norma nº 18/2019

 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18 /2019
“Padroniza os Processos de Recebimento de Liquidação e
Pagamentos de Serviços Contínuos no Âmbito da Câmara
Municipal de Araucária.”
O Controlador Interno da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pela Resolução nº 36/2007, de 27/02/2007, em seu art. 2º, §
1º e os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e; 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para os Processos de
recebimento, liquidação e pagamentos de serviços contínuos no âmbito da Câmara
Municipal de Araucária
CONSIDERANDO a necessidade de buscar maior eficiência aos trâmites
processuais;
RESOLVE:
Art. 1º Essa Instrução Normativa padroniza os processos de Recebimento,
Liquidação e Pagamentos de serviços contínuos no Âmbito da Câmara Municipal de
Araucária.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º. Para fins dessa Instrução Normativa considera-se:
I – Serviços Contínuos: aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade
das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender￾se por mais de um exercício financeiro e continuamente, contratados pela Câmara
Municipal de Araucária mediante Procedimento Licitatório, Dispensa ou
Inexigibilidade de Licitação. 
II – CRMBS: Comissão de Recebimento de Materiais de Consumo, Bens
Patrimoniais, Serviços e Fiscalizadora dos Contratos da Câmara Municipal de
Araucária.
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Fone/Fax: (41) 3641-5200
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III – Liquidação: A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido
pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo
crédito. Essa verificação tem, por fim, apurar a origem e o objeto do que se deve
pagar; a importância exata a pagar; a quem se deve pagar a importância, para
extinguir a obrigação. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços
prestados terá por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de
empenho; os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do
serviço.
IV: Ordem de Pagamento: A ordem de pagamento é o despacho exarado por
autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. A ordem de
pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de
contabilidade.
DO TRÂMITE PROCESSUAL
Art. 3º Concluído o processo administrativo licitatório, referente a serviços contínuos,
a Divisão Administrativa encaminhará cópia do Contrato, Edital e Termo de
Referência ao Serviço de Protocolo
Art. 4º De posse dos documentos que alude o artigo anterior, o Serviço de Protocolo
realizará a autuação do processo administrativo de pagamento e encaminhará o
mesmo à CRMBS.
Art. 5º Os documentos fiscais referentes à prestação de serviços contínuos recebi￾dos na forma física/impressa ou eletrônica, deverão ser encaminhadas à CRMBS.
Parágrafo Único: Compete à CRMBS a emissão da segunda via, antes do vencimen￾to, dos documentos fiscais relativos à prestação de serviços como o fornecimento de
energia elétrica, abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, quando es￾tes não forem devidamente encaminhados pelos fornecedores.
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Art. 6º A CRMBS incluirá no respectivo processo administrativo de pagamento, os
documentos fiscais recebidos e iniciará os procedimentos de recebimento dos
serviços prestados em conformidade com a legislação e normas vigentes.
§ 1° Se verificado a conformidade da nota fiscal com relação aos serviços prestados
a Comissão emitirá o Termo de Recebimento e encaminhará o processo à Divisão
Financeira Contábil para pagamento.
§ 2° Se verificado inconformidade da nota fiscal em relação aos serviços prestados a
Comissão poderá:
I – Em se tratando de erro na nota fiscal devolver a mesma ao fornecedor para
correção;
II – Em se tratando de inconformidade na prestação do serviço a Comissão deverá
registrar a ocorrência e encaminhar ao Gestor (a) de Contratos para notificação ao
fornecedor e providências cabíveis de acordo com a Legislação vigente.
Art. 7º A Divisão Financeira/Contábil realizará a liquidação da despesa após
verificado a conformidade dos documentos comprobatórios nos termos do Art. 63 da
Lei n° 4320/1964 e emitindo a Nota de Liquidação
Parágrafo Único: Após a Liquidação compete a Divisão Financeira Contábil fazer a
alimentação da informação no Portal de Transparência da Câmara Municipal de
Araucária, disponibilizando inclusive, link com a nota fiscal liquidada ou a
digitalização da mesma.
Art. 8º. Após a devida Liquidação e conferência do processo a Divisão
Financeira/Contábil emitirá a Ordem de Pagamento devidamente assinada pelo
Ordenador de Despesa incluindo-a no processo e encaminhará o mesmo para a
Tesouraria.
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Parágrafo Único: Como mecanismo de controle e conferência a ordem de
pagamento deverá ser realizada preferencialmente por servidor distinto do que
realizou a Liquidação
Art. 9º. Verificada a regularidade da Ordem de Pagamento e Nota de Liquidação a
Tesouraria incluirá o pagamento na programação e realizará o pagamento na data
de vencimento devida.
Parágrafo Único: Deverá ser respeitada a ordem cronológica dos pagamentos nos
termos do Art. 5º da Lei 8.666/93.
Art. 10. Realizado o pagamento a Tesouraria incluirá o comprovante de pagamento
ao processo e encaminhará o mesmo para a Comissão de Recebimento de
Materiais de Consumo, Bens Patrimoniais, Serviços e Fiscalizadora dos Contratos.
Art. 11. A CRMBS manterá a guarda do processo até o próximo período de
pagamento quando iniciará novo processo de recebimento, liquidação e pagamento.
Art. 12. O Gestor(a) de Contratos deverá encaminhar à CRMBS cópias de aditivos e
apostilamentos que vierem a ocorrer.
Art. 13. Findo a vigência dos contratos, suas prorrogações e respectivos
pagamentos a CRMBS deverá encaminhar o processo de pagamento para a Divisão
Administrativa que apensará o mesmo ao processo licitatório de origem e o
arquivará.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os pagamentos de despesas decorrentes de aquisições de bens ou serviços
com entrega imediata ou parcela única serão instruídos no mesmo processo que
deu origem à contratação.
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Art. 15. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
UCI – Câmara Municipal de Araucária, 11 de setembro de 2019.
João Edenilson Penter
 CONTROLADOR INTERNO
 
Amanda Brunatto Nassar
PRESIDENTE
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