norma nº 3454/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.454/2019
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas 
de transporte coletivo anexar, no interior de 
todos os ônibus e terminais rodoviários, aviso 
informando que assédio sexual é crime, e dá 
outras providências”. 
Art. 1º. Fica obrigatório, no Município de Araucária, as empresas de 
transporte coletivo anexarem, em local visível no interior de todos os ônibus e 
terminais rodoviários, cartazes com a informação de que assédio sexual é crime e o 
número para denúncias. 
Art. 2º. As empresas de transporte coletivo deverão anexar os avisos em 
tamanhos consideráveis, com letras grandes, legíveis e de fácil visualização, com os 
seguintes dizeres: 
“ASSÉDIO SEXUAL É CRIME, DENUNCIE. POLÍCIA MILITAR 190. 
CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 180. 
ROMPA O SILÊNCIO, TENHA VOZ” 
Art. 3º. As empresas de transporte coletivo ficarão responsáveis pela 
parceria com empresas privadas ou organizações voltadas a serviços e defesa das 
mulheres. 
Art. 4º. As despesas ficarão por conta das empresas privadas, públicas 
e/ou instituições que firmarem parcerias com as empresas de ônibus do Município 
de Araucária. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de março de 2019.
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente