norma nº 3418/2018

 LEI N° 3.418 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 54.914,69 (cinquenta e
quatro mil, novecentos e quatorze reais e
sessenta e nove centavos) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 54.914,69
(cinquenta e quatro mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2018 -MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E DE
INFRAESTRUTURA DO SISTEMA DE SAÚDE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 54.914,69
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4420930000 99 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 54.914,69 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2018 -MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E DE
INFRAESTRUTURA DO SISTEMA DE SAÚDE
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 54.914,69
 Lei nº 3.418/2018 - pág. 2/2
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 99 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 54.914,69 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de dezembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17035/2018