norma nº 14/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2017
Institui o Regimento Interno da Comissão de Prevenção
dos Riscos de Acidentes no Trabalho – COPRAT da
Câmara Municipal de Araucária.
O Controlador Interno da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pela Resolução nº 20/2007, de 22/05/2007, em seu art. 8º e os
artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e; CONSIDERANDO a necessidade de
padronização dos procedimentos a serem adotados pela Comissão de Prevenção dos
Riscos de Acidentes no Trabalho – COPRAT, da Câmara Municipal de Araucária,
objetivando a melhoria de suas funções e a efetivação das ações de controle interno
em atendimento à legislação pertinente, resolve instituir o seguinte:
Art. 1º. Fica instituído o Regulamento Interno das atividades realizadas pela Comissão
de Prevenção dos Riscos de Acidentes no Trabalho, doravante denominada COPRAT,
visando a execução da política de valorização da saúde do trabalho do servidor público
da Câmara Municipal, por meio da segurança e higiene do trabalho, desenvolvendo
atividades voltadas à prevenção de acidentes do trabalho e de doenças profissionais,
melhorando as condições de trabalho. 
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580 - Araucária-PR - Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 2°. A COPRAT será composta por servidores de provimento efetivo, indicados pelo
setor de Segurança do Trabalho e designados pela Comissão Executiva da Câmara
Municipal de Araucária.
§1° A Comissão será composta por 3 (três) membros.
§2° A composição da COPRAT deverá observar, a representatividade dos setores da
Câmara, em especial, aos de maiores riscos de acidentes, e ao setor representante da
Segurança e Higiene do Trabalho deste Legislativo.
Art. 3°. A Comissão, deverá solicitar a capacitação legal exigida, sempre que necessário,
para todos os membros, nos mesmos moldes da Norma Regulamentadora NR-5 da
Legislação de Segurança do Trabalho.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º. As atividades de competência da COPRAT são:
a) promover a preservação da integridade física do servidor e a conservação dos 
equipamentos de seu uso para evitar riscos de acidentes de trabalho;
b) atuar junto aos diversos setores, para prevenir a falta ou deficiência de 
segurança e higiene do trabalho, inspecionando instalações e verificando o 
cumprimento dos regulamentos e instruções específicas;
c) realizar inspeções nos ambientes de trabalho, visando a detecção de riscos 
ocupacionais;
d) comunicar a existência de riscos e as medidas aconselháveis para a prevenção
de acidentes;
e) articular-se com os setores quanto à especificação de materiais e 
equipamentos cuja manipulação, armazenamento ou funcionamento possam 
ocasionar risco; e quanto ao estabelecimento dos níveis de estoque e a 
supervisão, distribuição e manutenção de materiais e equipamentos de 
segurança;
f) submeter à apreciação da Administração, recomendações e medidas de 
prevenção de acidentes, segurança e higiene do trabalho, bem como sugerir a 
aplicação de medidas de ação disciplinar aos que infringirem regulamentos e 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580 - Araucária-PR - Fone Fax: (41) 3641-5200
regras de segurança;
g) acompanhar a investigação e as causas dos acidentes de trabalho, analisando 
as estatísticas e sugerindo medidas corretivas, que deverão constar nas atas das 
reuniões;
h) colaborar nas campanhas de prevenção de acidentes e doenças profissionais e
das causas de redução de capacidade laborativa do servidor. 
i) promover a divulgação de Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, 
zelando pela sua observância;
j) despertar o interesse de parlamentares, servidores e demais usuários das 
instalações da Câmara Municipal pela prevenção de acidentes e doenças 
ocupacionais, por meio de trabalho educativo, estimulando-os a adotar 
comportamento preventivo;
k) participar de campanhas de prevenção de acidentes do trabalho promovidas 
por este Legislativo, pela Prefeitura do Município de Araucária e outros órgãos 
públicos, se for conveniente para a Administração;
l) promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do 
Trabalho – SIPAT;
m) promover a realização de cursos, treinamentos e campanhas, que julgar 
necessário, para melhorar o desempenho de parlamentares e servidores, quanto 
à Segurança e Saúde Ocupacional, e em datas que estejam diretamente
relacionadas aos temas, como a semana da saúde e o dia do servidor público.
n) colaborar no desenvolvimento, implementação e divulgação do PCMSO
(Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e do PPRA (Programa de
Prevenção dos Riscos Ambientais), e de outros programas relacionados a saúde
e segurança no trabalho.
o) colaborar no desenvolvimento e implementação e divulgação do PERG 
(Programa de Ergonomia).
p) identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar mapa de riscos;
q) coordenar a Brigada Interna de Prevenção e Combate a Emergências da 
Câmara municipal de Araucária – BIPRECAM, executando todas as atividades 
descritas no regimento próprio da mesma.
Art. 5º Compete ao Presidente da COPRAT, entre outras funções: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580 - Araucária-PR - Fone Fax: (41) 3641-5200
a) orientar e definir as tarefas e linha de atuação da COPRAT;
b) elaborar a pauta e convocar os membros para as reuniões; 
c) delegar atribuições aos membros da COPRAT;
d) presidir as reuniões e encaminhar à Presidência deste Legislativo, as 
recomendações aprovadas e acompanhar sua execução;
e) coordenar e supervisionar as atividades atribuídas ao secretário e membro.
f) solicitar capacitação e reciclagem dos membros da comissão, com
conteúdo programático em função das necessidades da Câmara Municipal de 
Araucária, nos moldes da Norma Regulamentadora NR-5 da Legislação de 
Segurança do Trabalho.
Art. 6º Compete ao Secretário da COPRAT, entre outras funções: 
a) acompanhar as reuniões, redigir as atas das reuniões e arquivá-las;
b) preparar a correspondência geral e as comunicações para as reuniões;
c) manter o arquivo da COPRAT atualizado;
d) providenciar para que as atas sejam assinadas por todos os membros da 
COPRAT;
e) elaborar a pauta da reunião, em conjunto com o Presidente, e distribuí-la aos
demais membros;
f) elaborar mensalmente o relatório de atividades e encaminhá-lo ao Presidente da 
comissão.
Art. 7º Compete a todos os membros da COPRAT, entre outras funções: 
a) elaborar o calendário anual das reuniões e o plano de trabalho da COPRAT;
b) participar das reuniões, discutindo os assuntos em pauta e deliberando sobre as
recomendações;
c) investigar os acidentes de trabalho, isoladamente ou em grupo, e discutir os
acidentes ocorridos;
d) frequentar cursos necessários para o exercício da função;
e) realizar e divulgar a Semana Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho - 
SIPAT, podendo ser em conjunto com outros órgãos da administração pública;
f) acompanhar e fiscalizar o uso de equipamentos de proteção individual – EPI, no 
âmbito da Câmara Municipal;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580 - Araucária-PR - Fone Fax: (41) 3641-5200
g) coordenar a Brigada Interna de Prevenção e Combate a Emergências da 
Câmara municipal de Araucária – BIPRECAM, executando todas as atividades 
descritas no regimento próprio da mesma.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º A COPRAT terá reuniões ordinárias semanais, durante o horário de expediente,
obedecendo calendário anual pré estabelecido no plano de trabalho.
§1° Todas as reuniões terão atas assinadas pelos presentes, que ficarão a disposição
para consulta dos demais servidores da Câmara.
§2° Qualquer servidor ou parlamentar poderá participar das reuniões da COPRAT, como
convidado.
§3° A qualquer momento a COPRAT poderá reunir-se por convocação do Presidente,
para realização de reuniões extraordinárias, motivadas por:
I. Denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de
medidas corretivas de emergência;
II. Acidentes ou incidentes de trabalho;
III. Solicitação expressa e motivada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Compete a Comissão de Prevenção dos Riscos de Acidentes do Trabalho, zelar
pelo cumprimentos deste Regimento, da Resolução nº 55/2016 e das demais Normas
Regulamentadoras dispostas na Portaria 3.214/78, com ênfase na NR – 5, realizando
seus respectivos trabalhos com eficiência e eficácia, promovendo sempre a segurança e
saúde de todos os servidores deste Legislativo.
Art. 10º Esta Instrução Normativa entra em vigor após sua publicação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580 - Araucária-PR - Fone Fax: (41) 3641-5200
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2017
João Edenilson Penter
CONTROLADOR INTERNO
Ben Hur Custodio de Oliveira
PRESIDENTE
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580 - Araucária-PR - Fone Fax: (41) 3641-5200