sessao nº 72

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
01/12/2014
AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE, ÀS 
DEZENOVE HORAS E TRINTA MINUTOS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA, PRESIDIDA PELO VEREADOR PEDRO GILMAR NOGUEIRA E COM A 
PRESENÇA DOS VEREADORES: CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JÚNIOR, ESMAEL 
ANTÔNIO FERREIRA PADILHA, FRANCISCO CARLOS CABRINI, PAULO HENRIQUE AREIAS 
HORÁCIO, ANTES DE INICIAR A SESSÃO, O PRESIDENTE ABRIU ESPAÇO PARA A 
ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO PROFESSOR ALEXANDRE 
CORDEIRO LEAL. EM SEGUIDA, PEDIU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E
DECLAROU ABERTA A SESSÃO. INICIALMENTE, SOLICITOU AO VEREADOR FRANCISCO 
CARLOS CABRINI A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. APÓS, SOLICITOU AO VEREADOR CLODOALDO N. 
PINTO JUNIOR, O ANÚNCIO DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS: EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2015-2016, JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES PEDRO FERREIRA DE LIMA, WILSON ROBERTO DAVID MOTA, JOSUÉ DE 
OLIVEIRA KERSTEN, ALEX LUIZ NOGUEIRA, VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA E 
ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO. EMENDAS Nº 001/2014 E 002/2014 DE INICIATIVA 
DO VEREADOR CLODOALDO AO PROJETO DE LEI Nº 1691/2014, OFÍCIO Nº 338/2014 DO 
PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI Nº 1707/2014, OFÍCIO Nº 
344/2014 DO PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI Nº 1708/2014, 
OFÍCIO Nº 348/2014 DO PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI Nº 
1709/2014, PROJETO DE LEI Nº 016/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HORÁCIO, 
PROJETO DE LEI Nº 026/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX NOGUEIRA, 
REQUERIMENTOS Nº 038/2014 E 039/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI 
FRANCISCO DE OLIVEIRA, REQUERIMENTO Nº 080/2014 DE AUTORIA DA VEREADORA 
ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO, MEMORANDO Nº 063/2014 DA DIRETORIA 
FINANCEIRA, OFÍCIO Nº 172/2014 DO COMUSAR - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
ARAUCÁRIA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS FEZ USO DA PALAVRA, COMO 
PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR CLODOALDO PINTO JÚNIOR, QUE FALOU SOBRE A 
PRESENÇA NO PLENÁRIO DE MORADORES COM VÍNCULO COM AS ESCOLAS DAVID 
CARNEIRO E FONTE NOVA. O VEREADOR DISSE QUE ESSE É UM ASSUNTO QUE JÁ FOI 
MUITO DEBATIDO E QUE EM SUA AVALIAÇÃO E TAMBÉM DA COMUNIDADE, E AINDA 
ASSIM, NÃO TEVE A DISCUSSÃO NECESSÁRIA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, 
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QUANDO TOMOU A INICIATIVA DE ESTADUALIZAR ESSAS ESCOLAS, DEIXANDO CLARO A 
TODOS OS MORADORES E TODOS ÀQUELES QUE FAZEM PARTE DAS DUAS ESCOLAS DE 
QUE NINGUÉM É CONTRA A QUE O ESTADO ASSUMA COM SUAS OBRIGAÇÕES, MAS 
QUE, QUEM SABE DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO, SABE QUE O MUNICÍPIO, DURANTE VINTE 
E TRÊS ANOS, ASSUMIU O ANTIGO ENSINO DE QUINTA A OITAVA, QUE AGORA É 
CHAMADO DE SEXTA A NONA. O VEREADOR DISSE QUE O MUNICÍPIO CONSTRUIU 
PRÉDIOS PÚBLICOS, CONTRATOU PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS PARA ESSAS 
ESCOLAS, SEM NENHUMA CONTRAPARTIDA DO ESTADO, QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE 
CUIDAR DESSES ALUNOS DE SEXTA A NONA, MAS QUE O ESTADO NUNCA TOMOU 
PROVIDÊNCIA NENHUMA, E O MAIS GRAVE É QUE OS MORADORES DE ARAUCÁRIA 
PODEM OBSERVAR AO LONGO DOS ANOS DE QUE MODO O ESTADO CUIDA DA 
EDUCAÇÃO. O VEREADOR DISSE AINDA, QUE NÃO ESTAVA SE REFERINDO AO GOVERNO 
ATUAL, MAS QUE AO LONGO DOS ANOS, TODOS PODEM OBSERVAR ATRAVÉS DAS 
ESCOLA ESTADUAIS FAZENDA VELHA, AGALVIRA PINTO, LINCOLN SETEMBRINO 
COIMBRA, PROFª MARILZE DA LUZ BRAND E TANTAS OUTRAS, QUE O ESTADO NÃO 
CUMPRE ADEQUADAMENTE COM A SUA OBRIGAÇÃO. O VEREADOR DISSE TAMBÉM QUE 
AS ESCOLAS ONDE TEM DUALIDADE, O ESTADO PROCEDE DA MESMA FORMA. O 
VEREADOR DISSE AINDA QUE QUEM TEM QUE FORNECER MATERIAIS BÁSICOS É O 
MUNICÍPIO E QUE A DECISÃO CONSIDERADA ETEMPORÂNEA, SEM UMA DISCUSSÃO 
MADURA E SEM DISCUTIR COM A COMUNIDADE, NÃO PODE SER ACEITA, PORQUE NÃO 
TEVE PLANEJAMENTO NENHUM E QUE EM REUNIÕES ONDE ESTEVE PRESENTE, NA 
PREFEITURA, DIZIAM QUE ALGUNS ALUNOS, CERCA DE TRÊS TURMAS, IRIAM PARA A 
ESCOLA MUNICIPAL ELÍRIO ALVES PINTO, MAS QUE HÁ MUITOS ANOS ESSA ESCOLA 
ESTÁ COMPROMETIDA, AO PONTO DE A COMUNIDADE SOLICITAR INSPEÇÃO DO CORPO 
DE BOMBEIROS E DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CUJOS LAUDOS APONTAM QUE A 
REFERIDA ESCOLA NÃO OFERECE CONDIÇÕES PARA ATENDER OS ALUNOS 
ATUALMENTE MATRICULADOS. O VEREADOR DISSE TAMBÉM QUE LOGO APÓS, HOUVE A 
SUGESTÃO DE TRANSFERIR OS ALUNOS PARA A ESCOLA SILDA SALLY WILLE EHLKE, 
MAS, A SEU VER SURGIRÃO NOVAS DIFICULDADES PARA OS ALUNOS, INCLUSIVE PELA 
TOPOGRAFIA DA REGIÃO, QUE OS ALUNOS DA ESCOLA DAVID CARNEIRO TERÃO QUE 
SE DESLOCAR PARA O JARDIM PLANALTO E QUE EM POUCO TEMPO AS EMPRESAS 
ENTREGARÃO OS APARTAMENTOS QUE ESTÃO SENDO CONSTRUÍDOS E ACREDITA QUE 
FALTARÃO VAGAS NAS ESCOLAS NAQUELA REGIÃO, GERANDO UM GRANDE 
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TRANSTORNO E COMPROMETENDO A QUALIDADE DO ENSINO. O VEREADOR DISSE 
AINDA QUE O ESTADO É QUE FOI OMISSO DURANTE TODO ESSE TEMPO COM O 
MUNICÍPIO QUE É O TERCEIRO MAIOR CONTRIBUINTE EM ARRECADAÇÃO DE ICMS, 
SETENTA E CINCO POR CENTO DE TODO O ICMS QUE É GERADO AQUI, PELAS 
INDÚSTRIAS, PRINCIPALMENTE PELA PETROBRÁS, FICA COM O ESTADO, O MUNICÍPIO 
JÁ CONTRIBUIU BASTANTE E AINDA VAI DOAR PRÉDIOS PARA O ESTADO. O VEREADOR 
DISSE QUE QUANDO REASSUMIU SUA CADEIRA NESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL EM 
PRIMEIRO DE OUTUBRO DO CORRENTE, JÁ ENCONTROU AS DISCUSSÕES ACERCA 
DESSE ASSUNTO E ELABOROU UM REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES E CÓPIAS DO CONVÊNIO ENTRE O ESTADO E O 
MUNICÍPIO PARA ESCLARECER EM QUE TERMOS ESSE CONVÊNIO FOI ESTABELECIDO E 
COMO NÃO ESTAVA EXERCENDO SUA FUNÇÃO DE VEREADOR NAQUELE PERÍODO 
TAMBÉM SOLICITOU CÓPIA DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, POIS ENTENDE QUE NA LEI 
ORGÂNICA ESTÁ CLARO QUE A CÂMARA MUNICIPAL TAMBÉM DEVE SE MANIFESTAR, A 
LEI FEDERAL 12.527 DETERMINA QUE O PREFEITO TEM PRAZO PARA ENCAMINHAR 
RESPOSTAS AO PODER LEGISLATIVO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVÊ QUINZE 
DIAS, APÓS AGUARDAR ESSE PRAZO, O VEREADOR ELABOROU UM NOVO 
REQUERIMENTO COM O MESMO TEOR, REITERANDO O PEDIDO, O QUAL FOI IGNORADO 
PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, NÃO TENDO RECEBIDO QUALQUER JUSTIFICATIVA SOBRE 
A ATITUDE QUE ESTAVA SENDO TOMADA. O VEREADOR RESSALTOU QUE AMBOS OS 
REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS NESTE LEGISLATIVO POR TODOS OS 
VEREADORES E QUE DIANTE DESSA SITUAÇÃO DEU ENTRADA ATRAVÉS DO 
ESCRITÓRIO VERNAGLIA GUIMARÃES PEREIRA E ASSOCIADOS COM UM MANDADO DE 
SEGURANÇA, COM UM PEDIDO DE LIMINAR CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA, PARA QUE CUMPRA A LEI, QUE É MANDAR AS 
INFORMAÇÕES PARA A CÂMARA MUNICIPAL, PARA QUE A PARTIR DO CONVÊNIO 
ASSINADO COM O ESTADO SE VERIFIQUE EM QUE TERMOS ESSE CONVÊNIO FOI 
ASSINADO PARA QUE SE POSSA TOMAR ALGUMA POSIÇÃO COM RELAÇÃO A ESTE ATO 
CONSIDERADO ARBITRÁRIO. O VEREADOR DISSE AINDA QUE CONSIDERA A FALTA DE 
INFORMAÇÕES POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL UM DESRESPEITO A TODOS OS 
CIDADÃOS DE ARAUCÁRIA. COMO SEGUNDO INSCRITO, O VEREADOR PAULO HORÁCIO 
DISSE QUE ACHA ESTRANHO NÃO TER AINDA A DECISÃO A RESPEITO DO PEDIDO DE 
LIMINAR, E QUE O MUNICÍPIO MUNICIPALIZOU HÁ MAIS DE VINTE ANOS SEM NENHUM 
REPASSE DO ESTADO QUE HOJE CUSTA EM TORNO DE VINTE E SETE A TRINTA 
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MILHÕES DE REAIS POR ANO PARA O MUNICÍPIO E O MUNICÍPIO INFELIZMENTE ESTÁ 
DEIXANDO DE CUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NA 
CONSTITUIÇÃO E NA LDB QUE É A EDUCAÇÃO INFANTIL, O MUNICÍPIO SÓ PODERIA 
INVESTIR NAS SÉRIES FINAIS, NO CASO, A SEXTA A NONA, DEPOIS QUE CONSEGUISSE 
ATENDER TODA A EDUCAÇÃO INFANTIL, SENDO QUE O ENSINO FUNDAMENTAL É 
SEMPRE EM PARCERIA COM O ESTADO, SÉRIES INICIAIS E SÉRIES FINAIS E HÁ UM 
NÚMERO QUE CHEGA A SER VERGONHOSO POR SER UMA CIDADE QUE TANTO 
SUSTENTOU O ESTADO E O GOVERNO FEDERAL, POIS SOLICITOU INFORMAÇÃO OFICIAL 
AO NÚCLEO E TRINTA E OITO POR CENTO DA POPULAÇÃO ADULTA COM MAIS DE 
DEZESSEIS ANOS E MENOS DE SETENTA ANOS NÃO TEM O ENSINO FUNDAMENTAL 
COMPLETO. TAMBÉM DISSE QUE POR MAIS INVESTIMENTOS QUE O MUNICÍPIO TENHA 
FEITO NOS ÚLTIMOS TRINTA ANOS E QUE SE SOMAR COM OS NÚMEROS DOS QUE NÃO 
CONSEGUIRAM CONCLUIR O SEGUNDO GRAU, ESSE NÚMERO SOBE PARA SETENTA E 
SETE POR CENTO DA POPULAÇÃO, OU SEJA, É EVIDENTE QUE HOUVE UMA FALHA 
GRITANTE DO ESTADO, EM COLOCAR A RESPONSABILIDADE PARA O MUNICÍPIO, NO 
ENSINO DE SEXTA A NONA, NÃO INVESTINDO E ABANDONANDO O ENSINO MÉDIO NA 
CIDADE, O ANTIGO SEGUNDO GRAU, QUE LEVOU HOJE O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A 
TER MAIS OU MENOS SETENTA MIL PESSOAS QUE NÃO CONCLUIRAM O ENSINO MÉDIO, 
PRINCIPALMENTE POR NÃO SER OFERECIDO ENSINO MÉDIO DIURNO NESTA CIDADE EM 
POUQUÍSSIMAS OPÇÕES. O VEREADOR DISSE AINDA QUE OS JOVENS TAMBÉM TROCAM 
O ESTUDO PELO EMPREGO, E QUE AGUARDARÁ A DECISÃO DO JUDICIÁRIO PARA EM 
CONJUNTO TOMAREM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS. O VEREADOR DISSE AINDA QUE 
TOMOU CONHECIMENTO EM PLENÁRIO DA SITUAÇÃO DE UM TAXISTA DO MUNICÍPIO, 
CUJA FAMÍLIA PASSA POR UMA DÚVIDA JURÍDICA ACERCA DA SUCESSÃO DA 
PERMISSÃO PARA CONDUÇÃO DE TÁXIS. O VEREADOR ESCLARECEU QUE EM 
ARAUCÁRIA EXISTIA UMA LEI QUE REGULAMENTAVA A PROFISSÃO DE TAXISTA E OS 
TAXISTAS DE ARAUCÁRIA TINHAM LICENÇA E NESSA LEI HAVIA A PREVISÃO DE QUE 
DEVERIA SER REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO, O PREFEITO OLIZANDRO JOSÉ 
FERREIRA EM SEU PRIMEIRO MANDATO FEZ A REGULAMENTAÇÃO E QUE NO 
REGULAMENTO DA REFERIDA LEI, CONSTA A FORMA DE SUCESSÃO DA LICENÇA, OU 
SEJA, DA PERMISSÃO DE TAXISTA, E QUE UMA DAS FORMAS É O DIREITO À SUCESSÃO, 
O DE PASSAR PARA OS HERDEIROS; PORÉM, ALGUNS ANOS APÓS, O MUNICÍPIO 
REVOGOU A LEI ORIGINAL E CRIOU NOVAS VAGAS DE TAXISTAS, SENDO UM TÁXI PARA 
CADA MIL E DUZENTOS HABITANTES APROXIMADAMENTE, E AUMENTOU AS VAGAS, 
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FORAM REAPROVEITADAS AS LICENÇAS ANTIGAS E INCLUÍRAM NOVAS LICENÇAS E 
FORAM PROIBIDAS AS TRANSFERÊNCIAS E SUCESSÕES NO CASO DE MORTE DO 
TITULAR DA PERMISSÃO, O PREFEITO ENCAMINHOU PARA O LEGISLATIVO O PROJETO 
DE LEI REVOGANDO A LEGISLAÇÃO E ATÉ A DATA DE HOJE, NÃO FOI EDITADO O NOVO 
DECRETO REGULAMENTADOR. O VEREADOR DISSE AINDA QUE PODE AFIRMAR QUE OS 
ANTIGOS TAXISTAS ATÉ A DATA DE 2011, TÊM DIREITO ADQUIRIDO NO CASO DE 
SUCESSÃO, DE FAZER A TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO DE TÁXI. O VEREADOR 
SOLICITOU AO PRESIDENTE QUE ENTRE EM CONTATO COM A FAMÍLIA E, SE FOR O 
CASO, PODERIAM REALIZAR UMA REUNIÃO PARA ESCLARECIMENTOS COM ESSA 
FAMÍLIA E COM OUTROS TAXISTAS TAMBÉM, ESPECIALMENTE OS MAIS ANTIGOS DA 
CIDADE. O PRESIDENTE AGRADECEU AO VEREADOR PAULO HORÁCIO E DISSE QUE VAI 
ENTRAR EM CONTATO COM A FAMÍLIA E COMENTOU QUE É UMA PROFISSÃO DE 
GRANDE RISCO E QUE NA ÉPOCA FOI COMETIDO ESSE EQUÍVOCO QUE HOJE PRECISA 
SER ESCLARECIDO. NÃO HAVENDO NADA A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES, E 
TENDO SIDO INFORMADO O FINAL DO PRAZO PARA EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO 
ORÇAMENTO PARA 2015, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PEDRO NOGUEIRA, 
INFORMOU QUE NÃO HAVIA QUÓRUM PARA AS VOTAÇÕES DA ORDEM DO DIA. 
AGRADECEU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A 
SESSÃO.