sessao nº 51

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
21/10/2015
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE, ÀS 
ONZE HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU￾SE A QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA SEXTA 
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR WILSON ROBERTO 
DAVID MOTA, E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: VANDERLEI 
FRANCISCO DE OLIVEIRA, ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO, PEDRO 
FERREIRA DE LIMA, PAULO HENRIQUE AREIAS HORÁCIO, FRANCISCO CARLOS 
CABRINI, ALEX LUIZ NOGUEIRA, CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JÚNIOR, 
PEDRO GILMAR NOGUEIRA. AUSENTES OS VEREADORES: JOSUÉ DE OLIVEIRA 
KERSTEN E ESMAEL ANTÔNIO FERREIRA PADILHA. APÓS SER CONSTATADO O 
NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, O PRESIDENTE PEDIU AS BÊNÇÃOS E A 
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. A VEREADORA ADRIANA 
COCCI FEZ A LEITURA DOS VERSÍCULOS UM AO SEIS, DO LIVRO DE SALMOS, 
CAPÍTULO UM. EM SEGUIDA, O PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE, VEREADOR ALEX 
NOGUEIRA, PROCEDEU A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR, 
QUE FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. NA SEQUÊNCIA, A 
PRIMEIRA-SECRETÁRIA, VEREADORA ADRIANA COCCI, ANUNCIOU AS 
PROVIDÊNCIAS DA MESA E ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS. NÃO 
HAVENDO ORADORES INSCRITOS, PASSOU-SE AO ESPAÇO PARA 
APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES, E O VEREADOR PAULO HORÁCIO LEMBROU 
QUE NESTA DATA, ÀS DEZENOVE HORAS SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA 
PÚBLICA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DAS SÉRIES 
FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ARAUCÁRIA, COM A PRESENÇA DE 
REPRESENTANTES DA APP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO 
PÚBLICA DO PARANÁ E DO SISMMAR - SINDICATO DOS SERVIDORES DO 
MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REITERANDO O CONVITE PARA A 
PARTICIPAÇÃO DE TODOS, E INFORMOU QUE SERÁ TRANSMITIDA TAMBÉM PELA 
PÁGINA ELETRÔNICA DA CÂMARA NA INTERNET. O VEREADOR FALOU SOBRE 
PARTICIPAÇÃO NO FÓRUM METROPOLITANO DAS CIDADES, ONDE FOI 
DISCUTIDO O ESTATUTO DAS METRÓPOLES, LEI FEDERAL Nº 13.089/2015, E 
FALOU QUE DESDE QUE FOI INSTITUÍDO O ESTATUTO, COM ARAUCÁRIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
21/10/2015
FAZENDO PARTE, EXISTEM VÁRIAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE SÃO 
TRANSVERSAIS COM A CAPITAL E COM OUTROS MUNICÍPIOS, E NA NOSSA 
LEGISLAÇÃO A ÁREA DE SANEAMENTO, DE RESÍDUOS E VÁRIAS OUTRAS, ESTÃO 
FORA DO ESCOPO DA NOVA LEGISLAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DA NOVA LEI É DE 
QUE SEJA REGULAMENTADO DENTRO DE UM ANO NO MUNICÍPIO, POR ISSO, EM 
NOME DA COMISSÃO PERMANENTE DE CIDADANIA, REITEROU PEDIDO À MESA 
DIRETORA DA CÂMARA PARA QUE SEJA INSTITUÍDA UMA COMISSÃO 
PERMANENTE PARA TRATAR DO DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE, PARA 
QUE ESTA COMISSÃO, JUNTO COM OUTROS MUNICÍPIOS DISCUTA O ESTATUTO 
DAS METRÓPOLES E DESTACOU QUE SÃO MUITAS MUDANÇAS NA ÁREA DO 
TRANSPORTE, LIXO, SAÚDE, RESÍDUO, DRENAGEM, ENTRE OUTROS, E A 
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AINDA ESTÁ MUITO DISTANTE. EM SEGUIDA, PASSOU￾SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
1773/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – 
PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1774/2015, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO 
VALOR DE R$ 42.800,00 (QUARENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1775/2015, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO 
VALOR DE R$ 842.823,08 (OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E 
VINTE E TRÊS REAIS E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1780/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.083.114,16 (UM 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
21/10/2015
MILHÃO, OITENTA E TRÊS MIL, CENTO E QUATORZE REAIS E DEZESSEIS 
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
1781/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA 
VIGENTE NO VALOR DE R$ 168.619,30 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL, 
SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1782/2015, DE INICIATIVA DO 
PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA 
VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS – APAE, NO VALOR TOTAL DE R$ 20.531,50 (VINTE MIL, 
QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE 
SUBVENÇÃO SOCIAL E DE AUXÍLIO, VISANDO FINANCIAR O PROJETO EDUCAÇÃO 
FÍSICA NO ENSINO ESPECIAL E A INTERAÇÃO COM A INFORMÁTICA, CONFORME 
ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1784/2015, DE INICIATIVA DO 
PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 16 E 37 DA 
LEI MUNICIPAL N° 1.684, DE 4 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1785/2015, DE INICIATIVA DO 
PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 
200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 1788/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
– PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 382.258,44 (TREZENTOS E OITENTA E 
DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO 
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR PAULO HORÁCIO 
JUSTIFICOU SEU VOTO CONTRÁRIO POR ENTENDER QUE É UMA INVASÃO DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
21/10/2015
COMPETÊNCIA, INCONSTITUCIONAL E INDEVIDA, DA PREFEITURA NA CÂMARA DE 
ARAUCÁRIA. O VEREADOR CLODOALDO PINTO JÚNIOR DISSE QUE RESPEITA A 
OPINIÃO DO VEREADOR PAULO HORÁCIO, CONTUDO, DISSE QUE QUANDO É 
FEITA A PREVISÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA PARA OPRÓXIMO ANO, E O 
ORÇAMENTO DE DOIS MIL E QUINZE SÓ VAI SER FECHADO E MANDADO PARA O 
TRIBUNAL DE CONTAS EM MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSEIS, E É O REALIZADO, 
PORTANTO, PODE TANTO SUPERAR A EXPECTATIVA DE ARRECADAÇÃO COMO 
NÃO ALCANÇAR, POR ISSO, O VEREADOR ENTENDE QUE DEPOIS DO 
FECHAMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO EM MARÇO DESTE ANO, SE NÃO 
FOR FEITA A ADEQUAÇÃO, A CÂMARA ESTAVA CORRENDO O RISCO DE ESTAR 
COM O ORÇAMENTO ACIMA DO LIMITE DE SEIS POR CENTO, POR ISSO, O 
VEREADOR NÃO DISCUTE O MÉRITO SE A INICATIVA TINHA QUE SER DO 
PREFEITO OU DA CÂMARA, MAS AGORA SE ESTÁ PAUTANDO PELO ORÇAMENTO 
DO QUE REALMENTE FOI ARRECADADO, POR ISSO, MANIFESTOU SEU VOTO 
FAVORÁVEL AO PROJETO. O PROJETO FOI APROVADO PELA MAIORIA DOS 
PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E UM VOTO CONTRÁRIO DO 
VEREADOR PAULO HORÁCIO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI Nº 1791/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – 
PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 181.513,12 (CENTO E OITENTA E UM MIL, 
QUINHENTOS E TREZE REAIS E DOZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1793/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 138.000,00 (CENTO E 
TRINTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 1794/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – 
PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL 
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
21/10/2015
PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
1795/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – 
PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 100.126,23 (CEM MIL, CENTO E VINTE E 
SEIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM CORREÇÃO NA 
REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 1797/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: 
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A TÍTULO DE 
SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO À ENTIDADE VETERANO JATOBÁ, CONFORME 
ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 75/2015, DE AUTORIA DA 
VEREADORA ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO. SÚMULA: “INSTITUI A 
CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E ESTABELECE NORMAS PARA 
SEU FUNCIONAMENTO”. O VEREADOR PAULO HORÁCIO COMENTOU QUE ESTE 
PROJETO, ESPECIFICAMENTE NA DISCUSSÃO DO ORÇAMENTO PARA DOIS MIL E 
DEZESSEIS, QUE A PREFEITURA AINDA VAI ENVIAR PARA O LEGISLATIVO, QUE 
SEJA COLOCADO NA RUBRICA DA CÂMARA PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM 
DOIS MIL E DEZESSEIS PORQUE SE NÃO VAI SER UM PROJETO DE PRATELEIRA. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. FINDADA A ORDEM DO DIA, 
PASSOU-SE PARA O ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL, E O VEREADOR PAULO 
HORÁCIO COMENTOU QUE O PROJETO DE LEI Nº 1788/2015, APROVADO NESTA 
SESSÃO, NÃO TEM NENHUMA NATUREZA DE ACERTO DE ORÇAMENTO, POIS A 
CÂMARA MUNICIPAL NÃO TEM ESSA PRERROGATIVA DE FAZER AJUSTES NO SEU 
ORÇAMENTO, PORQUE SE TRABALHA APENAS COM A PREVISÃO LEGAL COM A 
TRANSFERÊNCIA E O PROJETO É EM DECORRENCIA DE UM ACORDO COM O 
PROMOTOR, E DISSE QUE ONTEM À NOITE CONVERSOU COM O SENHOR DAVID 
NA AUDIÊNCIA DO ORÇAMENTO E COM A SECRETÁRIA IVANA, E PARECE-LHE 
QUE HÁ AINDA UM OUTRO PROJETO DE LEI, COM UM VALOR MAIOR, QUE ESTÁ 
TRAMITANDO NO EXECUTIVO PARA VIR PARA O LEGISLATIVO, FAZENDO-SE UMA 
SITUAÇÃO PARECIDA, QUE É ANULAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DISSE QUE O 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
21/10/2015
SENHOR DAVID INCLUSIVE, ADMITE QUE HÁ ESTE VÍCIO DE INICIATIVA NO 
PROJETO. DISSE QUE PEDIU O REGISTRO DE SEU VOTO CONTRÁRIO PARA QUE 
FIQUE CONSTADO NA ATA DESTA SESSÃO DE QUE FOI CONTRA NÃO À IDEIA EM 
SI, PORQUE A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA É UMA DAS QUE MAIS CARECEM DE 
RECURSOS, MAS DA FORMA COM QUE FOI FEITA, PORQUE PEGOU O PROCESSO 
PARA VER E FEZ UMA REFERÊNCIA AO VEREADOR PEDRO NOGUEIRA, QUE 
QUANDO ESTE FOI PRESIDENTE HAVIAM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS FEITAS 
ATÉ MAIS DO QUE NECESSÁRIAS, MAS SEMPRE COM PLANEJAMENTO, E NUNCA 
HAVIA TANTOS PROJETOS ACUMULADOS, E ESTE PROJETO DE LEI NÃO VEIO 
COM PARECER JURÍDICO DA PREFEITURA, QUE ENTENDE SER PRÉ-REQUISITO, 
MAS SABE QUE QUEM NÃO ESTÁ CONTENTE VOTA CONTRA O PROJETO E 
PROCURA SEUS DIREITOS, POR ISSO, VAI PROCURAR POSSIBILIDADE DE 
QUESTIONAR A SITUAÇÃO FORMALMENTE. FALOU QUE HOJE NO LANÇAMENTO 
DO PROGRAMA DO SEBRAETEC NA PREFEITURA, HOUVE ATÉ UMA DISCUSSÃO 
UM POUCO CALOROSA NO GABINETE, PORQUE O PROGRAMA SEBRAETEC É 
UMA FÓRMULA MÁGICA MUITO BOA, ONDE O MUNICÍPIO ENTRA COM UM TERÇO, 
O SEBRAE APORTA DOIS TERÇOS DO VALOR, ENTÃO O MUNICÍPIO ENTRA COM 
DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS, O SEBRAE COM SETECENTOS E SESSENTA 
MIL REAIS E DÁ UM MILHÃO DE REAIS, E DESSE DINHEIRO VAI PARA O FOMENTO 
EM TORNO DE DUZENTOS E SETENTA A TREZENTOS MIL REAIS PARA 
TREZENTAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, QUE TEM NA PRERROGATIVA DO 
SEBRAETEC, DE PAGAR VINTE POR CENTO DO VALOR QUE FOI INVESTIDO, 
PORQUE O SERVIÇO É PRIVADO FEITO PELO SEBRAE, E SERIA MUITO BARATO 
PARA O EMPRESÁRIO PAGAR SÓ VINTE POR CENTO PORQUE ELE SE VINCULA, 
INCLUSIVE O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO SEBRAE/PR, VITOR 
ROBERTO TIOQUETA, TRATOU DESTE TEMA, E DISSE SER CONTRA ESTE 
PATERNALISMO PORQUE NÃO VÊ FÓRMULA LEGAL NISTO. DISSE QUE FOI 
QUESTIONAR O SEBRAE E O SECRETÁRIO DE GOVERNO E LHE FEZ UMA 
PERGUNTA BEM DIRETA DE QUAL É A FÓRMULA QUE A PREFEITURA 
ENCONTROU DE PAGAR, NÃO DE DAR O DINHEIRO PARA O FUNDO, PORQUE 
ESTE É DO FOMENTO, DA ATIVIDADE LÍCITA DA PREFEITURA, MAS DESSES VINTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
21/10/2015
POR CENTO QUE É A CONTRAPARTIDA DO EMPRESÁRIO QUE VAI RECEBER E A 
MAIORIA DOS SERVIÇOS SÃO OS MAIS BARATOS, DE MIL E QUINHENTOS A TRÊS 
MIL REAIS, PORQUE SE FOR DIVIDIDO UM MILHÃO DE REAIS POR TREZENTAS 
EMPRESAS, DÁ TRÊS MIL REAIS PARA CADA EMPRESA, E ESSES CENTO E 
CINQUENTA A TREZENTOS REAIS DE CONTRAPARTIDA AJUDAM A ALIMENTAR O 
PRÓPRIO FUNDO, PORQUE NO ANO QUE VEM O MUNICÍPIO COLOCA MENOS 
DINHEIRO. DISSE QUE PARA SUA SURPRESA, O SECRETÁRIO RONALDO MARTINS 
DISSE-LHE QUE EXISTE UMA LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA PAGAR ESTE TIPO 
DE RECURSO, CONTUDO, DISSE QUE NÃO EXISTE ESSA LEI, E O ÚNICO 
PROGRAMA QUE O MUNICÍPIO TEM É DE INCENTIVO EMPRESARIAL, QUE TRATA 
DE INFRAESTRUTURA NA ÁREA DE INDÚSTRIA. DISSE QUE FOI QUESTIONAR O 
PROCURADOR DO MUNICÍPIO PARA SE INFORMAR SOBRE A FÓRMULA 
UTILIZADA, PORQUE TEMOS QUATRO MIL EMPRESAS EM ARAUCÁRIA, 
PORTANTO, OUTRAS EMPRESAS TAMBÉM PODERIAM TER INTERESSE NESTE 
BENEFÍCIO, FOI QUANDO SOUBE QUE NÃO PASSOU PELO JURÍDICO DA 
PREFEITURA, FOI UMA AUTONOMIA DA PRÓPRIA COMPANHIA, QUE NÃO TEM 
ADVOGADO, E CONFORME LHE DISSE O PROCURADOR, A DOUTORA FERNANDA 
É ADVOGADA E ASSUMIU ESTA RESPONSABILIDADE, POR ISSO, NESTA SESSÃO, 
O VEREADOR REQUEREU VERBALMENTE CÓPIA DO CONVÊNIO FIRMADO COM O 
SEBRAE PARA SABER O FUNDAMENTO JURÍDICO, PORQUE FOI TRABALHADO 
PARA QUE FOSSE FORMADO O FUNDO DE INOVAÇÃO E DEPOIS A PREFEITURA 
LANÇOU O PROJETO E LHE ESTRANHOU O NÃO CONVITE AOS VEREADORES 
PARA O LANÇAMENTO INICIAL DO PROGRAMA NO SEBRAE E, POR ISSO, LIGOU 
NA ÉPOCA PARA A CODAR – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAUCÁRIA, 
E A DIRETORA TÉCNICA DA CODAR FERNANDA MARIA KARAS NÃO LHE QUIS 
ATENDER PORQUE O CONVITE ERA FEITO PARA O PRESIDENTE E NÃO PARA OS 
VEREADORES, O QUE ACHOU UM POUCO FALTA DE HUMILDADE, E NESTE 
CONVITE PARA HOJE, O VEREADOR PEDIU VERBALMENTE CÓPIA DO 
FUNDAMENTO LEGAL, DO PARECER JURÍDICO E DO PARECER QUE AUTORIZA O 
CODAR E O MUNICÍPIO A PAGAR ESSA CONTRAPARTIDA QUE É DEVER DO 
EMPRESÁRIO, AQUELE QUE VAI RECEBER O TRABALHO, QUE É UM TRABALHO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
21/10/2015
PRIVADO, PORQUE A NATUREZA JURÍDICA DO DINHEIRO DO SEBRAE É 
TRIBUTÁRIA, O SEBRAE ARRECADA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL DAS 
EMPRESAS E TEM ESTE DINHEIRO PARA APORTAR NO MUNICÍPIO E VAI 
CONTRATAR A EMPRESA. EXEMPLIFICOU QUE UMA EMPRESA VAI MONTAR UMA 
VITRINE E NÃO É O SEBRAE QUE VAI FAZER, É UMA EMPRESA QUE VAI PRESTAR 
O SERVIÇO E É O SEBRAE QUE VAI RECEBER DESSE FUNDO, E DISSE QUE A 
CONTRAPARTIDA DO EMPRESÁRIO FOI UM EXERCÍCIO DE CRIATIVIDADE 
BASTANTE GRANDE, E ESTAMOS FALANDO DE UM MOMENTO DE CRISE E O 
MUNICÍPIO VAI ENTRAR COM DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS PARA COMPOR 
O FUNDO E, SE USAR UM MILHÃO DE REAIS, VAI TER QUE COLOCAR MAIS 
DUZENTOS MIL REAIS, PORQUE SÃO OS VINTE POR CENTO A MAIS QUE O 
EMPRESÁRIO VAI RECEBER E PERGUNTOU-SE COMO SERÁ QUE ESSES VINTE 
POR CENTO VÃO SER DISTRIBUÍDOS, E PARECE QUE É POR ORDEM DE 
CHEGADA E ESTE CRITÉRIO NÃO É TRANSPARENTE EM UM EDITAL PARA QUE 
UMA EMPRESA POSSA SER BENEFICIADA POR ESSES VINTE POR CENTO. DISSE 
QUE PARA A AUDIÊNCIA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DO VALE-CRECHE OS 
VEREADORES TEM QUE FICAR ATENTOS PARA QUE QUALQUER ALTERAÇÃO QUE 
FOR NECESSÁRIA TERÁ QUE SER FEITA PELA COMISSÃO, ATRAVÉS DE EMENDA, 
E LEMBROU QUE O PRAZO PARA SE COLOCAR EM VOTAÇÃO JÁ ESTÁ 
ESGOTADO. O VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA DISSE QUE A AUDIÊNCIA 
PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI DO VALE-CRECHE ESTÁ MARCADA PARA O 
PRÓXIMO DIA VINTE E OITO E, NO ENTANTO, OS VEREADORES DE SUA 
COMISSÃO AINDA NÃO TEM CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DA PROPOSTA. O 
SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU QUE SEJAM ENVIADAS CÓPIAS DO PROCESSO 
LEGISLATIVO REFERENTE AO PROJETO DE LEI PARA OS GABINETES DE TODOS 
OS VEREADORES. FALOU QUE NÃO TRABALHA FAZENDO COMPARAÇÕES ENTRE 
ADMINISTRAÇÕES DA CÂMARA E ESCLARECEU QUE OS PROJETOS DE LEI 
VOTADOS HOJE VIERAM EM PACOTE, POR ISSO ESTÃO SENDO VOTADOS EM 
PACOTE, POR NÃO HAVER CONDIÇÕES DE COLOCAR EM VOTAÇÃO DE DOIS OU 
TRÊS DE CADA VEZ. EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI QUE VEM DA SECRETARIA 
DE AÇÃO SOCIAL SE FOR MANDADO TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
21/10/2015
ORÇAMENTÁRIAS DE OUTRAS SECRETARIAS, ELE SERÁ COLOCADO EM 
VOTAÇÃO. O VEREADOR PEDRO NOGUEIRA COMENTOU SOBRE A QUESTÃO DA 
TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA E DISSE QUE NÃO PRECISA 
FAZER MÉDIA COM ELE, MAS QUEM IMPLANTOU O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA 
FOI ELE COMO PRESIDENTE NA ADMINSTRAÇÃO ANTERIOR, AO QUAL O 
VEREADOR ROBERTO VEM DANDO PROSSEGUIMENTO MUITO BEM, E SOBRE A 
QUESTÃO DO VOLUME MUITO GRANDE DE PROJETOS DE LEI DISSE AO 
PRESIDENTE QUE A CÂMARA NÃO TEM TIDO NENHUMA SESSÃO SEM QUE 
CONSTASSE UM PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, E QUE O PRESIDENTE TEM 
SEU TOTAL APOIO EM SUAS DECISÕES PARA FORMAR A PAUTA DAS SESSÕES, 
MAS GOSTARIA QUE O PRESIDENTE ROBERTO SE REFERISSE TAMBÉM À SUA 
GESTÃO NA PRESIDÊNCIA ANTERIOR DA CÂMARA, PORQUE SEMPRE 
TRABALHOU JUNTO COM OS VEREADORES EM TODAS AS SUAS AÇÕES 
ADMINISTRATIVAS, E TODOS SEMPRE ESTAVAM SABENDO DO QUE ESTAVA 
SENDO DECIDIDO NO LEGISLATIVO E PEDIU QUE O PRESIDENTE PARTICIPASSE 
MAIS AOS VEREADORES AS SITUAÇÕES DA CÂMARA E QUE ABRISSE MAIS 
ESPAÇO PARA CONVERSAS COM OS DEMAIS VEREADORES. DISSE QUE AS 
DECISÕES DA CÂMARA SÃO TOMADAS NÃO APENAS PELO PRESIDENTE, MAS 
POR TODOS OS VEREADORES EM CONJUNTO, PEDINDO MAIS ATENÇÃO PARA 
OS VEREADORES. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR ROBERTO MOTA 
COMENTOU SOBRE OS PROBLEMAS DE INEFICIÊNCIA OBSERVADOS NO 
TRABALHO DO CCZ – CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOZES DE ARAUCÁRIA, 
QUE NÃO ATENDE A POPULAÇÃO QUANDO É CHAMADO, POR FALTA DE 
VETERINÁRIOS QUE ATENDAM E DISSE QUE O EXECUTIVO TEM QUE TOMAR UMA 
ATITUDE. O PRESIDENTE AGRADECEU AS PESSOAS QUE ACOMPANHAM A 
SESSÃO PELA INTERNET, A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO 
DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.