norma nº 3399/2018

 LEI N° 3.399 /2018
Súmula: “Proíbe o uso de canudos de plástico
nos estabelecimentos comerciais, bares,
restaurantes, ambulantes, lanchonetes e
similares no Município de Araucária e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o uso de canudos de plástico nos
estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, ambulantes, lanchonetes, hotéis,
salões de festa, eventos musicais e similares no Município de Araucária.
Art. 2º. Fica permitido o uso de canudos fabricados com papel
biodegradável ou material reciclável.
Parágrafo único. A embalagem também deverá ser feita utilizando algum
dos materiais determinados no caput desta Lei.
Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais do Município terão 1 (um) ano
para se adaptar ao disposto nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de novembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18109/2018