norma nº 17/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/2018
“Institui o Manual de Tramitação de Processos de
Progressão por Habilitação ou Titulação e Promoção por
Qualificação Profissional, tendo por base a Lei Municipal n°
1803 de 30 de novembro de 2007”
O Controlador Interno da Câmara Municipal de Araucária, no
uso de suas atribuições conferidas pela Resolução nº 20, de
22 de maio de 2007, em seu art. 8º e pela Constituição
Federal, arts. 31, 70 e 74 e, 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os
procedimentos internos administrativos sobre as
Progressões por Habilitação ou Titulação e as Promoções
por Qualificação Profissional.
RESOLVE:
Art. 1º Institui o Manual de Tramitação de Processos de Progressão por
Habilitação ou Titulação e Promoção por Qualificação Profissional, tendo
por base a Lei n° 1803/2007.
Art. 2º Após a abertura do protocolo de requerimento de Progressão por
Habilitação ou Titulação, a administração terá 90 (noventa) dias para
deferir ou indeferir o pedido.
Art. 3º Os requerimentos de Promoção por Qualificação profissional não
ficam condicionados aos prazos contidos no artigo supracitado.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Araucária, 06 de dezembro de 2018.
João Edenilson Penter
CONTROLADOR INTERNO
Ben Hur Custódio de Oliveira
PRESIDENTE
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MANUAL DE TRAMITAÇÃO DE PROGRESSÃO POR HABILITAÇÃO OU
TITULAÇÃO E PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Este Manual tem o objetivo de padronizar a tramitação dos processos de
progressão por habilitação ou titulação e promoção por qualificação profissional, bem
como, buscar estabelecer parâmetros para esses mesmos processos, visando à
dinamização; à racionalização dos trâmites; respeitando os princípios da legalidade e
eficiência; e ainda, cumprir as determinações legais vigentes.
LEGISLAÇÃO
A tramitação processual dos requerimentos de progressão por habilitação ou
titulação e as promoções por qualificação profissional têm por base a Lei Municipal
n°1803/2007.
OBJETIVO
Definir parâmetros para solicitação de progressão por habilitação ou titulação e
promoção por qualificação profissional, visando à dinamização do processo, à
racionalização dos trâmites, e ainda, cumprir as determinações legais.
Destaca-se que o presente manual limita-se a sistematizar e apresentar
simplificadamente os procedimentos de requerimento, apresentação dos documentos
comprobatórios, os pareceres de cada setor competente, quando couber. Cabe então
a cada Setor/Comissão/Divisão, com base na Legislação vigente e em suas rotinas
de trabalho, estabelecer controles e normas para realização de suas atribuições.
A elaboração do presente trabalho é fruto da experiência dos servidores que
atuam diretamente nos processos de requerimentos com o propósito de criar
mecanismos seguros para a tramitação dos processos, assegurando o fluxo ágil e
confiável das informações, auxiliando na tomada de decisão dos gestores. 
Os processos foram divididos em etapas e para melhor entendimento e
execução. Foram ainda elaborados fluxogramas visando apresentar de forma
didática as etapas de alguns processos.
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CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO POR HABILITAÇÃO OU TITULAÇÃO
ETAPA 1 – SOLICITANTE
● Requerimento solicitando a progressão ou titulação, contendo
obrigatoriamente: 
 - Descrição do pedido de progressão por habilitação ou titulação, contendo
os detalhes do curso correspondente.
 - Cópia do certificado (autenticada em cartório ou atestada por servidor
estável). No caso de cursos regulares do ensino fundamental e de ensino
médio fica dispensado a apresentação de certificado.
- Cópia do histórico escolar (autenticada em cartório ou atestada por
servidor estável) com detalhamento das disciplinas cursadas.
- Comprovação de que a Instituição que promoveu o curso é reconhecida ou
autorizada pelo MEC, Secretaria de Educação ou órgão credenciado para
esse fim.
- Nome e assinatura do requisitante.
● Encaminhar para a Divisão Administrativa
ETAPA 2 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA (PROTOCOLO)
● Conferência da documentação apresentada
● Autuação, abertura e protocolo do processo
● Encaminhar à Divisão de Gestão de Pessoal
ETAPA 3 – DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAL
 Elaboração da folha de informação contendo obrigatoriamente ao menos os
seguintes dados:
- Cargo e datas da nomeação e posse do servidor;
- Lotação;
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- Informar se o servidor preenche aos requisitos para concessão das
progressões conforme art. 19 da lei 1803/2007;
- Cópia do perfil profissiográfico do servidor requerente.
- Estimativa de custos referente à progressão.
 Encaminhar para a chefia imediata (coordenação ou direção) da divisão onde
o servidor está lotado.
ETAPA 4 – CHEFIA IMEDIATA 
 No caso de cursos de nível fundamental e médio:
- Conhecimento e ciência do processo.
 No caso de cursos de educação profissional de nível médio, graduação de
nível superior, pós-graduação e cursos de aperfeiçoamento:
- Elaboração de parecer demonstrando se o conteúdo do curso possui relação
com a área de atuação, correlatos ao seu cargo, conforme perfil
profissiográfico do servidor.
 Encaminhar para a Divisão Financeira.
ETAPA 5 – DIVISÃO FINANCEIRA
● Juntada de Parecer Financeiro indicando
- Previsão LDO, LOA e PPA (art. 16 da LRF)
- Indicação da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
- impacto orçamentário-financeiro para o exercício corrente e os dois
subsequentes - Declaração de Ordenador de Despesa.
● Encaminhar para a Presidência. 
ETAPA 6 – PRESIDÊNCIA
● Assinatura da Declaração do Ordenador da Despesa
● Deferimento ou indeferimento da solicitação
● Encaminha para a Divisão de Gestão de Pessoas
ETAPA 7 – DGP
● Em caso de deferimento
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- Elabora a Portaria da concessão da progressão e encaminha para a 
publicação.
● Em caso de indeferimento
- Dá ciência do indeferimento do pedido e colhe assinatura do requisitante
● Arquivamento
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
ETAPA 1 – SOLICITANTE
● Requerimento solicitando a promoção por qualificação profissional, contendo
obrigatoriamente: 
- Nome completo e assinatura do requerente,
- Descrição do pedido de promoção por qualificação profissional,
- Percentual de promoção requerido
- Quantidade de créditos atingidos (horas de curso)
-Cópia dos certificados de curso om detalhamento do conteúdo programático. 
Obs: A cópia do certificado deverá ser autenticada em cartório ou atestada a sua
autenticidade por servidor estável (confere com o original). Nos casos de
certificados gerados na modalidade on-line deverá conter código de validação
ou ferramenta que permita verificar sua autenticação eletrônica.
● Encaminhar para a Divisão Administrativa
ETAPA 2 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
● Conferência da documentação e verificação da autenticidade dos
certificados
● Autuação, abertura e protocolo do processo
● Encaminhar à Divisão de Gestão de Pessoal
ETAPA 3 – DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAL
 Elaboração da folha de informação contendo obrigatoriamente, ao menos os
seguintes dados:
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- Cargo e datas da nomeação e posse do servidor;
- Lotação;
- Informar se o servidor preenche aos requisitos condicionantes para
concessão da promoção conforme art. 44 da lei 1803/2007;
- Estimativa de custos referente à promoção
 Encaminhar para a chefia imediata (coordenação ou direção) da divisão onde
o servidor está lotado.
ETAPA 4 – CHEFIA IMEDIATA
 Elaboração de parecer demonstrando se o conteúdo do(s) curso(s) possui
relação com o perfil profissiográfico do servidor.
 Encaminhar para a Divisão Financeira.
ETAPA 5 – DIVISÃO FINANCEIRA
● Juntada de Parecer Financeiro indicando
- Previsão LDO, LOA e PPA (art. 16 da LRF)
- Indicação da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
- impacto orçamentário-financeiro para o exercício corrente e os dois
subsequentes - Declaração de Ordenador de Despesa.
● Encaminhar para a Presidência. 
ETAPA 6 – PRESIDÊNCIA
● Assinatura da Declaração do Ordenador da Despesa
● Encaminhar para a Diretoria Jurídica
ETAPA 7 – DIRETORIA JURÍDICA
 Elaboração de Parecer Jurídico.
 Encaminhar a Presidência.
ETAPA 8 – PRESIDÊNCIA
● Deferimento ou indeferimento da solicitação
● Encaminha para a Divisão de Gestão de Pessoas
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ETAPA 9 – Divisão de Gestão de Pessoal
● No caso de deferimento pela Presidência:
- Elabora a Portaria da concessão da progressão e encaminha para a 
publicação.
● No caso de indeferimento pela Presidência:
- Dá ciência do indeferimento do pedido ao requisitante e colhe sua assinatura
● Arquivamento
CAPÍTULO III
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
No caso de indeferimento do pedido de progressão por habilitação ou titulação ou
promoção por qualificação profissional o Servidor poderá solicitar vistas ao processo
ou cópia digital do mesmo à Divisão de Gestão de Pessoal. Não concordando com
os motivos que ensejaram o indeferimento poderá solicitar a reconsideração da
decisão. Para tal, o processo deverá ser instruído de acordo com as seguintes
etapas:
ETAPA 1 – SOLICITANTE
● Requerimento de reconsideração contendo no mínimo:
- Nome completo e assinatura do requerente,
- Número do processo que foi indeferido.
- Justificativa pormenorizada da necessidade de reconsideração, apresentando
possíveis falhas que motivaram o indeferimento do pedido.
- Anexar demais documentos comprobatórios se for o caso.
ETAPA 2 – DA
● Autuação, abertura e protocolo do processo
● Encaminhar para a chefia imediata (coordenação ou direção) da divisão onde
o servidor está lotado.
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ETAPA 3 – CHEFIA IMEDIATA 
● Parecer avaliando a justificativa apresentada pelo Servidor.
● Encaminhar para a Diretoria Jurídica. 
ETAPA 4 – DIRETORIA JURÍDICA
 Elaboração de Parecer Jurídico.
 Encaminhar à Presidência.
ETAPA 5 – PRESIDÊNCIA
● Deferimento ou indeferimento da solicitação
● Encaminha para a Divisão de Gestão de Pessoas
ETAPA 6 – DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAL
● No caso de deferimento pela Presidência:
- Elaborar a Portaria da concessão da progressão ou promoção e encaminhar 
para a publicação.
● No caso de indeferimento pela Presidência:
- Dá ciência do indeferimento do pedido ao requisitante e colhe sua assinatura
● Arquivamento
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ANEXO 1: FLUXOGRAMA DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE PROGRESSÃO POR HABILITAÇÃO OU TITULAÇÃO 
Setor Solicitante:
-Requerimento
Divisão de Gestão de Pessoal:
- Elaboração da Folha
de Informação
Tabela estimativa de custo
Chefia Imediata:
-Ciência do Processo
-Elaboração do Parecer
Divisão Financeira:
-Parecer Financeiro
Presidência:
- Assinatura da Declaração
do Ordenador
de despesa
Não 
autoriza
Autoriza
DGP
-Elabora Portaria e 
encaminha
Para Publicação
DGP
- Ciência ao requisitante
-Arquivamento
DA:
-Conferência, 
Autuação, abertura e 
Protocolo do processo
ANEXO 2: FLUXOGRAMA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Setor Solicitante:
Requerimento
Divisão de Gestão de Pessoal:
- Elaboração da Folha
de Informação
-Tabela estimativa de custo
Chefia Imediata:
-Elaboração do Parecer
Divisão Financeira:
-Parecer Financeiro
Diretoria Juridica
-Elaboração do Parecer 
Juridico
Presidência
Autoriza
DGP
Elabora Portaria e 
encaminha
Para Publicação
DGP
- Ciência ao requisitante
- Arquivamento
Não 
autoriza
DA:
- Conferência, 
Autuação, abertura e 
Protocolo do processo
Presidência:
- Assinatura da Declaração
do Ordenador
de despesa
ANEXO 3: FLUXOGRAMA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Setor Solicitante:
-Requerimento de
Reconsideração
DA:
- Autuação,Abertura e 
Protocolo do
processo
Chefia Imediata:
-Elaboração do Parecer
De Justificativa
Diretoria Juridica
-Elaboração do Parecer 
Juridico
Presidência
Não 
autoriza
DGP
-Arquivamento
Autoriza
DGP
-Elabora Portaria e 
encaminha
Para Publicação