sessao nº 37

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
30/01/2015
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE, ÀS ONZE HORAS, 
NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A TRIGÉSIMA 
SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI 
PRESIDIDA INICIALMENTE PELO PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE, VEREADOR ALEX LUIZ 
NOGUEIRA, E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: WILSON ROBERTO 
DAVID MOTA, VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO 
JÚNIOR, FRANCISCO CARLOS CABRINI, PAULO HENRIQUE AREIAS HORÁCIO, PEDRO 
GILMAR NOGUEIRA, JOSUÉ DE OLIVEIRA KERSTEN E PEDRO FERREIRA DE LIMA. 
AUSENTES OS VEREADORES ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO E ESMAEL ANTÔNIO 
FERREIRA PADILHA. APÓS SER CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, 
O PRESIDENTE PEDIU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A 
SESSÃO. PRIMEIRAMENTE, O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR VANDERLEI 
FRANCISCO DE OLIVEIRA, PROCEDEU A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR, QUE FOI 
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. EM SEGUIDA, O SEGUNDO-VICE￾PRESIDENTE, VEREADOR PEDRO GILMAR NOGUEIRA, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES 
RECEBIDOS: PROJETO DE LEI Nº 02/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR WILSON ROBERTO 
DAVID MOTA; REQUERIMENTO Nº 001/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO GILMAR 
NOGUEIRA; REQUERIMENTOS Nº 01/2015 E Nº 02/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR 
ESMAEL ANTÔNIO FERREIRA PADILHA; E OFÍCIO Nº 05/2015, DO PRESIDENTE DO 
CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR. NA SEQUÊNCIA, O SEGUNDO-VICE￾PRESIDENTE FEZ A LEITURA DAS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA 
ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR PAULO 
HENRIQUE AREIAS HORÁCIO, QUE FALOU SOBRE A SITUAÇÃO ATÍPICA E DO PONTO DE 
VISTA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO CONGRESSO NACIONAL, DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DESTA CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE A ANÁLISE DO OBJETO 
DESTA SESSÃO, CONVOCADA PELO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO VEREADOR WILSON 
ROBERTO DAVID MOTA, PORQUE DO PONTO DE VISTA DO PROCEDIMENTO, O SENHOR 
PREFEITO COMETE UM ERRO, TALVEZ NÃO PROPOSITAL, POR UM ENGANO BASEADO EM 
INEXPERIÊNCIA DE SUA ASSESSORIA OU DO CORPO TÉCNICO DA PREFEITURA, POIS O 
PREFEITO FOI VEREADOR E VÁRIAS VEZES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FALOU 
SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA LEI QUE TRAMITOU NESTA CASA DESDE O 
MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E TREZE, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO DA INFÂNCIA E AS 
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ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DISSE QUE AÍ 
ESTÁ O PONTO DIVERGENTE EM CEM POR CENTO, E SOLICITOU AO PRESIDENTE PARA 
QUE PUDESSE FAZER A LEITURA DO VETO NA HORA DA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO. 
DESTACOU QUE O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO É MUITO CLARO, O PROJETO DE LEI 
VEM DA PREFEITURA PARA A CÂMARA, QUE FAZ UMA ANÁLISE MÍNIMA DA LEGALIDADE E 
O ENCAMINHA PARA AS COMISSÕES, QUE, POR SUA VEZ, DISCUTEM E REMETEM AO 
PLENÁRIO. DISSE QUE QUANDO SE VOTA NO PLENÁRIO SÓ SE TRANSFORMA EM LEI 
AQUILO QUE O VEREADOR DISCUTIU E APROVOU EM DUAS SESSÕES ORDINÁRIAS OU 
EXTRAORDINÁRIAS, E FOI O QUE ACONTECEU COM ESTE PROJETO DE LEI, QUE 
CHEGOU NA CÂMARA EM DEZEMBRO DE DOIS MIL E TREZE E ENTÃO O PRESIDENTE 
PEDRINHO FEZ UMA REUNIÃO NA PRESIDÊNCIA, EM PERÍODO DE RECESSO 
PARLAMENTAR, ONDE PARTICIPARAM CONSELHEIROS TUTELARES, E NA DISCUSSÃO FOI 
VISTO QUE O TEXTO DO PROJETO DE LEI POSSUÍA DIVERSAS INCONGRUÊNCIAS. 
PARTICIPOU TAMBÉM O ADVOGADO DO EXECUTIVO NA ÉPOCA, O PROCURADOR 
DOUTOR MARCELO LINHARES FREHSER. NO MÊS DE MARÇO O PROJETO NÃO FOI 
VOTADO, POIS O EXECUTIVO PEDIU DE VOLTA O PROJETO DE LEI E O REAPRESENTOU 
NO MÊS DE JULHO, COM A MESMA NUMERAÇÃO ORIGINAL E ESTE TRAMITOU NAS 
COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E 
TREZE. O VEREADOR DESTACOU O TRABALHO PENHORADO DO DIRETOR JURÍDICO 
SAMUEL DE ALMEIDA, QUE A PEDIDO DOS VEREADORES FEZ A REVISÃO COMPLETA DO 
PROJETO DE LEI E ESTE FOI LEVADO A PLENÁRIO EM DEZEMBRO PARA VOTAÇÃO, JÁ NO 
FINAL DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DE DOIS MIL E TREZE. RELATOU QUE HOUVE A 
VOTAÇÃO EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO FORAM APRESENTADAS AS 
EMENDAS. O VEREADOR DISSE QUE APRESENTOU ESTE RELATO PARA MOSTRAR O 
RACIOCÍNIO DE QUE SÓ É LEI O QUE FOR VOTADO NA CÂMARA EM DUAS VOTAÇÕES E 
CABE AO PREFEITO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA, EM 
SEU ARTIGO QUARENTA E CINCO, FAZER A ANÁLISE EM DEZ DIAS ÚTEIS SE VAI VETAR 
OU NÃO, PODENDO VETAR TODA A LEI, QUANDO, ENTÃO, NÃO A PUBLICARÁ, MAS SE ELE 
VETAR UM ARTIGO, O VETO PARCIAL, O TEXTO INTEGRAL DE UM ARTIGO, UMA ALÍNEA 
OU DE UM INCISO OU DE UM PARÁGRAFO, O MUNICÍPIO É OBRIGADO A PUBLICAR A LEI. 
RELATOU QUE O MUNICÍPIO PUBLICOU A LEI E AVISOU NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO 
OFICIAL DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E TREZE QUE O ARTIGO NOVENTA E SETE FOI 
VETADO. EM SEGUIDA, MANDOU O VETO PARA A CÂMARA. O VEREADOR MANIFESTOU 
SUA SURPRESA PELA CONVOCAÇÃO EXTRAODINÁRIA E DISSE QUE A CÂMARA TEM 
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TRINTA DIAS PARA ANALISAR, PORQUE NÃO CORREM OS PRAZOS NO RECESSO 
PARLAMENTAR, E DEZ DIAS PARA VOTAR DEPOIS DE PROTOCOLADO NA PRIMEIRA 
SESSÃO. POR ISSO, O VEREADOR AFIRMOU QUE NÃO SABE O MOTIVO PARA SE 
CONVOCAR ESTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, ENTÃO PESQUISOU, PORQUE JÁ HAVIA 
PEDIDO AO SECRETÁRIO DE GOVERNO E PARA O PROCURADOR DO MUNICÍPIO, NA 
OCASIÃO DA DISCUSSÃO SOBRE AS EMENDAS AO ORÇAMENTO A RESPEITO DA GUARDA 
MUNICIPAL E DE SEGURANÇA, QUE POSTERIORMENTE O PREFEITO VETOU, E NA 
DISCUSSÃO HOUVE TANTA POLÊMICA QUE O VEREADOR CONVERSOU COM O 
SECRETÁRIO E PEDIU QUE ANTES DO PREFEITO VETAR UMA EMENDA, NÃO CUSTA NADA 
DAR UM TELEFONEMA PARA O VEREADOR QUE FEZ A EMENDA, PORQUE A EMENDA QUE 
APRESENTOU NÃO SURGIU DO NADA, FOI AMPLAMENTE DISCUTIDA COM OS DEMAIS 
VEREADORES. DISSE QUE NÃO FALOU ISTO PARA FAZER MÉDIA COM OS 
CONSELHEIROS TUTELARES PORQUE TODO MUNDO SABE, QUEM CONHECEU E 
TRABALHOU COM A SUA MÃE, DOUTORA MARCELINA AREIAS HORÁCIO, QUE AJUDOU A 
ESCREVER O ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DISSE QUE NOS VINTE 
E CINCO ANOS DO ECA O VEREADOR SEMPRE O ACOMPANHOU PARA SABER SE HOUVE 
ALTERAÇÕES. DISSE QUE A PREFEITURA VETA PORQUE APRESENTOU NOS ARTIGOS DO 
PROJETO DOS DIREITOS SOCIAIS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, TRAZENDO QUE OS 
CONSELHEIROS TEM DIREITO À GRATIFICAÇÃO NATALINA, AS FÉRIAS COM UM TERÇO, A 
LICENÇA MATERNIDADE E A LICENÇA PATERNIDADE E REAFIRMA A COBERTURA 
PREVIDENCIÁRIA DO INSS. AFIRMOU QUE O QUE A PREFEITURA FEZ FOI PARA DEIXAR 
BONITA A LEI, PORQUE O MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR EM 
MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, QUE É DE COMPETÊNCIA RESTRITIVA E EXCLUSIVA DA 
UNIÃO. DISSE QUE EM VINTE E CINCO DE JULHO DE DOIS MIL E DOZE O CONGRESSO 
NACIONAL ALTEROU O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E FEZ INCLUIR EM 
UM ARTIGO ESSES DIREITOS, E AQUILO NÃO TEM NADA A VER COM A PREVIDÊNCIA. E 
QUE DESDE DOIS MIL E ONZE, EM UMA LEI DO ENTÃO PREFEITO ALBANOR, UM PROJETO 
VEIO PARA A CÂMARA E ALTEROU A LEI DE DOIS MIL E SEIS E FEZ INCLUIR QUE OS 
CONSELHEIROS TUTELARES SÃO VINCULADOS OBRIGATORIAMENTE AO REGIME GERAL 
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PORTANTO, OS CONSELHEIROS RECOLHEM A PARTE DO INSS, 
POIS É OBRIGATÓRIO A PARTIR DOS DEZESSEIS ANOS PARA TODOS OS CIDADÃOS, OU 
COMO AUTÔNOMOS OU COMO TRABALHADORES EMPREGADOS E NÃO EXISTE 
NENHUMA CATEGORIA DE TRABALHO NESTE PAÍS QUE TENHA ALGUÉM TRABALHANDO 
QUE RECEBA SALÁRIO E NÃO RECOLHA INSS, SALVO QUEM TEM O REGIME PRÓPRIO DE 
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PREVIDÊNCIA, OU SEJA, OS SERVIDORES PÚBLICOS EM QUALQUER ÓRGÃO EM 
QUALQUER ESFERA DE GOVERNO, QUE SÃO OS CONCURSADOS. MAS OS EMPREGADOS 
EM GERAL E OS CONSELHEIROS TUTELARES, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E 
ENDEMIAS, OS EMPREGADOS DA PREFEITURA DO REGIME TRABALHISTA, QUE SÃO 
APROXIMADAMENTE SESSENTA TRABALHADORES, TODOS ESTES RECOLHEM SIM O 
INSS DA PARTE DELES E A PREFEITURA TEM SIM A OBRIGAÇÃO DE FAZER O 
RECOLHIMENTO. DISSE QUE OS DIREITOS QUE ESTÃO PREVISTOS NO ECA DESDE DOIS 
MIL E DOZE, POR SEREM DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONFORME O ARTIGO SÉTIMO DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO A QUESTÃO DA LICENÇA MATERNIDADE, A LICENÇA 
PATERNIDADE, O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS DE UM TERÇO, QUE SÃO 
DIREITOS INDISPONÍVEIS, MESMO QUE O CIDADÃO NÃO OS QUEIRA. POR ISSO A 
PREFEITURA INCORRE EM ERRO E A PIOR DAS SITUAÇÕES, NÃO PUBLICAR A LEI. DISSE 
QUE SE FOSSE O PRESIDENTE HOJE, FARIA A PROMULGAÇÃO DA LEI, PORQUE SE 
PASSARAM QUINZE DIAS DE SILÊNCIO DA PREFEITURA E DISSE QUE FEZ QUESTÃO DE 
PROCURAR O SECRETÁRIO PÉRCIO, QUE NÃO SE ENCONTRAVA E CONVERSOU COM O 
SENHOR ANDRÉ QUE É DIRETOR GERAL, QUANDO PEDIU ENTÃO O NÚMERO DA LEI E 
ESTE LHE DISSE QUE ESTAVA NA CÂMARA. AFIRMOU QUE A PREFEITURA TINHA A 
OBRIGAÇÃO DE PUBLICAR A LEI E PERGUNTOU O PORQUÊ NÃO PUBLICOU. DISSE QUE 
VETARAM O ARTIGO NOVENTA E SETE, QUE A CÂMARA DECIDIU QUE TERIA QUE 
RETROAGIR A OUTUBRO DE DOIS MIL E TREZE PARA DAR O DIREITO LÍQUIDO, CERTO E 
GARANTIDO, DOS CONSELHEIROS QUE ESTÃO PRESENTES NESTA SESSÃO, DE 
RECEBER SEU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, QUE ESTÁ PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E NÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO, E A PREFEITURA NÃO 
PUBLICA A LEI E SE OS VEREADORES FIZEREM ESTA QUESTÃO ESDRÚXULA DE MANTER 
O VETO DO PREFEITO, O QUE VAI ACONTECER É QUE OS CONSELHEIROS NÃO VÃO 
ADQUIRIR O DIREITO, PORQUE O ECA EM DOIS MIL E DOZE FOI ALTERADO E A LEI QUE 
FOI APROVADA DEFINIU ELEIÇÕES GERAIS NO PAÍS INTEIRO, E FOI REGULAMENTADO EM 
ARAUCÁRIA O SEGUNDO DOMINGO NO MÊS DE OUTUBRO NO ANO SEGUINTE À ELEIÇÃO 
PRESIDENCIAL, POR ISSO, EM DOIS MIL E QUINZE HAVERÁ ELEIÇÃO, SE FOR 
REGULAMENTADO NORMALMENTE, E EM JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS HAVERÁ A 
POSSE. ISSO SIGNIFICA DIZER QUE SE FOR MANTIDO O VETO DA PREFEITURA E 
PUBLICAR ESTA LEI SÓ EM FEVEREIRO, PORQUE SE VAI DISCUTIR HOJE O VETO E VAI 
PARA A PREFEITURA E SERÁ PUBLICADO SÓ EM FEVEREIRO, NÃO DANDO O PERÍODO 
AQUISITIVO DE UM ANO PARA OS CONSELHEIROS, MESMO TENDO NA LEI, PORQUE NÃO 
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FARÁ UM ANO ATÉ JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS, QUANDO OS ATUAIS DEIXAM O 
CARGO. POR ISSO, AFIRMOU, É INFANTIL A ANÁLISE FEITA, TEMERÁRIA, PORQUE ACUSA 
A CÂMARA DE ATO ILEGAL. AFIRMOU QUE NÃO É ILEGAL, NÃO FERE O ARTIGO OITAVO, 
COMO FOI ALEGADO, QUE A EMENDA ESTARIA GERANDO DESPESA PARA O EXECUTIVO. 
DISSE QUE NÃO FORAM OS VEREADORES QUE FIZERAM ISSO, FOI O ARTIGO SÉTIMO DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FOI O ECA, FOI O CONGRESSO NACIONAL EM VINTE E CINCO 
DE JULHO DE DOIS MIL E DOZE, QUANDO MUDOU E GARANTIU O QUE O MUNICÍPIO 
DEVERIA TER FEITO LÁ EM DOIS MIL E DOZE. DISSE QUE, COINCIDENTEMENTE, FOI EM 
PERÍODO ELEITORAL, PORQUE A CAMPANHA COMEÇA EM CINCO DE JULHO E A LEI FOI 
PUBLICADA EM VINTE E CINCO DE JULHO. FALOU PARA QUEM FOI CONSELHEIRO NO 
PERÍODO ANTERIOR, QUE SE FOSSE ELE, ENTRARIA COM PEDIDO ADMINISTRATIVO 
PARA RECEBER OS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS PELO ECA, PORQUE NA 
LEGISLAÇÃO DO ECA, NO ARTIGO QUE FOI ALTERADO EM DOIS MIL E DOZE, ESTÁ 
DISPOSTO QUE A LEI MUNICIPAL DEFINIRÁ O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E O 
SALÁRIO DO CONSELHEIRO TUTELAR, QUE TERÃO GARANTIDOS OS DIREITOS SOCIAIS 
ALI ENUMERADOS, COMO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, INSS, PELO QUAL TEM 
TODOS OS DIREITOS E BENEFÍCIOS DO INSS, QUE NÃO SÃO AQUELES ELENCADOS 
ALÉM, O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA PATERNIDADE, LICENÇA MATERNIDADE, 
QUE NÃO SÃO DA PREVIDÊNCIA, O SALÁRIO MATERNIDADE SIM, É PREVIDENCIÁRIO, 
MAS O DIREITO NÃO, O DIREITO É CONSTITUCIONAL, POR ISSO, ESSA ANÁLISE 
RASTEIRA DA LEGALIDADE EM DIZER QUE A CÂMARA ESTARIA EM ILEGALIDADE, 
FERINDO A LEI ORGÂNICA AO FAZER GERAR DESPESA PARA O MUNICÍPIO E DISSE QUE 
NÃO VAI GERAR DESPESA. FALOU QUE SE FAÇA UM ACORDO COM OS CONSELHEIROS 
TUTELARES, UMA REUNIÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E SE 
NÃO TIVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, QUE SE INCLUA, PAGUE-SE O DÉCIMO TERCEIRO 
SALÁRIO, FAÇA-SE O RODÍZIO DAS FÉRIAS, CONVOQUE-SE OS SUPLENTES PARA 
ASSUMIREM E REMUNERE-SE, PORQUE AINDA NÃO VENCEU O PERÍODO AQUISITIVO 
DAS SEGUNDAS FÉRIAS, QUE SERÁ EM OUTUBRO DE DOIS MIL E QUINZE. AFIRMOU QUE 
ISSO É POSSÍVEL. O VEREADOR DISSE QUE PARECE UM BÊ-A-BÁ BÁSICO, MAS DEU UM 
EXEMPLO PARA AS PESSOAS QUE ACOMPANHAM A SESSÃO, DIZENDO QUE QUANDO O 
PREFEITO ENCAMINHA UM PROJETO PARA A CÂMARA, EM QUE NUM DETERMINADO 
ARTIGO DIZ QUE UM COPO É DE VIDRO, A CÂMARA SE REÚNE E CONSTATA QUE NÃO É 
VIDRO E SIM PLÁSTICO, APRESENTA UMA EMENDA DIZENDO QUE O COPO NÃO É DE 
VIDRO, O COPO É DE PLÁSTICO. A CÂMARA APROVA O COPO DE PLÁSTICO E O PROJETO 
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VAI PARA A PREFEITURA E O PREFEITO ALEGA QUE O VEREADOR ESTÁ EQUIVOCADO, 
POIS O COPO É DE VIDRO E DIZ QUE VAI VETAR A EMENDA. NA HORA QUE O PREFEITO 
VETA E DAQUELE MOMENTO EM QUE PUBLICA O VETO, ESTE ENTRA EM VIGOR E, 
PORTANTO, NAQUELE MOMENTO DA PUBLICAÇÃO O COPO NÃO ERA NEM DE VIDRO E 
NEM DE PLÁSTICO, ELE NÃO EXISTE, O ARTIGO É PUBLICADO SEM O COPO. NA 
SEQUÊNCIA VEM PARA A CÂMARA, QUE DISCUTE E CONCLUI QUE O PREFEITO ESTAVA 
CERTO, O COPO É DE VIDRO. O VEREADOR DISSE QUE ENTÃO O COPO NUNCA MAIS 
SERÁ DE VIDRO, PORQUE O COPO DE VIDRO NÃO FOI VOTADO, SALVO SE VIER UM 
OUTRO PROJETO DO EXECUTIVO. AFIRMOU QUE, POR ISSO, É UM PERIGO MUITO 
GRANDE QUANDO, TANTO PARA FAZER UMA EMENDA, TEM QUE SE TER 
RESPONSABILIDADE, QUANTO PARA SE FAZER UM VETO, PORQUE O VETO PODE FAZER 
TIRAR DO ORDENAMENTO JURÍDICO AQUILO, E ESTÁ NO ARTIGO QUARENTA E CINCO A 
EXPLICAÇÃO DISTO, DE QUE A LEI VETADA NÃO VOLTA COM O TEXTO ORIGINAL, 
PORQUE ESTE TEXTO NÃO FOI VOTADO PELOS VEREADORES, POR ISSO, NÃO TEM 
COMO RESSUSCITAR UM TEXTO QUE NÃO FOI VOTADO, SALVO COM UMA NOVA LEI. O 
VEREADOR DISSE QUE POR ISSO INSISTE NA QUESTÃO DOS DIREITOS SOCIAIS QUE 
SÃO GARANTIDOS PELO ARTIGO SÉTIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI 
ORGÂNICA E PELA LEI, E DISSE QUE, DE CERTA FORMA, NÃO SE DEVERIA FAZER ESTA 
ANÁLISE AQUI HOJE, POIS É UMA QUESTÃO QUE DEVERIA SER RESOLVIDA 
ADMINISTRATIVAMENTE DESDE VINTE E SEIS DE JULHO DE DOIS MIL E DOZE, NO 
ENTENDIMENTO DO VEREADOR. AO CONCLUIR, FALOU A RESPEITO DE UMA SITUAÇÃO 
INTERNA DA CÂMARA, AFIRMANDO QUE NÃO É, NUNCA FOI E NÃO PRETENDE SER 
GAROTO DE RECADO DESTE PREFEITO, QUE É SEU AMIGO, NEM DO EX-PREFEITO, QUE 
É SEU AMIGO, E NEM DO FUTURO PREFEITO, QUE NÃO SABE QUEM VAI SER. 
REAFIRMOU QUE NÃO É GAROTO DE RECADO, DISSE QUE LHE PEDIRAM UM FAVOR 
ENQUANTO VEREADOR E FOI TENTAR AJUDAR, E FALOU COM O PREFEITO, COM O 
SECRETÁRIO DE GOVERNO, E FALOU PESSOALMENTE COM O SECRETÁRIO DE ESTADO 
DA SEGURANÇA PÚBLICA, DOUTOR FRANCISCHINI, LEVANDO EM MÃOS O PEDIDO QUE 
LHE FIZERAM, PARA DEPOIS SER RIDICULARIZADO ALEGANDO-SE QUE ELE USOU O 
VEREADOR COMO GAROTO DE RECADO, E DISSE QUE A CARAPUÇA SIRVA A QUEM DE 
DIREITO, E DISSE QUE SABE QUEM FEZ ISSO. CONCLUINDO. COMO SEGUNDO INSCRITO, 
O VEREADOR CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JÚNIOR AFIRMOU QUE NÃO IRIA 
COMENTAR A QUESTÃO QUE FOI LEVANTADA PELO VEREADOR PAULO HORÁCIO, ATÉ 
PORQUE ELE ESTUDOU O ASSUNTO E O ACOMPANHOU DESDE O INÍCIO E, PELO 
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CONHECIMENTO QUE ELE TEM COMO ADVOGADO E COMO ESTUDIOSO DA MATÉRIA, O 
VEREADOR ENTENDE QUE O POSICIONAMENTO DO VEREADOR PAULO HORÁCIO É 
CORRETO E OS VEREADORES SEMPRE TEM COISAS A APRENDER, COMO HOJE, 
APRENDEU COISAS QUE O VEREADOR PAULO HORÁCIO EXPLICOU, DOS QUAIS NÃO 
TINHA CONHECIMENTO MAIS PROFUNDO, POR ISSO, ENTENDE QUE O VEREADOR 
FALOU COM PROPRIEDADE SOBRE A MATÉRIA. COMENTOU QUE SOLICITOU AO 
PREFEITO, COMO A MAIORIA DOS VEREADORES APROVOU NO DIA DEZ DE NOVEMBRO, 
INFORMAÇÕES SOBRE O HMA – HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, E A PARTIR 
DAQUELE MOMENTO JÁ NÃO ERA UM PEDIDO DE INFORMAÇÕES DO VEREADOR 
CLODOALDO APENAS, MAS DO PODER LEGISLATIVO. RELATOU QUE O PEDIDO FOI 
APROVADO NO DIA DEZ DE NOVEMBRO PASSADO, E NO DIA TREZE FOI VOTADO E NO DIA 
QUATORZE FOI ENCAMINHADO PARA O PREFEITO. DISSE QUE COMO DETERMINA A LEI, 
O VEREADOR AGUARDOU QUINZE DIAS E AS INFORMAÇÕES NÃO VIERAM. LEMBROU 
QUE EM DEZEMBRO O PEDIDO FOI REITERADO, PORQUE, TALVEZ, PELO VOLUME DE 
DOCUMENTOS QUE TERIAM QUE SER ENVIADOS, O PREFEITO NÃO TIVESSE TIDO 
TEMPO NESSES QUINZE DIAS PARA ENVIAR AS INFORMAÇÕES. DISSE QUE REITEROU O 
PEDIDO NO DIA OITO DE DEZEMBRO PASSADO, PELO REQUERIMENTO NÚMERO DOZE 
DE DOIS MIL E QUATORZE, REITERANDO O PEDIDO CONSTANTE NO REQUERIMENTO 
NÚMERO SEIS DE DOIS MIL E QUATORZE. O VEREADOR DISSE QUE TAMBÉM NÃO 
RECEBEU AS INFORMAÇÕES REITERADAS E NO DIA CINCO DE JANEIRO DE DOIS MIL E 
QUINZE, BASEADO NA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, A LEI FEDERAL QUE ENTROU 
EM VIGOR EM MAIO DE DOIS MIL E TREZE, O VEREADOR PROTOCOLOU NA PREFEITURA 
NOVA REITERAÇÃO DO PEDIDO E, MAIS UMA VEZ, O PREFEITO NÃO ENCAMINHOU AS 
INFORMAÇÕES COMO A LEI DETERMINA. DISSE QUE TANTO A LEI DE ACESSO A 
INFORMAÇÕES, Nº 12.527, QUANTO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE É BASEADA 
NUMA LEI FEDERAL, DETERMINAM QUE SE O PREFEITO NÃO RESPONDER DENTRO DE 
UM PRAZO HÁBIL, ELE ESTÁ COMETENDO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PASSÍVEL DE 
CASSAÇÃO DE SEU MANDATO, PASSÍVEL DE ABERTURA DE UMA COMISSÃO 
PROCESSANTE, PORQUE NÃO ESTÁ OBEDECENDO A LEI. DISSE QUE ACIMA DE 
QUALQUER AGENTE POLÍTICO ESTÁ A LEI. O VEREADOR RELATOU QUE TAMBÉM 
ENCAMINHOU O PEDIDO PARA O COMUSAR – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
ARAUCÁRIA, PORQUE O PREFEITO, PARA PAGAR, TEM UMA COMISSÃO DO COMUSAR 
QUE TAMBÉM FAZ AVERIGUAÇÕES E EMITE PARECERES SOBRE OS PAGAMENTOS, 
CONTUDO, O PEDIDO DEVE SER RESPONDIDO PELO PREFEITO, QUE NÃO PODE 
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TRANSFERIR PARA O COMUSAR A RESPONSABILIDADE E O DEVER LEGAL DE PRESTAR 
AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, E EM FUNÇÃO DESSA SITUAÇÃO, O VEREADOR 
RELATOU QUE PROTOCOLOU NO DIA VINTE, NA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO 
DO ESTADO DO PARANÁ, QUANDO CONVERSOU PESSOALMENTE COM O DOUTOR 
MOACIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, UM PEDIDO DE INVESTIGAÇÕES E TAMBÉM 
PROTOCOLOU NA PROMOTORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM ARAUCÁRIA UM PEDIDO 
DE INVESTIGAÇÕES, PORQUE CONSIDERA ISSO UM DESRESPEITO QUE O PREFEITO 
ESTÁ COMETENDO, NÃO COM O VEREADOR CLODOALDO, MAS COM O PODER 
LEGISLATIVO. AFIRMOU QUE OS VEREADORES ESTÃO REPRESENTANDO A POPULAÇÃO 
E TÊM O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO E 
ESTE TEM A OBRIGAÇÃO E O DEVER DE SER TRANSPARENTE, POIS NÃO PRECISAVA 
NEM HAVER LEI, E COMENTOU QUE EM MARINGÁ, ONDE EXISTE O OBSERVATÓRIO 
SOCIAL, BEM COMO, EM OUTROS MUNICÍPIOS, A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA TEM 
ACESSO AOS DOCUMENTOS DA PREFEITURA, POR ISSO, O PREFEITO ESTÁ 
INCORRENDO EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DISSE QUE JÁ ENTREGOU NAS 
MÃOS DE UM CORPO DE ADVOGADOS ESPECIALIZADOS E VAI ENTRAR NO INÍCIO DESTE 
ANO, APÓS A VOLTA DOS TRABALHOS AO FINAL DO RECESSO PARLAMENTAR, COM UMA 
COMISSÃO PROCESSANTE NA CÂMARA MUNICIPAL PARA PEDIR O AFASTAMENTO DO 
PREFEITO. DISSE QUE O PREFEITO PODE ATÉ MANDAR AGORA AS INFORMAÇÕES, 
CONTUDO, JÁ NÃO RESOLVE MAIS, NÃO ADIANTANDO VIR COM SUBTERFÚGIOS DE 
TENTAR USAR O COMUSAR OU SITUAÇÕES PARA ENGANAR OU MAQUIAR, QUE NÃO 
RESOLVE MAIS. DISSE QUE ESTÁ CUMPRINDO O SEU PAPEL E VAI APRESENTAR 
EMBASADO EM LEIS, ATRAVÉS DO ESCRITÓRIO CONTRATADO DO DOUTOR LUIZ 
FERNANDO PEREIRA, UM DOS ESCRITÓRIOS MAIS CONCEITUADOS DO BRASIL, QUE VAI 
EMBASAR O PEDIDO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA QUE O PREFEITO ENTENDA 
QUE NÃO ESTÁ ACIMA DA LEI. DISSE QUE OUVIU ALGUNS COMENTÁRIOS QUE O 
PREFEITO MANDOU PARA O TRIBUNAL DE CONTAS PARA QUE ESTE FAÇA UMA 
AUDITORIA NOS PAGAMENTOS, SENDO QUE O CONTRATO É CLARO, QUANDO EM SUA 
CLÁUSULA QUARTA DISPÕE QUE “A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE 
GESTÃO CONSTITUÍDA NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.856/2008, PROCEDERÁ MENSALMENTE A VERIFICAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES E O RETORNO OBTIDO PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL BIO SAÚDE E PARA A 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS A ENTIDADE TOMADORA COMPROVARÁ MENSALMENTE AS 
METAS ATINGIDAS E NÃO ATINGIDAS, COM AS RESPECTIVAS NOTAS EXPLICATIVAS, E AS 
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METAS PODERÃO SER REPACTUADAS, MEDIANTE DECISÃO DA COMISSÃO DE 
FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”. FALOU QUE AGORA O 
SECRETÁRIO DE SAÚDE PENSA QUE ESTÁ FALANDO COM LEIGOS, QUE DEPOIS QUE A 
PREFEITURA PAGOU ELE ENCAMINHOU PARA O TRIBUNAL DE CONTAS PARA FAZER UMA 
AUDITORIA NO CONTRATO. AFIRMOU QUE AS COISAS VÃO TER QUE COMEÇAR A ANDAR 
DE OUTRA FORMA, PORQUE SENÃO TEREMOS QUE RASGAR A CONSTITUIÇÃO E A LEI 
ORGÂNICA. EM APARTE CONCEDIDO, O VEREADOR PAULO HORÁCIO RELATOU QUE O 
QUE SOUBE NO TRIBUNAL DE CONTAS É QUE FOI FEITO UM PEDIDO, QUE É PREVISTO 
NO REGIMENTO INTERNO E EM LEI COMPLEMENTAR NO TRIBUNAL DE CONTAS, UMA 
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM AMBOS OS CONTRATOS, TANTO NO DA BIO SAÚDE, 
QUANTO NO DA PRÓ SAÚDE, PARA VER SE HOUVE FRAUDE OU ENGODO NA PRESTAÇÃO 
DE CONTAS, QUE PODE APARENTAR ESTAR CERTA. O VEREADOR CLODOALDO PINTO 
JÚNIOR, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE PODE ATÉ TER SIDO MANDADO PARA O 
TRIBUNAL DE CONTAS, NÃO SE ATENDO AO TERMO DO PROCEDIMENTO QUE O 
TRIBUNAL DE CONTAS VAI FAZER, MAS SE REFERINDO A QUE O PREFEITO NÃO 
PRESTOU AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS CONFORME DETERMINA A LEI. CONCLUINDO. 
NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, NEM NADA A SER APRESENTADO PELAS 
COMISSÕES, PASSOU-SE À SEGUINTE ORDEM DO DIA: LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
SECRETA DO VETO AO ARTIGO 97 DO PROJETO DE LEI Nº 1.579/2013, DE INICIATIVA DO 
PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.707 DE 26 DE DEZEMBRO 
DE 2006 E A LEI Nº 2.154 DE 04 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR PAULO HORÁCIO FEZ A LEITURA DA 
JUSTIFICATIVA DO VETO APRESENTADO PELO PREFEITO.O VEREADOR WILSON 
ROBERTO DAVID MOTA, ASSUMINDO A PRESIDÊNCIA, COLOCOU EM DISCUSSÃO OS 
MOTIVOS DO VETO. O VEREADOR PAULO HORÁCIO COMENTOU SOBRE SEU 
APONTAMENTO FEITO NA LEITURA DO VETO SOBRE A PRIMEIRA QUESTÃO 
APRESENTADA NAS RAZÕES DO VETO, QUE DIZ RESPEITO À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 
E DISSE QUE ESTA É DE CONSEQUÊNCIA LÁ DO ANO DE DOIS MIL E DOZE, SENDO DE 
FÁCIL CORREÇÃO, DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO, E SE, POR ACASO, NÃO TENHA A 
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, QUE O FAÇA POR UM PROJETO DE LEI SIMPLES, 
LEMBRANDO QUE EM DOIS MIL E TREZE FORAM FEITAS SETENTA E OITO MUDANÇAS NO 
ORÇAMENTO POR PROJETOS DE LEI, FORA O LIMITE LEGAL DOS VINTE POR CENTO QUE 
PODE SER REMANEJADO INTERNAMENTE, E O TEXTO DO PREFEITO AINDA FALA QUE 
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NÃO HOUVE TAL ESTUDO E O VEREADOR AFIRMOU QUE NÃO COMPETE AO LEGISLATIVO 
FAZER TAL ESTUDO; APONTA AINDA ILEGALIDADE COM RELAÇÃO À INICIATIVA DE LEI OU 
DE EMENDA E DISSE QUE SERIA ATÉ INDISCUTÍVEL ESTA SITUAÇÃO PORQUE OS 
VEREADORES SÃO LEGITIMADOS PARA PROPOR EMENDAS E TRATOU-SE DE UMA 
EMENDA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORTANTO, DE NADA ADIANTARIA; A 
RESPEITO DE GERAR ATRIBUIÇÕES PARA O PREFEITO MUNICIPAL SER COMPETÊNCIA 
PRIVATIVA, DISSE QUE O CONSELHO TUTELAR, CONFORME PREVISÃO 
CONSTITUCIONAL, NÃO É ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, O CONSELHO TUTELAR, BEM 
COMO, OS DEMAIS CONSELHOS, É AFETO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E É AUTÔNOMO, SENDO UM ÓRGÃO AUXILIAR DA 
JUSTIÇA, E ESTÁ NA MESMA LINHA HIERÁRQUICA DE QUALQUER ÓRGÃO, É ÓRGÃO 
AUXILIAR DA EDUCAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISSE QUE O CONSELHO TUTELAR 
NÃO SE SUBSUME, NINGUÉM PODE TUTELAR O CONSELHO TUTELAR, DIZENDO QUE 
TEM DOMÍNIO SOBRE ELE OU NÃO, E É O CONSELHO DE ÉTICA NO CMDCA QUE DEFINE A 
POLÍTICA, NÃO TEM NENHUMA RAZÃO HIERÁRQUICA E NÃO É AFETO. DISSE QUE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TEM A OBRIGAÇÃO DE FAZER OS 
PAGAMENTOS PARA O CMDCA, E QUE ESTE, NA SUA CONTABILIDADE JUNTO COM A DA 
PREFEITURA, FAZ OS SEUS RECOLHIMENTOS. O VEREADOR DISSE QUE ERAM ESSAS AS 
DISCUSSÕES, BASICAMENTE PARA ENTENDER, E REAFIRMOU QUE É PRECISO NÃO 
POLITIZAR A ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, QUANTO MENOS INGERÊNCIA POLÍTICA 
MELHOR É PARA A SOCIEDADE E AINDA MAIS AGORA SE TIVERMOS A ELEIÇÃO 
UNIFICADA DESSE CARÁTER NACIONAL SEM A POLITIZAÇÃO DESTES TEMAS, E PEDIU 
QUE OS VEREADORES O ACOMPANHASSEM EM SEU VOTO, LEMBRANDO QUE O VOTO É 
SECRETO, NA DERRUBADA DO VETO, NA MANUTENÇÃO EM LEI, MESMO QUE NÃO 
TIVESSE ESTE ARTIGO NOVENTA E SETE, O MUNICÍPIO, ADMINISTRATIVAMENTE OU 
JUDICIALMENTE, TERIA QUE FAZER A COMPENSAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DOS 
CONSELHEIROS TUTELARES, OU NO CASO DE ARAUCÁRIA, DAS CONSELHEIRAS. 
CONCLUINDO. NÃO HAVENDO MAIS DISCUSSÃO, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR 
ROBERTO MOTA SOLICITOU AOS VEREADORES O INÍCIO DA VOTAÇÃO SECRETA. APÓS 
OS VEREADORES DEPOSITAREM SEUS VOTOS NA URNA, FORAM DESIGNADOS 
ESCRUTINADORES OS VEREADORES JOSUÉ KERSTEN, CLODOALDO PINTO JÚNIOR E 
PEDRO DE LIMA, QUE ANUNCIARAM O SEGUINTE RESULTADO: SEIS VOTOS PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO E TRÊS VOTOS PELA REJEIÇÃO DO VETO, PORTANTO, FOI 
MANTIDO PELA MAIORIA DOS VEREADORES PRESENTES O VETO AO ARTIGO 97 DO 
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PROJETO DE LEI Nº 1.579/2013, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. O VEREADOR 
PAULO HORÁCIO SOLICITOU A PALAVRA PARA COMENTAR, A PEDIDO DO EXECUTIVO, 
ATRAVÉS DE ORIENTAÇÃO DO SENHOR GLÁUCIO GALIZE, PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO, QUE NESTE MOMENTO A CÂMARA ACABA DE EXTINGUIR O ARTIGO NOVENTA 
E SETE DA LEI, PORTANTO, O ARTIGO NOVENTA E SETE DA LEI NÃO EXISTE MAIS E VAI 
SER PUBLICADO COMO VETADO E AFIRMOU QUE AVISA AS CONSELHEIRAS TUTELARES, 
QUE ESTAVAM PRESENTES NO PLENÁRIO DA CÂMARA, QUE SE ABRIU UM EXCELENTE 
PRECEDENTE PARA OS VEREADORES, PORQUE NO ARTIGO NOVENTA E SETE DO TEXTO 
ORIGINAL FALAVA JUSTAMENTE QUE OS DIREITOS ELENCADOS NO ARTIGO SESSENTA E 
SEIS ENTRARIAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO. FALOU QUE FOI ALTERADO PARA 
QUE RETROAGISSE E, COMO O VETO FOI MANTIDO, NÃO EXISTE MAIS O ARTIGO 
NOVENTA E SETE, QUE VAI SER PUBLICADO EM BRANCO PELA PREFEITURA, PORQUE É 
JUSTAMENTE A METÁFORA QUE USOU DO VIDRO E DO PLÁSTICO. AFIRMOU QUE O 
REFERIDO ARTIGO NÃO EXISTE MAIS E A PREFEITURA VAI PUBLICAR ATRASADA, 
PORQUE JÁ ERA PARA TER SIDO PUBLICADA EM DEZEMBRO E OFERECEU-SE, NÃO 
COMO VEREADOR, NESTE TEMA COMO FILHO DA DOUTORA MARCELINA, QUE VIVE 
NESTA CIDADE, PARA FAZER A MEDIDA, TANTO ADMINISTRATIVA, QUANTO JUDICIAL, A 
TODAS QUE SE INTERESSAREM DO CONSELHO TUTELAR. AFIRMOU QUE QUEM ESTÁ 
FALANDO É O FILHO DA MARCELINA, NÃO É O VEREADOR, NÃO É O ADVOGADO, E DISSE 
QUE O SEU ESCRITÓRIO ESTÁ À DISPOSIÇÃO DE TODAS ELAS. CONCLUINDO. O 
VEREADOR PEDRO NOGUEIRA RETIROU-SE DA SESSÃO. FINDADA A ORDEM DO DIA, 
PASSOU-SE AO ESPAÇO DESTINADO À EXPLICAÇÃO PESSOAL, E, COMO PRIMEIRO 
INSCRITO, O VEREADOR PAULO HORÁCIO COMENTOU QUE É BACANA A DEMOCRACIA E 
DISSE QUE RESPEITA A TODOS QUE, DE CERTA FORMA, ENTENDERAM MELHOR, 
LEMBRANDO QUE HOJE HOUVE UM ALINHAMENTO DO VEREADOR CLODOALDO PINTO 
JÚNIOR COM RELAÇÃO AO PENSAMENTO, E JÁ TIVERAM DIVERGÊNCIAS E 
CONVERGÊNCIAS E, PROVAVELMENTE O VEREADOR CABRINI TENHA IDO NA MESMA 
LINHA, CONFORME HAVIAM CONVERSADO ANTERIORMENTE, E DISSE QUE É 
INTERESSANTE PORQUE A POLÍTICA É ESSA QUESTÃO DIALÉTICA, E NÃO FERE EM 
ABSOLUTO A RELAÇÃO COM O EXECUTIVO O FATO DE SE DEFENDER DIREITO, E 
SUSCITOU NOVAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO SÉTIMO, O ESTATUTO 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ARTIGO CENTO E TRINTA E CINCO, E, AGORA, NA 
ATUAL LEI, PORQUE A PARTIR DE HOJE, COM ESSE RACIOCÍNIO, VAI FAZER A 
NOTIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SENHOR PÉRCIO 
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RIBEIRO, QUE É SEU AMIGO PESSOAL, PARA QUE EXPLIQUE, EM PRAZO INFERIOR AO 
QUE ACONTECEU COM O VEREADOR CLODOALDO, AS RAZÕES PARA O MUNICÍPIO NÃO 
PUBLICAR A LEI EM DEZEMBRO, PORQUE ESTE É O PRESSUPOSTO DA DEMOCRACIA. SE 
FAZ UMA LEI E O PREFEITO PUBLICA, SANCIONA A LEI NO PRAZO LEGAL, SE ELE NÃO 
SANCIONAR E SILENCIAR, ELA ENTRA EM VIGOR AUTOMATICAMENTE, CABE AO 
PRESIDENTE DA CÂMARA FAZÊ-LO, E A LEI ORGÂNICA É MUITO CLARA, SE O 
PRESIDENTE DA CÂMARA NÃO O FIZER, CABE AO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA FAZER 
ADMINISTRATIVAMENTE, PROMULGAR A LEI, E O PREFEITO TEM QUARENTA E OITO 
HORAS PARA PUBLICÁ-LA. DISSE QUE ISSO DEVERIA TER ACONTECIDO ANTES DO DIA 
DOZE DE JANEIRO, QUANDO JÁ HAVIAM VENCIDO OS DIAS ÚTEIS PARA A PUBLICAÇÃO 
DA LEI. AFIRMOU QUE AÍ ESTÁ TODA UMA ANÁLISE QUE O VEREADOR JULGA 
EQUIVOCADA, MAS QUE SE SENTE CADA VEZ MAIS IGNORANTE PORQUE O 
CONHECIMENTO É UMA COISA INTERESSANTE, E FALOU QUE TEVE AULA COM UM 
PROFESSOR DE ORIGEM RUSSA, CUJOS PAIS ERAM SOVIÉTICOS, QUE LHE CONTOU 
UMA PASSAGEM INTERESSANTE, DISSE-LHE QUE O CONHECIMENTO TODO DISPONÍVEL 
NO MUNDO É COMO SE FOSSE UM UNIVERSO, É INFINITO, E O TEU CONHECIMENTO, O 
TEU MUNDO, ALGUNS TEM UM POUCO MAIS, OUTROS TEM UM POUCO MENOS, É COMO 
SE FOSSE UMA ESFERA, E TUDO O QUE VOCÊ VAI ESTUDANDO E CONHECENDO VAI 
AUMENTANDO O DIÂMETRO DESTA PEQUENA ESFERA NESTE UNIVERSO DO 
CONHECIMENTO, E A LINHA QUE DIVIDE O QUE VOCÊ CONHECE, QUE É A PARTE 
INTERNA DESSE CÍRCULO, E O QUE VOCÊ DESCONHECE, QUE É A PARTE EXTERNA, 
AQUELE PERÍMETRO DA CIRCUNFERÊNCIA, É A IGNORÂNCIA, É O QUE VOCÊ IGNORA, 
PORQUE É O LIMIAR DO CONHECIMENTO, DO DESCONHECIMENTO, DA IGNORÂNCIA. 
DISSE QUE, ENTÃO, SENTE-SE CADA VEZ MAIS IGNORANTE, PORQUE VAI ESTUDANDO E 
NÃO VAI ENTENDENDO CERTOS COMPORTAMENTOS E ACABA SE SURPREENDENDO. 
DISSE QUE PARA SI ERA UMA SURPRESA, POIS MESMO TENDO CONVERSADO COM O 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO NO DIA ANTERIOR, QUANDO DISCUTIRAM 
TECNICAMENTE, POIS PROCUROU CONVERSAR COM O SECRETÁRIO PÉRCIO E O 
MESMO NÃO SE ENCONTRAVA PRESENTE, FOI CONVERSAR COM O SECRETÁRIO 
RONALDO, E ESTA FOI A DECISÃO TOMADA. REITEROU A DISPOSIÇÃO COM RELAÇÃO ÀS 
CONSELHEIRAS TUTELARES DE ARAUCÁRIA E INCLUSIVE DAS CONSELHEIRAS DO ANO 
DE DOIS MIL E DOZE, QUE DEIXARAM O MANDATO EM DOIS MIL E TREZE, QUE TAMBÉM 
SE QUISEREM INGRESSAR COM MEDIDA, ESTÁ À DISPOSIÇÃO. CONCLUINDO. COMO 
SEGUNDO INSCRITO, O VEREADOR CLODOALDO PINTO JÚNIOR COMENTOU A RESPEITO 
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DO QUE O VEREADOR PAULO HORÁCIO MENCIONOU EM SUA FALA, A RESPEITO DE QUE 
TANTO ELE QUANTO O VEREADOR PROCURAM CONDUZIR-SE BALIZANDO-SE POR 
AQUILO QUE ACHAM LEGAL E JUSTO. DISSE QUE TIVERAM DIVERGÊNCIAS, E TERÃO 
OUTRAS, MAS NESTA SITUAÇÃO, NÃO QUE VOTOU PARA DERRUBAR O VETO PARA 
AGRADAR AS CONSELHEIRAS OU PORQUE TEM DIVERGÊNCIAS COM O PREFEITO, E SIM 
PORQUE ACHOU LEGAL E JUSTO, E DISSE QUE NÃO IRIA SE OFERECER PARA DAR APOIO 
JURÍDICO OU QUALQUER COISA NESTE SENTIDO, ATÉ PORQUE NÃO TEM ESTE 
CONHECIMENTO, CONTUDO, TEM CERTEZA QUE ELAS ESTARÃO BEM REPRESENTADAS 
PELO VEREADOR PAULO HORÁCIO. DISSE QUE, ASSIM COMO O VEREADOR CABRINI, 
ELE TAMBÉM NÃO TEM CONHECIMENTO JURÍDICO E NÃO ADIANTA DAR UMA CARRETA 
PARA DIRIGIREM QUE NÃO VÃO CONSEGUIR DIRIGIR, MAS É REALMENTE LAMENTÁVEL 
QUE UMA CATEGORIA, E NUM MUNDO EM QUE VIVEMOS EM QUE UM GUARDA MUNICIPAL 
SABE DA DIFICULDADE QUE HOJE SE TEM COM AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SABEM 
DA IMPORTÂNCIA QUE AS CONSELHEIRAS TEM, ALÉM DE OUTRAS ENTIDADES, É 
LAMENTÁVEL QUE O RECONHECIMENTO VENHA SÓ ATRAVÉS DE PALAVRAS. DISSE QUE 
O RECONHECIMENTO TEM QUE VIR ATRAVÉS DE AÇÕES QUE FAÇAM COM QUE AS 
CONSELHEIRAS OU QUEM ESTÁ TRABALHANDO NUMA QUESTÃO DESSAS, TENHAM 
CONDIÇÕES, PORQUE O TRABALHO É PESADO E NA MAIORIA DAS VEZES NÃO TEM UM 
AMPARO DE OUTROS AGENTES, OUTROS ATORES, PARA EQUACIONAR O PROBLEMA. E 
DISSE QUE RESPEITA A POSIÇÃO DE CADA VEREADOR, ACHA QUE CADA UM É DONO DE 
SEU MANDATO, MAS CONSIDERA QUE HOJE É UM DIA DE LUTO PARA A CÂMARA 
MUNICIPAL. CONCLUINDO. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR 
PRESIDENTE, AGRADECEU A PRESENÇA DAS CONSELHEIRAS TUTELARES DO MUNICÍPIO 
NA SESSÃO DESTA NOITE, BEM COMO, A PRESENÇA DE TODOS, SAUDANDO 
ESPECIALMENTE O EX-VEREADOR ALCEU VALÉRIO, QUE ESTEVE NO ASSENTO DESTA 
CASA A MUITOS ANOS E AGRADECEU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E 
DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.