norma nº 3509/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.509, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Institui o Centro de Referência de Atendimento 
à Mulher em Situação de Violência – CRAM – 
no Município de Araucária e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Centro de 
Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM, integrado 
às ações da Secretaria Municipal de Assistência Social e por esta gerenciado. 
§ 1º O CRAM visa promover a ruptura da situação de violência e a 
construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar 
(psicológico, social, jurídico, de orientação e informação) à mulher que se encontra 
nesta situação, fazendo parte de suas ações: 
I – o aconselhamento em momentos de crise, com vistas a evitar ou minimizar os 
efeitos traumáticos da experiência da violência, dentre ele, o choque, a negação, a 
descrença, o amortecimento e o medo;
II – o atendimento psicossocial, com objetivo de promover o resgate da autoestima 
da mulher em situação de violência e de sua autonomia, prestando orientações e 
promovendo sua inserção e de seus dependentes em programas de transferência de 
renda, auxiliando-a na busca e implantação de mecanismo de proteção e/ou 
auxiliando-a na superação do impacto da violência sofrida;
III – o aconselhamento e acompanhamento jurídico que busca evitar que a mulher 
volte à situação de vítima, informando a mesma sobre seus direitos e sobre os 
instrumentos jurídicos e medidas protetivas para evitar a situação de violência, além 
de orientação no acompanhamento de procedimentos administrativos de natureza 
policial ou judicial;
IV – atividades de prevenção realizadas através de: conhecimento sobre a dinâmica, 
tipos e o impacto da violência contra a mulher, sendo estes elementos essenciais 
para a desestruturação de preconceitos que fundamentam a discriminação e a 
violência contra a mulher; prestação de informações sobre procedimentos utilizados 
no CRAM e os serviços que integram a rede de atendimento, o que permitirá que os 
serviços sejam conhecidos efetivamente por suas beneficiárias diretas; 
sensibilização por meio de oficinas, palestras e outras atividades afins; realização de 
contato com a comunidade e/ou imprensa local fazendo referência apenas à 
situação da violência contra a mulher em seus aspectos gerais e não individuais; 
realização de todas as atividades do CRAM assegurando o sigilo das informações e 
o respeito pela privacidade de suas usuárias;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
V – articulação da rede de atendimento local sendo que os serviços prestados no 
CRAM devem se articular com os serviços e os organismos governamentais e não￾governamentais que integram a Rede de atendimento às Mulheres em Situação de 
Violência, para que o atendimento seja qualificado e humanizado, contando sempre 
com a presença de uma profissional que atue como referência para a prestação de 
informações que a mulher vítima de violência necessita ter conhecimento para o 
pleno exercício de todos seus direitos e deveres;
VI – levantamento de dados locais sobre a situação da violência contra a mulher, o 
que deve incluir dados referentes aos atendimentos realizados no CRAM 
(resguardado sigilo e privacidade), que após coletados devem ser enviados aos 
órgãos gestores municipais, estaduais e federais responsáveis pela implementação 
da política de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e que 
servirão para a avaliação do serviço, fortalecimento ou redirecionamento das 
políticas públicas locais; 
VII – ações de promoção do empoderamento feminino, tais como cursos, palestras 
rodas de conversa, geração de renda, dentre outras. 
§ 2º Serão atendidas junto ao CRAM todas as pessoas das quais o 
aspecto psíquico ou comportamental seja feminino, compreendendo-se estas como 
público-alvo das ações descritas na presente Lei. 
Art. 2º A gestão do CRAM estará vinculada à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, à qual caberá estabelecer normas e procedimentos para sua 
implementação, controle, acompanhamento e fiscalização. 
§ 1º A execução dos serviços prestados junto ao CRAM será realizada 
diretamente por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e de 
equipe técnica mínima composta por: 
I – coordenação;
II – equipe técnica composta por 01 (um/a) psicólogo(a), 01 (um/a) assistente social, 
01 (um/a) advogado(a) e 01 (um/a) educador(a) social; 
III – equipe administrativa composta por 01(um/a) assistente administrativa, 01(um/a) 
auxiliar de serviços gerais e 01 (um/a) motorista. 
§ 2º Caso haja a necessidade por conta de números de atendimentos, tal 
equipe poderá ser ampliada a critério da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
§ 3º O município de Araucária, poderá celebrar convênios com entidades 
de direito público e/ou entidades de direito privado, sem fins lucrativos e a efetuar 
repasses de recursos do erário municipal, visando ao desenvolvimento das 
atividades relativas ao serviço de que trata esta Lei. 
§ 4º Para realização das ações do CRAM, o município poderá promover a 
celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se faça necessário. 
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ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 5º O município de Araucária poderá locar imóveis para a implantação do 
serviço ou, ainda, permitir o uso de imóveis públicos. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do Centro de Referência de 
Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM, correrão por conta da 
dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Assistência Social, suplementadas 
oportunamente se necessário: 
14.05.08.241.0008.2037 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2019. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente