norma nº 19/2019

C Â MA RA MU N IC IPA L D E AR A U C Á R IA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19/2019
Regulamenta o acesso às dependências da Câmara Municipal de 
Araucária.
O Controlador Interno da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Resolução nº 20 de 22 de maio de 2007, em seu art. 8º e os artigos 31, 70 e 74 da
Constituição Federal e;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o acesso as dependências da Câmara
Municipal de Araucária;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer controle efetivo do acesso as
dependências da Câmara Municipal de Araucária objetivando a segurança interna e a salvaguarda
do patrimônio público;
RESOLVE:
Art. 1º. Essa Instrução Normativa regulamenta o acesso as dependências da Câmara Municipal de
Araucária
Art. 2º. A identificação dos Servidores da Câmara Municipal de Araucária e Estagiários será
realizada mediante uso de crachá de identificação.
§ 1º O crachá de identificação deverá ser solicitado a Diretoria de Tecnologia de Informação e
Comunicação Social.
§ 2º Compete ao Serviço de Vigilância a identificação dos Servidores na entrada da Câmara
Municipal de Araucária-PR.
§ 3º Caso o Servidor ou Estagiário não apresente o crachá o Vigilante deverá confirmar a
identificação do mesmo com a Recepção da Câmara Municipal de Araucária ou Servidor
responsável pelo Setor ou Gabinete que o mesmo esteja lotado.
§ 4º O Servidor ou Estagiário não identificados poderão ter negados o acesso ao prédio da Câmara
Municipal de Araucária.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
C Â MA RA MU N IC IPA L D E AR A U C Á R IA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 5º Os visitantes somente terão acesso as dependências da Câmara Municipal de Araucária após
identificação e cadastro na Recepção, via apresentação de documento de identidade com foto.
§ 6º Em eventos realizados fora do horário de expediente da Câmara Municipal de Araucária fica
dispensado o disposto no caput e parágrafos 1º a 4°, cabendo ao responsável pelo evento o controle
do acesso.
Art. 3º O estacionamento interno da Câmara Municipal de Araucária fica destinado aos veículos
oficiais desta Casa, além dos pertencentes aos Vereadores e demais Servidores da Casa.
§ 1º. A garagem coberta fechada fica destinada aos veículos próprios da Câmara.
§ 2º. A garagem coberta será de uso exclusivo para os veículos particulares dos Vereadores e
Diretores de acordo com a demarcação da garagem.
§ 3º. Os veículos dos demais Servidores ocuparão as outras vagas existentes no estacionamento.
§ 4º. Para ter acesso ao estacionamento interno os Vereadores e Servidores deverão realizar o
cadastro do veículo na recepção da Casa apresentando documento de identidade e documento do
veículo.
§ 5º. Somente terão acesso ao estacionamento interno, veículos devidamente cadastrados.
§ 6º. O controle de entrada e saída dos veículos no estacionamento interno será realizado pelo
serviço de vigilância mediante conferência da listagem dos veículos cadastrados.
Art. 4º. Esta instrução normativa entrará em vigor 5 dias após sua publicação.
Unidade Controle Interno da Câmara Municipal de Araucária, 15 de outubro de 2019.
 
 
 João Edenilson Penter Amanda Maria Brunatto Silva Nassar 
 CONTROLADOR INTERNO PRESIDENTE
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200