norma nº 3401/2018

 LEI N° 3.401 /2018
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Programa
Rua da Criança e do Lazer, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir o Programa Rua da
Criança e do Lazer no âmbito do Município de Araucária.
Parágrafo único. A Rua da Criança e do Lazer consiste na interdição temporária
ao trânsito de veículos em trechos de vias públicas, realizado pelo órgão de trânsito do Município,
objetivando a realização de práticas esportivas, artísticas, culturais e recreativas, de caráter lúdico
e comunitário.
Art. 2º. As atividades serão organizadas e coordenadas pela Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de
Educação, com a participação da Associação de Moradores dos Bairros.
§ 1º. A realização das atividades poderá ser de iniciativa das Secretarias
Municipais envolvidas, ou a pedido de uma Associação de Moradores de Bairros, ou grupo de
moradores do local onde será realizado o Programa.
§ 2º. A Prefeitura Municipal de Araucária poderá firmar parcerias com
entidades não governamentais a fim de executar o objeto da presente Lei.
Art.3º. O Programa será realizado preferencialmente aos domingos e datas
comemorativas, com foco principal em atividades lúdicas e de lazer, voltadas para crianças e
adolescentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de novembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18663/2018