norma nº 3396/2018

 LEI N° 3.396 /2018
Súmula: “Dispõe sobre a criação do dia 5 de maio
de cada ano como Dia Municipal da Higienização
e Lavagem das Mãos no Município de Araucária,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui no Município de Araucária, na data de 5 de maio de cada ano, o
Dia Municipal da Higienização e Lavagem das Mãos.
Art. 2º. Estabelecimentos públicos e privados do Município, com grande
circulação de pessoas, deverão afixar cartazes informativos próximos das pias para higienização e
lavagem das mãos e promover campanhas preventivas por meio de impressos e/ou meios de
mídia para divulgação e prevenção para a correta higienização e lavagem das mãos, durante todo
o ano.
Art. 3º. São considerados estabelecimentos públicos e privados: 
I. supermercados, padarias, açougues, lanchonetes e congêneres do
setor de alimentos;
II. estabelecimentos de ensino: escolas, CMEI’s, faculdades, cursos de
idiomas;
III. centros comerciais: lojas e comércio em geral;
IV. estabelecimentos de saúde: consultórios médicos e odontológicos,
clínicas, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, hospitais, laboratórios,
entre outros;
V. prefeitura e repartições públicas;
VI. terminais rodoviários;
VII. entre outros estabelecimentos de grande circulação de pessoas.
Art. 4º. A campanha poderá ser realizada em parceria com instituições
públicas ou privadas.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará e fiscalizará a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de novembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18100/2018