norma nº 3519/2019

LEI N° 3.519, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Declara de Utilidade Pública o Espaço Vida
Araucária, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de Utilidade Pública o Espaço Vida Araucária, entidade
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 31.292.862/0001-69, com sede e foro na
Rua Máximo Cantador, 172, Centro, no Município de Araucária, Estado do Paraná,
fundada em 26 de abril de 2018 e registrada em 30 de julho de 2018.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo por motivo justo, a
critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano
precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade
por mais de 12 (doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento
do Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do
Estatuto originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo,
se pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem
como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar membros de sua Diretoria pelo exercício específico
de suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de setembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 41721/2019