| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | Solicita autorização e licença para ausentar-se do país, do dia 01 de agosto de 2019 até o dia 31 de agosto de 2019, com fulcro no art. 11, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Araucária. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019 Referenda o Ato da Comissão Executiva nº 01/2019, de 16 de julho de 2019, que concedeu licença ao Prefeito Hissam Hussein Dehaini, conforme especifica. A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte: Art. 1º Fica referendada a licença ao Prefeito Hissam Hussein Dehaini, no período de 1º a 31 de agosto de 2019, solicitada através do Ofício nº 152/2019, de 15 de julho de 2019, e concedida pelo Ato da Comissão Executiva nº 01/2019, de 16 de julho de 2019, nos termos dos arts. 11, inciso XI, e 28, inciso II, da Lei Orgânica do Município, combinados com os arts. 44, inciso II, e 177 do Regimento Interno da Câmara. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 6 de agosto de 2019. AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR Presidente