| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 |
| Date | 2015-06-15 |
| native_id | 25 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/06/2015 AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE, ÀS DEZENOVE HORAS E TRINTA MINUTOS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A NONAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR WILSON ROBERTO DAVID MOTA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: FRANCISCO CARLOS CABRINI, PEDRO GILMAR NOGUEIRA, VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, ESMAEL ANTÔNIO FERREIRA PADILHA, PAULO HENRIQUE AREIAS HORÁCIO, ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO, JOSUÉ DE OLIVEIRA KERSTEN, CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JÚNIOR E PEDRO FERREIRA DE LIMA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR ALEX LUIZ NOGUEIRA. APÓS SER CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, O PRESIDENTE PEDIU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. INICIALMENTE, A PRIMEIRA-SECRETÁRIA, VEREADORA ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO, FEZ A LEITURA DOS VERSÍCULOS BÍBLICOS DE SALMOS, CAPÍTULO SESSENTA E DOIS. EM SEGUIDA, O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA, PROCEDEU A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. NA SEQUÊNCIA, A PRIMEIRA-SECRETÁRIA FEZ A LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI Nº 1730/2015, Nº 1731/2015, Nº 1732/2015 E Nº 1733/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº 41/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA; REQUERIMENTO Nº 09/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSUÉ DE OLIVEIRA KERSTEN; REQUERIMENTOS Nº 12/2015, Nº 13/2015 E Nº 14/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO GILMAR NOGUEIRA; REQUERIMENTOS Nº 03/2015 E Nº 04/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA; REQUERIMENTOS Nº 04/2015 E Nº 05/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX LUIZ NOGUEIRA; REQUERIMENTO DE ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PETROBRÁS, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES PAULO HENRIQUE AREIAS HORÁCIO, ESMAEL ANTÔNIO FERREIRA PADILHA, FRANCISCO CARLOS CABRINI E PEDRO FERREIRA DE LIMA; MOÇÃO Nº 01/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JÚNIOR; E EMENDA, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE AREIAS HORÁCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1731/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. EM SEGUIDA, A PRIMEIRA-SECRETÁRIA, VEREADORA ADRIANA COCCI, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR PAULO HENRIQUE AREIAS HORÁCIO, QUE PRIMEIRAMENTE CUMPRIMENTOU OS TAXISTAS DE ARAUCÁRIA PRESENTES A ESTA SESSÃO PARA ACOMPANHAR A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/06/2015 1725/2015, QUE TRATA DOS SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO, E COMENTOU SOBRE AS REUNIÕES QUE PARTICIPOU COM OS TAXISTAS E NA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO DA CATEGORIA EM ARAUCÁRIA, BEM COMO, SOBRE AS CONVERSAS COM OS VEREADORES A RESPEITO DAS EMENDAS QUE O VEREADOR APRESENTOU AO PROJETO NESTA SESSÃO. RELATOU QUE FEZ UM ESTUDO NA CMTC – COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE É A RESPONSÁVEL DIRETA PELA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXIS, E FEZ PESQUISA DO HISTÓRICO DA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA A NÍVEL NACIONAL E CONSTATOU SITUAÇÕES INTERESSANTES, COMO NO ANO DE DOIS MIL E ONZE, QUANDO A LEI QUE REGULAMENTOU A PROFISSÃO DE TAXISTA TROUXE VÁRIAS VANTAGENS AOS TAXISTAS E VÁRIOS ARTIGOS DAQUELA LEI FORAM VETADOS PELA PRESIDENTE DILMA ROUSSEF, E UM DELES, INCLUSIVE, QUE TRATAVA DO TEMA DA NÃO POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO OU DE DIREITO SUCESSÓRIO ÀS PERMISSÕES, TODAVIA, COM O ADVENTO DO ESTATUTO DA METRÓPOLE, QUE TRATA DA MOBILIDADE, ESSE TEMA VOLTOU EM FORMA DE LEI E ESTÁ POSTO HOJE COMO MATÉRIA NACIONAL QUE OS TAXISTAS E PERMISSIONÁRIOS TEM DIREITO SIM AO TRATO SUCESSÓRIO DA PERMISSÃO. DISSE QUE BUSCOU NAS RAZÕES DO VETO DA PRESIDENTE, E DISSE QUE ATÉ CONCORDOU, PORQUE OS PRESIDENTES SÃO MUITO BEM ASSESSORADOS TECNICAMENTE, PORQUE ESTA É UMA MATÉRIA QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO, NO CASO, AS PERMISSÕES DE USO DE TRANSPORTE COLETIVO E TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO DE PASSAGEIROS – TÁXI, DEFINIDO POR LEI FEDERAL, E COMENTOU QUE TÁXI É TODO AQUELE SERVIÇO FEITO COM TRANSPORTE COM MENOS DE SETE PASSAGEIROS, POIS ACIMA DE SETE PASSAGEIROS ENTRA NA CATEGORIA DE FRETAMENTO, QUE SÃO AS VANS, OS MICROÔNIBUS E OS ÔNIBUS. DISSE QUE OS TAXISTAS SOFREM NA PELE COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS, ANTES PELA FAFEN – FÁBRICA DE FERTILIZANTES, UMA DAS MAIORES CONTRATADORAS DESTE TIPO DE SERVIÇO, HOJE A RESPONSABILIDADE É DA PETROBRÁS, QUE É FAZER O TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO DE UM OU DOIS PASSAGEIROS, TRATANDO COMO SE FRETAMENTO FOSSE, QUANDO COLOCA NO EDITAL DE LICITAÇÃO PARA ALUGUEL DE VEÍCULOS, “COM MOTORISTA” E DISSE QUE INVESTIGOU UMA DENÚNCIA RECEBIDA NA ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS, QUE VERIFICOU SER VERDADEIRA, DE QUE NA FAFEN, ANTIGA ULTRAFÉRTIL, É OFERECIDO ATÉ PARA FUNCIONÁRIOS DE TERCEIRIZADAS, COMO FUNCIONÁRIOS DA VIGILÂNCIA, POR EXEMPLO, PODEREM UTILIZAR SEU CARRO PARA TRANSPORTAR PASSAGEIROS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/06/2015 PARA CURITIBA, E O VEREADOR DISSE QUE ISSO TEM QUE SER REPUDIADO, E HÁ MANEIRAS DE SE FAZER. EXPLICOU SOBRE O PROJETO DE LEI QUE SERÁ VOTADO NESTA SESSÃO. RELATOU QUE HAVIA PEDIDO DESTAQUES AOS ARTIGOS DO PROJETO E APRESENTOU ALTERAÇÕES EM ALGUNS DELES, COMO NO ARTIGO OITAVO, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE UMA ÚNICA TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA DA PERMISSÃO A TERCEIRO QUE ATENDA AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO SÉTIMO, TRAZENDO DOIS PARÁGRAFOS SOBRE AS CONDIÇÕES DA REFERIDA TRANSFERÊNCIA. DISSE QUE ESTE ARTIGO SOFRERÁ MUDANÇA PARA QUE FIQUE MAIS CLARO, PORQUE OUTROS ARTIGOS DA LEI 2.360/2011 JÁ TRATAVAM DO ASSUNTO, ENTÃO A REDAÇÃO PROPOSTA EM EMENDA TRAZ QUE A PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TÁXI É PESSOAL, SENDO PERMITIDA UMA ÚNICA TRANSFERÊNCIA NÃO ONEROSA, PORQUE CONTINUA SENDO VEDADA A VENDA DA PERMISSÃO SOB QUALQUER TÍTULO. EM APARTE CONCEDIDO, O VEREADOR ESMAEL PADILHA SOLICITOU QUE O VEREADOR PAULO HORÁCIO FRISASSE BEM QUE APRESENTOU SUA EMENDA APÓS REUNIR-SE COM OS TAXISTAS. O VEREADOR PAULO HORÁCIO, RETOMANDO A PALAVRA CONCORDOU COM O DESTAQUE AO FATO DE QUE PARTICIPOU DE VÁRIAS REUNIÕES COM OS TAXISTAS PARA A APRESENTAÇÃO DE UMA PROPOSTA MELHOR PARA O PROJETO, DEIXANDO BEM CLARO QUE QUANDO O MUNICÍPIO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO NÃO PODERÁ SER POR MOTIVO DE COMPRA E VENDA DA MESMA. DISSE QUE NO TEXTO ORIGINAL QUE TRATAVA DE CONSEQUÊNCIAS PARECIDAS, A RESPEITO DE FALECIMENTO E INVALIDEZ PERMANENTE E TEMPORÁRIA. FALOU SOBRE A PREFERÊNCIA QUE DEVE SER DADA NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARA A FAMÍLIA NA QUESTÃO DA TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA, E COMENTOU QUE, DE ACORDO COM AS LEGISLAÇÕES QUE TRATAM DE ASSISTÊNCIA, FOI INTRODUZIDA NA PROPOSTA UMA ORDEM SUCESSÓRIA, ADVINDA DO CÓDIGO CIVIL, QUE PODE SER JUSTA, PORQUE É INDISCUTÍVEL O ESTUDO QUE FOI FEITO PARA O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DO PONTO DE VISTA DO PATRIMÔNIO, OU DOS BENS, BENEFICIANDO PRIMEIRAMENTE OS DESCENDENTES E EM CONFORMIDADE COM O REGIME DE CASAMENTO DO PERMISSIONÁRIO, POR ISSO, O VEREADOR ADOTOU UMA OUTRA ORDEM DIFERENTE DA DO CÓDIGO CIVIL, MAS QUE FAVORECE AOS DESCENDENTES MAIS DIRETAMENTE LIGADOS AO PERMISSIONÁRIO, COMO A SEGUIR: AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, AOS DESCENDENTES, AOS ASCENDENTES E, POR ÚLTIMO, AOS COLATERIAS. OUTRA ALTERAÇÃO PROPOSTA É EM RELAÇÃO AO TEMPO DADO ÀQUELE QUE RECEBE A PERMISSÃO PARA QUE POSSA SE ADEQUAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/06/2015 LEGISLAÇÃO E APRESENTAR OS MOTORISTAS, OU FAZER OS CURSOS OBRIGATÓRIOS, SEM PERDER O DIREITO À TRANSMISSÃO DA OUTORGA. O VEREADOR COMENTOU QUE QUEM AJUDOU A ELABORAR O TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI FORAM OS SENHORES CAETANO HENNING, MÁRCIO GAVLETA E CIRILO ARCOVERDE, E TRATARAM DESTE PRAZO QUE PASSARÁ PARA A REGULAMENTAÇÃO. O VEREADOR ROBERTO MOTA, EM APARTE CONCEDIDO, COMENTOU QUE POR OUTRO LADO, O TEXTO FALA EM CÔNJUGE OU COMPANHEIROS, E PARA SALVAGUARDAR O DIREITO DO CÔNJUGE, DEVERÁ SER SOLICITADO, NO CASO DE COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA, UMA DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, REGISTRADA EM CARTÓRIO, PARA NÃO PREJUDICAR OS DESCENDENTES. O VEREADOR PAULO HORÁCIO, RETOMANDO A PALAVRA, COMENTOU SOBRE A SUPRESSÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO PROJETO, QUE TRATAVA DA INVALIDEZ PERMANENTE, MANTENDO O FALECIMENTO OU A INVALIDEZ PERMANENTE COM OS MESMOS EFEITOS, PARA NÃO PERMANECER CONTRADITÓRIOS NOS DISPOSITIVOS DO PROJETO. FALOU SOBRE A SEGREGAÇÃO DO SEGUNDO CONDUTOR, QUE HAVIA NA LEI, E QUE O TAXISTA PERMISSIONÁRIO PUDESSE CONTRATAR MANTENDO EM RELAÇÃO PRIVADA, APRESENTANDO SOB SUA RESPONSABILIDADE ATÉ DOIS CONDUTORES PARA SE REVEZAREM EM TURNOS DIFERENTES PARA COMPLETAR AS VINTE E QUATRO HORAS DE TRABALHO. FALOU DA COMPETÊNCIA DO PODER FISCALIZATÓRIO QUE JÁ SE ENCONTRA NAS ATRIBUIÇÕES DA CMTC, POR ISSO, SERIA REDUNDANTE TRATAR DO MESMO TEMA NA LEI, BEM COMO, COMENTOU SOBRE A DESTINAÇÃO DAS MULTAS FRUTO DESSA FISCALIZAÇÃO QUE DEVERÃO SER REVERTIDAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO EM ARAUCÁRIA, EM PARTES IGUAIS. ALÉM DISSO, SERÁ ACRESCENTADO PELA EMENDA O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELA CMTC, POIS A LEI ANTERIOR QUE TRATAVA DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXI FOI EXTINTO JUNTO COM A LEI. O VEREADOR AFIRMOU QUE O VOLUME DE FISCALIZAÇÃO JÁ PREVISTO É SUFICIENTE PARA GARANTIR O DIREITO, POIS COMPETE À CMTC ESTA TAREFA DE FISCALIZAR E RECEBER DENÚNCIAS, QUE DEVEM SER TRATADAS PELA ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS OU SINDICATO DA CATEGORIA NO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS. CONCLUINDO. NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS PARA O ESPAÇO DE ORADORES, O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL, VEREADOR PAULO HORÁCIO COMUNICOU REALIZAÇÃO DE REUNIÃO PÚBLICA, ÀS DEZ HORAS, PARA A QUAL ESTÃO CONVIDADAS AS PESSOAS DO SINDICATO DA CATEGORIA E DA COMISSÃO QUE ESTUDA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/06/2015 O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. NÃO HAVENDO MAIS NADA A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1723/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 108.204,79 (CENTO E OITO MIL DUZENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1724/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 66,36 (SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE AREIAS HORÁCIO, SUBSCRITA PELOS DEMAIS VEREADORES, AO PROJETO DE LEI Nº 1731/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, INCLUINDO EMENDA DO VEREADOR ROBERTO MOTA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR ROBERTO MOTA COMENTOU QUE DEVEM SER REVISTAS AS ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS DA CMTC, PARA QUE A COMPANHIA POSSA CELEBRAR CONVÊNIO COM A GUARDA MUNICIPAL E COM OS AGENTES DE TRÂNSITO PARA QUE SE POSSA COBRIR TODOS OS HORÁRIOS DO DIA COM FISCALIZAÇÃO POR CADA UMA DAS ENTIDADES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1725/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8°, 16, 22 E 25 DA LEI MUNICIPAL N° 2.360, DE 14 DE JULHO DE 2001, E ACRESCENTA ARTIGOS 8°-A, 8º-B, 8º-C E 16-A AO MESMO DIPLOMA LEGAL, ESTE QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXÍMETRO - TÁXIS - NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2015, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 42/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 039/2015 – CJR, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1726/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1726/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “DÁ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/06/2015 NOVA REDAÇÃO AO ‘CAPUT’ DO ARTIGO 7° DA LEI N° 1.640, DE 18 DE MAIO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DESTINADO À EXPLICAÇÃO PESSOAL, E FEZ USO DA PALAVRA, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JÚNIOR, QUE COMENTOU SOBRE O RECEBIMENTO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2015, NO QUAL O ARTIGO PRIMEIRO ALTERA E ACRESCENTA QUATRO VEREADORES A MAIS NA CÂMARA A PARTIR DA PRÓXIMA ELEIÇÃO. DISSE QUE NÃO VAI QUESTIONAR O DIREITO DE CADA VEREADOR EXPOR SUA OPINIÃO A RESPEITO DESTE ASSUNTO, MAS FALOU QUE VIVEMOS NOS ÚLTIMOS ANOS EM UMA SITUAÇÃO ONDE O PODER EXECUTIVO TINHA UMA SITUAÇÃO PRIVILEGIADA, ONDE SE CRIAVAM SERVIÇOS E ESTRUTURAS PORQUE OS COFRES PÚBLICOS SUPORTAVAM, SÓ QUE ISTO CHEGOU AO FIM, HOJE ARAUCÁRIA ESTÁ NUMA SITUAÇÃO PERICLITANTE, TANTO QUE A DATA BASE DE JUNHO MAIS UMA VEZ NÃO VAI SER OBSERVADA, BEM COMO, O PAGAMENTO DE METADE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, QUE ERA PAGA TRADICIONALMENTE NO MÊS DE JUNHO, TAMBÉM NÃO SERÁ PAGO, POR ISSO, ENTENDE QUE ARAUCÁRIA PRECISA PASSAR POR UMA REFORMULAÇÃO GERAL EM TODOS OS ASPÉCTOS, E EM TODAS AS ESTRUTURAS, OS AGENTES POLÍTICOS PRECISAM REPENSAR O MUNICÍPIO, E O AUMENTO DO NÚMERO DE VEREADORES, SEGUNDO MUITOS, VAI AUMENTAR A REPRESENTATIVIDADE, O QUE NÃO TEM EMBASAMENTO, SE COMPARARMOS COM OUTROS MUNICÍPIOS DO PARANÁ, COMO MARINGÁ, QUE TEM TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL HABITANTES E TEM QUINZE VEREADORES, PORTANTO, UM VEREADOR REPRESENTANDO VINTE E SEIS MIL HABITANTES. EM PONTA GROSSA SE TEM TREZENTOS E ONZE MIL HABITANTES E TEM VINTE E TRÊS VEREADORES, SENDO UM VEREADOR PARA CADA MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS HABITANTES E SE OBSERVA A QUESTÃO FINANCEIRA, QUE MOSTRA QUE ESTAMOS NUM SISTEMA DE AUMENTO DE DESPESAS, E TROUXE O EXEMPLO DE PONTA GROSSA, EM QUE A CÂMARA DAQUELA CIDADE NO ANO PASSADO PODERIA CHEGAR A VINTE E OITO MILHÕES DE REAIS DE ORÇAMENTO, MAS CHEGOU AO FINAL DO ANO COM O GASTO ORÇAMENTÁRIO DE DEZESSEIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS E DEVOLVEU PARA A PREFEITURA CINCO MILHÕES DE REAIS, PORTANTO, GASTOU ONZE MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS PARA VINTE E TRÊS VEREADORES, ASSIM COMO MARINGÁ, ONDE A CÂMARA MUNICIPAL TEVE O ORÇAMENTO DE DEZESSEIS MILHÕES E QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS E TRINTA REAIS, E DEVOLVEU PARA A PREFEITURA DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/06/2015 TREZE MIL REAIS, TENDO UM GASTO DE TREZE MILHÕES E OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS PARA QUINZE VEREADORES. POR ISSO, A NECESSIDADE DE REPENSAR E REVER TODA ESTA QUESTÃO PORQUE NÃO É MAIS POSSÍVEL AUMENTAR-SE O NÚMERO DE VEREADORES SEM PENSAR NA REDUÇÃO DOS CUSTOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DISSE QUE NÃO EXISTE JUSTIFICATIVA DE REPRESENTATIVIDADE NEM FINANCEIRA E TEMOS QUE REDUZIR AS DESPESAS, POIS É EVIDENTE QUE MAIS QUATRO VEREADORES, CONTANDO COM A POSTERIOR INTENÇÃO DE AUMENTAR OS SALÁRIOS DOS VEREADORES, FICA EVIDENTE QUE VÃO AUMENTAR AS DESPESAS DA CÂMARA. DESTACOU QUE FICA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, MAS INFELIZMENTE AQUILO QUE ERA DEVOLVIDO PARA A PREFEITURA ANUALMENTE VAI SER REDUZIDO OU NÃO VAI SER DEVOLVIDO NADA. DISSE QUE ESTA QUESTÃO DEVE SER PENSADA DE UMA FORMA ABRANGENTE EM TODO O MUNICÍPIO. CONCLUINDO. COMO SEGUNDO INSCRITO, O VEREADOR PAULO HENRIQUE AREIAS HORÁCIO COMENTOU SOBRE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE DUAS SESSÕES PARA APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA QUE ATÉ O DIA VINTE E CINCO DESTE MÊS ESTEJA PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL, INICIANDO SUA VALIDADE. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR ROBERTO MOTA DECLAROU CONVOCADA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA TERÇA-FEIRA PRÓXIMA, PARA A SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM HORÁRIO A SER FIXADO. O VEREADOR CLODOALDO PINTO JÚNIOR COMENTOU SOBRE O PEDIDO FEITO PARA QUE O PLANO MUNICIPAL VIEESE COM MAIOR AGILIDADE PARA INICIAR TRAMITAÇÃO NA CÂMARA, PORQUE ELE MESMO, SEM O DEVIDO TEMPO, NÃO TEM CONDIÇÕES DE ANALISAR O REFERIDO PLANO, OU APONTAR ALGUMA MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA, NUM PRAZO TÃO EXÍGUO DE TEMPO, POR ISTO, MANIFESTOU SEU REPÚDIO AO PREFEITO MUNICIPAL POR TER MANDADO PLANO PARA A CÂMARA MUNICIPAL NO FINAL DO PRAZO LEGAL PARA SER ANALISADO. O VEREADOR PAULO HORÁCIO, RETOMANDO A PALAVRA, PARABENIZOU O SENHOR PRESIDENTE PELA CÉLERE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI SOBRE OS SERVIÇOS DE TÁXIS EM ARAUCÁRIA. CONCLUINDO. NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR WILSON ROBERTO DAVID MOTA, AGRADECEU AS PESSOAS QUE ACOMPANHAM A SESSÃO PELA INTERNET, A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.