norma nº 6/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000
Dá nova redação ao título do Capítulo
VIII, constante do Título VIII do
Regimento Interno, e ao artigo 178 da
Resolução nº 01/93, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Dá nova redação ao título do Capítulo VIII, constante do
Título VIII do Regimento Interno, que passa a ser o seguinte:
CAPÍTULO VIII
“Dos Subsídios dos Agentes Políticos”
Art. 2º. O art. 178 da Resolução 01/93 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 178. O Projeto de Lei para fixação dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores serão apresentados ao
final de cada legislatura para a subsequente, de acordo com a legislação
municipal e federal pertinente.”
Art. 3º. Ficam revogados o parágrafo único do artigo 178 e o artigo
179.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de dezembro de 2000.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Presidente