| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3441 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 100.313,96 (cem mil trezentos e treze reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências. |
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LEI N° 3.441 /2018 Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 100.313,96 (cem mil trezentos e treze reais e noventa e seis centavos), e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 100.313,96 (cem mil trezentos e treze reais e noventa e seis centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo especificados: ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 03 -FUNDO MUNICIPAL PARA O IDOSO FUNCIONAL: 08.241.0008.2034 -ASSISTÊNCIA AO IDOSO TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 100.313,96 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3390300000 0157 1.900 MATERIAL DE CONSUMO 1.370,00 4490520000 0158 1.900 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 98.943,96 Art. 3º Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referente a repasses do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso – FIPAR/PR. Art. 4º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017. Art. 5º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, Lei nº 3.441/2018 - pág. 2/2 Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 27 de dezembro de 2018. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 20406/2018