| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3403 / 2018 |
| Date | 2018-11-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente no valor de R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais) e dá outras providências. |
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LEI N° 3.403 /2018 Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 22-FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS UNIDADE: 01 -FUNDO MUN DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS FUNCIONAL: 04.122.0002.2048 - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 35.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 4490510000 0199 1.515 OBRAS E INSTALAÇÕES 35.000,00 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: ORGÃO: 22-FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS UNIDADE: 01 -FUNDO MUN DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS FUNCIONAL: 04.122.0002.2048 - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 35.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração LEI N° 3.403/2018 – pág. 2/2 3390300000 0199 1.515 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 3390330000 0199 1.515 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00 Art.4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017. Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 22 de novembro de 2018. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 17920/2018