norma nº 4/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2019
“Susta o ato do chefe do executivo municipal 
que determinou a abertura do processo 
licitatório, modalidade concorrência pública, 
identificada pelo nº 32/2019 – Processo 
Administrativo nº 43528/2019, cujo objeto é 
a “seleção de pessoa jurídica para outorga 
de concessão dos Serviços de Transporte 
Coletivo Público de Passageiros, composto 
pelos 03 (três) lotes relacionados no anexo 
7, a ser executado no Município de 
Araucária”, sem observar o que estabelece o 
artigo 10, XV da Lei Orgânica do Município, 
mostrando-se contrário ao interesse público, 
e dá outras providências”. 
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte: 
Art. 1º Sustar o ato do chefe do executivo municipal que determinou a 
abertura do processo licitatório, modalidade concorrência pública, identificada pelo nº 
32/2019 – Processo Administrativo nº 43528/2019, cujo objeto é a “seleção de pessoa 
jurídica para outorga de concessão dos Serviços de Transporte Coletivo Público de 
Passageiros, composto pelos 03 (três) lotes relacionados no anexo 7, a ser executado no 
Município de Araucária”, sem observar o que estabelece o artigo 10, XV da Lei Orgânica 
do Município e, portanto, contrário ao interesse público. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de dezembro de 2019. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente 
FABIO ALCEU FERNANDES CELSO NICÁCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário