| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3416 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências. |
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LEI N° 3.416 /2018 Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS FUNCIONAL: 04.122.0002.2008 -COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 30.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 4490520000 0037 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: ORGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS FUNCIONAL: 04.122.0002.2008 -COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 30.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3390390000 0035 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE 30.000,00 Lei nº 3.416/2018 - pág. 2/2 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017. Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 06 de dezembro de 2018. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 18447/2018