| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3412 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências. |
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LEI N° 3.412 /2018 Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 23-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMTE FUNCIONAL: 11.122.0015.2050 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 80.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 4490510000 210 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: ORGÃO: 23-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMTE FUNCIONAL: 11.122.0015.2050 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 80.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3390390000 210 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE 80.000,00 Lei nº 3.412/2018 - pág. 2/2 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 27/12/2017. Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 29 de novembro de 2018. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 17012/2018