norma nº 3523/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.523, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Declara de Utilidade Pública a Associação 
Representativa dos Trabalhadores do Polo 
Industrial de Araucária - PR, e dá outras 
providências. 
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação Representativa dos 
Trabalhadores do Polo Industrial de Araucária - PR, com sede nesse Município de 
Araucária, Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade, salvo por motivo justo, a critério do Chefe do Poder 
Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano 
precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social. 
 
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a 
entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade 
por mais de 12 (doze) meses; 
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento 
do Prefeito, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do Estatuto 
originário; 
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o 
prazo, se pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório 
competente, bem como comunicar a ocorrência ao Executivo Municipal; 
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício 
específico de suas funções; 
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou 
mantenedores, sob qualquer forma; 
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de 
finalidades previstas nos seus estatutos. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2019. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente