norma nº 3410/2018

 LEI N° 3.410 /2018
Súmula: “Fica instituído o Dia Azul – O Dia de
seu Exame de Próstata Anual, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Azul – O Dia de seu Exame de Próstata
Anual, a ser realizado no mês do aniversário do paciente.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal determinará a inclusão do
Dia Azul no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária.
Art. 2º. Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, as unidades
básicas de saúde de Araucária poderão prestar informações sobre a importância da
prevenção do câncer de próstata e, se solicitado, realizar o agendamento do exame de
sangue ou de toque para os homens com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade.
Parágrafo único. Em caso de diagnóstico positivo, o município tomará as
medidas cabíveis e urgentes para os tratamentos necessários.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde normatizará a referida Lei no
prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação, em consonância com a política
de atenção à saúde do homem do Município de Araucária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de novembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 20347/2018