norma nº 3404/2018

 LEI N° 3 .404 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$
1.358.419,94 (um milhão, trezentos e
cinquenta e oito mil, quatrocentos e dezenove
reais e noventa e quatro centavos) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
1.358.419,94 (um milhão, trezentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e dezenove reais
e noventa e quatro centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa e Programa de Trabalho abaixo
especificado: 
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2013 -ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.358.419,94
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 73 1.133 MATERIAL DE CONSUMO 570.000,00 
3390330000 73 1.133 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 658.419,94 
3390390000 73 1.133 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 130.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação apurado
no Exercício 2018, referente a recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar -
PETE.
LEI N° 3.404/2018 – pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos
Órgãos, Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de novembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 16111//2018