norma nº 3518/2019

LEI N° 3.518, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a criação da Semana do
Empreendedorismo nas Escolas do Município de
Araucária, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída em todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino do
Município de Araucária a Semana do Empreendedorismo, que será desenvolvida no mês de
novembro.
Parágrafo único. É facultativa a adesão das instituições de ensino privadas.
Art. 2º As atividades referidas à semana terão a duração de 1 (uma) semana,
ficando à critério da Secretaria Municipal de Educação seu desenvolvimento, em conformidade
com o tema.
Art. 3º A Semana de Empreendedorismo fará parte do calendário escolar anual
e poderá ser aberta para os pais dos alunos, comunidade e empresas locais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de setembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 38417/2019