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sessao nº 90

Tipo Ordinária
Número / Ano 90
Date 2015-06-15
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
15/06/2015
AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE, ÀS DEZENOVE 
HORAS E TRINTA MINUTOS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
REALIZOU-SE A NONAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. A 
SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR WILSON ROBERTO DAVID MOTA E COM A 
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: FRANCISCO CARLOS CABRINI, PEDRO 
GILMAR NOGUEIRA, VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, ESMAEL ANTÔNIO FERREIRA 
PADILHA, PAULO HENRIQUE AREIAS HORÁCIO, ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO, 
JOSUÉ DE OLIVEIRA KERSTEN, CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JÚNIOR E PEDRO 
FERREIRA DE LIMA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR ALEX LUIZ NOGUEIRA. APÓS 
SER CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, O PRESIDENTE PEDIU AS 
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. INICIALMENTE, A 
PRIMEIRA-SECRETÁRIA, VEREADORA ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO, FEZ A 
LEITURA DOS VERSÍCULOS BÍBLICOS DE SALMOS, CAPÍTULO SESSENTA E DOIS. EM 
SEGUIDA, O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA, PROCEDEU 
A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. NA SEQUÊNCIA, A PRIMEIRA-SECRETÁRIA FEZ A 
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI Nº 1730/2015, Nº 1731/2015, 
Nº 1732/2015 E Nº 1733/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº 
41/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA; REQUERIMENTO Nº 09/2015, DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSUÉ DE OLIVEIRA KERSTEN; REQUERIMENTOS Nº 12/2015, Nº 
13/2015 E Nº 14/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO GILMAR NOGUEIRA; 
REQUERIMENTOS Nº 03/2015 E Nº 04/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO FERREIRA 
DE LIMA; REQUERIMENTOS Nº 04/2015 E Nº 05/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX 
LUIZ NOGUEIRA; REQUERIMENTO DE ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE 
INQUÉRITO SOBRE A PETROBRÁS, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES PAULO 
HENRIQUE AREIAS HORÁCIO, ESMAEL ANTÔNIO FERREIRA PADILHA, FRANCISCO 
CARLOS CABRINI E PEDRO FERREIRA DE LIMA; MOÇÃO Nº 01/2015, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JÚNIOR; E EMENDA, DE AUTORIA DO 
VEREADOR PAULO HENRIQUE AREIAS HORÁCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1731/2015, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. EM SEGUIDA, A PRIMEIRA-SECRETÁRIA, 
VEREADORA ADRIANA COCCI, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO 
PARA ORADORES INSCRITOS FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR PAULO HENRIQUE 
AREIAS HORÁCIO, QUE PRIMEIRAMENTE CUMPRIMENTOU OS TAXISTAS DE ARAUCÁRIA 
PRESENTES A ESTA SESSÃO PARA ACOMPANHAR A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
15/06/2015
1725/2015, QUE TRATA DOS SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO, E COMENTOU SOBRE AS 
REUNIÕES QUE PARTICIPOU COM OS TAXISTAS E NA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO DA 
CATEGORIA EM ARAUCÁRIA, BEM COMO, SOBRE AS CONVERSAS COM OS VEREADORES 
A RESPEITO DAS EMENDAS QUE O VEREADOR APRESENTOU AO PROJETO NESTA 
SESSÃO. RELATOU QUE FEZ UM ESTUDO NA CMTC – COMPANHIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTE COLETIVO, QUE É A RESPONSÁVEL DIRETA PELA FISCALIZAÇÃO DO 
SERVIÇO DE TÁXIS, E FEZ PESQUISA DO HISTÓRICO DA REGULAMENTAÇÃO DA 
MATÉRIA A NÍVEL NACIONAL E CONSTATOU SITUAÇÕES INTERESSANTES, COMO NO 
ANO DE DOIS MIL E ONZE, QUANDO A LEI QUE REGULAMENTOU A PROFISSÃO DE 
TAXISTA TROUXE VÁRIAS VANTAGENS AOS TAXISTAS E VÁRIOS ARTIGOS DAQUELA LEI 
FORAM VETADOS PELA PRESIDENTE DILMA ROUSSEF, E UM DELES, INCLUSIVE, QUE 
TRATAVA DO TEMA DA NÃO POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO OU DE DIREITO SUCESSÓRIO 
ÀS PERMISSÕES, TODAVIA, COM O ADVENTO DO ESTATUTO DA METRÓPOLE, QUE 
TRATA DA MOBILIDADE, ESSE TEMA VOLTOU EM FORMA DE LEI E ESTÁ POSTO HOJE 
COMO MATÉRIA NACIONAL QUE OS TAXISTAS E PERMISSIONÁRIOS TEM DIREITO SIM AO 
TRATO SUCESSÓRIO DA PERMISSÃO. DISSE QUE BUSCOU NAS RAZÕES DO VETO DA 
PRESIDENTE, E DISSE QUE ATÉ CONCORDOU, PORQUE OS PRESIDENTES SÃO MUITO 
BEM ASSESSORADOS TECNICAMENTE, PORQUE ESTA É UMA MATÉRIA QUE TRATA 
ESPECIFICAMENTE DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE 
OCUPAÇÃO E USO DO SOLO, NO CASO, AS PERMISSÕES DE USO DE TRANSPORTE 
COLETIVO E TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO DE PASSAGEIROS – TÁXI, DEFINIDO POR 
LEI FEDERAL, E COMENTOU QUE TÁXI É TODO AQUELE SERVIÇO FEITO COM 
TRANSPORTE COM MENOS DE SETE PASSAGEIROS, POIS ACIMA DE SETE 
PASSAGEIROS ENTRA NA CATEGORIA DE FRETAMENTO, QUE SÃO AS VANS, OS MICRO￾ÔNIBUS E OS ÔNIBUS. DISSE QUE OS TAXISTAS SOFREM NA PELE COM OS SERVIÇOS 
CONTRATADOS, ANTES PELA FAFEN – FÁBRICA DE FERTILIZANTES, UMA DAS MAIORES 
CONTRATADORAS DESTE TIPO DE SERVIÇO, HOJE A RESPONSABILIDADE É DA 
PETROBRÁS, QUE É FAZER O TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO DE UM OU DOIS 
PASSAGEIROS, TRATANDO COMO SE FRETAMENTO FOSSE, QUANDO COLOCA NO 
EDITAL DE LICITAÇÃO PARA ALUGUEL DE VEÍCULOS, “COM MOTORISTA” E DISSE QUE 
INVESTIGOU UMA DENÚNCIA RECEBIDA NA ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS, QUE 
VERIFICOU SER VERDADEIRA, DE QUE NA FAFEN, ANTIGA ULTRAFÉRTIL, É OFERECIDO 
ATÉ PARA FUNCIONÁRIOS DE TERCEIRIZADAS, COMO FUNCIONÁRIOS DA VIGILÂNCIA, 
POR EXEMPLO, PODEREM UTILIZAR SEU CARRO PARA TRANSPORTAR PASSAGEIROS 
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PARA CURITIBA, E O VEREADOR DISSE QUE ISSO TEM QUE SER REPUDIADO, E HÁ 
MANEIRAS DE SE FAZER. EXPLICOU SOBRE O PROJETO DE LEI QUE SERÁ VOTADO 
NESTA SESSÃO. RELATOU QUE HAVIA PEDIDO DESTAQUES AOS ARTIGOS DO PROJETO 
E APRESENTOU ALTERAÇÕES EM ALGUNS DELES, COMO NO ARTIGO OITAVO, QUE 
TRATA DA POSSIBILIDADE DE UMA ÚNICA TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA DA 
PERMISSÃO A TERCEIRO QUE ATENDA AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 
SÉTIMO, TRAZENDO DOIS PARÁGRAFOS SOBRE AS CONDIÇÕES DA REFERIDA 
TRANSFERÊNCIA. DISSE QUE ESTE ARTIGO SOFRERÁ MUDANÇA PARA QUE FIQUE MAIS 
CLARO, PORQUE OUTROS ARTIGOS DA LEI 2.360/2011 JÁ TRATAVAM DO ASSUNTO, 
ENTÃO A REDAÇÃO PROPOSTA EM EMENDA TRAZ QUE A PERMISSÃO DO SERVIÇO DE 
TÁXI É PESSOAL, SENDO PERMITIDA UMA ÚNICA TRANSFERÊNCIA NÃO ONEROSA, 
PORQUE CONTINUA SENDO VEDADA A VENDA DA PERMISSÃO SOB QUALQUER TÍTULO. 
EM APARTE CONCEDIDO, O VEREADOR ESMAEL PADILHA SOLICITOU QUE O VEREADOR 
PAULO HORÁCIO FRISASSE BEM QUE APRESENTOU SUA EMENDA APÓS REUNIR-SE 
COM OS TAXISTAS. O VEREADOR PAULO HORÁCIO, RETOMANDO A PALAVRA 
CONCORDOU COM O DESTAQUE AO FATO DE QUE PARTICIPOU DE VÁRIAS REUNIÕES 
COM OS TAXISTAS PARA A APRESENTAÇÃO DE UMA PROPOSTA MELHOR PARA O 
PROJETO, DEIXANDO BEM CLARO QUE QUANDO O MUNICÍPIO AUTORIZA A 
TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO NÃO PODERÁ SER POR MOTIVO DE COMPRA E VENDA 
DA MESMA. DISSE QUE NO TEXTO ORIGINAL QUE TRATAVA DE CONSEQUÊNCIAS 
PARECIDAS, A RESPEITO DE FALECIMENTO E INVALIDEZ PERMANENTE E TEMPORÁRIA. 
FALOU SOBRE A PREFERÊNCIA QUE DEVE SER DADA NO CASO DE INVALIDEZ 
PERMANENTE PARA A FAMÍLIA NA QUESTÃO DA TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA, E 
COMENTOU QUE, DE ACORDO COM AS LEGISLAÇÕES QUE TRATAM DE ASSISTÊNCIA, 
FOI INTRODUZIDA NA PROPOSTA UMA ORDEM SUCESSÓRIA, ADVINDA DO CÓDIGO CIVIL, 
QUE PODE SER JUSTA, PORQUE É INDISCUTÍVEL O ESTUDO QUE FOI FEITO PARA O 
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DO PONTO DE VISTA DO PATRIMÔNIO, OU DOS BENS, 
BENEFICIANDO PRIMEIRAMENTE OS DESCENDENTES E EM CONFORMIDADE COM O 
REGIME DE CASAMENTO DO PERMISSIONÁRIO, POR ISSO, O VEREADOR ADOTOU UMA 
OUTRA ORDEM DIFERENTE DA DO CÓDIGO CIVIL, MAS QUE FAVORECE AOS 
DESCENDENTES MAIS DIRETAMENTE LIGADOS AO PERMISSIONÁRIO, COMO A SEGUIR: 
AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, AOS DESCENDENTES, AOS ASCENDENTES E, POR 
ÚLTIMO, AOS COLATERIAS. OUTRA ALTERAÇÃO PROPOSTA É EM RELAÇÃO AO TEMPO 
DADO ÀQUELE QUE RECEBE A PERMISSÃO PARA QUE POSSA SE ADEQUAR NA 
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LEGISLAÇÃO E APRESENTAR OS MOTORISTAS, OU FAZER OS CURSOS OBRIGATÓRIOS, 
SEM PERDER O DIREITO À TRANSMISSÃO DA OUTORGA. O VEREADOR COMENTOU QUE 
QUEM AJUDOU A ELABORAR O TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI FORAM OS 
SENHORES CAETANO HENNING, MÁRCIO GAVLETA E CIRILO ARCOVERDE, E TRATARAM 
DESTE PRAZO QUE PASSARÁ PARA A REGULAMENTAÇÃO. O VEREADOR ROBERTO 
MOTA, EM APARTE CONCEDIDO, COMENTOU QUE POR OUTRO LADO, O TEXTO FALA EM 
CÔNJUGE OU COMPANHEIROS, E PARA SALVAGUARDAR O DIREITO DO CÔNJUGE, 
DEVERÁ SER SOLICITADO, NO CASO DE COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA, UMA 
DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, REGISTRADA EM CARTÓRIO, PARA NÃO PREJUDICAR 
OS DESCENDENTES. O VEREADOR PAULO HORÁCIO, RETOMANDO A PALAVRA, 
COMENTOU SOBRE A SUPRESSÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO PROJETO, QUE TRATAVA 
DA INVALIDEZ PERMANENTE, MANTENDO O FALECIMENTO OU A INVALIDEZ 
PERMANENTE COM OS MESMOS EFEITOS, PARA NÃO PERMANECER CONTRADITÓRIOS 
NOS DISPOSITIVOS DO PROJETO. FALOU SOBRE A SEGREGAÇÃO DO SEGUNDO 
CONDUTOR, QUE HAVIA NA LEI, E QUE O TAXISTA PERMISSIONÁRIO PUDESSE 
CONTRATAR MANTENDO EM RELAÇÃO PRIVADA, APRESENTANDO SOB SUA 
RESPONSABILIDADE ATÉ DOIS CONDUTORES PARA SE REVEZAREM EM TURNOS 
DIFERENTES PARA COMPLETAR AS VINTE E QUATRO HORAS DE TRABALHO. FALOU DA 
COMPETÊNCIA DO PODER FISCALIZATÓRIO QUE JÁ SE ENCONTRA NAS ATRIBUIÇÕES 
DA CMTC, POR ISSO, SERIA REDUNDANTE TRATAR DO MESMO TEMA NA LEI, BEM COMO, 
COMENTOU SOBRE A DESTINAÇÃO DAS MULTAS FRUTO DESSA FISCALIZAÇÃO QUE 
DEVERÃO SER REVERTIDAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO EM ARAUCÁRIA, EM PARTES 
IGUAIS. ALÉM DISSO, SERÁ ACRESCENTADO PELA EMENDA O PRAZO PARA 
REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELA CMTC, POIS A LEI ANTERIOR QUE TRATAVA DO 
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXI FOI EXTINTO JUNTO COM A LEI. O VEREADOR 
AFIRMOU QUE O VOLUME DE FISCALIZAÇÃO JÁ PREVISTO É SUFICIENTE PARA 
GARANTIR O DIREITO, POIS COMPETE À CMTC ESTA TAREFA DE FISCALIZAR E RECEBER 
DENÚNCIAS, QUE DEVEM SER TRATADAS PELA ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS OU 
SINDICATO DA CATEGORIA NO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS. CONCLUINDO. NÃO 
HAVENDO MAIS INSCRITOS PARA O ESPAÇO DE ORADORES, O PRESIDENTE DA 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL, VEREADOR PAULO HORÁCIO 
COMUNICOU REALIZAÇÃO DE REUNIÃO PÚBLICA, ÀS DEZ HORAS, PARA A QUAL ESTÃO 
CONVIDADAS AS PESSOAS DO SINDICATO DA CATEGORIA E DA COMISSÃO QUE ESTUDA 
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O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. NÃO HAVENDO MAIS NADA A SER APRESENTADO 
PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI Nº 1723/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – 
PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 108.204,79 (CENTO E OITO MIL DUZENTOS E 
QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI Nº 1724/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – 
PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 66,36 (SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS 
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA, DE AUTORIA DO 
VEREADOR PAULO HENRIQUE AREIAS HORÁCIO, SUBSCRITA PELOS DEMAIS 
VEREADORES, AO PROJETO DE LEI Nº 1731/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, INCLUINDO EMENDA DO 
VEREADOR ROBERTO MOTA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR ROBERTO MOTA 
COMENTOU QUE DEVEM SER REVISTAS AS ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS DA CMTC, 
PARA QUE A COMPANHIA POSSA CELEBRAR CONVÊNIO COM A GUARDA MUNICIPAL E 
COM OS AGENTES DE TRÂNSITO PARA QUE SE POSSA COBRIR TODOS OS HORÁRIOS 
DO DIA COM FISCALIZAÇÃO POR CADA UMA DAS ENTIDADES. SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1725/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. 
SÚMULA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8°, 16, 22 E 25 DA LEI MUNICIPAL N° 2.360, 
DE 14 DE JULHO DE 2001, E ACRESCENTA ARTIGOS 8°-A, 8º-B, 8º-C E 16-A AO MESMO 
DIPLOMA LEGAL, ESTE QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O TRANSPORTE 
INDIVIDUALIZADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE 
TAXÍMETRO - TÁXIS - NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2015, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. 
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 42/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 
2014, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 039/2015 – CJR, REFERENTE AO 
PROJETO DE LEI Nº 1726/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 1726/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “DÁ 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
15/06/2015
NOVA REDAÇÃO AO ‘CAPUT’ DO ARTIGO 7° DA LEI N° 1.640, DE 18 DE MAIO DE 2006, 
CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. FINDADA A 
ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DESTINADO À EXPLICAÇÃO PESSOAL, E FEZ 
USO DA PALAVRA, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR CLODOALDO 
NEPOMUCENO PINTO JÚNIOR, QUE COMENTOU SOBRE O RECEBIMENTO DO PROJETO 
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2015, NO QUAL O ARTIGO PRIMEIRO ALTERA E 
ACRESCENTA QUATRO VEREADORES A MAIS NA CÂMARA A PARTIR DA PRÓXIMA 
ELEIÇÃO. DISSE QUE NÃO VAI QUESTIONAR O DIREITO DE CADA VEREADOR EXPOR SUA 
OPINIÃO A RESPEITO DESTE ASSUNTO, MAS FALOU QUE VIVEMOS NOS ÚLTIMOS ANOS 
EM UMA SITUAÇÃO ONDE O PODER EXECUTIVO TINHA UMA SITUAÇÃO PRIVILEGIADA, 
ONDE SE CRIAVAM SERVIÇOS E ESTRUTURAS PORQUE OS COFRES PÚBLICOS 
SUPORTAVAM, SÓ QUE ISTO CHEGOU AO FIM, HOJE ARAUCÁRIA ESTÁ NUMA SITUAÇÃO 
PERICLITANTE, TANTO QUE A DATA BASE DE JUNHO MAIS UMA VEZ NÃO VAI SER 
OBSERVADA, BEM COMO, O PAGAMENTO DE METADE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, 
QUE ERA PAGA TRADICIONALMENTE NO MÊS DE JUNHO, TAMBÉM NÃO SERÁ PAGO, 
POR ISSO, ENTENDE QUE ARAUCÁRIA PRECISA PASSAR POR UMA REFORMULAÇÃO 
GERAL EM TODOS OS ASPÉCTOS, E EM TODAS AS ESTRUTURAS, OS AGENTES 
POLÍTICOS PRECISAM REPENSAR O MUNICÍPIO, E O AUMENTO DO NÚMERO DE 
VEREADORES, SEGUNDO MUITOS, VAI AUMENTAR A REPRESENTATIVIDADE, O QUE NÃO 
TEM EMBASAMENTO, SE COMPARARMOS COM OUTROS MUNICÍPIOS DO PARANÁ, COMO 
MARINGÁ, QUE TEM TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL HABITANTES E TEM QUINZE 
VEREADORES, PORTANTO, UM VEREADOR REPRESENTANDO VINTE E SEIS MIL 
HABITANTES. EM PONTA GROSSA SE TEM TREZENTOS E ONZE MIL HABITANTES E TEM 
VINTE E TRÊS VEREADORES, SENDO UM VEREADOR PARA CADA MIL E SEISCENTOS E 
QUARENTA E DOIS HABITANTES E SE OBSERVA A QUESTÃO FINANCEIRA, QUE MOSTRA 
QUE ESTAMOS NUM SISTEMA DE AUMENTO DE DESPESAS, E TROUXE O EXEMPLO DE 
PONTA GROSSA, EM QUE A CÂMARA DAQUELA CIDADE NO ANO PASSADO PODERIA 
CHEGAR A VINTE E OITO MILHÕES DE REAIS DE ORÇAMENTO, MAS CHEGOU AO FINAL 
DO ANO COM O GASTO ORÇAMENTÁRIO DE DEZESSEIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL 
REAIS E DEVOLVEU PARA A PREFEITURA CINCO MILHÕES DE REAIS, PORTANTO, 
GASTOU ONZE MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS PARA VINTE E TRÊS VEREADORES, 
ASSIM COMO MARINGÁ, ONDE A CÂMARA MUNICIPAL TEVE O ORÇAMENTO DE 
DEZESSEIS MILHÕES E QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS E 
TRINTA REAIS, E DEVOLVEU PARA A PREFEITURA DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E 
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TREZE MIL REAIS, TENDO UM GASTO DE TREZE MILHÕES E OITOCENTOS E TRINTA E 
SEIS MIL REAIS PARA QUINZE VEREADORES. POR ISSO, A NECESSIDADE DE REPENSAR 
E REVER TODA ESTA QUESTÃO PORQUE NÃO É MAIS POSSÍVEL AUMENTAR-SE O 
NÚMERO DE VEREADORES SEM PENSAR NA REDUÇÃO DOS CUSTOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL, E DISSE QUE NÃO EXISTE JUSTIFICATIVA DE REPRESENTATIVIDADE NEM 
FINANCEIRA E TEMOS QUE REDUZIR AS DESPESAS, POIS É EVIDENTE QUE MAIS 
QUATRO VEREADORES, CONTANDO COM A POSTERIOR INTENÇÃO DE AUMENTAR OS 
SALÁRIOS DOS VEREADORES, FICA EVIDENTE QUE VÃO AUMENTAR AS DESPESAS DA 
CÂMARA. DESTACOU QUE FICA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, MAS INFELIZMENTE 
AQUILO QUE ERA DEVOLVIDO PARA A PREFEITURA ANUALMENTE VAI SER REDUZIDO 
OU NÃO VAI SER DEVOLVIDO NADA. DISSE QUE ESTA QUESTÃO DEVE SER PENSADA DE 
UMA FORMA ABRANGENTE EM TODO O MUNICÍPIO. CONCLUINDO. COMO SEGUNDO 
INSCRITO, O VEREADOR PAULO HENRIQUE AREIAS HORÁCIO COMENTOU SOBRE A 
NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE DUAS SESSÕES PARA APROVAÇÃO DO PLANO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA QUE ATÉ O DIA VINTE E CINCO DESTE MÊS ESTEJA 
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL, INICIANDO SUA VALIDADE. O SENHOR PRESIDENTE, 
VEREADOR ROBERTO MOTA DECLAROU CONVOCADA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
PARA TERÇA-FEIRA PRÓXIMA, PARA A SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM HORÁRIO A SER FIXADO. O VEREADOR 
CLODOALDO PINTO JÚNIOR COMENTOU SOBRE O PEDIDO FEITO PARA QUE O PLANO 
MUNICIPAL VIEESE COM MAIOR AGILIDADE PARA INICIAR TRAMITAÇÃO NA CÂMARA, 
PORQUE ELE MESMO, SEM O DEVIDO TEMPO, NÃO TEM CONDIÇÕES DE ANALISAR O 
REFERIDO PLANO, OU APONTAR ALGUMA MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA, NUM PRAZO TÃO 
EXÍGUO DE TEMPO, POR ISTO, MANIFESTOU SEU REPÚDIO AO PREFEITO MUNICIPAL 
POR TER MANDADO PLANO PARA A CÂMARA MUNICIPAL NO FINAL DO PRAZO LEGAL 
PARA SER ANALISADO. O VEREADOR PAULO HORÁCIO, RETOMANDO A PALAVRA, 
PARABENIZOU O SENHOR PRESIDENTE PELA CÉLERE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
SOBRE OS SERVIÇOS DE TÁXIS EM ARAUCÁRIA. CONCLUINDO. NÃO HAVENDO MAIS 
INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR WILSON ROBERTO DAVID MOTA, 
AGRADECEU AS PESSOAS QUE ACOMPANHAM A SESSÃO PELA INTERNET, A PRESENÇA 
DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

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