norma nº 3392/2018

 LEI N° 3.392 /2018
Súmula: “Institui a Campanha Permanente
Obesidade Zero nas Escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Campanha Permanente Obesidade Zero nas
Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º. A campanha poderá conscientizar os alunos acerca dos
malefícios da obesidade, de forma objetiva, clara, o conhecimento para evitá-la e revertê￾la, incluindo informações sobre educação alimentar saudável e sobre a prática de
exercícios físicos regulares.
Art. 3º. O estabelecimento da forma e do conteúdo da campanha ficará
a critério dos órgãos municipais competentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de novembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18103/2018