nº 16.928 de 02 de maio de 2002 que Dispõe sobre o Sistema de
Registro de Preços no âmbito da Administração Pública do Município de Araucária
OBJETIVO
Definir parâmetros para solicitação de compras de materiais e contratação de
serviços, visando à dinamização do processo, à racionalização dos trâmites, à eficácia
das aquisições da Câmara Municipal, e ainda, cumprir as determinações legais.
Destaca-se que o presente manual limita-se a sistematizar e apresentar
simplificadamente os procedimentos de compra, aditivos contratuais e solicitação de
cursos e diárias de modo a facilitar e padronizar a rotina de tramitação de tais processos.
Cabe então a cada Setor/Comissão/Divisão, com base na Legislação vigente e em suas
rotinas de trabalho, estabelecer controles e normas para realização de suas atribuições.
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A elaboração do presente trabalho é fruto da experiência dos servidores que atuam
diretamente no processo de compras com o propósito de criar mecanismos seguros para
a tramitação dos processos, assegurando o fluxo ágil e confiável das informações, dando
condição segura aos gestores. 
Os processos foram divididos em etapas e para melhor entendimento e execução.
Foram ainda elaborados fluxogramas visando apresentar de forma didática as etapas de
alguns processos.
SIGLAS
Foram utilizadas as seguintes siglas:
DG – DIRETORIA GERAL
DA – DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DF – DIRETORIA FINANCEIRA
DJ – DIRETORIA JURÍDICA
UCI- UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
DIOE – DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ.
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CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE LICITAÇÃO
Recomenda-se que as compras e licitações sejam precedidas de planejamento anual
envolvendo os setores de compras e almoxarifado, suas respectivas Diretorias e
Comissão de Licitação, visando otimizar o processo e estabelecer um cronograma anual
de compras e licitações.
ETAPA 1 – SETOR SOLICITANTE
Memorando solicitando aquisição de bens ou contratação de serviços, contendo
obrigatoriamente: 
- Descrição do objeto com todas as especificações possíveis contendo indicação
de marca somente para referência.
- Quantidade devidamente conferida pelo Setor de Almoxarifado, quando se tratar
de produtos.
- Justificativa detalhada com a devida motivação
- Assinatura do Coordenador ou Diretor da Divisão
● Encaminhar para DG 
ETAPA 2 – DG
● Deferimento da solicitação (para prosseguimento do processo) 
- Encaminhamento ao DA
● Indeferimento da solicitação 
- Comunicar ao solicitante devolvendo a solicitação.
ETAPA 3 – DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA)
● Autuação, abertura e protocolo do processo
● Encaminhar ao Setor de Compras
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ETAPA 4 – SETOR DE COMPRAS (Termo de Referência)
● Elaborar o Termo de Referência com base no Memorando do Setor solicitante,
fazendo uma pesquisa prévia de mercado e acrescentando informações
necessárias para aquisição do produto ou serviço, contendo obrigatoriamente: 
- Tipo de bens ou serviço;
- Prazo da execução;
- Quantidade;
- Justificativa;
- Objeto;
- Condições básicas da contratação;
- Forma de pagamento;
- Definir garantia (se houver);
- Assinaturas do elaborador do Termo e do respectivo Coordenador ou Diretor.
ETAPA 5 – SETOR DE COMPRAS (Pesquisa de Preços)
● Elaboração da pesquisa de mercado em conformidade com a Instrução Normativa
CMA n° 05/2015
● Cálculo da média dos preços dos orçamentos. 
● Indicação da modalidade e tipo de licitação a ser adotada, dispensa de licitação ou
inexigibilidade.
● Verificação e juntada das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista.
● Encaminhar para a Diretoria Financeira. 
ETAPA 6 – DF
● Juntada de Parecer Financeiro indicando
- Previsão LDO, LOA e PPA (art. 16 da LRF)
- Indicação da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
● Juntada da Declaração do Ordenador da Despesa (quando for o caso)
 Encaminhar a Presidência
- Se não houver necessidade da juntada da Declaração do Ordenador da Despesa
encaminhar diretamente a Comissão de Licitação.
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ETAPA 6a – PRESIDÊNCIA
● Assinatura da Declaração do Ordenador da Despesa
● Encaminhar a Comissão de Licitação
ETAPA 7 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO
 Elaboração e juntada da Minuta do Edital e Minuta do Contrato 
 Juntada da ata de reunião da Comissão
 Juntada de cópia da Portaria de designação da Comissão de Licitação e do
Pregoeiro(a)
 Encaminhar para a DJ 
ETAPA 8 – DJ
 Juntada do Parecer Jurídico 
 Encaminhar para Unidade de Controle Interno 
ETAPA 9 – UCI
 Juntada do Parecer do Controle Interno 
 Encaminhar à Presidência
ETAPA 10 – PRESIDÊNCIA
 Autorização da Licitação
Encaminhar os autos para a Comissão de Licitação
 Indeferimento da compra 
- Encaminhar para Diretoria Financeira para liberar dotação.
 - Encaminhar para DA (Protocolo) para arquivo.
ETAPA 11 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO
 Juntada do Edital de Licitação 
 Encaminhar o Aviso de Licitação para DA (Publicação)
 Encaminhar o Edital de Licitação (arquivo) para DA.
 Digitalizar o processo encaminhar ao responsável pelo Portal de Transparência
para inclusão no Portal da Câmara Municipal de Araucária.
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 Encaminhar para o responsável pelo cadastro no Mural de Licitações do TCE-PR 
obs. O envio deverá ocorrer em no mínimo, até 9 (nove) dias úteis antes do início
da data prevista no Edital, para que se tenha tempo hábil de cadastro e atenda-se
o disposto no Art. 2º, Inc. I da IN N° 37/2009 TCE-PR.
 Em caso de haver recomendações de melhoria nos pareceres jurídicos e de contro￾le interno enviar a minuta com as alterações realizadas via e-mail para a UCI para
atesto.
ETAPA 12 – Mural de Licitações
● Cadastro do Edital no Mural de Licitações TCE-PR conforme Instrução Normativa
N° 37/2009.
● Encaminhar à Divisão Administrativa
ETAPA 13 – DA (SETOR DE PUBLICAÇÃO)
● Publicação do Edital de Licitação no DIOE, Jornal de grande circulação, Diário
Oficial do Município, Site da Câmara e Quadro de Avisos da Câmara 
● Juntada do Extrato das publicações 
● Encaminhar a Comissão de Licitação
ETAPA 14 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO
 Realização da Licitação 
- Documentos, envelopes e outros
- Ata de julgamento
- Relatório
- Juntada da declaração do DA (Publicação) confirmando que o Edital ficou afixado
no Quadro de Avisos da Câmara até a data final do prazo
- Encaminhar à Diretoria Jurídica
ETAPA 15 – DJ
 Juntada do Parecer Jurídico Final 
 Encaminhar para a Divisão Administrativa
 Em caso de orientação jurídica para a revogação ou anulação do processo o
Parecer Jurídico deverá orientar os trâmites a serem adotados pela Administração.
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ETAPA 16 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
 Juntada do Termo de homologação do processo licitatório 
ETAPA 17 – PRESIDÊNCIA
 Homologação do processo licitatório
 Encaminhar para DA 
ETAPA 18 – DA (SETOR DE PUBLICAÇÃO)
 Publicação da homologação da licitação em Jornal de grande circulação, Diário
Oficial do Município, Site da Câmara e Quadro de Avisos da Câmara 
 Juntada do Extrato da publicação 
 Encaminhar para o Setor de Compras
 Digitalizar os documentos inclusos no portal desde a Etapa 11 e encaminhar ao
responsável pelo Portal de Transparência para inclusão no Portal da Câmara
Municipal de Araucária.
ETAPA 19 – SETOR DE COMPRAS
 Emissão e juntada da Autorização de Fornecimento
● Encaminhar ao DF
ETAPA 20 - DF
 Emissão e juntada do empenho 
● Encaminhar à Divisão Administrativa 
 Quando se tratar de Registro de Preço encaminhar para a Comissão Gerenciadora
de Atas de Registro de Preço 
ETAPA 21 – DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA)
 Formalização do Contrato e do Extrato de Contrato
 Providenciar as assinaturas do contrato e do Extrato de Contrato
 Encaminhar uma via do contrato assinado para a empresa vencedora e uma via do
Extrato de Contrato para a DA (PUBLICAÇÃO) para publicação no Jornal de
grande circulação do Estado e Diário Oficial do Município.
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 Juntada de uma via do contrato e do Extrato de Contrato com sua respectiva
publicação aos autos.
 Lançamento no sistema
 Encaminhar cópia do contrato para o Presidente da Comissão de Recebimento de
Materiais e Serviços e uma via para o Gestor de Contratos.
 Encaminhar a Comissão de Licitação
ETAPA 21 a – COMISSÃO GERENCIADORA DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO
● Elaboração da Ata de Registro de Preço
● Providenciar as assinaturas da Ata de Registro de Preço
● Juntada de uma via da Ata de Registro de Preço aos autos.
● Lançamento no sistema
● Encaminhar cópia da Ata de Registro de Preço para o Presidente da Comissão de
Recebimento de Materiais e Serviços 
Encaminhar uma via da Ata de Registro de Preço assinada para a empresa vencedora e
uma via para a DA (Publicação) para publicação no Jornal de grande circulação e Diário
Oficial do Município.
ETAPA 22 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO
● Conhecimento e lançamento no sistema 
● Encaminhar à Divisão Administrativa.
● Sendo Registro de Preços – encaminhar cópia do edital para a Comissão
Gerenciadora de Atas de Registro de Preços
ETAPA 23 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
● Arquivamento do processo
DURANTE A VIGÊNCIA – LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
● COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS (MATERIAIS)
Recebimento do material pela Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços 
Juntada do Termo de Recebimento pela Comissão 
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Juntada da Nota Fiscal conferida e envio dos autos ao almoxarifado
Conferência e Liquidação 
- Encaminhar para DF para liquidação e demais procedimentos
● COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS (SERVIÇOS)
Recebimento do serviço pela Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços 
Juntada do Termo de Recebimento pela Comissão 
Juntada da Nota Fiscal conferida 
● Encaminhar para DF para liquidação e demais procedimentos
 DF
- Liquidação e pagamento
- Encaminhar ao DA, via memorando, cópia da Nota Fiscal atestada, Termo de
Recebimento e comprovante de pagamento, para que haja juntada dos
documentos aos autos.
 DA
- Controlar vigência do contrato
- Iniciar procedimento de prorrogação de prazo ou valor (aditivo, se for o caso)
com antecedência mínima de 120 dias.
- Se não houver possibilidade de prorrogação de prazo ou valor, arquivar o
processo e dar início a um novo processo de Compra além de informar o(s)
setor(es) diretamente interessados.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ETAPA 1 – SETOR SOLICITANTE
Memorando solicitando aquisição de bens ou contratação de serviços, contendo
obrigatoriamente: 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
- Descrição do objeto com todas as especificações possíveis contendo indicação
de marca somente para referência.
- Quantidade devidamente conferida pelo Setor de Almoxarifado
- Justificativa detalhada com a devida motivação
- Assinatura do Coordenador ou Diretor da Divisão
● Encaminhar para a Diretoria Geral
ETAPA 2 – DG
● Deferimento da solicitação (para prosseguimento do processo) 
- Encaminhamento ao DA
● Indeferimento da solicitação 
- Comunicar ao solicitante devolvendo a solicitação.
ETAPA 3 – DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA)
● Autuação, abertura e protocolo do processo
● Encaminhar ao Setor de Compras
ETAPA 4 – SETOR DE COMPRAS (Termo de Referência)
 Elaborar o Termo de Referência com base no Memorando do Setor solicitante,
fazendo uma pesquisa prévia de mercado e acrescentando informações
necessárias para aquisição do produto ou serviço, contendo obrigatoriamente: 
- Tipo de bens ou serviço;
- Prazo da execução;
- Quantidade;
- Justificativa;
- Objeto;
- Condições básicas da contratação;
- Forma de pagamento;
- Definir garantia (se houver);
- Assinaturas do elaborador do Termo e do respectivo Coordenador ou Diretor.
 Elaborar Minuta de Contrato se for o caso
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ETAPA 5 – SETOR DE COMPRAS (Pesquisa de Preços)
● Elaboração da pesquisa de mercado em conformidade com a Instrução Normativa
CMA n° 05/2015
● Cálculo da média dos preços dos orçamentos. 
● Indicação da modalidade e tipo de licitação a ser adotada, dispensa de licitação ou
inexigibilidade.
● No caso de Inexigibilidade de Licitação anexar comprovação de inviabilidade de
competição nos termos dos incisos do Art. 25 da Lei 8.666/93
● Verificação e juntada das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista.
● Contrato Social da Empresa.
● Encaminhar para a Diretoria Financeira. 
ETAPA 6 – DF
● Juntada de Parecer Financeiro indicando
- Previsão LDO, LOA e PPA (art. 16 da LRF)
- Indicação da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
● Juntada da Declaração do Ordenador da Despesa (quando for o caso)
 Encaminhar a Presidência
- Se não houver necessidade da juntada da Declaração do Ordenador da Despesa
encaminhar diretamente a Diretoria Jurídica.
ETAPA 6a – PRESIDÊNCIA
● Assinatura da Declaração do Ordenador da Despesa
ETAPA 7 – DJ 
 Juntar o Parecer Jurídico 
 Encaminhar a UCI
ETAPA 8 – UCI 
 Juntada do Parecer 
 Encaminhar para a Presidência
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ETAPA 9 - PRESIDÊNCIA:
 Deferimento da solicitação 
- Encaminhar a Comissão de Licitação
 Indeferimento da solicitação 
- Comunicar ao solicitante
- Informar a DF para liberação de dotação orçamentária
- Encaminhar ao DA
ETAPA 10 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
 Juntada da Ata de Reunião da Comissão
 Juntada do Termo de Dispensa ou Inexigibilidade
 Juntada de cópia da Portaria de designação da Comissão de Licitação 
 Tratando-se de contratação de cursos e treinamentos que necessitem de aquisição
de passagens ao solicitante:
- encaminhar o processo ao Setor de Compras.
- Encaminhar cópia do Termo de Ratificação para a DA (PUBLICAÇÃO)
● Outros casos de Dispensa ou Inexigibilidade:
- Encaminhar o processo à Divisão Administrativa (PUBLICAÇÃO)
ETAPA 10A – SETOR DE COMPRAS
● Aquisição das passagens, anexar cópias das mesmas ao processo.
● Dar ciência e entregar os bilhetes de passagens aos solicitantes
● Encaminhar a Divisão Administrativa
ETAPA 11 – DA (SETOR DE PUBLICAÇÃO)
● Dar ciência ao fornecedor via contato telefônico 
● Publicação e juntada do Termo de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação e do
Termo de Ratificação no Jornal do Estado, Diário Oficial do Município, Site da Câmara
e Quadro de Avisos da Câmara 
- Tratando-se de Dispensa por Preço, conforme estabelece o Art 24, Inc. II da Lei
8.666/93, não é necessário a publicação em jornal de grande circulação e Jornal do
Estado em conformidade com o Art. 26 da Lei 8.666/93.
● Juntada do Extrato das publicações 
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 Encaminhar cópia do Termo de Ratificação para o responsável pelo cadastro no
Mural de Licitações do TCE-PR 
- prazo máximo para cadastro no Mural de licitações é de até 5 (cinco) dias
consecutivos após as datas de ratificação de processos de dispensa ou de
inexigibilidade (IN 37/2009 TCE)
 Encaminhar o processo à Comissão de Licitação.
ETAPA 12 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
● Cadastro no Sistema 
● Digitalizar o processo encaminhar ao responsável pelo Portal de Transparência
para inclusão no Portal da Câmara Municipal de Araucária.
-Encaminhar ao Setor de Compras
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
ATENÇÃO
Em caso de necessidade de revogação da Dispensa ou Inexigibilidade deverá 
seguir-se os seguintes trâmites:
Presidência: Elaborar justificativa devidamente assinada atendendo os requisitos do 
Art. 49 da Lei 8.666/93 e encaminhar para a Diretoria Jurídica.
DJ: Emissão de Parecer e encaminhar para a Presidência
Presidência: Conhecimento do Parecer e encaminhar ao DA.
DA : Elaboração do Termo de Revogação, 
- colher assinatura da Presidência;
- Publicação do Ato;
- Informar o fornecedor e a Divisão Financeira.
- Encaminhar para a Comissão de Licitação
Comissão de Licitação: Realizar cadastro do Parecer Jurídico no sistema e demais 
lançamentos que se fizerem necessário.
- Encaminhar a Divisão Administrativa
DA: Arquivamento do processo
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ETAPA 13 – SETOR DE COMPRAS 
 Emissão da Autorização de Fornecimento
-Encaminhar a DF
ETAPA 14 - DF
 Emissão e juntada do empenho 
 Encaminhar a Divisão Administrativa
ETAPA 15– DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA) 
 Encaminhar cópia do edital e do contrato para o Presidente da Comissão de
Recebimento de Materiais e Serviços 
- Se necessitar de contrato:
 Formalização do Contrato 
 Cadastro do contrato no sistema
 Providenciar as assinaturas do contrato 
 Encaminhar uma via do contrato assinado para a empresa vencedora e outra via
para publicação no Jornal do Estado e Diário Oficial do Município 
 Encaminhar uma via do contrato ao Gestor do Contrato.
 Juntada de uma via do contrato e sua respectiva publicação aos autos 
DURANTE A VIGÊNCIA
 Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços
Juntada da portaria de designação da Comissão de Recebimento de Materiais e
Serviços 
 ( MATERIAIS)
Recebimento do material pela Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços 
Juntada do Termo de Recebimento pela Comissão 
Juntada da Nota Fiscal conferida e envio dos autos ao almoxarifado
Conferência e Liquidação 
 Fiscalização do contrato (se houver).
 Encaminhar para DF 
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 (SERVIÇOS)
Recebimento do serviço pela Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços 
Juntada do Termo de Recebimento pela Comissão 
Juntada da Nota Fiscal conferida 
 Fiscalização do contrato.
 Encaminhar para DF para liquidação e demais procedimentos
 DF
- Liquidação e pagamento
- Encaminhar ao DA, via memorando, as cópias da Nota Fiscal atestada, Termo de
Recebimento e comprovante de pagamento, para que haja juntada dos
documentos aos autos.
 DA 
- Controlar vigência do contrato
- Iniciar procedimento de prorrogação de prazo ou valor (aditivo, se for o caso) com
antecedência mínima de 90 dias.
- Arquivar o processo
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES DE CONTRATOS
Título I
DA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS
ETAPA 1 – DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA)
 Juntada do Memorando de solicitação de prorrogação de prazo do contrato e
encaminhamento de anuência do contratante para prorrogação (no mesmo
processo licitatório com antecedência mínima de 120 dias do vencimento do
contrato) contendo:
- Tipo de bens ou serviço;
- Prazo da execução;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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- Informação sobre o reajuste dos valores conforme índice preestabelecido;
- Justificativa (discriminando as vantagens para a CMA da continuidade do referido 
contrato)
● Juntada da Minuta do Termo Aditivo 
● Juntada das certidões atualizadas
● Encaminhar para a Comissão de Recebimento e Fiscalização de Contratos e
Gestor de Contratos
ETAPA 2 – COMISSÃO DE RECEBIMENTO E GESTOR DE CONTRATOS
● Declaração de conformidade de prestação dos serviços no período de vigência
contratual. Se conforme: encaminhar ao Setor de Compras
● Se não conforme: Emitir declaração de não conformidade, anexar ao processo as
ocorrências de irregularidades verificadas e encaminhar a Diretoria-Geral para que
essa decida sobre o encerramento do contrato.
ETAPA 3 PRESIDÊNCIA
● Juntada da manifestação de interesse pela prorrogação do contrato
- Se sim: encaminha ao Setor de Compras
- Se não: Encaminha-se ao D.A. para arquivamento e informa-se o Gestor de
Contratos.
- Solicitação de abertura de nova Licitação se for o caso
ETAPA 4 – SETOR DE COMPRAS
 Pesquisa de preço avaliando se o preço do contrato permanece vantajoso para a
Administração.
 Encaminhar para o DF
ETAPA 5 – DF
● Juntada de Parecer Financeiro indicando
- Previsão LDO, LOA e PPA (art. 16 da LRF)
- Indicação da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
● Juntada da Declaração do Ordenador da Despesa (quando for o caso)
 Encaminhar a Presidência
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
- Se não houver necessidade da juntada da Declaração do Ordenador da Despesa
encaminhar diretamente a Diretoria Jurídica.
ETAPA 5a – PRESIDÊNCIA
● Assinatura da Declaração do Ordenador da Despesa
ETAPA 6 – DJ
 Juntada do Parecer Jurídico 
 Encaminhar para a UCI 
ETAPA 7 – UCI
● Juntada do Parecer do Controle Interno 
● Encaminhar para a Presidência
ETAPA 8 – PRESIDÊNCIA
 Deferimento da solicitação pelo Presidente 
- Encaminhar para o Setor de Compras
 Indeferimento da solicitação de aditivo ou prorrogação
- Informar o fornecedor
- Arquivamento e solicitação de abertura de nova Licitação se for o caso.
ETAPA 9 – SETOR DE COMPRAS
● Emissão da Autorização de Fornecimento
● Encaminhar a Divisão Financeira
ETAPA 10 - DF
 Emissão e juntada do empenho 
 Encaminhar ao DA 
ETAPA 11 – DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA) 
 Formalização do Termo Aditivo 
 Providenciar as assinaturas no termo aditivo 
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 Encaminhar uma via do termo aditivo assinado para a empresa vencedora e outra
via para publicação no Jornal de grande circulação e Diário Oficial do Município 
 Juntada de uma via do termo aditivo e sua respectiva publicação aos autos 
 Lançamento no sistema
 Encaminhar a Setor de Compras
 Encaminhar cópia do termo aditivo ao Presidente da Comissão de Recebimento de
Materiais e Serviços 
DURANTE A VIGÊNCIA
 Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços
- Recebimento da Nota Fiscal e emissão do Termo de Recebimento Provisório ou
Definitivo 
- Encaminhar os documentos ao DF
 DF
- Liquidação e pagamento
- Encaminhar ao DA, via memorando, as cópias da Nota Fiscal atestada, Termo de
Recebimento e comprovante de pagamento, para que haja juntada dos
documentos aos autos.
ETAPA 12 – DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA)
 Controlar vigência do termo aditivo 
 Iniciar o processo de reajuste de preço (apostilamento) se for o caso.
 Iniciar novo procedimento de aditivo (se for o caso) no mesmo processo licitatório
 Arquivar o processo 
Título II
DO REAJUSTE DE PREÇOS (apostilamento)
ETAPA 1 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
● Cálculo do novo valor do contrato com base no índice pré estabelecido apurado no
período
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- Poderá ser utilizado a “calculadora do cidadão” disponível no site do Banco Central do
Brasil
(https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.domethod=exibirF
ormCorrecaoValores)
 Obs: Em caso de dúvida na aplicação do índice o processo deverá ser encaminhado ao
Gestor de Contratos para efetivação do cálculo.
● Elaboração do Termo de Apostilamento
● Cadastro no sistema.
● Enviar para a Divisão Financeira
ETAPA 2 – DIVISÃO FINANCEIRA 
● Conferência do cálculo do reajuste
● Emissão e juntada do empenho
ETAPA 3 – PRESIDÊNCIA
● Assinatura do Termo de Apostilamento
● Enviar para a Divisão Administrativa
ETAPA 4– DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA)
●Arquivamento
●Controle de vigência
Título III
DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL
Condição mínima para análise do pedido: As repactuações serão precedidas de
solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos
custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo
Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que fundamenta a repactuação,
conforme for a variação de custos objeto da repactuação. 
ETAPA 1 – GESTOR DO CONTRATO 
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● Recebimento do pedido de repactuação
● Análise de atendimento das condições mínimas
- Se estiver em conformidade encaminhar para a Divisão Administrativa
- Se não estiver em conformidade informar ao fornecedor solicitante as correções
necessárias
ETAPA 2 - DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA)
● Juntada do pedido de repactuação ao processo
● Elaboração da minuta do Termo Aditivo
● Anexar o pedido e a minuta aos autos e despachar para a Diretoria Jurídica
ETAPA 3 – DIRETORIA JURÍDICA
● Emissão de Parecer
● Enviar para a Divisão Financeira 
ETAPA 4 – DF
● Juntada de Parecer Financeiro indicando
● - Previsão LDO, LOA e PPA (art. 16 da LRF)
● - Indicação da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
● Juntada da Declaração do Ordenador da Despesa (quando for o caso)
● Encaminhar a Presidência
- Se não houver necessidade da juntada da Declaração do Ordenador da Despesa
encaminhar diretamente a UCI.
ETAPA 4 a – PRESIDÊNCIA
- Assinatura da Declaração do Ordenador da Despesa
● Encaminhar a Unidade de Controle Interno
ETAPA 5 – UCI
● Análise do processo e emissão de Parecer
- Encaminhar para a Presidência
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ETAPA 6 – PRESIDÊNCIA
● Deferir ou indeferir o pedido 
 - Encaminhar a Divisão Administrativa
ETAPA 7 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
Se deferido pela Presidência: 
● Elaboração do Termo Aditivo
● Publicação do Ato e Cadastro no sistema
● Enviar para o Setor de Compras
Se indeferido:
● Informar o fornecedor (contato telefônico e e-mail ou Ofício)
● Arquivamento do processo
ETAPA 8 – SETOR DE COMPRAS
● Emissão da A.F.
● Enviar para a Divisão Financeira Contábil
ETAPA 9 – DIVISÃO FINANCEIRA 
● Emissão e juntada do empenho
● Enviar para a Divisão Administrativa
ETAPA 10 – DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA)
● Arquivamento
● Controle de vigência
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO DE CURSO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS
As solicitações de diárias deverão atender ao disposto na Resolução Nº 50, de 23 de abril
de 2015
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ETAPA 1 – SETOR SOLICITANTE
 Memorando solicitando a liberação para participar de curso, congresso ou afim,
bem como concessão de diárias, se for o caso. No caso de concessão de diárias,
somente serão aceitas solicitações feitas com antecedência mínima de 3 dias úteis.
No caso de cursos com pagamento de inscrição pela Câmara municipal de
Araucária recomenda-se que a solicitação seja realizada com antecedência de pelo
menos 20 dias úteis. Acompanhado das seguintes informações:
- Juntar o Folder do referido evento que deverá conter, obrigatoriamente: data,
local, CNPJ da empresa, tema e cronograma do evento e cúrriculo dos
palestrantes.
- Informar o CNPJ, Razão Social e nome fantasia da empresa;
- Justificativa, correlacionando o tema com o aperfeiçoamento do solicitante na sua
área de atuação (cargo ou função).
- Juntar a solicitação de diárias, se for o caso, preenchida corretamente e sem
rasuras, (modelo disponível no site da CMA, link Servidor vide também Resolução
50/2015).
- Especificar o nome completo do participante, RG, CPF, cargo e função exercida
na Câmara Municipal.
- Juntar comprovante de inscrição 
- Assinatura do Coordenador ou Diretor do Setor.
 Encaminhar a Presidência 
ETAPA 2 – PRESIDÊNCIA
 Deferimento da solicitação pelo Presidente (será deferido pela Comissão Executiva
em casos de afastamentos superiores a cinco dias) 
- Encaminhar para a DA
 Indeferimento da solicitação 
- Comunicar ao solicitante devolvendo a solicitação para que o mesmo cancele a
inscrição.
- Enviar ao D.A para arquivamento
ETAPA 3 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
● Juntada dos documentos do solicitante e abertura de Processo
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● A solicitação de diária deverá correr em processo próprio separado do processo de
pagamento do curso (Inexigibilidade de Licitação)
- Cursos com pagamento de inscrição pela CMA: encaminhar para processo de
Inexigibilidade ao Setor de Compras (Etapa 4 do Processo de Dispensa ou
inexigibilidade de Licitação)
- Cursos sem pagamento de inscrição pela CMA e com solicitação de diária: segue
a etapa 04.
ETAPA 4 – DIVISÃO FINANCEIRA
 Indicação da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
 Previsão na LDO, LOA e PPA conforme o art. 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
● Encaminhar à UCI.
ETAPA 5 – UCI
 Emissão de Parecer do Controle Interno
 Encaminhar a Presidência
ETAPA 6 – PRESIDÊNCIA
 Deferimento: 
- Se necessário compra de passagens: encaminhar ao Setor de Compras
- Caso contrário: encaminhar o processo a Divisão Administrativa
 Indeferimento: Ciência ao solicitante e arquivamento
ETAPA 6A – SETOR DE COMPRAS
 Aquisição das passagens e inclusão de cópia no processo.
 Ciência e entrega do bilhete de passagens ao solicitante 
 Encaminhar a Divisão Administrativa
ETAPA 7 – DA (PUBLICAÇÃO)
 Elaboração da Portaria da Diária
 Ciência do solicitante no processo 
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ESTADO DO PARANÁ
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 Publicação da Portaria no Jornal do Estado e Diário Oficial do Município, bem como
juntada aos autos 
 Encaminhar a DF
ETAPA 8 – DF
 Empenho da diária
 Repasse dos valores da Diária ao solicitante (se houver)
ETAPA 9 – Controladoria
 Recebe a prestação de contas feita pelo solicitante e verifica o atendimento ao
disposto no Art. 9º da Resolução Nº 50, de 23 de abril de 2015
 Juntada do Parecer da prestação de contas.
 Encaminhar ao DF 
ETAPA 10 – DF
 Conferência geral do processo
 Baixa da diária (se houver).
 Enviar para a Divisão Administrativa
ETAPA 11 – D.A
● Arquivamento
CONCLUSÃO
Os resultados que a utilização deste Manual trará poderão ser percebidos claramente
na efetiva realização, com sucesso, dos Procedimentos por ele proposto.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
ANEXO 1: FLUXOGRAMA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO – ETAPA 1
Setor Solicitante:
- Memorando Diretoria Geral Retorna ao Setor Solicitante
Não 
autoriza
Autoriza
Divisão Administrativa:
- Abertura do processo
Setor de Compras:
- Termo de referência
Orçamentos e demais
providências.
Divisão Financeira:
-Dotação orçamentária
e demais providências.
Comissão de Licitação:
-Minuta de Edital 
Demais providências
Presidência
Comunicar o Solicitante
- Comunicar D.F.
- Encaminhar D.A
Divisão Administrativa:
-Arquivamento
Não 
autoriza
Autoriza
Comissão de Licitação:
Segue para a etapa de
processo de Licitação
Diretoria Jurídica:
- Parecer Jurídico
Controladoria
Presidência: -Parecer de Controle Interno
-Assinatura da
Declaração do
Ordenador de Despesa
Necessita de Declaração
de Ord. de Despesa?
Se não
Se sim
ANEXO 2: FLUXOGRAMA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO - ETAPA 2
Comissão de Licitação:
- Edital de licitação
-Aviso de Licitação
-Edital em pdf para D.A
D.A. :
- Publicação
-Juntada do Extrato
Comissão de Licitação:
-Realização da Licitação
-Documentos, envelopes e outros
-Ata
- Declaração de Publicação
Diretoria Jurídica:
- Parecer Jurídico Final
D.A. :
-Juntada do Termo de 
Homologação
Presidência Arquiva-se
D.A. :
- Publicação
-Juntada do Extrato Não 
homologa
Homologa
D.A.
É Registro 
De Preços?
Sim
Não
Comissão Ger. De Atas R.P.:
- Elaboração da Ata
-Demais providências
- Acompanhamento da vigência
Da Ata
D.A.
- Arquivamento após término 
do prazo de vigência da Ata 
D.A. :
- Elaboração do Contrato e 
Demais providências
Comissão de Licitação:
- Lançamento no sistema
e demais providências
Setor de Compras:
- Emissão da A.F.
Divisão Financeira
- Emissão do Empenho.
D.A.
- Controlar a vigência do 
Contrato. 
Mural de Licitações. :
-Cadastro no Mural de 
Licitações.
ANEXO 3: FLUXOGRAMA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Setor Solicitante:
- Memorando Diretoria Geral Retorna ao Setor Solicitante
Divisão Administrativa:
- Abertura do processo
Não 
autoriza
Autoriza
Setor de Compras:
-Termo de Referência
- Orçamentos e demais
Providências.
Divisão Financeira:
-Dotação orçamentária
e demais providências.
Presidência
Comunicar o Solicitante
- Comunicar D.F.
- Encaminhar D.A
Divisão Administrativa:
-Arquivamento
Não 
autoriza
Autoriza
Divisão Administrativa:
-Publicação e demais
providências.
Setor de Compras:
-Emissão da A.F.
Controladoria:
-Análise e Parecer
Comissão de Licitação:
-Ata, Termo de Dispensa
ou Inexigibilidade e 
demais providências
Divisão Administrativa:
- Publicação 
-Elaboração do Contrato
(quando houver)
e demais providências
Divisão Financeira:
-Emissão do Empenho
Divisão Administrativa:
-Contrato e publicação e
Demais providências
- Divisão Administrativa
- Demais providências da
vigência contratual.
- Arquivamento
Comissão de Licitação
-Cadastro no sistema
-Digitalização do processo
Diretoria Jurídica:
- Parecer Jurídico
Necessita compra 
De passagens?
SIM
NÃO
Setor de Compras:
-Compra das passagens
Demais providências
Necessita de Declaração
de Ord. de Despesa?
Presidência:
-Assinatura da
Declaração do
Ordenador de Despesa
Se não
Se sim
ANEXO 4: FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS
- Divisão Administrativa
-Memorando, Termo Aditivo e 
outros documentos
- Recomenda-se a abertura do
Processo com pelo menos 120 dias 
de antecedência do término do
Contrato.
Setor de Compras:
-Pesquisa de preços
Divisão Financeira:
-Dotação Orçamentária
e demais providências
Diretoria. Jurídica:
-Análise e Parecer
Controladoria:
-Análise e Parecer Presidência
Não 
autoriza
Autoriza
Divisão Financeira:
-Emissão do Empenho
- Arquivamento
- Inicia-se novo processo
de Licitação se 
for o caso
Divisão Administrativa:
Termo Aditivo, publicação e 
demais providências
D.A.
-Controlar a vigência do Aditivo
- Iniciar procedimento de reajuste de
Preços se for o caso
Setor de Compras:
-Emissão da A.F.
Comissão de Recebimento
E Gestor de Contratos
Declaração de conformidade
Presidência
Manifestação de interesse 
Na prorrogação do
contrato
D.A
-Arquiva-se
Não concorda
Concorda
Necessita de Declaração
de Ord. de Despesa?
Presidência:
-Assinatura da
Declaração do
Ordenador de Despesa
Se sim
Se não
ANEXO 5: FLUXOGRAMA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE CURSOS E DIÁRIAS.
.
- Solicitante
-Memorando, Folder do evento e
outros documentos
-Assinatura da Chefia Imediata
Presidência
Não 
autoriza
Autoriza
Retorna ao Setor Solicitante
Arquivamento na D.A
Divisão Administrativa:
-Abertura do processo
- Separar processo de diária e
Processo de contratação do 
curso
Divisão Financeira:
-Dotação Orçamentária 
e demais providências
Setor de Compras:
Segue a etapa 4 do processo de 
Tramitação de Licitação, Dispensa ou 
inexigibilidade de Licitação
Controladoria:
-Análise e Parecer
Divisão Administrativa:
-Publicação
-Portaria de diária e demais
providências
Divisão Financeira:
-Emissão do Empenho
-Repasse da diária
-Demais providências
Controladoria:
Aguardar prestação de contas
do solicitante
- Termo de aceite
NÃO
Processo de Solicitação
De Diária
-Encaminhar a DF.
Presidência
Não 
autoriza
Autoriza
Retorna ao Setor Solicitante
Informa a D.F.
Arquivamento na D.A
Compra de
Passagens?
SIM
Setor de Compras:
-Aquisição das passagens
Processo de Contratação do
Curso
-Encaminhar ao Setor de Compras
Divisão Financeira:
-Baixa da diária
Demais providências
D.A
-Arquiva-se