norma nº 3390/2018

 LEI N° 3.390 /2018
Súmula: “Dispõe sobre a reserva de mesas e
cadeiras para pessoas com necessidades
especiais e mobilidade reduzida em eventos
públicos e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a reserva de mesas e cadeiras para pessoas
com necessidades especiais e mobilidade reduzida em estabelecimentos e eventos
públicos.
Parágrafo único. Os eventos públicos de qualquer natureza devem
reservar um mínimo de 5% (cinco por cento) de cadeiras e mesas às pessoas com
necessidades especiais e mobilidade reduzida, com garantia de segurança, durante todo
período de funcionamento do evento.
Art. 2º. O Poder Executivo expedirá as normas de execução da
presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 31 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18661/2018