norma nº 3570/2019

LEI N° 3.570 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais),
na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais),
para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas
Funcional Programática:
08.001.0004.0122.0002.2008 
Atividade:COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente 
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente 
R$ 62.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 62.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas
Funcional Programática:
08.001.0004.0122.0002.2008 
Atividade: COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica 
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente 
R$ 62.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 62.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.369 de
05/10/2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o
seguinte:
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2008 COORDENAÇÃO R$ 0,00 01000 - Recursos
Lei nº 3.570/2019 - Pág. 2/2
DE GESTÃO DE
PESSOAS 
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000 
Meta: 1,0000 
Ação: 2008 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta-Física Meta-Financeira
Valor Total do Programa
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de dezembro de 2019.
HILDA LUKALSKI SEIMA
Prefeita em exercício
Processo nº 46623/2019