norma nº 2739/2014

LEI Nº 2.739/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 
2.930.697,05 (dois milhões, novecentos e 
trinta mil, seiscentos e noventa e sete reais e 
cinco centavos) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso 
II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.930.697,05 (dois milhões, 
novecentos e trinta mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinco centavos), conforme 
especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, as Naturezas de Despesa e Fontes de Recurso no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
 ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO 
 FUNCIONAL: 12.361.0003.2011 - Coordenação Geral
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 305.125,24
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO
3320930000 0065 3.141 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 35.125,24 
3390330000 0066 3.107 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 240.000,00 
4490520000 0086 3.103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 
 FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 - Ensino Fundamental
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 1.950.571,81
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO
3390330000 0081 3.103 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 736.924,58 
3390330000 0081 3.107 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 1.028.647,23 
4490510000 0082 3.103 OBRAS E INSTALAÇÕES 115.000,00 
4490520000 0085 3.103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00 
Lei nº 2.739/14. – Pág. 2/2.
 FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 - Educação Infantil
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 500.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO
3390330000 0100 3.107 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 500.000,00 
 
 FUNCIONAL: 12.367.0003.2015 - Ensino Especial
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 175.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO
4490510000 0113 3.103 OBRAS E INSTALAÇÕES 175.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do 
Exercício 2013. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei não serão computados para efeitos do art. 
5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2014 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da Constituição da 
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 10 de julho de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal
Processo nº 4245/14