sessao nº 70

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
20/11/2018
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO, ÀS NOVE 
HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A 
SEPTUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI 
PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA E TEVE A PRESENÇA 
DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR, ALEXANDRE JACINTO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, FABIO 
ALCEU FERNANDES, FABIO RODRIGO PEDROSO, LEANDRO ANDRADE PRETO E TATIANA 
ASSUITI NOGUEIRA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES: CLÁUDIO SARNIK E 
LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. NA SEQUÊNCIA, APÓS SER CONSTATADO O 
NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR 
DE OLIVEIRA, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A 
SESSÃO. EM SEGUIDA, O PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE, VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES, FEZ A LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO E, EM SEGUIDA, A PRIMEIRA￾SECRETÁRIA, VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR, FEZ A LEITURA DA 
ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. EM SEGUIDA, A PRIMEIRA-SECRETÁRIA, VEREADORA AMANDA NASSAR, 
ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: OFÍCIO Nº 10751-DGP DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OFÍCIO Nº 443/2018 – SMSA, OFÍCIOS EXTERNOS SMGO NºS 
824, 837, 827, 907/2018, ENCAMINHANDO RESPOSTAS ÀS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS; 
REQUERIMENTO DA COMISSÃO EXECUTIVA SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 06/2018; EMENDAS Nº 02/2018 E 03/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR, AO PROJETO DE LEI Nº 2205/2018, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. EM SEGUIDA, A VEREADORA AMANDA NASSAR 
ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO HOUVE ORADORES INSCRITOS PARA O 
ESPAÇO DE TRINTA MINUTOS E, NO ESPAÇO DESTINADO ÀS COMISSÕES, A VEREADORA 
AMANDA NASSAR INFORMOU QUE HAVERÁ REUNIÃO NESTA QUARTA-FEIRA, AS NOVE 
HORAS NA SALA DAS COMISSÕES COM A PRESENÇA DO SECRETARIO MUNICIPAL DE 
SAÚDE. NÃO HAVENDO MAIS NADA A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES, O SENHOR 
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA CONSULTOU O PLENÁRIO PARA 
RETIRADA DA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2018, DE INICIATIVA DA 
COMISSÃO EXECUTIVA, QUE FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. EM 
SEGUIDA, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO 
TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 50/2017, DE INICIATIVA DO 
VEREADOR LEANDRO ANDRADE PRETO. SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS 
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ARTS. 60, 65 E 75 DA LEI Nº 1.913, DE 24 DE JULHO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA”. O 
VEREADOR LEANDRO ANDRADE PRETO DISSE QUE ESSE PROJETO REALMENTE 
DEVERIA VINGAR, PRINCIPALMENTE PORQUE TEM QUE SE FAZER CUMPRIR A LEI, POIS 
EXISTEM MUITOS ANIMAIS ABANDONADOS E MALTRATADOS NO MUNICÍPIO E NADA É 
FEITO COM RELAÇÃO À CAUSA ANIMAL E QUE QUANDO FEZ O PROJETO PENSOU NA 
PUNIÇÃO DOS INFRATORES, POIS NÃO EXISTE NENHUMA REGULAMENTAÇÃO NO 
MUNICÍPIO E QUE DEU O EXEMPLO DE CURITIBA ONDE AS MULTAS CHEGAM ATÉ O 
VALOR DE DUZENTOS MIL REAIS PARA PESSOAS QUE MALTRATAM ANIMAIS, 
COMEÇANDO COM O VALOR DE CINCO MIL REAIS CHEGANDO ATÉ DUZENTOS MIL 
REAIS, SENDO MULTAS ALTÍSSIMAS E QUE EM ARAUCÁRIA SEGUIA-SE A LEI FEDERAL 
CUJO VALOR DAS MULTAS ERAM MUITO BAIXOS E QUE SE NÃO ESTIVER ENGANADO 
TERIAM O VALOR DE CINQUENTA REAIS. DISSE AINDA, QUE REGULAMENTANDO ESSA 
LEI, AS MULTAS DOBRAM CADA VEZ QUE HAJA REINCIDÊNCIA NOS CASOS DE MAUS 
TRATOS AOS ANIMAIS E QUE ACREDITA QUE SOMENTE COM A APROVAÇÃO DESSE 
PROJETO A CAUSA ANIMAL VAI GANHAR UMA FORTE FERRAMENTA NO COMBATE AOS 
MAUS TRATOS AOS ANIMAIS DA CIDADE. O VEREADOR CITOU AINDA O CASO DE UMA 
CRIANÇA ATACADA POR UM MACACO BUGIO, DIZENDO QUE AS LEIS NO MUNICÍPIO 
ESTÃO A DESEJAR, POIS APÓS O ATAQUE FOI SOLICITADA A RETIRADA DO ANIMAL 
DAQUELA REGIÃO, SENDO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SE 
DISPÔS A FAZER ISSO NA SEGUNDA FEIRA, MAS QUE A PREFEITURA ALEGOU NÃO TER 
COMPETÊNCIA PARA FAZER A RETIRADA DO ANIMAL, MAS QUE SE FOSSE UM CRIME 
AMBIENTAL OU ALGO RELACIONADO À MULTA, CERTAMENTE A SECRETARIA ESTARIA 
APLICANDO A MULTA, QUE SERIA DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE, MAS A RETIRADA, NÃO. O VEREADOR SOLICITOU PROVIDÊNCIAS COM 
RELAÇÃO A ESSE CASO, EVITANDO UM DANO MAIOR A OUTRAS CRIANÇAS E AO 
PRÓPRIO ANIMAL. O VEREADOR FABIO ALCEU PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE 
TAMBÉM É FAVORÁVEL À DERRUBADA DO VETO E QUE ESSA LEI DEVE PROSPERAR EM 
VIRTUDE DA IMPORTÂNCIA DA DEFESA DOS ANIMAIS E QUE O VALOR DA MULTA 
APLICADA ATUALMENTE ACABA NÃO PUNINDO QUEM AGRIDE OS ANIMAIS QUE NÃO TEM 
DIREITO À DEFESA. O VEREADOR DISSE QUE A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
ESTAVA DISPOSTA A RETIRAR O ANIMAL DA REGIÃO DO BOQUEIRÃO ONDE ESTÁ 
LOCALIZADO O CONDOMÍNIO RECENTEMENTE CONSTRUÍDO MUITO PRÓXIMO DO 
HABITAT DO BUGIO E QUE ESSA PROXIMIDADE ESTÁ GERANDO ESSE TRANSTORNO 
ENTRE A CONVIVÊNCIA DAS PESSOAS COM O ANIMAL. DISSE AINDA QUE A SECRETARIA 
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DE MEIO AMBIENTE, JUNTAMENTE COM O IAP – INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ E A 
FORÇA VERDE ESTIVERAM NO LOCAL E QUE NÃO SABE POR QUAL MOTIVO, DE ÚLTIMA 
HORA, O IAP DECIDIU QUE O ANIMAL NÃO SERIA RETIRADO DE LÁ E QUE O CONDOMÍNIO 
SERIA PUNIDO SE OS MORADORES ALIMENTASSEM O BUGIO. O VEREADOR DISSE 
TAMBÉM QUE FALAM QUE O BUGIO ESTÁ SENDO ALIMENTADO MAS, QUE NINGUÉM TEM 
AS PROVAS DE QUE REALMENTE AS PESSOAS ALIMENTAM O BUGIO E QUE É MUITO 
PREOCUPANTE A ATITUDE DO IAP DE IMPEDIR A RETIRADA DO ANIMAL, PRESERVANDO 
SUA VIDA E TAMBÉM A INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS QUE ALI MORAM E DAS 
CRIANÇAS QUE HOJE ESTÃO IMPEDIDAS DE BRINCAR E DE FICAREM SOZINHAS DENTRO 
DO CONDOMÍNIO PELO PERIGO DE SEREM ATACADAS PELO ANIMAL E QUE O IAP, DE 
FORMA EQUIVOCADA E ACREDITA QUE ERRADA, PROIBIU A RETIRADA DO ANIMAL DE 
LÁ, PORQUE DAÍ ELE SERIA COLOCADO NUM AMBIENTE ADEQUADO E QUE ACREDITA 
QUE ESSA SERIA A SOLUÇÃO MAIS LÓGICA E MAIS COERENTE PARA AQUELA SITUAÇÃO. 
DISSE QUE CONCORDA COM O VEREADOR LEANDRO QUE EXISTEM MUITAS INFRAÇÕES 
QUE DEVEM SER PENALIZADAS E QUE NO MOMENTO EM QUE ERA ATRIBUIÇÃO DO IAP 
JUNTO COM OUTRAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO QUE ESTAVAM DISPOSTAS NA 
TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, PARABENIZOU A SECRETARIA DE MEIO 
AMBIENTE QUE SE DISPÔS A FAZER A RETIRADA DO ANIMAL, MAS QUE O IAP PROIBIU A 
RETIRADA, O QUE CONSIDEROU INCOERENTE E REGISTROU VOTOS DE PROTESTO POR 
TEREM DEIXADO O ANIMAL LÁ E DEMONSTROU PREOCUPAÇÃO COM A POSSIBILIDADE 
DE NOVOS ATAQUES COM A POSSIBILIDADE DE ALGUÉM REAGIR E MACHUCAR O 
ANIMAL. COLOCADO EM VOTAÇÃO, O VETO OBTEVE NOVE VOTOS CONTRÁRIOS E FOI 
DERRUBADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 113/2018, DE 
INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. SÚMULA: 
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO DE SEPARAÇÃO DO MATERIAL 
RECICLÁVEL E ORGÂNICO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL NA CIDADE DE 
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR LEANDRO PEDIU A PALAVRA 
PARA PERGUNTAR À VEREADORA AMANDA SE O PARECER DAS COMISSÕES ERA 
FAVORÁVEL OU CONTRÁRIO À MANUTENÇÃO DO VETO E SE, COMO AUTORA DO 
PROJETO, A VEREADORA TERIA ALGUMA REIVINDICAÇÃO COM RELAÇÃO AO PROJETO. 
A VEREADORA AMANDA NASSAR DISSE QUE O EXECUTIVO PODE REGULAMENTAR O 
PROJETO CONFORME ESTÁ NO ARTIGO QUINTO, MAS QUE É COMPETÊNCIA DO 
LEGISLATIVO E QUE NÃO SERIA NECESSÁRIO RETIRAR O PARÁGRAFO E O ARTIGO, 
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PODENDO SER MANTIDO, VISTO QUE EXISTE O ARTIGO QUINTO E QUE O EXECUTIVO 
PODE REGULAMENTAR E QUE GOSTARIA QUE FICASSE O ARTIGO QUARTO, O 
PARÁGRAFO ÚNICO E OS INCISOS, SOLICITANDO QUE FOSSE DERRUBADO O VETO. O 
VEREADOR LEANDRO DISSE QUE SEGUE A AUTORA DO PROJETO, DANDO 
OPORTUNIDADE PARA AS ALTERAÇÕES E PARA QUE SE CUMPRA O PROJETO DE LEI. 
COLOCADO EM VOTAÇÃO, O VETO OBTEVE NOVE VOTOS CONTRÁRIOS E FOI 
DERRUBADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 115/2018, DE 
INICIATIVA DOS VEREADORES FABIO ALCEU FERNANDES E BEN HUR CUSTODIO DE 
OLIVEIRA. SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE AGREGADOS 
RECICLADOS, ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. O 
VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE ESSE 
PROJETO É DE SUA AUTORIA JUNTAMENTE COM O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA E 
QUE JÁ TINHA SIDO SOLICITADA A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 
PRIMEIRO ATRAVÉS DE UMA EMENDA, O QUE TORNARIA ESSE PROJETO TOTALMENTE 
SEM UTILIDADE E QUE NÃO ACREDITA ESTAR INVADINDO AS PRERROGATIVAS DO 
EXECUTIVO EM VIRTUDE DE SER UMA MATÉRIA QUE ATINGE A TODOS E QUE OS 
RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL SÃO MATERIAIS QUE ESTÃO SENDO JOGADOS NA 
NATUREZA DE UMA FORMA IRREGULAR E QUE NÃO TEM O DESCARTE RESPONSÁVEL E 
QUE JÁ EXISTEM NO MUNICÍPIO VÁRIAS EMPRESAS QUE FAZEM O RECOLHIMENTO 
DESSES MATERIAIS, SEPARANDO, INCLUSIVE ALGUMAS ESTÃO TRITURANDO E 
FAZENDO A GRANULOMETRIA CORRETA PARA SEREM APLICADOS NOVAMENTE EM 
SERVIÇOS DE OBRAS DE ENGENHARIA, QUE JÁ TEM ESSE MATERIAL DISPONÍVEL, MAS 
NÃO EXISTE AINDA O MERCADO CONSUMIDOR. O VEREADOR DISSE AINDA QUE SE NÃO 
EXISTIR A INICIATIVA DO PODER PÚBLICO EM ADQUIRIR ESSES MATERIAIS, ELES 
PODERÃO SER LANÇADOS NOVAMENTE NA NATUREZA DE FORMA IRREGULAR E QUE É 
MUITO IMPORTANTE QUE O VETO SEJA DERRUBADO E QUE A LEI SEJA SANCIONADA 
PARA QUE ESSE PROJETO SEJA COLOCADO EM PRÁTICA E ASSIM TERMOS UMA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REALMENTE PREOCUPADA COM O MEIO AMBIENTE. O 
VEREADOR LEANDRO PERGUNTOU SE OS AUTORES DO PROJETO SEGUEM A 
ORIENTAÇÃO DO PARECER COM RELAÇÃO À DERRUBADA OU MANUTENÇÃO DO VETO. 
O VEREADOR FÁBIO ALCEU DISSE QUE O PROJETO SENDO VETADO PARCIALMENTE 
COMO ESTÁ SENDO PROPOSTO PELO EXECUTIVO SE TORNARIA TOTALMENTE INÓQUO, 
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SENDO FAVORÁVEL À DERRUBADA DO VETO E A MANUTENÇÃO DO PROJETO NA FORMA 
ÍNTEGRA COMO FOI PROPOSTO. COLOCADO EM VOTAÇÃO, O VETO OBTEVE NOVE 
VOTOS CONTRÁRIOS E FOI DERRUBADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 125/2018, DE INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.627/2006, QUE ISENTA OS DESTINATÁRIOS 
DESTA LEI DA TARIFA DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO MUNICIPAL, CONFORME 
ESPECIFICA”. O VEREADOR FABIO ALCEU DISSE QUE MUITAS PESSOAS QUE 
PARTICIPAM E OUTRAS QUE GOSTARIAM DE ESTAR PARTICIPANDO DA BANDA 
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ACABAM NÃO TENDO ESSA OPORTUNIDADE EM VIRTUDE DE 
NÃO TEREM CONDIÇÕES DE SE DESLOCAR ATÉ O LOCAL ONDE SÃO REALIZADAS AS 
ATIVIDADES DA BANDA E QUE ACREDITA QUE ESSE PROJETO É DE EXTREMA 
IMPORTÂNCIA E QUE VAI BENEFICIAR MUITOS ALUNOS QUE JÁ ESTÃO FAZENDO PARTE 
DA BANDA MUNICIPAL E PRINCIPALMENTE AQUELES QUE HOJE NÃO TEM CONDIÇÕES 
DE ESTAR PARTICIPANDO EM VIRTUDE DE NÃO TEREM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS 
DESPESAS DO TRANSPORTE. O VEREADOR DISSE QUE EXISTE A JUSTIFICATIVA DO 
VETO, MAS, QUE JÁ VOTARAM TAMBÉM O VETO DO PROJETO DAS AGENTES DE SAÚDE, 
QUE NÃO TINHAM ESSE BENEFÍCIO E QUE FOI APROVADO NO LEGISLATIVO E 
SANCIONADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E CONCEDIDO O BENEFÍCIO PARA AS 
AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. O VEREADOR DISSE AINDA QUE ACREDITA QUE 
POR MAIS QUE EXISTAM OS MOTIVOS DO VETO PELA INTERFERÊNCIA ENTRE O 
LEGISLATIVO E O EXECUTIVO, O PROJETO SE TORNA MAIOR QUE A QUESTÃO DA 
INVASÃO DE PODER ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO E O BENEFÍCIO SERÁ ENORME 
PARA ESSAS CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES QUE PODEM PARTICIPAR DA BANDA 
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. DISSE QUE É FAVORÁVEL À DERRUBADA DO VETO, À 
MANUTENÇÃO DO PROJETO COMO FOI PROPOSTO E QUE ELE SEJA SANCIONADO E 
APLICADO E QUE TRAGA ESSE BENEFÍCIO PARA OS INTEGRANTES DA BANDA 
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. COLOCADO EM VOTAÇÃO, O VETO OBTEVE NOVE VOTOS 
CONTRÁRIOS E FOI DERRUBADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2018, DE INICIATIVA 
DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
001/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.192/2018, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
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ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 
1.358.419,94 (UM MILHÃO, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E 
DEZENOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI Nº 2.200/2018, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – 
PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 124.840,36 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL, 
OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.202/2018, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL 
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR FABIO ALCEU DISSE QUE 
PROTOCOLOU UM PROJETO, MAS QUE JÁ ESTAVA EM CORREÇÃO NO CORPO DE 
BOMBEIROS E QUE ESSAS CORREÇÕES SÃO DEMORADAS, ÀS VEZES PASSANDO DE 
TRINTA DIAS EM VIRTUDE DA DEMANDA DE SERVIÇOS QUE HÁ DE TODA A CIDADE EM 
UM ÚNICO ÓRGÃO E QUE PROTOCOLOU O PROJETO DE MANHÃ E À TARDE JÁ ESTAVA 
PRONTO PARA SER APROVADO E QUE É NECESSÁRIO VALORIZAR E RECONHECER 
QUANDO AS COISAS REALMENTE FUNCIONAM, QUE TEM VISTO UM EMPENHO MUITO 
GRANDE DO CAPITÃO THOMAZ, JUNTO A TODA A SUA EQUIPE, QUE ESTÃO FAZENDO O 
MÁXIMO PARA COLOCAR OS PROJETOS EM DIA, FAZENDO ESSAS FISCALIZAÇÕES, AS 
VISTORIAS, QUE, PRINCIPALMENTE TODO O COMÉRCIO PRECISA E DEPENDE DA 
VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS PARA PODER TER O SEU ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO EM DIA OU QUANDO SOLICITAM ALVARÁ OU ALTERAÇÃO DO CNPJ E 
QUE É BASTANTE IMPORTANTE QUE ESSE ÓRGÃO ESTEJA FUNCIONANDO DE MANEIRA 
RÁPIDA E EFETIVA PARA QUE SITUAÇÕES COMO ESSA POSSAM SER RESOLVIDAS DE 
UMA HORA PARA OUTRA PORQUE AS PESSOAS NÃO PODEM ESPERAR E MUITAS VEZES 
TRAVAM TODO O SEU TRÂMITE E FLUXO DE CAIXA E FLUXO DO SEU COMÉRCIO EM 
VIRTUDE DA FALTA DO ALVARÁ DO PROJETO DE PREVENÇÃO DE INCÊNCIO, ASSIM 
COMO OUTROS ORGÃOS TAMBÉM, A SECRETARIA DE URBANISMO QUE IMPLANTOU O 
ALVARÁ VINTE E QUATRO HORAS E JÁ FORAM EMITIDOS ALGUNS ALVARÁ EM VINTE E 
QUATRO HORAS COM A APRESENTAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO, DENTRO DA 
LEGISLAÇÃO COM TODAS AS NORMATIVAS É POSSÍVEL CONSEGUIR O ALVARÁ DE UM 
DIA PARA O OUTRO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR DISSE QUE AINDA 
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EXISTEM ALGUNS ORGÃOS QUE AINDA ESTÃO TENDO ALGUMAS DIFICULDADES, QUE 
AINDA SÃO UM POUCO BUROCRÁTICOS COMO É O CASO DA SECRETARIA DE MEIO 
AMBIENTE, QUE PRECISA DE ALGUNS AJUSTES, ONDE PROJETOS QUE DEPENDEM DE 
OUTROS ORGÃOS NÃO DEMOREM TANTO OU NÃO FIQUEM AGUARDANDO. DISSE 
TAMBÉM QUE É BASTANTE IMPORTANTE QUE TODOS ESSES ORGÃOS ESTEJAM 
FOCADOS NA MELHORIA, NA AGILIDADE, NA QUESTÃO BUROCRÁTICA PARA QUE 
OUTRAS EMPRESAS E OUTROS EMPRESÁRIOS TENHAM ESSAS DOCUMENTAÇÕES EM 
DIA E O BOM SENSO NA APROVAÇÃO DESSES PROJETOS E ORGÃOS REALMENTE 
COMPROMETIDOS. PARABENIZOU O CORPO DE BOMBEIROS E A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E DESEJOU QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE TAMBÉM CONSIGA AGILIZAR O ATENDIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS 
DANDO MAIS CELERIDADE AO PROCESSO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR LEANDRO ANDRADE PRETO. SÚMULA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER GRATUIDADE ÀS PESSOAS DESEMPREGADAS QUE 
OBTENHAM CARTA DE ENCAMINHAMENTO JUNTO AO SINE NO SISTEMA DE 
TRANSPORTE QUE ESPECIFICA”. O VEREADOR LEANDRO PEDIU A PALAVRA PARA DIZER 
QUE ESPERA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL NÃO VETE ESTE PROJETO QUE É 
MUITO IMPORTANTE PARA A CIDADE E PEDIU QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO 
DIVULGUEM AS BOAS AÇÕES QUE OS VEREADORES FAZEM NESTE LEGISLATIVO. DISSE 
QUE ESSE PROJETO VAI BENEFICIAR MUITO A POPULAÇÃO E QUE O CUSTO SERÁ 
MUITO PEQUENO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O GRANDE BENEFÍCIO QUE O 
PROJETO VAI GERAR, DISSE QUE NEM TODAS AS PESSOAS SERÃO BENEFICIADAS, 
APENAS AQUELAS QUE VÃO SAIR DO SINE COM A CARTA DE ENCAMINHAMENTO PARA 
FAZER A ENTREVISTA DE EMPREGO. O VEREADOR TAMBÉM DISSE QUE A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO (SMTE) VAI REGULAMENTAR PARA QUE 
SOMENTE QUEM ESTIVER DESEMPREGADO RECEBA O BENEFÍCIO E QUEM ESTIVER 
RECEBENDO O SEGURO DESEMPREGO NÃO TERÁ DIREITO AO BENEFÍCIO ENTRE 
OUTROS, QUE O PROJETO VAI BENEFICIAR APENAS QUEM REALMENTE ESTEJA 
PRECISANDO E QUE SE ESSE PROJETO FOR IMPLANTADO EM ARAUCÁRIA, A CIDADE 
SERÁ REFERÊNCIA, MAS ACREDITA QUE O PROJETO SERÁ VETADO POR SER DE SUA 
AUTORIA, E PEDE AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ANALISE O BENEFÍCIO QUE O PROJETO 
TRARÁ PARA A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
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2.195/2018, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE 
R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR 
LEANDRO PEDIU A PALAVRA PARA PERGUNTAR AO VEREADOR FABIO ALCEU, RELATOR 
NO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SE FOI INFORMADO SE SERÁ 
TROCADO TODO O TELHADO OU SE SERÁ APENAS UMA REFORMA, QUE TIPO DE 
TRABALHO SERÁ FEITO PARA QUE SEJAM GASTOS OITENTA MIL REAIS. O VEREADOR 
FABIO ALCEU DISSE QUE É UMA ALTERAÇÃO INTERNA DA SECRETARIA E QUE NÃO 
SABE DIZER SE O TELHADO VAI SER TOTALMENTE TROCADO E QUE CABE AOS 
VEREADORES FISCALIZAREM E, A PARTIR DA LICITAÇÃO ACOMPANHAREM AS OBRAS 
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO. O VEREADOR DISSE AINDA, 
QUE PODE SOLICITAR MAIORES INFORMAÇÕES PARA APRESENTAR NA PRÓXIMA 
SESSÃO PLENÁRIA. O VEREADOR LEANDRO PERGUNTOU SE O PRÉDIO SERIA PRÓPRIO 
OU ALUGADO. O VEREADOR FÁBIO ALCEU SE COMPROMETEU A TRAZER TODAS AS 
INFORMAÇÕES, DADOS, PLANILHAS E PROJETOS QUE TENHAM EMBASADO O CUSTO DO 
REFERIDO PROJETO DE LEI. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA DISSE QUE LHE 
CAUSOU UM CERTO MEDO A JUSTIFICATIVA NO PARECER DO PROJETO DE LEI ONDE 
DIZ QUE O TELHADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO NÃO 
APRESENTA AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA MÍNIMAS E QUE A SECRETARIA DEVERIA 
SER INTERDITADA IMEDIATAMENTE POIS A POPULAÇÃO QUE FREQUENTA AQUELA 
SECRETARIA O QUE CAUSA PREOCUPAÇÃO. O VEREADOR FABIO ALCEU DISSE QUE A 
JUSTIFICATIVA FOI FEITA PELO EXECUTIVO E QUE APENAS FOI REPRODUZIDA PELO 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. A VEREADORA TATIANA 
NOGUEIRA DISSE QUE O EXECUTIVO DEVE INTERDITAR O LOCAL OU OS VEREADORES 
SERÃO CONIVENTES COM O PROBLEMA. O VEREADOR LEANDRO DISSE QUE ALGUNS 
PROJETOS DO EXECUTIVO FORAM APROVADOS MESMO COM JUSTIFICATIVAS PIORES. 
O VEREADOR CITOU COMO EXEMPLO O PROJETO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTE COLETIVO (CMTC) ONDE A JUSTIFICATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
CITAVA CONTRATOS FRAUDULENTOS, INDÍCIOS DE CORRUPÇÃO E QUE O EXECUTIVO 
MUNICIPAL FAZ OS APONTAMENTOS E MESMO ASSIM ENCAMINHA OS PROJETOS DE LEI 
PARA VOTAÇÃO. O VEREADOR FÁBIO ALCEU DISSE QUE É ANALISADA A QUESTÃO 
LEGAL DAS VERBAS, DE QUAL SECRETARIA ESTÁ SENDO RETIRADA E PARA QUAL 
SECRETARIA ESTÁ SENDO DESTINADA E QUE É REPRODUZIDA A JUSTIFICATIVA DO 
EXECUTIVO, QUE NESSE CASO DIZ QUE A REFORMA DA SEDE PRÓPRIA É 
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IMPRESCINDÍVEL POR APRESENTAR DANOS SUBSTANCIAIS E NÃO APRESENTAR 
CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA O AMBIENTE, JUSTIFICANDO A URGÊNCIA 
NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI E QUE PODE SER FEITO UM PEDIDO PARA OS 
ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA QUE SEJAM FEITAS AS PERÍCIAS 
NECESSÁRIAS E QUE, SE COMPROVADO QUE O LOCAL NÃO TEM AS CONDIÇÕES 
MÍNIMAS DE SEGURANÇA, SEJA INTERDITADO. A VEREADORA AMANDA NASSAR DISSE 
QUE DEVE HAVER UM LAUDO COM A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO TELHADO E QUE 
PODERIA SER SOLICITADO O ENVIO DESSE LAUDO. O VEREADOR FÁBIO ALCEU DISSE 
QUE ACREDITA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO NÃO 
PERMANECERIA NO LOCAL SE HOUVESSE RISCO DE QUEDA DO TELHADO, COLOCANDO 
EM RISCO A VIDA DE QUEM UTILIZA AQUELE ESPAÇO PÚBLICO. O VEREADOR SE 
PRONTIFICOU A BUSCAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. O VEREADOR LEANDRO 
DISSE QUE O TRÂMITE DESSE PROJETO DE LEI DEVE SER AGILIZADO PARA QUE O 
PROBLEMA SEJA SOLUCIONADO O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 2.203/2018, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: 
“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES PÚBLICAS E 
PRIVADAS DE SAÚDE, SOBRE A ADOÇÃO DE NASCITURO”. A VEREADORA TATIANA 
NOGUEIRA PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE O PROJETO NÃO FOI DISCUTIDO NA 
REUNIÃO DAS COMISSÕES DA SEMANA PASSADA E QUE NÃO ENTENDE PORQUE ESTÁ 
SENDO VOTADO. DISSE AINDA, QUE SE PREOCUPA, MESMO ACREDITANDO QUE SEJA 
UM PROJETO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, POIS NO ARTIGO PRIMEIRO DIZ QUE AS 
PLACAS INFORMATIVAS TERÃO OS SEGUINTES DIZERES: “ A ENTREGA DE FILHO PARA A 
ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO É CRIME...”, ACREDITA QUE PODE SER UM 
PROGRAMA BOM E QUE TENHA O ACOMPANHAMENTO DE PSICÓLOGAS, MAS COMO 
AINDA NÃO SABE, POIS NÃO FOI REPASSADA A INFORMAÇÃO DE COMO SERÁ O 
PROGRAMA, CAUSA MEDO, COMO MÃE E MULHER É QUE ADOLESCENTES OU MESMO 
MULHERES QUE NÃO PLANEJARAM A GRAVIDEZ DOEM OS FILHOS APENAS POR NÃO 
SER MAIS CONSIDERADO CRIME. A VEREADORA AMANDA NASSAR DISSE QUE O 
PROJETO FOI ANALISADO NA TERÇA-FEIRA E QUE PODE SER RETIRADO DA ORDEM DO 
DIA, MAS QUE É UM PROJETO IMPORTANTE E QUE O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO FOI 
CHAMADO NO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DR. DAVID KERBER DE AGUIAR, PROMOTOR 
DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, POIS FOI 
O DR. DAVID QUE FEZ O PEDIDO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL APRESENTASSE 
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ESSE PROJETO. DISSE AINDA QUE POR SER A PRIMEIRA VOTAÇÃO PODERIAM VOTAR O 
PROJETO COM PEDIDOS DE DESTAQUE E SOLICITAR QUE O PROMOTOR VENHA ATÉ O 
LEGISLATIVO MUNICIPAL DURANTE A SEMANA OU TALVEZ NA PRÓXIMA SESSÃO 
PLENÁRIA. A VEREADORA DISSE AINDA QUE POR SER MÃE E MULHER, TAMBÉM SE 
SENTIU IMPACTADA COM O TEMA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRIANÇAS E TAMBÉM TEM A 
PREOCUPAÇÃO DE QUE AS PESSOAS SAIAM ENGRAVIDANDO E DOANDO CRIANÇAS. 
DISSE AINDA QUE FOI FEITO UM LEVANTAMENTO DO NÚMERO DE ABORTOS 
CLANDESTINOS DENTRO DO MUNICÍPIO, DAS ADOÇÕES IRREGULARES E DA FALTA DE 
PLANEJAMENTO FAMILIAR DENTRO DO MUNICÍPIO E QUE É UM PROBLEMA DE SAÚDE 
PÚBLICA E QUE FICA A CRITÉRIO DOS VEREADORES E QUE TAMBÉM NÃO CONCORDA 
COM A JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE FALA SOBRE O EMPODERAMENTO DA 
MULHER E QUE EXISTEM MUITAS DISCUSSÕES A RESPEITO DESSE ASSUNTO E QUE 
NÃO ENTRA NO MÉRITO DA JUSTIFICATIVA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL COLOCOU. 
DISSE QUE CONVERSA COM AS PESSOAS SOBRE O TRÁFICO DE CRIANÇAS E 
MULHERES E QUE JÁ FOI DISCUTIDO EM PLENÁRIO SENDO QUE JÁ EXISTEM LEIS 
MUNICIPAIS SANCIONADAS SOBRE ESSES ASSUNTOS E DISSE TAMBÉM QUE EXISTE 
MUITA ADOÇÃO IRREGULAR E ABORTO E QUE É CONTRA O ABORTO. DISSE QUE ESSA É 
UMA DISCUSSÃO MUITO DIFÍCIL POIS CADA PESSOA TEM UMA OPINIÃO, QUE ESSE 
PROJETO TEM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR AS PESSOAS QUE A DOAÇÃO NÃO É 
CRIME, MAS QUE PARTICULARMENTE, NÃO FARIA, QUE O ASSUNTO DEVE SER 
DEBATIDO. A VEREADORA TATIANA DISSE QUE DEVERIAM SER TRAZIDOS OS NÚMEROS 
SOBRE AS CRIANÇAS ABANDONADAS E QUE SABE QUE EXISTEM CASOS, MAS QUE É 
MUITO POUCO E QUE EM PRIMEIRO MOMENTO, QUANDO SE ENTREGA O FILHO PARA 
ADOÇÃO, É UMA COISA MUITO SÉRIA, MUITO IMPACTANTE, E QUE É POSSÍVEL QUE A 
ADOLESCENTE AO TOMAR CONHECIMENTO QUE DOAÇÃO NÃO É CRIME, PODE 
ESCONDER A GRAVIDEZ DA FAMÍLIA E DOAR A CRIANÇA. PEDIU QUE SE O EXECUTIVO 
MUNICIPAL OU O DR. DAVID FOREM CHAMADOS A VIR ATÉ O LEGISLATIVO MUNICIPAL 
DAR MELHORES EXPLICAÇÕES SOBRE ESSE PROJETO DE LEI, QUE TRAGAM OS DADOS. 
A VEREADORA AMANDA DISSE QUE EXISTEM MUITAS DÚVIDAS QUE PRECISAM SER 
ESCLARECIDAS E QUE EXISTE UM PROBLEMA DE DESCONTROLE FAMILIAR, QUE 
EXISTEM MUITAS ADOLESCENTES GRÁVIDAS, POR VÁRIAS QUESTÕES SOCIAIS E QUE É 
UM PROJETO QUE NÃO DEVERIA FICAR PARADO, POIS VAI AJUDAR A DIMINUIR AS 
ADOÇÕES IRREGULARES E ABORTOS NO MUNICÍPIO E QUE SERIA BOM QUE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TAMBÉM APRESENTASSE DADOS DE 
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ATENDIMENTOS DE MULHERES QUE FIZERAM ABORTOS EM LUGARES QUE NÃO 
DEVERIAM TER SIDO FEITOS. O PRESIDENTE VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE 
QUE ESSE PROJETO SERÁ MELHOR DISCUTIVO PARA QUE OS VEREADORES TENHAM 
MAIS INFORMAÇÕES E NA SEGUNDA VOTAÇÃO ESTEJAM BEM ESCLARECIDOS. O 
VEREADOR FÁBIO ALCEU PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE HAVIA PROPOSTO UM 
PROJETO SEMELHANTE E DECIDIU RETIRÁ-LO EM VIRTUDE DO PROJETO APRESENTADO 
PELO EXECUTIVO MUNICIPAL SER MAIS COMPLETO E TER O MESMO OBJETIVO. O 
VEREADOR DISSE AINDA QUE ACREDITA QUE NÃO HAVERÃO DADOS E NÚMEROS PARA 
SEREM APRESENTADOS EM VIRTUDE DE MUITAS FAMÍLIAS DOAREM SEUS FILHOS PARA 
OUTRAS FAMÍLIAS ACHANDO QUE SERÁ UM CRIME FAZER ISSO DA MANEIRA CORRETA, 
QUE SERIA ATRAVÉS DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, QUE É JUSTAMENTE 
ESSA ORIENTAÇÃO QUE VISA TRAZER ESSA INFORMAÇÃO DO PROJETO DE LEI, 
PORQUE O ABANDONO INFANTIL É UM GRANDE PROBLEMA DA SOCIEDADE ATUAL, 
MESMO NÃO SENDO UM FENÔMENO RECENTE, ENTRE AS PRINCIPAIS CAUSAS DE 
ABANDONO ESTÃO A POBREZA, A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, A DEPENDÊNCIA 
QUÍMICA E A FALTA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. CRIANÇAS INDEFESAS QUE 
NECESSITAM DE CUIDADOS E AMPARO SÃO PRIVADAS DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E DE 
AFETO, CONDIÇÕES BÁSICAS PARA A EXISTÊNCIA, PODENDO VIR A DESENVOLVER 
VÁRIOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS, O QUE SE OBSERVA SÃO MÃES QUE ABANDONAM 
SEUS BEBÊS RECÉM NASCIDOS À MERCÊ DA PRÓPRIA SORTE, MUITAS MÃES INCLUSIVE 
FOGEM DO HOSPITAL LOGO APÓS O PARTO, DEIXANDO O FILHO, ASSIM SENDO, A 
PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA PROTEGER OS NASCITUROS, CUJAS MÃES TENHAM 
MUITAS DIFICULDADES PARA CRIÁ-LOS E DAR-LHES UMA VIDA DIGNA, NÃO SE TRATA 
SIMPLESMENTE DE ESTIMULAR A DOAÇÃO DESSAS CRIANÇAS, MAS DE EVITAR A 
REALIZAÇÃO DO ABORTO OU ABANDONO. O VEREADOR DISSE AINDA, QUE NÃO HÁ UMA 
ESTRUTURA ADEQUADA DE INFORMAÇÃO E TRATAMENTO NOS CASOS EM QUE AS 
MULHERES DEMONSTRAM O DESEJO DE FAZER A DOAÇÃO. SERIA NECESSÁRIO 
CAMPANHAS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A GESTANTES OU MÃES QUE NÃO SE 
SINTAM EM CONDIÇÕES DE CRIAREM SEUS FILHOS, ALÉM DE UM PROCESSO DE 
ESCUTA E ORIENTAÇÃO POR MEIO DE UM ACOMPANHAMENTO FEITO POR EQUIPES DE 
PSICÓLOGOS JUNTO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, O ESTATUDO DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE, A LEI FEDERAL Nº 8069/1990, EM SEU ARTIGO TERCEIRO, 
PARÁGRAFO PRIMEIRO, DISPÕE QUE AS GESTANTES OU MÃES QUE MANIFESTAREM 
INTERESSE EM ENTREGAR SEUS FILHOS PARA DOAÇÃO SERÃO OBRIGATORIAMENTE 
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ENCAMINHADAS SEM CONSTRANGIMENTO À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 
QUE DETERMINA QUE DEVEM SER PRESTADAS ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA APÓS A 
MANIFESTAÇÃO. O VEREADOR DISSE QUE OUTRO PONTO IMPORTANTE É ACABAR COM 
O PRECONCEITO COM AS MÃES QUE DOAM SEUS FILHOS, DAR UM FILHO PARA ADOÇÃO 
NÃO É CRIME, MAS O ABANDONO DE INCAPAZ É. DISSE TAMBÉM QUE O NÚMERO DE 
MÃES QUE PROCURAM A JUSTIÇA PARA ENTREGAR SEUS FILHOS PARA A DOAÇÃO É 
MUITO BAIXO, PRINCIPALMENTE PELO DESCONHECIMENTO DE QUE A ENTREGA É UM 
PROCESSO LEGAL. O VEREADOR DISSE QUE NA REALIDADE A QUESTÃO É DE 
DIVULGAÇÃO DE COMO PROCEDER PARA A DOAÇÃO DE FORMA CORRETA. O 
VEREADOR DISSE TAMBÉM QUE MUITAS PESSOAS ACREDITAM QUE FAZER A DOAÇÃO É 
ILEGAL E ACABAM DOANDO DE FORMA ILEGAL E NÃO TÊM TODO ESSE 
ACOMPANHAMENTO. DISSE QUE O QUE O PROMOTOR DA VARA DA INFÂNCIA E DA 
JUVENTUDE DE ARAUCÁRIA, DR. DAVID, VEM FAZENDO, DANDO PALESTRAS SOBRE A 
ADOÇÃO É JUSTAMENTE PARA CONSCIENTIZAR ESSAS MÃES QUE NÃO TEM 
CONDIÇÕES PARA REALIZAR O ACOMPANHAMENTO DO SEU FILHO. DISSE QUE É UM 
ÓTIMO PROJETO QUE ESTÁ SENDO APRESENTADO E QUE ESTÁ DE ACORDO COM O 
QUE TRABALHA E PENSA PARA UMA ARAUCÁRIA MELHOR E COM MAIS CONDIÇÕES. A 
VEREADORA AMANDA NASSAR DISSE QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL REALIZOU NA CÂMARA MUNICIPAL UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELACIONADA À 
ADOÇÃO. O VEREADOR CELSO NICÁCIO PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE CONCORDA 
COM A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA, QUE ESSE PROJETO DEVE SER MELHOR 
DISCUTIDO E QUE NA PRIMEIRA VOTAÇÃO VAI VOTAR A FAVOR, MAS QUE VAI ANALISAR 
MELHOR O PROJETO PARA A SEGUNDA VOTAÇÃO, DISSE QUE, COMO PAI, ENTENDE 
QUE MUITAS VEZES A ADOLESCENTE ACABA ENGRAVIDANDO, MAS QUE EXISTEM 
FAMILIARES, AVÓS, TIOS E EM VIRTUDE DISSO, ACREDITA QUE ESSE PROJETO DE LEI 
DEVE SER MELHOR ANALISADO, DISSE TAMBÉM QUE EXISTE O RISCO DE VENDA DE 
CRIANÇAS E PORISSO DEVE-SE TER MUITO CUIDADO COM ESSE PROJETO DE LEI. A 
VEREADORA AMANDA NASSAR DISSE QUE O OBJETIVO TAMBÉM É EVITAR A VENDA DE 
CRIANÇAS E O PLANEJAMENTO FAMILIAR E QUE PERGUNTOU AO PROMOTOR SE A 
PRIORIDADE NÃO SERIA ENTREGAR SOB OS CUIDADOS DOS AVÓS OU PAI DA CRIANÇA 
E SE A MÃE RESOLVE FAZER A DOAÇÃO DA CRIANÇA, FAZ TODA A DOCUMENTAÇÃO E 
APÓS O NASCIMENTO DECIDE NÃO DOAR MAIS E QUE EXISTE TODO UM TRABALHO COM 
ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGOS. O VEREADOR FÁBIO ALCEU DISSE QUE NINGUÉM 
VAI RETIRAR A CRIANÇA DOS BRAÇOS DA MÃE E QUE É UMA QUESTÃO DE DIVULGAR 
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QUE A DOAÇÃO É UM PROCESSO LEGAL DESDE QUE SEJA FEITO DA MANEIRA 
CORRETA, ACOMPANHADA PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE QUE TEM TODO 
UM DEPARTAMENTO VINCULADO PARA ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, TANTO DA 
MÃE QUANTO DA CRIANÇA AO LONGO DA SUA VIDA, QUE NÃO ESTÁ SENDO APROVADO 
NADA PARA FAVORECER OU DE ALGUMA MANEIRA INCENTIVANDO QUE JOVENS 
ADOLESCENTES ENGRAVIDEM E FAÇAM A DOAÇÃO DE SEUS FILHOS PORQUE AÍ SERIA 
DE FORMA ILEGAL E QUE JÁ ESTÁ PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE E QUE NA REALIDADE ESTÁ SENDO DIVULGADO A FORMA LEGAL DE 
DOAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE UMA CRIANÇA. O VEREADOR LEANDRO DISSE QUE ESSE 
TEMA ADOÇÃO É MUITO COMPLICADO, QUE EXISTEM ALGUNS CASAIS ONDE A ESPOSA 
MESMO APÓS VÁRIOS TRATAMENTOS NÃO CONSEGUE ENGRAVIDAR E ENTRAM NAS 
FILAS DE ADOÇÃO E MUITAS VEZES FICAM ANOS ESPERANDO POR UMA CRIANÇA QUE É 
O SONHO DE TODO CASAL, TER UM FILHO DENTRO DE CASA E QUE PARECE SIMPLES, 
MAS O PROCESSO DE ADOÇÃO DE UMA CRIANÇA É MUITO DEMORADO E QUE ESSE 
PROJETO VISA COLOCAR UMA PLACA NOS POSTOS DE SAÚDE E QUE O TEXTO DA 
PLACA É MUITO CLARO ONDE DIZ QUE “A ENTREGA DO FILHO PARA ADOÇÃO, MESMO 
DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO É CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LA, OU CONHEÇA 
ALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALÉM DE 
LEGAL, O PROCEDIMENTO É SIGILOSO”. DISSE QUE SOMENTE A PLACA EXPOSTA NO 
LOCAL NÃO RESOLVE O PROBLEMA DE FATO, DEVE SER AMPLAMENTE DISCUTIDO, 
PORQUE OS PROGRAMAS QUE VIRÃO JUNTO COM ESSA PLACA, QUEM VAI ESTAR 
DIVULGANDO ESSES PROGRAMAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DO TRABALHO COM OS 
PSICÓLOGOS QUE VÃO TRABALHAR A CABEÇA DA MÃE APÓS A ENTREGA OU DURANTE 
A GRAVIDEZ, COMO CITOU EM SESSÃO ANTERIOR QUANDO FALOU DAS MÃES QUE 
PERDEM OS FILHOS DURANTE A GESTAÇÃO OU NATIMORTOS, POIS HOJE NÃO EXISTE 
UM PROGRAMA NO MUNICÍPIO QUE TRATE DESSAS MÃES E PERGUNTOU SE VAI TER UM 
PROGRAMA PARA TRATAR ESSAS MÃES QUE VÃO DOAR SEUS FILHOS. DISSE AINDA 
QUE APENAS UMA PLACA NÃO VAI RESOLVER E PEDIU QUE O DR. DAVID, PROMOTOR 
DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA, APRESENTE OS PONTOS IMPORTANTES 
DO PROJETO DE LEI E MOSTRE TAMBÉM O PROGRAMA QUE SERÁ DESENVOLVIDO 
JUNTO COM O PROJETO, PORQUE AINDA NÃO ESTÁ CLARO O SUFICIENTE E QUE 
QUANTO MAIS INFORMAÇÕES, MELHOR, JUSTAMENTE PARA ATINGIR AS PESSOAS MAIS 
SIMPLES QUE MUITAS VEZES É QUEM PASSA POR ESSE PROBLEMA. A VEREADORA 
TATIANA DISSE QUE É FAVORÁVEL A UM PROJETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
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TRABALHE COM ESSAS ADOLESCENTES PARA EVITAR QUE ELAS ENGRAVIDEM E PARA 
EVITAR OS ABORTOS E NEM A ADOÇÃO, QUE SEJA FEITO UM TRABALHO NESSE 
SENTIDO NAS ESCOLAS. DISSE QUE VOTA FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI, MAS QUER 
DISCUTIR MELHOR O PROJETO DURANTE A SEMANA. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 995/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1043/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1044/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1045/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1049/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1050/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1051/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1052/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1053/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1064/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1065/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1066/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1067/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1068/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1069/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
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DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1070/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1071/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1072/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1073/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1074/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1038/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1039/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 
1041/2018, DE INICIATIVA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
Nº 1042/2018, DE INICIATIVA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
Nº 1040/2018, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 1055/2018, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO 
SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1056/2018, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1057/2018, DE INICIATIVA DA VEREADORA 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1046/2018, DE 
INICIATIVA DO VEREADOR LEANDRO ANDRADE PRETO. APROVADO PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 1048/2018, DE 
INICIATIVA DA VEREADORA LUCINÉIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA. O VEREADOR 
LEANDRO ANDRADE PRETO PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE FEZ UMA INDICAÇÃO 
NO DIA VINTE E DOIS DE MARÇO E OUTROS REQUERIMENTOS PEDINDO INFORMAÇÕES 
SOBRE OUTRAS INDICAÇÕES QUE NÃO FORAM RESPONDIDAS, PARA SABER O 
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ANDAMENTO DOS PONTOS DE ÔNIBUS COBERTOS NA CIDADE, UMA DESSAS 
INDICAÇÕES FEITAS A PEDIDO DE VÁRIAS PESSOAS, PRINCIPALMENTE PESSOAS QUE 
MORAM NA CIDADE DE CONTENDA OU OS QUE TRABALHAM NO MUNICÍPIO DE 
CONTENDA E MORAM NA CIDADE DE ARAUCÁRIA, QUEREM PROVIDÊNCIAS NOS 
PONTOS DE ÔNIBUS DA RODOVIA DO XISTO E MUITAS VEZES FICAVAM NA CHUVA EM 
VIRTUDE DE NÃO TER COBERTURA NOS PONTOS DE ÔNIBUS E QUE APESAR DE TER 
SIDO SOLICITAÇÃO DE BOA PARTE DOS VEREADORES A COBERTURA DOS PONTOS DE 
ÔNIBUS DA CIDADE, MAS DISSE QUE FICOU FELIZ EM SABER QUE PELO PENOS UMA 
DESSAS INDICAÇÕES FOI ATENDIDA QUE O PONTO DE ÔNIBUS DA RODOVIA DO XISTO, 
SENTIDO CONTENDA, JÁ RECEBEU COBERTURA E QUE APÓS MUITO TEMPO ALGUNS 
PONTOS DE ÔNIBUS DA CIDADE JÁ ESTÃO SENDO SUBSTITUÍDOS E CONTINUARÁ 
COBRANDO PARA QUE TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS RECEBAM COBERTURA. O 
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL 
FEZ UMA LICITAÇÃO E QUE A EMPRESA VENCEDORA DEVE ENTREGAR CERCA DE 
CINQUENTA PONTOS DE ÔNIBUS COBERTOS POR MÊS E QUE NOS PRÓXIMOS DIAS 
COMECARÁ A FAVORECER TODA A POPULAÇÃO COM OS NOVOS PONTOS DE ÔNIBUS. O 
VEREADOR FÁBIO ALCEU COMENTOU A RESPEITO DA INDICAÇÃO Nº 1049/2018 ONDE 
SOLICITA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTES 
E IDOSOS EM FRENTE À CLÍNICA MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA, PORQUE A QUANTIDADE 
DE VAGAS EXISTENTES NÃO É SUFICIENTE EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE PACIENTES 
NESSAS CONDIÇÕES QUE NECESSITAM DA FACILIDADE DE ACESSO E A FALTA DE 
VAGAS DIFICULTA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE DEFICIENTES E IDOSOS QUE 
FAZEM TRATAMENTO NESSA UNIDADE. FALOU TAMBÉM SOBRE A APRESENTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 1050/2018 QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE UMA FESTA ANUAL PARA AS 
COMUNIDADES DO MUNICÍPIO, COMENTOU QUE MUITAS PESSOAS PRESENCIARAM A 
APRESENTAÇÃO DA ESQUADRILHA DA FUMAÇA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E QUE 
COM ISSO FICA CLARO QUE FALTAM FESTAS E ATIVIDADES NO MUNICÍPIO. O 
VEREADOR APARECIDO RAMOS DISSE QUE APRESENTOU A INDICAÇÃO Nº 1039/2018 
QUE OFERECE DESCONTOS NA CONTA DE ENERGIA PARA CLIENTES RESIDENCIAIS QUE 
ENTREGAREM MATERIAL RECICLÁVEL NA ASSOCIAÇÃO RECICLAR, COPEL OU EM 
PONTOS DETERMINADOS PELA PREFEITURA. FALOU TAMBÉM DA INDICAÇÃO Nº 
1041/2018 ONDE SOLICITA A PAVIMENTAÇÃO, CALÇADA, CICLOVIA, PLACAS E 
SINALIZAÇÃO COM FAIXAS NA RUA SÔNIA BUDZIACK ATÉ A REPRESA DO PASSAÚNA, 
JARDIM CALIFÓRNIA. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA PEDIU A PALAVRA PARA DIZER 
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QUE PROTOCOLOU UM PROJETO DE LEI JUNTAMENTE COM O VEREADOR LEANDRO 
PARA QUE OS ALUNOS RECEBAM MERENDA ESCOLAR DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS 
ESCOLARES E GOSTARIA QUE ESSE PROJETO FOSSE COLOCADO EM VOTAÇÃO PARA 
QUE FOSSE POSSÍVEL BENEFICIAR AS CRIANÇAS A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, POIS 
EXISTEM MUITAS CRIANÇAS QUE VÃO PARA A ESCOLA APENAS PARA SE ALIMENTAR E 
QUE SERÁ NECESSÁRIO QUE OS PAIS FAÇAM UM CADASTRO PARA QUE AS CRIANÇAS 
RECEBAM A MERENDA EM SUAS CASAS, DISSE QUE É UM PROJETO DE GRANDE 
IMPORTÂNCIA E PEDIU QUE AS COMISSÕES COLOQUEM EM PAUTA ESSE PROJETO 
PARA QUE SEJA POSSÍVEL ENTRAR EM VOTAÇÃO NA PRÓXIMA SEMANA. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 230/2018, DE INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 248/2018, DE INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 249/2018, DE INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 250/2018, DE INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 251/2018, DE INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 252/2018, DE INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 253/2018, DE INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 254/2018, DE INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 255/2018, DE INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 246/2018, DE INICIATIVA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO 
SILVA NASSAR. O VEREADOR FÁBIO ALCEU PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE OS 
REQUERIMENTOS DE SUA AUTORIA QUE ESTÃO SENDO VOTADOS SÃO REFERENTES A 
INDICAÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO QUE FORAM 
SOLICITADAS DESDE O ANO PASSADO E ATÉ O MOMENTO NÃO FORAM EXECUTADAS E 
NEM FOI INFORMADO SE EXISTE PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DESSES SERVIÇOS. O 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
20/11/2018
VEREADOR DISSE QUE EM VIRTUDE DAS COBRANÇAS EM SEU GABINETE PELA 
REALIZAÇÃO DESSAS OBRAS É QUE ESTÁ APRESENTANDO OS REQUERIMENTOS QUE 
ESTÃO SENDO VOTADOS NESTA SESSÃO PARA ESCLARECER AS DÚVIDAS DA 
POPULAÇÃO. O VEREADOR TAMBÉM FALOU A RESPEITO DO REQUERIMENTO Nº 
230/2018, REFERENTE À EMPRESA PARANÁ OIL, INSTALADA NA REGIÃO DO RIO 
ABAIXINHO, QUE ESTÁ CRIANDO BASTANTE TRANSTORNOS, TANTO PARA OS 
MORADORES DO ENTORNO DA EMPRESA QUANTO PARA OS ALUNOS DA ESCOLA JOÃO 
SPERANDIO. DISSE QUE ESTÁ SOLICITANDO TODA A DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA E 
INFORMAÇÕES SOBRE A SUA INSTALAÇÃO E SE ESTÁ HAVENDO FISCALIZAÇÃO DO IAP 
OU DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, CÓPIA DO ÁLVARÁ DE CONSTRUÇÃO, 
CERTIFICADO DE VISTORIA DA EDIFICAÇÃO E CÓPIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO 
PARA QUE SEJA POSSÍVEL FISCALIZAR E SE HOUVER IRREGULARIDADES TOMAR 
MEDIDAS PARA QUE A EMPRESA SEJA INTERDITADA OU SE ADAPTE À LEGISLAÇÃO. O 
VEREADOR TAMBÉM FALOU A RESPEITO DO REQUERIMENTO Nº 254/2018, SOBRE 
RADARES MÓVEIS ONDE SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A DATA DE INÍCIO DAS AÇÕES 
COM OS RADARES MÓVEIS DO MUNICÍPIO E QUAIS AS VIAS QUE SÃO MONITORADAS, 
QUANTAS MULTAS FORAM APLICADAS, O VALOR DA ARRECADAÇÃO TOTAL COM AS 
MULTAS, A QUANTIDADE DE ACIDENTES REGISTRADA NAS VIAS MONITORADAS ANTES E 
DEPOIS DO MONITORAMENTO, BEM COMO A RELAÇÃO DE MULTAS APLICADAS EM CADA 
MÊS COM HORÁRIO E LOCAL ONDE AS MULTAS FORAM APLICADAS, PARA QUE HAJA 
TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PARA QUE A POPULAÇÃO AO RECEBER UMA 
MULTA, TENHA CIÊNCIA DO QUE ESTÁ SENDO FEITO EM TODO O MUNICÍPIO E QUE HÁ 
UMA CAMPANHA PARA REDUÇÃO DE ACIDENTES E QUE REALMENTE HOUVE REDUÇÃO 
DE ACIDENTES E QUE PRECISA DESSES DADOS PARA JUSTIFICAR A IMPLANTAÇÃO DOS 
RADARES MÓVEIS. DISSE QUE ESTÁ EM TRÂMITE O PROJETO DE LEI Nº 97/2018 DE SUA 
AUTORIA QUE SOLICITA A INSTALAÇÃO DE PLACAS MÓVEIS ANTES DOS RADARES 
MÓVEIS INFORMANDO SOBRE A INSTALAÇÃO DO RADAR MÓVEL E A DISTÂNCIA. DISSE 
QUE MUITAS CIDADES JÁ TEM ESSAS PLACAS E QUE É IMPORTANTE PARA DAR 
TRANSPARÊNCIA PARA QUE NÃO VIRE UMA FÁBRICA DE MULTAS NO MUNICÍPIO. DISSE 
TAMBÉM QUE NO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE PROPÔS UM PROJETO DE LEI, ONDE 
SOLICITAVA A IMPLANTAÇÃO DE LIMITADORES DE VELOCIDADE PINTADOS NA PISTA, 
COMO NA FORMA DE PROJETO DE LEI GERAVA CUSTOS PARA O MUNICÍPIO, 
ENCAMINHOU SUA PROPOSTA NA FORMA DE INDICAÇÃO E VERIFICOU QUE SUA 
SOLICITAÇÃO JÁ ESTÁ SENDO ATENDIDA E QUE NÃO É CONTRA A INSTALAÇÃO DOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
20/11/2018
RADARES MÓVEIS, POIS AS PESSOAS TEM QUE ANDAR DENTRO DOS LIMITES DE 
VELOCIDADE, MAS O QUE NÃO PODE ESTAR DE ACORDO É COM VIAS QUE NÃO TEM A 
SINALIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE AS PESSOAS ESTEJAM CIENTES DA VELOCIDADE 
DA VIA. DISSE TAMBÉM QUE SOMENTE AS PLACAS NÃO SÃO TÃO CHAMATIVAS QUANTO 
AS PINTURAS NO CHÃO E QUE ASSIM, NÃO HAVERÁ MAIS MOTIVOS PARA RECLAMAÇÃO 
DA APLICAÇÃO DAS MULTAS. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL E FEZ 
USO DA PALAVRA, O VEREADOR FABIO ALCEU QUE CONVIDOU A TODOS PARA A 
AUDIÊNCIA PÚBLICA “NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES” COM O APOIO DO 
CONDIM – CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER, QUE SE REALIZARÁ NO DIA VINTE E 
TRÊS DE NOVEMBRO, ÀS DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS, NA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARAUCÁRIA E QUE AO LONGO DO DIA HAVERÁ ATIVIDADES, BLITZ EM QUATRO 
PONTOS DO MUNICÍPIO SENDO, CAVALO BAIO, PRAÇA MATRIZ, TERMINAL CENTRAL E 
TERMINAL DA VILA ANGÉLICA, COM DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL REFERENTE ÀS 
SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DISSE QUE É A OPORTUNIDADE PARA 
DEBATER E PARTICIPAR EFETIVAMENTE SOBRE UM TEMA BASTANTE IMPORTANTE QUE 
ATINGE TODOS OS NÍVEIS DA SOCIEDADE. TAMBÉM FALOU SOBRE O DIA NACIONAL DA 
CONSCIÊNCIA NEGRA, COMEMORADO NO DIA VINTE DE NOVEMBRO EM TODO O 
TERRITÓRIO NACIONAL E QUE EM ALGUMAS CIDADES É CONSIDERADO FERIADO 
OFICIALIZADO EM DOIS MIL E ONZE ATRAVÉS DA LEI Nº 12519, SENDO CELEBRADO EM 
MAIS DE MIL CIDADES BRASILEIRAS ONDE É DECRETADO FERIADO. DISSE QUE A DATA 
HOMENAGEIA ZUMBI, UM AFRICANO QUE NASCEU LIVRE E FOI ESCRAVIZADO AOS SEIS 
ANOS DE IDADE E QUE O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA TAMBÉM É CONSIDERADO UMA 
AÇÃO AFIRMATIVA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E REFERÊNCIA PARA A 
POPULAÇÃO AFRODESCENDENTE, DEDICADO À REFLEXÃO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS 
DO RACISMO E QUE ESSA DATA TEM UMA ORIENTAÇÃO COMEMORATIVA MAS TAMBÉM 
ESTÁ VOLTADA À REIVINDICAÇÃO DO DIREITO DA POPULAÇÃO AFROBRASILEIRA E QUE 
NO ANO PASSADO FOI REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA “DIGA NÃO AO RACISMO” 
COM O APOIO DO FÓRUM DO COMBATE AO RACISMO E QUE JÁ HOUVE VÁRIAS 
SITUAÇÕES DE RACISMO NO MUNICÍPIO E QUE É MUITO IMPORTANTE REFLETIR SOBRE 
TODOS OS PROBLEMAS, NÃO APENAS CRITICANDO, MAS COLOCANDO EM PAUTA TUDO 
O QUE PREJUDICA A POPULAÇÃO, NÃO SÓ DO MUNICÍPIO, MAS EM TODO O TERRITÓRIO 
NACIONAL. NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN 
HUR DE OLIVEIRA, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, INFORMOU AOS VEREADORES 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
20/11/2018
QUE O PROJETO DE LEI Nº 2205/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, ESTÁ ABERTO PARA RECEBIMENTO DE 
EMENDAS E QUE O PRAZO TERMINA NA SESSÃO DO DIA VINTE E SETE DE NOVEMBRO 
DE DOIS MIL E DEZOITO. NA SEQUÊNCIA, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS 
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.