norma nº 15/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/2018
“Padroniza os Relatórios Mensais das atividades
desenvolvidas pelas Comissões Administrativas da
Câmara Municipal de Araucária”
O CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Resolução
nº 20 de 22 de maio de 2007, em seu art. 5º e pela
Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74 e considerando:
- A necessidade de comprovação das atividades
Comissões Administrativas da Câmara Municipal de
Araucária conforme previsto no Art. 13 da Resolução nº
55 de 19 de dezembro de 2016.
- A necessidade de padronizar os relatórios mensais das
atividades desenvolvidas pelas Comissões
Administrativas da Câmara Municipal de Araucária
RESOLVE:
Art. 1º Esta Instrução Normativa padroniza os Relatórios Mensais das atividades
desenvolvidas pelas Comissões Administrativas da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 2º A Comissão deverá encaminhar, no dia 12 de cada mês, relatório de todas as
atividades desenvolvidas à Diretoria-Geral que, após a análise e aprovação,
encaminhará à Divisão de Gestão de Pessoal, para o devido registro de comprovação de
presença e atuação dos membros para fins da percepção estabelecida.
I – O relatório deverá conter, no mínimo:
a) data, hora e local da reunião;
b) pauta ou matéria discutida;
c) lista de presença dos membros, com percentual de comparecimento.
Art. 3º Os relatórios deverão ser apresentados conforme modelo constante no Anexo 01
dessa Instrução Normativa
Art. 4º A não entrega ou o preenchimento insuficiente do relatório acarretará em não
comprovação da atuação dos membros da comissão não cabendo, nesse caso, aos
mesmos a percepção de gratificação do mês, sem prejuízo de aplicação das demais
penalidades cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se
Registre-se e
 Cumpra-se
 Araucária, 23 de julho de 2018.
João Edenilson Penter
Controlador Interno
Ben Hur Custodio de Oliveira
PRESIDENTE
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Anexo I: Relatórios Mensal das Comissões Administrativas da Câmara Municipal
de Araucária
Mês de Competência:
Comissão:
Reunião 01
Data: Horário
Local:
Pauta do dia:
Descrição detalhada da matéria discutida ou dos trabalhos realizados
Reunião 02
Data: Horário
Local:
Pauta do dia:
Descrição detalhada da matéria discutida ou dos trabalhos realizados
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Reunião 03
Data: Horário
Local:
Pauta do dia:
Descrição detalhada da matéria discutida ou dos trabalhos realizados
Reunião 04
Data: Horário
Local:
Pauta do dia:
Descrição detalhada da matéria discutida ou dos trabalhos realizados
* Se houverem mais de 4 reuniões no mês as demais também deverão ser descritas .
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LISTA DE PRESENÇA DAS REUNIÕES 
REUNIÃO 01 NOME ASSINATURA
Presidente
Secretário
Membro
Membro
Membro
REUNIÃO 02 NOME ASSINATURA
Presidente
Secretário
Membro
Membro
Membro
REUNIÃO 03 NOME ASSINATURA
Presidente
Secretário
Membro
Membro
Membro
REUNIÃO 04 NOME ASSINATURA
Presidente
Secretário
Membro
Membro
Membro
* Se houverem mais de 4 reuniões no mês também deverá ser realizada lista de 
presença das mesmas.
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PERCENTUAL DE COMPARECIMENTO TOTAL NAS REUNIÕES
COMPONENTE NOME Valor %
Presidente
Secretário
Membro 1
Membro 2
Membro 3
Por ser verdade assino e dou fé
Araucária ___/____/_______
Presidente da Comissão de _____________________________
Nome: 
Assinatura 
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