norma nº 3382/2018

 LEI N° 3.382 /2018
Súmula: “Dispõe sobre Campanha de
Prevenção de Acidentes de Trabalho e
Doenças Ocupacionais, denominada Abril
Verde, no âmbito do Município de Araucária,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Araucária a Campanha de
Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada Abril Verde, a
ser promovida anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a
população quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças
ocupacionais.
Parágrafo único. O símbolo da campanha denominada no caput deste
artigo será um laço na cor verde.
Art. 2º. A Campanha Abril Verde terá como finalidade sensibilizar a
população quanto à importância da prevenção de acidentes de trabalho e doenças
ocupacionais.
Art. 3º. Durante o mês da campanha, o objetivo será divulgar os
direitos relativos à Segurança e Medicina do Trabalho, podendo ser realizadas neste mês
diversas atividades como fóruns, eventos de educação ou outros tipos de manifestações
afetas a este tema.
Art. 4º. O mês foi escolhido em virtude da instituição, pela Organização
Internacional do Trabalho e pela Lei nº 11.121/2005, no dia 28 de abril, como o Dia
Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
Art. 5º. Durante o mês da campanha, o objetivo será divulgar os
direitos assegurados pela Lei de nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o
Capítulo V da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) relativo à Segurança e Medicina
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e pela Portaria
do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) de nº 3.214, de 8 de junho de 1978,
aprovando as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho.
Lei nº 3.382/2018 – pág. 2/2
Art. 6º. O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Araucária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 31 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17694/2018