norma nº 3386/2018

 LEI N° 3.386 /2018
Súmula: “Dispõe sobre a ação Descarte
Consciente nos estabelecimentos comerciais do
Município de Araucária, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos comerciais fornecedores de bens móveis,
responsáveis em fixar próximo ao Caixa, em local visível, de forma destacada, placa contendo
informação sobre a ação Descarte Consciente, bem como disponibilizar recipiente onde seus
clientes possam depositar objetos em desuso ou sem serventia.
Parágrafo único. Os objetos entregues nos estabelecimentos comerciais devem
estar de acordo com os produtos comercializados pelo mesmo, ou haver por parte do proprietário
do comércio a aceitação do produto.
Art. 2º. Os objetos descartados serão recolhidos pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, selecionados e distribuídos da seguinte forma:
I. materiais em bom estado ou que precisem de poucos reparos deverão
ser doados às entidades assistenciais previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
II. materiais recicláveis que não puderem ser reaproveitados deverão ser
encaminhados para as cooperativas de reciclagem.
Art. 3º. Não serão considerados descarte consciente os entulhos
provenientes da construção civil ou de reformas.
Art. 4º. Caberá ao Poder Público Municipal a regulamentação do disposto
nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 31 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17716/2018