sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
10/12/2014
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE, ÀS DEZ 
HORAS E TRINTA MINUTOS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
REALIZOU-SE A TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA SEXTA 
LEGISLATURA, PRESIDIDA PELO VEREADOR PEDRO GILMAR NOGUEIRA E COM A 
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO, ALEX 
LUIZ NOGUEIRA, CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JÚNIOR, FRANCISCO CARLOS 
CABRINI, PAULO HENRIQUE AREIAS HORÁCIO, PEDRO FERREIRA DE LIMA, VANDERLEI 
FRANCISCO DE OLIVEIRA, AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADOES: JOSUÉ DE 
OLIVEIRA KERSTEN E ESMAEL ANTÔNIO FERREIRA PADILHA, WILSON ROBERTO DAVID 
MOTA. APÓS SER CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, O 
PRESIDENTE PEDIU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A 
SESSÃO. INICIALMENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, VEREADOR VANDERLEI 
FRANCISCO DE OLIVEIRA, PROCEDEU A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR, QUE 
FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. EM SEGUIDA, O PRIMEIRO￾SECRETÁRIO, VEREADOR ALEX LUIZ NOGUEIRA, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES 
RECEBIDOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2014 DA COMISSÃO EXECUTIVA, PROJETO 
DE LEI Nº 031/2014 DO VEREADOR ALEX NOGUEIRA, OFÍCIO EXTERNO Nº 129/2014 E 
130/2014 – SMGO, RELATÓRIO 2013 DO CORAL “VOZES DA PAZ” APÓS, A SEGUNDA￾SECRETÁRIA, VEREADORA ADRIANA COCCI, FEZ A LEITURA DAS PROVIDÊNCIAS DA 
MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR 
CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JUNIOR QUE CUMPRIMENTOU A TODOS E DISSE QUE 
ABORDARIA UM ASSUNTO QUE NÃO ERA RELACIONADO À CÂMARA MUNICIPAL E NEM À 
QUESTÕES PÚBLICAS, MAS QUE CHEGOU AO SEU CONHECIMENTO UMA SITUAÇÃO 
EXTREMAMENTE GRAVE QUE ESTÁ ACONTECENDO COM UMA CIDADÃ DO MUNICÍPIO, E 
DISSE AINDA QUE, COMO REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO, DEVEM SE COLOCAR 
SEMPRE AO LADO DOS QUE MAIS PRECISAM E QUE ESSA SENHORA NUM MOMENTO DE 
DIFICULDADES NO ANO DE DOIS MIL E DOZE FOI ORIENTADA A PROCURAR UM 
EMPRESÁRIO DESTA CIDADE QUE LHE EMPRESTOU CINQUENTA MIL REAIS. O 
VEREADOR DISSE TAMBÉM QUE NO DESESPERO EM QUE ESSA SENHORA SE 
ENCONTRAVA, ACABOU COLOCANDO A CASA EM QUE MORA, CUJO VALOR É DE 
APROXIMADAMENTE TREZENTOS MIL REAIS COMO GARANTIA DE PAGAMENTO E 
TAMBÉM QUE POR DESESPERO E INOCÊNCIA ACABOU TRANSFERINDO A PROPRIEDADE 
PARA O NOME DESSE EMPRESÁRIO, PARA NÃO DIZER AGIOTA. O TEMPO PASSAVA E O 
EMPRESÁRIO A ILUDIA DIZENDO PARA QUE NÃO SE PREOCUPASSE E QUE PODERIA 
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USAR A CASA ATÉ QUANDO PUDESSE PAGAR A DÍVIDA. O EMPRESÁRIO TAMBÉM FEZ 
COM QUE ELA ASSINASSE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DA REFERIDA CASA. O 
EMPRESÁRIO ENTÃO ENTROU NA JUSTIÇA. A CIDADÃ ARAUCARIENSE ENTÃO 
CONTRATOU UM ADVOGADO. O VEREADOR REFERINDO-SE AO VEREADOR PAULO 
HORÁCIO QUE TAMBÉM É ADVOGADO DISSE QUE EXISTEM ADVOGADOS QUE COMO ELE 
E TANTOS OUTROS QUE HONRAM O DIPLOMA QUE CONQUISTARAM, MAS EXISTE UMA 
MINORIA QUE NÃO FAZ JUS À ESSA PROFISSÃO TÃO IMPORTANTE. O VEREADOR DISSE 
AINDA QUE O ADVOGADO QUE DEVERIA DEFENDÊ-LA TINHA LIGAÇÕES COM O 
EMPRESÁRIO E PERDEU UM PRAZO DE CONTESTAÇÃO ONDE ELA ATÉ PODERIA TER 
PERDIDO NA JUSTIÇA DE ARAUCÁRIA, MAS ELA TERIA CONDIÇÕES DE RECORRER PARA 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE, QUANDO O ADVOGADO PERDEU O PRAZO DE 
APELAÇÃO ELA PERDEU A CAUSA AQUI. A PARTIR DISSO, O EMPRESÁRIO ENTROU COM 
UMA AÇÃO DE DESPEJO NA JUSTIÇA. O VEREADOR DISSE AINDA QUE A MÃE DESSA 
SENHORA ESTÁ COM CÂNCER E QUE, COM TODOS ESSES PROBLEMAS, NÃO FALOU 
DESSE NEGÓCIO PARA A MÃE, E NO DIA ANTERIOR À ESSA SESSÃO, À TARDE, O 
OFICIAL DE JUSTIÇA JUNTAMENTE COM O FILHO DO EMPRESÁRIO ESTIVERAM EM SUA 
CASA POR VOLTA DE TRÊS HORAS DA TARDE E DERAM PRAZO PARA QUE ELA 
DESOCUPASSE A CASA ATÉ AS TRÊS HORAS DESTA SEGUNDA FEIRA. O VEREADOR 
DISSE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA ESTÁ CERTO EM CUMPRIR UMA DECISÃO JUDICIAL, 
MAS CASO ELA NÃO SAIA DA CASA, PODERÁ SER USADA FORÇA POLICIAL PARA RETIRÁ￾LA DA CASA. O VEREADOR DISSE QUE ESTA É UMA SITUAÇÃO EXTREMAMENTE GRAVE, 
DISSE TAMBÉM QUE CONVERSOU COM DIVERSAS PESSOAS BUSCANDO ORIENTAÇÃO E 
QUE MAIS TARDE, ACOMPANHOU A SENHORA ATÉ UM NOVO ADVOGADO DE SUA 
CONFIANÇA E QUE VAI ATÉ AS ÚLTIMAS CONSEQUÊNCIAS PARA PROVAR QUE ELE NÃO 
COMPROU A CASA COMO ELE ALEGA E QUE QUER PROVAR QUE HOUVE AGIOTAGEM, 
ATÉ MESMO PORQUE, LÁ NO REGISTRO DE IMÓVEIS, O VALOR COLOCADO FOI DE 
SETENTA E OITO MIL REAIS E O VALOR QUE ELA RECEBEU O ÚNICO COMPROVANTE DE 
PAGAMENTO QUE ELA TEM É UMA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NO VALOR DE 
QUARENTA E SETE MIL REAIS. O VEREDOR DISSE QUE ESTE NÃO É O PRIMEIRO CASO 
DE PESSOAS QUE FORAM ILUDIDAS E QUE PERDERAM SEUS BENS, QUE FORAM 
LUDIBRIADAS. O VEREADOR DISSE TAMBÉM QUE NINGUÉM CONSEGUE COMETER 
IMPUNEMENTE ESSE TIPO DE AÇÃO, FORA AS OUTRAS, SEM UMA HORA SER 
DESCOBERTO. O VEREADOR REITEROU QUE VAI ATÉ O FINAL E QUE NÃO ADIANTA 
VIREM COM AMEAÇAS OU COM CHANTAGENS, POIS, ELE VAI ATÉ O FINAL PARA 
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DEFENDER ESSA SENHORA QUE SIMPLESMENTE FOI, NÃO EXISTEM PALAVRAS, QUE 
NENHUM SER HUMANO QUE TENHA UM MÍNIMO DE DECÊNCIA, QUE TENHA UM MÍNIMO 
DE COMPAIXÃO E DE FRATERNIDADE, TOMARIA UMA DECISÃO E GANHARIA DINHEIRO 
DE UMA FORMA TÃO TORPE, COMO ESTA. NÃO HAVENDO NADA A SER APRESENTADO 
PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI Nº 1.687/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – 
PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.689/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E 
DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.692/2014, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 
705.383,11 (SETECENTOS E CINCO MIL, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E ONZE 
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.694/2014, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À OSCIP GERAR – 
GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, 
CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.695/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 383.134,04 (TREZENTOS E 
OITENTA E TRÊS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.697/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL. SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A TAXA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.700/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 4.900.000,00 (QUATRO MILHÕES, 
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NOVECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
Nº 1.701/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO 
VALOR DE R$ 3.520.000,00 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.702/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.288,92 (TRÊS MIL, DUZENTOS E 
OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PARECER EM CONJUNTO Nº 171/2014 – CJR E Nº 130/2014 – CFO, REFERENTE AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.691/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. NESSE MOMENTO O PRESIDENTE SUSPENDEU A 
SESSÃO POR CINCO MINUTOS, NA SEQUÊNCIA FOI FEITA A LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 01, DO VEREADOR CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JUNIOR, 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.691/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 
02, DO VEREADOR CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JUNIOR, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.691/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
1.691/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA 
A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015”. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 168/2014 – CJR, 
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.693/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.693/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. 
SÚMULA: “TRANSFERE IMÓVEL POR DOAÇÃO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA, PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA - COHAB, 
CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER EM CONJUNTO Nº 159/2014 – CJR E Nº 122/2014 – 
CFO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.699/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.699/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
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MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.588.850,00 (UM MILHÃO, 
QUINHENTOS E OITENTA E OITO MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER EM CONJUNTO Nº 173/2014 – CJR E Nº 132/2014 – 
CFO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.703/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.703/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL. SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA, PARANÁ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, FUNDO DE 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA/FPMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PARECER EM CONJUNTO Nº 169/2014 – CJR E Nº 128/2014 – CFO, REFERENTE AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.704/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 1.704/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – 
PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.075.276,21 (UM MILHÃO, SETENTA E CINCO MIL, 
DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER EM CONJUNTO Nº 170/2014 – CJR E Nº 129/2014 – 
CFO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.705/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.705/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E 
CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER EM CONJUNTO Nº 
173/2014 – CJR E Nº 132/2014 – CFO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.706/2014, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.706/2014, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “CONCEDE ABONO SALARIAL 
TEMPORÁRIO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR PAULO HORÁCIO PEDIU A PALAVRA 
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PARA DIZER QUE DEVE SER FEITA UMA CORREÇÃO NO PROJETO, QUE NA VERDADE É O 
ANO É DOIS MIL E QUATORZE E QUE O ORIGINAL FOI FEITO ERRADO E O LEGISLATIVO 
PRECISA CORRIGIR, O VEREADOR DISSE AINDA QUE O LEGISLATIVO PRECISA FAZER 
UMA LEI SEMELHANTE E QUE JÁ ACONTECEU NO ANO ANTERIOR DE CONVOCAR 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO MÊS DE JANEIRO, ANTES DO FECHAMENTO DA FOLHA DE 
PAGAMENTO PARA PODER FAZER ESSA CORREÇÃO, DISSE QUE É IMPRESCINDÍVEL 
QUE SE FAÇA ESSE PROJETO DE LEI PARA OS SERVIDORES DO LEGISLATIVO TAMBÉM. 
O PRESIDENTE ENTÃO, DISSE QUE PODERIA TER ACRESCENTADO UM PROJETO PARA O 
LEGISLATIVO MAS COMO NO ANO QUE PASSOU, ATRAVÉS DE UM PROJETO COMO ESSE, 
FORAM BENEFICIADOS TODOS OS FUNCIONÁRIOS. O VEREADOR PAULO HORÁCIO 
RETOMANDO A PALAVRA DISSE QUE ACREDITAVA QUE A CÂMARA MUNICIPAL HAVIA 
FEITO UM PROJETO DE LEI ESPECÍFICO. O PRESIDENTE INFORMOU QUE FOI FEITO E 
QUE CONCEDEU ABONO PARA TODOS OS SERVIDORES, MAS QUE AGORA NÃO PODERIA 
FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE SER UMA DECISÃO DO PRÓXIMO PRESIDENTE CONDEDER 
SOMENTE PARA OS SERVIDORES INATIVOS OU PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS DESTE 
LEGISLATIVO MUNICIPAL. O VEREADOR CLODOALDO PINTO JUNIOR, PEDIU A PALAVRA 
PARA QUESTIONAR SE NESTE CASO NÃO É NECESSÁRIO A ANTERIORIDADE E QUE 
PODE SER FEITO NO PRÓXIMO ANO. O VEREADOR PAULO HORÁCIO RETOMANDO A 
PALAVRA DISSE QUE PODE SER FEITO NO PRÓXIMO ANO SIM, DESDE QUE ANTES DO 
FECHAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O PRESIDENTE, PARTICIPANDO DA 
DISCUSSÃO DISSE QUE OS SERVIDORES PODEM RECEBER RETROATIVAMENTE. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PARECER EM CONJUNTO Nº 172/2014 – CJR E Nº 131/2014 – CFO, REFERENTE AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.707/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 1.707/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – 
PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.659.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E 
CINQUENTA E NOVE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PARECER Nº 174/2014 – CJR, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.708/2014, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.708/2014, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “TRANSFERE IMÓVEIS POR DOAÇÃO, DE 
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PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, PARA A COMPANHIA MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 175/2014 – CJR, 
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.709/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.709/2014, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.493 DE 14 DE MAIO DE 2014, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 
166/2014 – CJR, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 028/2014, DE INICIATIVA DO 
VEREADOR CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JUNIOR. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
028/2014, DE INICIATIVA DO VEREADOR CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JUNIOR. 
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL CANAÃ – 
AASCANS, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 176/2014 – CJR, REFERENTE AO 
PROJETO DE LEI Nº 030/2014, DE INICIATIVA DO VEREADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA. 
O VEREADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA PEDIU A PALAVRA PARA SOLICITAR O APOIO 
DOS VEREADORES NA APROVAÇÃO DESSE PROJETO QUE CONCEDE O TÍTULO DE 
CIDADÃO HONORÁRIO AO PADRE ANDRÉ QUE TRABALHA EM MUITAS COMUNIDADES NO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR CLODOALDO PEDIU A PALAVRA PARA 
PARABENIZAR O VEREADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA PELA PROPOSITURA DO TÍTULO 
DE CIDADÃO HONORÁRIO PARA O PADRE ANDRÉ É MAIS QUE MERECIDO, POIS DESDE 
QUE ASSUMIU A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS DORES, DA VILA ANGÉLICA, FEZ UM 
TRABALHO ESPETACULAR FORA O CONHECIMENTO E PREPARO QUE TEM, TANTO QUE 
PUBLICOU DIVERSOS LIVROS. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SECRETA DO PROJETO DE LEI Nº 030/2014, 
DE INICIATIVA DO VEREADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA. SÚMULA: “CONCEDE O TÍTULO 
DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA AO PADRE ANDRÉ MARMILICZ, 
CONFORME ESPECIFICA”. OS VEREADORES ADRIANA COCCI, ALEX NOGUEIRA E 
CLODOALDO PINTO JUNIOR FIZERAM O ESCRUTÍNIO DOS VOTOS. O PROJETO FOI 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 038/2014, DE INICIATIVA DO VEREADOR VANDERLEI FRANCISCO DE 
OLIVEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E 
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VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 039/2014, DE INICIATIVA DO VEREADOR VANDERLEI 
FRANCISCO DE OLIVEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 080/2014, DE INICIATIVA DA VEREADORA 
ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 081/2014, DE 
INICIATIVA DA VEREADORA ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO 
Nº 082/2014, DE INICIATIVA DA VEREADORA ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 083/2014, DE INICIATIVA DA VEREADORA ADRIANA COCCI DE 
MORAES CASTRO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 010/2014, DE INICIATIVA DO VEREADOR 
CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JUNIOR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 011/2014, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JUNIOR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO 
Nº 012/2014, DE INICIATIVA DO VEREADOR CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JUNIOR. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU￾SE AO ESPAÇO DESTINADO À EXPLICAÇÃO PESSOAL, TENDO COMO PRIMEIRO 
INSCRITO O VEREADOR PAULO HORÁCIO QUE DISSE QUE SE SENTE MUITO 
DESCONFORTÁVEL PORQUE TRAMITA NA CASA HÁ UM ANO O PROJETO DE LEI QUE 
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE E O TRABALHO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO, FOI 
PROTOCOLADO NA CASA, EM DEZEMBRO DO ANO PASSADO HOUVE DISCUSSÃO NAS 
COMISSÕES, A PREFEITURA ACHOU POR BEM RETIRAR O PROJETO E FAZER AS 
ALTERAÇÕES E APRESENTAR UM SUBSTITUTIVO, QUE DEU ENTRADA NOVAMENTE EM 
JULHO COM PEDIDO DE URGÊNCIA QUE É QUARENTA E CINCO DIAS, O VEREADOR 
DISSE QUE FALOU MAIS DE QUATRO OU CINCO VEZES COM O PRESIDENTE E TAMBÉM 
NAS COMISSÕES E QUE NA VERDADE SABE O MOTIVO DA DEMORA NA ANÁLISE, É QUE 
O VEREADOR WILSON ROBERTO SEGURA ESSE PROJETO COM O NÍTIDO RECADO 
COMO SE ELE TIVESSE PODER SOBRE O CONSELHO TUTELAR DE ARAUCÁRIA FAZENDO 
SE VALER DO MANDATO PRA ENGAVETAR UM PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA 
ENTRE OUTRAS SITUAÇÕES, O FIA - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 
DE ARAUCÁRIA, SE A CÂMARA MUNICIPAL FOR OMISSA EM RELAÇÃO À ESTA LEI, VAI 
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ESTAR SENDO OMISSA EM RELAÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO E O 
VEREADOR AFIRMOU QUE JÁ DISSE NO PLENÁRIO MAIS DE UMA VEZ, QUE EM SUA 
CANDIDATURA, ASSINOU UM COMPROMISSO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E 
QUE ACREDITA QUE OS DEMAIS VEREADORES TAMBÉM ASSINARAM, DE DEFESA 
INTRANSIGENTE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O VEREADOR DISSE 
QUE HÁ MAIS DE UM MÊS, CONVERSOU COM O PRESIDENTE E COM O VICE￾PRESIDENTE, QUE CONCORDARAM EM COLOCAR O PROJETO EM VOTAÇÃO. O 
VEREADOR DISSE AINDA, QUE É MUITO CLARO O PROCEDIMENTO NA CÂMARA, O 
PROJETO TRAMITA NAS COMISSÕES, VEM PARA O PLENÁRIO, OU EMENDA EM PRIMEIRA 
VOTAÇÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO, QUEM É A FAVOR, É A FAVOR; QUEM É CONTRA, É 
CONTRA; AGORA O VEREADOR WILSON ROBERTO SE VALE AGORA DO FATO DE TER 
SIDO ELEITO PRESIDENTE PRA FICAR ENGAVETANDO O PROJETO DE LEI QUE 
REGULAMENTA DIREITOS DA INFÂNCIA E DA ADOLESCENCIA DO MUNICÍPIO, É 
INCONCEBÍVEL, JÁ QUE PEDIU INFORMALMENTE ALGUMAS VEZES, E AINDA NÃO 
DECIDIU SE NA SEGUNDA FEIRA ENTRARÁ COM UMA REPRESENTAÇÃO NO MINISTÉRIO 
PÚBLICO POR OMISSÃO DE NÃO COLOCAR EM VOTAÇÃO UM PROJETO DE LEI EM 
REGIME DE URGÊNCIA QUE DESDE JULHO DEVERIA TER SIDO POSTO EM VOTAÇÃO E 
QUE OS QUARENTA E CINCO DIAS, VENCERAM EM AGOSTO. O VEREADOR AINDA DISSE 
QUE ESSE PROJETO DEVERIA TER VINDO PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO SEM O 
PARECER DAS COMISSÕES, E QUE O VEREADOR WILSON ROBERTO APRESENTASSE AS 
EMENDAS QUE ACHA DE DIREITO. O VEREADOR DISSE QUE O VEREADOR WILSON 
ROBERTO FICA SE VALENDO DISSO PARA FAZER PRESSÃO E PROTEGER CONSELHEIRA 
TUTELAR QUE FOI AFASTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O VEREADOR DISSE QUE TEM 
QUE SE DESPOLITIZAR ESSE ASSUNTO, QUE COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, E O 
CONSELHO TUTELAR É UM ÓRGÃO AUXILIAR DA EDUCAÇÃO, AUXILIAR DA SEGURANÇA 
PÚBLICA, AUXILIAR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. O VEREADOR DISSE QUE SE SENTE MAL E 
QUE SABE QUE NÃO É CULPA DO PRESIDENTE DA CASA E QUE O PRESIDENTE ESTÁ 
RESPEITANDO O VEREADOR QUE SOLICITOU O PROJETO EM CARGA E QUE 
CONVERSOU PESSOALMENTE COM O VEREADOR NA SEGUNDA-FEIRA, INCLUSIVE 
DISCUTIRAM ALGUMAS EMENDAS E CHEGARAM A UM ACORDO E HÁ INDICATIVO DE QUE 
NÃO HAVERÁ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E QUE VIRARÃO O ANO SEM TER 
REGULAMENTADO O CONSELHO E A QUESTÃO DO CONSELHO TUTELAR, PORQUE EM 
DOIS MIL E QUINZE HAVERÁ ELEIÇÕES UNIFICADAS, NACIONAIS E AQUI SEQUER 
TEREMOS A LEI QUE REGULAMENTA. O VEREDOR DISSE TAMBÉM QUE AS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
10/12/2014
CONSELHEIRAS TUTELARES ESTÃO COM SEUS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS PELO 
ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIREITO À LICENÇA, DIREITO À 
AFASTAMENTO POR PROBLEMA DE SAÚDE, QUE FOI O CASO INCLUSIVE DA 
CONSELHEIRA QUE O VEREADOR TANTO DEFENDE, QUE É A CONSELHEIRA MICHELE, 
QUE TEVE UM PROBLEMA DE SAÚDE E PRECISOU SER AFASTADO, O DIREITO SOCIAL 
GARANTIDOS PELO ECA NÃO REGULAMENTADOS NO MUNICÍPIO, AGORA POR EXEMPLO 
EM OUTUBRO, VENCEU UM ANO E TODAS TEM DIREITO A FÉRIAS E POR CAUSA DA 
ATITUDE SOLITÁRIA DO VEREADOR WILSON ROBERTO E EGOÍSTA, ESSAS 
CONSELHEIRAS NÃO PODERÃO EXERCER O DIREITO ÀS FÉRIAS QUE TÊM DIREITO. O 
VEREADOR DISSE, SE REFERINDO AO PRESIDENTE QUE ESSE ASSUNTO ESTAVA 
ENGASGADO HÁ MUITO TEMPO E FEZ QUESTÃO DE FALAR POR QUE HAVERÁ APENAS 
MAIS UMA SESSÃO PLENÁRIA E O VEREADOR ACREDITA QUE NÃO APROVARÃO ESSE 
PROJETO. O PRESIDENTE DISSE QUE CONCORDA E QUE REALMENTE LEMBRA DE TER 
SIDO PROCURADO PELO VEREADOR PAULO HORÁCIO PARA TRATAR DESSE ASSUNTO E 
QUE REALMENTE O PROJETO ESTÁ COM O VEREADOR WILSON E QUE NÃO HÁ O QUE 
JUSTIFICAR E NEM TEM O PORQUÊ, MAS QUE NO DIA ANTERIOR ESTIVERAM REUNIDOS 
NA SALA DAS COMISSÕES E FOI COMENTADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE 
APRESENTAR ESSE PROJETO AO PLENÁRIO NESTA SESSÃO, MAS, COMO O VEREADOR 
WILSON ROBERTO NÃO PÔDE COMPARECER À ESTA SESSÃO, ACREDITA QUE PARA A 
PRÓXIMA SESSÃO ELE VAI PODER JUSTIFICAR, O VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA 
PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE ESSE PROJETO JÁ ESTÁ LIBERADO PELAS 
COMISSÕES QUE ELE E O VEREADOR ALEX NOGUEIRA PARTICIPAM, JÁ HÁ UM 
DETERMINADO TEMPO, E QUE AGORA ESTÁ SOB ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 
E QUE NÃO ESTÁ FUGINDA DA RESPONSABILIDADE, MAS, APENAS COMENTANDO QUE 
ESSE PROJETO JÁ FOI LIBERADO PELAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS E ORÇAMENTO ÀS QUAIS PARTICIPAM. O PRESIDENTE RETOMANDO A 
PALAVRA, DISSE QUE EM SUA ADMINISTRAÇÃO SEMPRE RESPEITOU TODOS OS 
VEREADORES E QUE SEMPRE PROCUROU FAZER TUDO DA MELHOR MANEIRA 
POSSÍVEL E QUE VAI TOMAR PROVIDÊNCIAS. COMO PRÓXIMO INSCRITO O VEREADOR 
CLODOALDO QUE PARABENIZOU TODOS OS VEREADORES SOB O COMANDO DO 
PRESIDENTE PEDRO GILMAR NOGUEIRA QUE APESAR DE TANTAS TURBULÊNCIAS, FOI 
TOMADA UMA DECISÃO IMPORTANTE E QUE APESAR DE ESTAREM DENTRO DOS 
PRAZOS REGIMENTAIS, MAS FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO O PROJETO REFERENTE À 
SUPLEMENTAÇÃO À CMTC, UMA DAS LEIS MAIS IMPORTANTES APROVADAS NESTE 
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LEGISLATIVO. O VEREDOR DISSE TAMBÉM QUE RESPEITA TODOS OS VEREADORES E 
QUE TODOS OS VEREADORES INDEPENDENTE DE NÚMERO DE VOTOS E DE PARTIDOS 
POLÍTICOS TÊM UMA RESPONSABILIDADE ACIMA DE TUDO COM A POPULAÇÃO E QUE 
NÃO TEM ABSOLUTAMENTE NADA PESSOAL CONTRA O VEREADOR WILSON ROBERTO, 
MAS QUE NINGUÉM É DONO DE PROJETO NENHUM, EXISTEM PRAZOS, NORMAS E NÃO 
SE PODE ADMITIR QUE UM PROJETO DE TAMANHA IMPORTÂNCIA SEJA TRATADO DESTA 
FORMA. O VEREADOR DISSE QUE ENTENDE QUE PRA FECHAR COM CHAVE DE OURO 
ESTE SEU MANDATO, DEVERIAM COLOCAR ESSE PROJETO EM VOTAÇÃO NA SEGUNDA￾FEIRA E CONVOCAR UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APROVAR EM SEGUNDA 
VOTAÇÃO, POIS É UM PROJETO QUE BENEFICIA A POPULAÇÃO. O VEREADOR DISSE 
QUE O VEREADOR WILSON ROBERTO DEVE ENTREGAR O PROJETO COM AS EMENDAS 
QUE ELE ENTENDER QUE SEJAM NECESSÁRIAS, MAS QUE NÃO PODE SE APROPRIAR DE 
UM PROJETO E FAZER DE CONTA QUE NÃO PRECISA DAR SATISFAÇÃO PARA NINGUÉM. 
O PRESIDENTE DISSE QUE VAI CONVERSAR COM TODOS OS VEREADORES E QUE SE 
TODOS CONCORDAREM FARÁ QUANTAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS SEJAM 
NECESSÁRIAS PARA CONCLUIR OS TRABALHOS. O PRESIDENTE AINDA FALOU QUE FOI 
INFORMADO A RESPEITO DE UMA ENTREVISTA DO PREFEITO MUNICIPAL DECLARANDO 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL ERA RESPONSÁVEL PELO ATRASO NA APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI, O QUE O ENTRISTECE MUITO, POIS A SUA ADMINISTRAÇÃO INTEIRA 
FOI VOLTADA À POPULAÇÃO E SEMPRE RESPEITOU AS NECESSIDADES DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL E QUE COM ESSE PROJETO NÃO FOI DIFENTE, ACELEROU O TRÂMITE E 
APROVOU ESSE PROJETO DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS E QUE O LEGISLATIVO 
MUNICIPAL NÃO FOI O CAUSADOR DE TODO O PROBLEMA COM O TRANSPORTE 
COLETIVO DE ARAUCÁRIA. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR 
PRESIDENTE, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE 
DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.