sessao nº 81

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO 16/04/2019
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ÀS 
NOVE HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE 
A OCTOGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. 
A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: ALEXANDRE 
JACINTO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, CLÁUDIO SARNIK, ELIAS ALMEIDA DOS 
SANTOS, FABIO ALCEU FERNANDES, FABIO RODRIGO PEDROSO, GERMANINHO 
KRZYZANOWSKI, LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA E TATIANA ASSUITI 
NOGUEIRA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. 
APÓS SER CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A 
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. EM SEGUIDA, O VEREADOR 
FABIO PEDROSO FEZ A LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO￾SECRETÁRIO, VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA 
SESSÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E TATIANA NOGUEIRA. NA 
SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR FABIO ALCEU, ANUNCIOU OS 
EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI Nº 2240/2019, Nº 2241/2019, Nº 
2242/2019, Nº 2243/2019 E Nº 2244/2019, TODOS DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL; PROJETOS DE LEI Nº 33/2019 E Nº 34/2019, AMBOS DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDIO SARNIK; INDICAÇÕES Nº 200/2019 E Nº 259/2019, AMBAS DE 
AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA; INDICAÇÃO Nº 232/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA; INDICAÇÕES Nº 233/2019, Nº 
234/2019, Nº 247/2019 E Nº 249/2019, TODAS DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR; INDICAÇÕES Nº 235/2019, Nº 236/2019, Nº 
237/2019, Nº 238/2019, Nº 239/2019, Nº 240/2019, Nº 248/2019, Nº 2512019, Nº 252/2019, 
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS; INDICAÇÕES Nº 
245/2019 E Nº 246/2019, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR GERMANINHO 
ZRZYZANOWSKI; INDICAÇÕES Nº 253/2019, Nº 254/2019 E Nº 255/2019, TODAS DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA; INDICAÇÕES Nº 
256/2019, Nº 257/2019 E Nº 258/2019, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO 
ALCEU FERNANDES; REQUERIMENTOS Nº 43/2019, Nº 44/2019, Nº 48/2019 E Nº 
54/2019, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA 
NASSAR; REQUERIMENTOS Nº 45/2019, Nº 46/2019 E Nº 47/2019, TODOS DE AUTORIA 
DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO; REQUERIMENTOS Nº 50/2019, Nº 51/2019, Nº 
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52/2019 E Nº 53/2019, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI 
NOGUEIRA; REQUERIMENTO Nº 55/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES; E OFÍCIO EXTERNO Nº 125/2019, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
2236/2019, QUE TRATA DE VAGAS DE ESTÁGIO DO MAGISTÉRIO. NA SEQUÊNCIA A 
SENHORA PRESIDENTE PROCEDEU A VOTAÇÃO SOBRE O REGIME DE URGÊNCIA 
SOLICITADO PELO PREFEITO MUNICIPAL AOS PROJETOS DE LEI Nº 2241/2019 E Nº 
2243/2019, AMBOS TIVERAM O REGIME DE URGÊNCIA APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. EM SEGUIDA, O VEREADOR FABIO ALCEU 
ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS 
PARA USO DA TRIBUNA, O VEREADOR FABIO ALCEU COMUNICOU O HORÁRIO DAS 
REUNIÕES DAS COMISSÕES NESTA SEMANA. NÃO HAVENDO MAIS NADA A 
APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM 
DO DIA DOS PROJETOS DE LEI Nº 2234/2019, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL, E Nº 100/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI 
NOGUEIRA. O VEREADOR FABIO ALCEU SOLICITOU TAMBÉM A INCLUSÃO NA 
ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO Nº 55/2019, DE SUA AUTORIA. CONSULTADO O 
PLENÁRIO, FOI APROVADA A INCLUSÃO DOS REFERIDOS PROJETOS DE LEI E 
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2228/2019, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: “ACRESCE VAGAS AO CARGO DE BORRACHEIRO 
E TÉCNICO DE AGRIMENSURA, CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.704/2006, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2230/2019, 
DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA 
TABELA DE PREÇOS MUNICIPAL REFERENCIADA PELA TABELA SUS, PARA O 
CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI Nº 2233/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO 
VALOR DE R$ 1.424.540,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO MIL E 
QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
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PROJETO DE LEI Nº 2235/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE 
R$ 5.090.763,07 (CINCO MILHÕES, NOVENTA MIL, SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS 
REAIS E SETE CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI Nº 172/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
SÚMULA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA O MÊS DEZEMBRO VERDE, 
DEDICADO ÀS AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO SOBRE O ABANDONO DE 
ANIMAIS, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2019, 
DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO. SÚMULA: “DISPÕE SOBRE 
A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA VIVA SEM SUFOCO, QUE ESTABELECE QUE 
HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA OFEREÇAM AOS PAIS 
E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA 
PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO 
ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, CONFORME ESPECIFICA”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
EXECUTIVA. SÚMULA: “ALTERA O ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 67/2018, CONFORME 
ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. A SENHORA 
PRESIDENTE INFORMOU O POSICIONAMENTO DOS PARECERES EXARADOS PARA 
OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2236/2019, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.043, 
DE 7 DE MAIO DE 1996, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR FABIO ALCEU 
PEDIU DESTAQUE A TODOS OS ARTIGOS DO PROJETO PARA PROPOR 
ALTERAÇÕES QUE JULGA NECESSÁRIAS PARA A PROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO NA 
SEGUNDA VOTAÇÃO. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, 
PARABENIZOU A FORÇA E A BOA VONTADE DA EQUIPE DO COLÉGIO SZYMANSKI, 
QUE POSSIBILITOU A APRESENTAÇÃO DESTE PROJETO, E FALOU DA IMPORTÂNCIA 
PARA OS ESTAGIÁRIOS NO MUNICÍPIO. A VEREADORA LUCINEIA DE LIMA 
PARABENIZOU O EXECUTIVO PELA APRESENTAÇÃO DESTE PROJETO E OS 
ALUNOS DO ENSINO MÉDIO QUE ESTARÃO FAZENDO A DIFERENÇA DENTRO DOS 
CMEIS E ESCOLAS EM ARAUCÁRIA. O PROJETO FOI APROVADO PELA 
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UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM PEDIDO DE DESTAQUE A TODOS OS 
ARTIGOS, PELO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR 
ALEXANDRE JACINTO. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 13/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ALEXANDRE JACINTO. SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O 
CONSELHO DA COMUNIDADE DA EXECUÇÃO PENAL DO FORO REGIONAL DE 
ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, 
CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR ALEXANDRE JACINTO FALOU DA 
IMPORTÂNCIA DESTE PROJETO PARA O CONSELHO PARA A ENTIDADE QUE FAZ UM 
TRABALHO EXCELENTE EM ARAUCÁRIA, ENCAMINHANDO AS PESSOAS QUE 
CUMPREM PENAS ALTERNATIVAS EM ARAUCÁRIA PARA OS TRABALHOS A QUE 
FORAM DESIGNADAS. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM EMENDA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 14/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE JACINTO. 
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA 
COMUNIDADE SANTA CRUZ, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR ALEXANDRE 
JACINTO FALOU DA IMPORTÂNCIA DA PROPOSIÇÃO E O QUE SIGNIFICARÁ A 
APROVAÇÃO DESTE PROJETO PARA AQUELA COMUNIDADE, QUE TRABALHA COM 
CARINHO EM PROL DA COMUNIDADE, ONDE OS DIRIGENTES MUITAS VEZES USAM 
O PRÓPRIO RECURSO FINANCEIRO PARA FINANCIAR AS AÇÕES QUE SÃO 
DESENVOLVIDAS. O VEREADOR FABIO ALCEU PARABANIZOU O VEREADOR 
ALEXANDRE JACINTO, AUTOR DAS PROPOSIÇÕES, E DA IMPORTÂNCIA DESTA 
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA AS ENTIDADES QUE PODERÃO, APÓS 
DETERMINADO PERÍODO, FAZER PARTE DE CONVÊNIOS COM A ADMINISTRAÇÃO, 
BUSCANDO RECURSOS PARA SER UTILIZADO PELAS ASSOCIAÇÕES. O VEREADOR 
FABIO PEDROSO PARABENIZOU O VEREADOR ALEXANDRE JACINTO E DISSE QUE É 
IMPORTANTE O CONTATO COM OS PRESIDENTES DAS ASSOCIAÇÕES DOS 
BAIRROS, PORQUE ELES CONHECEM MAIS DE PERTO AS NECESSIDADES DA 
POPULAÇÃO E SUGERIU QUE HAJA REUNIÕES PERIÓDICAS DOS VEREADORES 
COM OS PRESIDENTES DESTAS ENTIDADES, POIS ESTA AÇÃO TRARIA MAIOR 
PROXIMIDADE DA ADMINISTRAÇÃO COM A COMUNIDADE EM BUSCA DE MELHOR 
QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA 
AMANDA NASSAR, PARABENIZOU A TODOS OS PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE 
BAIRROS DE ARAUCÁRIA, PELA BOA VONTADE E INTERESSE COLETIVO EM BUSCA 
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DE RECURSOS PARA MELHORAR A VIDA DO POVO. O PROJETO FOI APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2234/2019, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2234/2019, DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE 
EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 202.245,50 (DUZENTOS E DOIS 
MIL, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NA 
FORMA EM QUE ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 100/2018, DE 
AUTORIA DA VEREADORA TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. SÚMULA: “DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES DO 
PÓLO INDUSTRIAL DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR 
ALEXANDRE JACINTO PARABENIZOU A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA PELA 
APRESENTAÇÃO DO PROJETO E DISSE QUE DA MESMA FORMA COMO TODOS OS 
VEREADORES SEMPRE É FAVORÁVEL A PROJETOS QUE VENHAM EM BENEFÍCIO 
DA COMUNIDADE. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 220/2019, DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 221/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO 
SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 223/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 224/2019, DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 225/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO 
SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 226/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 227/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO 
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Nº 228/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. O VEREADOR FABIO PEDROSO COMENTOU 
SOBRE RECLAMAÇÕES DE FALTA DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS 
PÚBLICOS, E SUGERIU QUE FOSSE MARCADA REUNIÃO DOS VEREADORES COM 
OS SECRETÁRIOS DAS RESPECTIVAS PASTAS, ENVOLVENDO TAMBÉM A 
SEGURANÇA PÚBLICA PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE A FALTA DE 
MANUTENÇÃO E VANDALISMOS QUE OCORREM NESTES EQUIPAMENTOS PARA 
BUSCAREM EM CONJUNTO AS SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA. O VEREADOR 
ALEXANDRE JACINTO COMENTOU SOBRE O CAMPO DO GUAJUVIRA, QUE TAMBÉM 
ESTÁ SOFRENDO COM FALTA DE MANUTENÇÃO E DISSE QUE É IMPORTANTE ESTA 
SUGESTÃO DO VEREADOR FABIO PEDROSO, PORQUE AS RECLAMAÇÕES ESTÃO 
SURGINDO EM GRANDE NÚMERO POR TODA A CIDADE EM RELAÇÃO A ESTAS 
MANUTENÇÕES NOS EQUIPAMENTOS. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU 
SOBRE AS INDICAÇÕES DE SUA AUTORIA QUE TRATA DE TRECHOS PEQUENOS DE 
DUAS RUAS QUE NÃO CONTAM COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, E NAQUELES 
LOCAIS FICAM MUITAS PESSOAS ESPERANDO ATENDIMENTO NA AGÊNCIA DO SINE 
E O MELHORAMENTO NESTAS RUAS TRARÁ MUITOS BENEFÍCIOS PARA A 
POPULAÇÃO QUE PROCURA AQUELA AGÊNCIA, BEM COMO OS MORADORES DA 
REGIÃO. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, COMENTOU 
SOBRE AS PROPOSIÇÕES DE SUA AUTORIA QUE SOLICITAM INFORMAÇÕES SOBRE 
A GESTÃO DE FROTAS, POIS SE RECEBEM MUITAS RECLAMAÇÕES A RESPEITO DE 
VEÍCULOS OFICIAIS SEM IDENTIFICAÇÃO SENDO UTILIZADOS IRREGULARMENTE, 
POR ISSO AS INFORMAÇÕES SERÃO IMPORTANTES PARA ESCLARECIMENTOS 
SOBRE ESTE ASSUNTO. E TAMBÉM SOBRE A PROPOSIÇÃO QUE TRATA DE 
ATIVIDADES DE ARTISTAS EM LOCAIS PÚBLICOS EM ARAUCÁRIA. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 49/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 55/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS EXORTOU OS 
ALUNOS QUE COMPARECERAM A ESTA SESSÃO PARA QUE CONTINUEM A 
FREQUENTAR AS SESSÕES E FALOU SOBRE OS COMENTÁRIOS A RESPEITO DOS 
CARGOS COMISSIONADOS INDICADOS POR VEREADORES, E DEIXOU CLARO QUE O 
POVO NÃO PODE FICAR PENSANDO QUE OS VEREADORES SÃO TODOS IGUAIS E 
QUE ELE NÃO TEM NENHUM CARGO COMISSIONADO NA ADMINISTRAÇÃO DA 
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PREFEITURA. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU SOBRE O REQUERIMENTO 
DE SUA AUTORIA QUE SOLICITA CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA COMPRA 
DE INSUMOS PARA O LABORATÓRIO MUNICIPAL, PARA QUE SE CONHEÇAM OS 
MOTIVOS PELOS QUAIS AINDA NÃO ESTÁ EFETIVADA SUA CONCLUSÃO, POIS A 
FALTA DESTES MATERIAIS ESTÁ PREJUDICANDO OS ATENDIMENTOS NA REDE DE 
SAÚDE E A SECREARIA DE SAÚDE DEVE RESOLVER O MAIS BREVE POSSÍVEL ESTA 
SITUAÇÃO. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DESTINADO À 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, ONDE FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE A 
VEREADORA TATIANA NOGUEIRA, QUE CONCORDOU QUE JÁ SE PEDIU INÚMERAS 
REUNIÕES SOBRE A FALTA DE MANUTENÇÃO NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E 
NADA ACONTECEU ATÉ AGORA E DISSE QUE CADA SECRETÁRIO MUNICIPAL SABE 
O QUE FAZER EM SUA PASTA E QUAL A SUA FUNÇÃO. E DISSE QUE ISTO É FALTA 
DE PLANEJAMENTO EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO, COMO A 
VEREADORA DIZ EM TODAS AS SESSÕES, MAS QUE TEM QUE AGRADECER O 
SECRETÁRIO REGINALDO E A DIRETORA NAOMI, QUE PRONTAMENTE ATENDERAM 
SUA SOLICITAÇÃO SOBRE DENÚNCIA RECEBIDA SOBRE A EMPRESA PARANÁ OIL, 
QUE FOI VERIFICADA NO MOMENTO CERTO, E FOI DEVIDAMENTE FECHADA PELA 
FISCALIZAÇÃO, POIS NÃO TEM ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO. FALOU SOBRE UM 
VIDEO EM QUE O PREFEITO DIZ QUE A VEREADORA É OPOSIÇÃO E QUE 
RESPONDEU A UM REQUERIMENTO SEU QUASE UM ANO E MEIO DEPOIS DE SER 
ENCAMINHADO PELA CÂMARA, QUE TRATAVA DE INFORMAÇÕES SOBRE A 
PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DO XISTO, QUE JUSTAMENTE FOI FEITA EM FRENTE 
AO POSTO DE COMBUSTÍVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR PREFEITO. A 
VEREADORA PERGUNTOU AO VEREADOR FABIO ALCEU COMO É FEITO O 
PROCESSO PARA PAVIMENTAÇÃO DE UMA RODOVIA FEDERAL POR UMA EQUIPE 
PRÓPRIA DA PREFEITURA. O VEREADOR FABIO ALCEU DISSE QUE PODE SER FEITA 
UMA MANUTENÇÃO OU UM REPARO COM EQUIPE PRÓPRIA EM VIAS DO MUNICÍPIO, 
MAS QUE NÃO SABE SE O REFERIDO TRECHO FAZ PARTE DO MUNICÍPIO OU É 
DOMÍNIO DO DNIT, ÓRGÃO ESTE QUE DEVE AUTORIZAR A OBRA DEPOIS DE SER 
APRESENTADO UM PROJETO, E DISSE QUE ISTO É QUE DEVE TER ACONTECIDO 
NESTE CASO. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA DISSE QUE VAI ENTÃO 
APRESENTAR UM REQUERIMENTO PEDINDO CÓPIA DO EVENTUAL CONVÊNIO 
FIRMADO COM O DNIT, E DISSE QUE É OBRIGAÇÃO DO PREEITO INFORMAR OS 
VEREADORES. A VEREADORA FALOU QUE EXISTE UM DECRETO LEI QUE PODE ATÉ 
CASSAR O MANDATO DO PREFEITO, BEM COMO ESTÁ PREVISTO NA LEI ORGÂNICA 
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DO MUNICÍPIO DE QUE É OBRIGAÇÃO DO PREFEITO RESPONDER OS 
VEREADORES, QUE PODEM PERGUNTAR O QUE QUISEREM PARA O PREFEITO. 
DISSE QUE O SISTEMA DA PREFEITURA NÃO FUNCIONA DIREITO JÁ HÁ MUITO 
TEMPO, ENTÃO PARA SE PROCURAR ALGUMA INFORMAÇÃO NA PÁGINA DA 
TRANSPARÊNCIA E NO DIÁRIO OFICIAL É MUITO DIFÍCIL. O VEREADOR 
GERMANINHO KRZYZANOWSKI COMENTOU SOBRE O PROJETO A RESPEITO DAS 
VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS DO MAGISTÉRIO E PARABENIZOU OS VEREADORES 
TATIANA NOGUEIRA E ALEXANDRE JACINTO PELA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS 
SOBRE AS ASSOCIAÇÕES E CONSELHO DA COMUNIDADE, PORQUE TUDO O QUE 
FOR EM BENEFÍCIO DA COMUNIDADE OS VEREADORES APROVARÃO. O VEREADOR 
CLÁUDIO SARNIK PARABENIZOU OS VEREADORES PELOS PROJETOS APROVADOS 
NESTA SESSÃO EM BENEFÍCIO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E PEDIU AO 
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA QUE DISPONIBILIZE MAIS UMA 
VIATURA NAS LOCALIDADES DO INTERIOR, POIS UMA VIATURA APENAS NÃO É 
SUFICIENTE PARA A ÁREA QUE É MUITO GRANDE, E COMENTOU SOBRE O 
AUMENTO DO NÚMERO DE ROUBOS DE ANIMAIS DAS PROPRIEDADES RURAIS, 
TRAZENDO MUITOS PREJUÍZOS PARA FAMÍLIAS QUE SOBREVIVEM DA PRODUÇÃO 
DESTAS CRIAÇÕES, POR ISSO PEDIU ATENÇÃO ESPECIAL DO SECRETÁRIO NESTE 
SENTIDO. O VEREADOR CELSO NICÁCIO PARABENIZOU OS VEREADORES QUE 
APRESENTARAM PROJETOS EM BENEFÍCIO DAS ASSOCIAÇÕES, PARABENZIANDO 
TAMBÉM OS PRESIDENTES QUE SE ENCONTRAM PRESENTES NA SESSÃO. O 
VEREADOR COMENTOU SOBRE O PROJETO QUE TRATA DAS CÂMERAS DE 
SEGURANÇA E QUE ATÉ AGORA NÃO FORAM IMPLANTADAS O MUNICÍPIO, BEM 
COMO SOBRE OS UNIFORMES DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE, CONFORME 
COMENTÁRIOS, ESTARIAM SENDO COMPRADOS PELOS PRÓPRIOS SOLDADOS E 
ESTA SITUAÇÃO DEVE SER ESCLARECIDA. FALOU SOBRE AS ARENAS, QUE FORAM 
CONSEGUIDAS DUAS UNIDADES COM O GOVERNO DO ESTADO PELO VERADOR E, 
NO ENTANTO, OUTRA PESSOA ESTÁ SE ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE PELA 
CONQUISTA. PARABENIZOU O BAIRRO SHANGRI-LÁ PELO BENEFÍCIO CONSEGUIDO 
E DISSE QUE MUITAS COMUNIDADES TAMBÉM PRECISAM DESTE TIPO DE 
INSTALAÇÃO. O VEREADOR ALEXANDRE JACINTO COMENTOU QUE COMUMENTE O 
VEREADOR NUNCA PODE PROPOR NADA, APENAS FISCALIZAR E COBRAR E DISSE 
QUE APRESENTOU REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES SOLICITANDO INFORMAÇÕES 
E JÁ FAZ UM ANO E AINDA NÃO FORAM RESPONDIDAS, POR ISSO DEIXOU A 
COBRANÇA AO EXECUTIVO DE QUE COM ESTA BRIGA QUEM PERDE É A 
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POPULAÇÃO E QUE SE, PELO REGIMENTO INTERNO E LEI ORGÂNICA, O VEREADOR 
TEM O PODER DE FAZER REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES, ESTES DEVEM SER 
RESPONDIDOS. PEDIU À PRESIDENTE A ELABORAÇÃO DE UMA RESOLUÇÃO 
ESTABELECENDO PRAZO MÁXIMO, PODENDO SER DE ATÉ SESSENTA DIAS OU 
OUTRO PRAZO, PARA AS PROPOSIÇÕES SEREM RESPONDIDAS PELO PREFEITO, 
POIS A POPULAÇÃO COBRA DO VEREADOR AS RESPOSTAS QUE NÃO CHEGAM DO 
PREFEITO. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA DISSE QUE DEVE SER FEITO O 
AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL PORQUE É UMA PRERROGATIVA DOS 
VEREADORES, E QUE ESTÁ ESPERANDO QUE SEJAM RESPONDIDOS TODOS OS 
SEUS REQUERIMENTOS QUE ATÉ AGORA NÃO FORAM RESPONDIDOS E SE ASSIM 
ELE NÃO O FIZER É OBRIGAÇÃO DA VEREADORA PEDIR SUA CASSAÇÃO. O 
VEREADOR ALEXANDRE JACINTO DISSE QUE AS AÇÕES DOS VEREADORES TEM 
QUE SER RESPALDADAS PELA LEI E QUE MUITOS PROBLEMAS ESTÃO SENDO 
CONSTATADOS PELA CIDADE. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR, PEDIU QUE OS VEREADORES RELATASSEM QUAIS AS PROPOSIÇÕES 
QUE ESTÃO SEM RESPOSTA PELO PREFEITO E SE COMPROMETEU BUSCAR JUNTO 
AO SECRETÁRIO DE GOVERNO AS RESPOSTAS SOLICITADAS PELOS VEREADORES 
E, TAMBÉM, COMO COMISSÃO EXECUTIVA, JUNTAMENTE COM OS VEREADORES 
FABIO ALCEU E CELSO NICÁCIO, SE COMPROMETE A ELEABORAR O REFERIDO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ESTABELECENDO UM PRAZO DETERMINADO PARA 
RESPOSTAS ÀS PROPOSIÇÕES DO LEGISLATIVO, POIS ESTAS RESPOSTAS SÃO 
COBRADAS PELA POPULAÇÃO PRIMEIRAMENTE. O VEREADOR FABIO ALCEU 
COMENTOU QUE AS SOLICITAÇÕES DOS VEREADORES SÃO UMA EXTENSÃO DO 
QUE A POPULAÇÃO SOLICITA AOS VEREADORES, REFLETINDO AS 
REIVINDICAÇÕES DA COMUNIDADE, E NÃO APENAS GESTOS POLÍTICOS, E QUE A 
POPULAÇÃO ESPERA UM RETORNO DAS SUAS REIVINDICAÇÕES. NÃO HAVENDO 
MAIS INSCRITOS, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, APÓS 
AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS QUE 
ACOMPANHARAM A SESSÃO, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU 
ENCERRADA A SESSÃO. 

PROGRAMA PARA A 81ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA 17ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA 
16 - 04 - 2019 - 9h00 
1 – Leitura de Versículo Bíblico. 
2 – Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior. 
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos. 
4 – Providências da Mesa: 
Ofício nº 34/2019 – Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.232/2019, 
de iniciativa do Executivo, aprovado nas 
Sessões realizadas nos dias 2 e 9 de abril de 
2019. 
Ofícios de nºs 35 e 36/2019 – Para o Prefeito 
Municipal, encaminhando os Projetos de Lei de 
nºs 136/2018 e 07/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva 
Nassar, aprovados nas Sessões realizadas nos 
dias 2 e 9 de abril de 2019. 
Ofício nº 37/2019 – Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando as Indicações aprovadas na 
Sessão realizada no dia 9 de abril de 2019. 
Ofício nº 38/2019 – Para o Prefeito Municipal, 
encaminhando os Requerimentos aprovados 
na Sessão realizada no dia 9 de abril de 2019. 
Ofícios nº 39/2019 – Para o Diretor Presidente 
do Instituto das Águas do Paraná, 
encaminhando Requerimento aprovado na 
Sessão realizada no dia 9 de abril de 2019. 
Ofícios nº 40/2019 – Para Paulina Incote 
Wzorek, encaminhando Moção de Aplausos 
aprovada na Sessão realizada no dia 9 de abril 
de 2019. 
5 – Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos. 
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar. 
7 – Ordem do Dia: 
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.228/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Súmula: “Acresce vagas ao cargo de Borracheiro e 
Técnico de Agrimensura, constante do Anexo III da Lei Municipal nº 
1.704/2006, conforme especifica”. 
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.230/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Súmula: “Autoriza a instituição da Tabela de Preços 
Municipal referenciada pela Tabela SUS, para o credenciamento de 
prestadores de serviços na área de saúde e dá outras providências, conforme 
especifica”. 
___________________________________________________________ 
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.233/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 1.424.540,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e 
quatro mil e quinhentos e quarenta reais), na forma em que especifica abaixo”. 
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.235/2019, de iniciativa do 
Executivo Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 5.090.763,07 (cinco milhões, noventa mil, setecentos 
e sessenta e três reais e sete centavos), na forma em que especifica abaixo”. 
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 172/2018, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Súmula: “Institui no Município de Araucária o 
mês Dezembro Verde, dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o 
abandono de animais, conforme especifica”. 
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 11/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso. Súmula: “Dispõe sobre a instituição do 
Programa Viva Sem Sufoco, que estabelece que hospitais e maternidades do 
Município de Araucária ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém￾nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de 
engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, 
conforme especifica”. 
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Resolução nº 01/2019, de iniciativa da 
Comissão Executiva. Súmula: “Altera o Art. 4º da Resolução nº 67/2018, 
conforme especifica”. 
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.236/2019, de iniciativa 
do Executivo Municipal. Súmula: “Altera a redação da Lei Municipal nº 1.043, 
de 7 de maio de 1996, conforme especifica”. 
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 13/2019, de iniciativa do 
Vereador Alexandre Jacinto. Súmula: “Declara de Utilidade Pública o Conselho 
da Comunidade da Execução Penal do Foro Regional de Araucária da 
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, conforme especifica”. 
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 14/2019, de iniciativa do 
Vereador Alexandre Jacinto. Súmula: “Declara de Utilidade Pública a 
Associação de Moradores da Comunidade Santa Cruz, conforme especifica”. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 220/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 221/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 223/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 224/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 225/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 226/2019, de iniciativa da 
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 227/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 228/2019, de iniciativa do 
Vereador Fabio Alceu Fernandes. 
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 49/2019, de iniciativa do 
Vereador Elias Almeida dos Santos. 
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8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal. 
9 – Encerramento.